Congresso Extraordinário da Fenafar aprova Carta compromisso e agenda de lutas

O documento, aprovado durante Congresso realizado remotamente, no último dia 09 de junho, atualiza as resoluções do Congresso de 2018 e aponta uma agenda de lutas para a categoria no momento de crise pandêmica, econômica, política e democrática do país. Como sempre em sua história, a Fenafar reafirma seu compromisso com a Democracia, com o direito à Saúde, com o fortalecimento do SUS e com a valorização da categoria farmacêutica. Leia abaixo, na íntegra.

Os participantes do Congresso Extraordinário da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, ocorrido no dia 09 de junho de 2021, em formato remoto, com o tema Democracia, Saúde e Trabalho Digno, vem a público apresentar esta carta, que expõe nossa resolução congressual e tem por objetivo atualizar as deliberações do congresso ordinário de 2018 e as ações e linhas de pensamento para esta entidade e seus 23 sindicatos filiados, ligados, entre outros ao atual momento pandêmico de forma preparatória para seu congresso ordinário que será realizado em um futuro próximo,  tão logo tenhamos condições sanitárias adequadas para tal. 

Neste cenário, apresentamos este conjunto de posicionamentos, dirigido ao povo brasileiro, com atenção especial a categoria farmacêutica, e aos governantes e poderes legislativos nas esferas federal, estadual e municipal, manifestando prioritariamente nosso compromisso assumido de cuidarmos da vida, da ciência e dos afetos:

1- Reafirma as resoluções aprovadas no 9º Congresso da Fenafar

+ Democracia, Controle Social – Um mundo marcado pela instabilidade política e econômica!

+ Saúde e Assistência Farmacêutica – Saúde Pública em tempos de barbárie, resistir é preciso!

+ Salário Digno, Unidade da categoria e fortalecimento da organização sindical- as táticas do movimento sindical!

+ Qualidade de vida/ Estado de direito!

2- Defesa intransigente da Democracia, expressada na Constituição Cidadã de 1988, do Estado democrático de direito, da soberania nacional, da integridade, garantias e direitos da pessoa humana, do trabalho digno, da saúde pública, do pluralismo político, e do direito à livre organização sindical. 

3- Solidariedade aos mais de 450 mil mortos e seus familiares, que  por omissão do Governo Federal vivemos com um pico assustador de mais de 4.000 mortes diárias e caminhamos neste momento para uma terceira onda derivada de uma nova variante, que tem se mostrado avassaladora em termos de contágio, podendo aumentar rapidamente nossa curva de casos e mortes, colapsando todo o SUS, já que estamos praticamente com UTIs lotadas e  desabastecimento de insumos hospitalares essenciais em praticamente todos os estados. 

4 – Defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS) universal, estruturada nos valores de equidade e integralidade na atenção sanitária, com um objetivo privilegiado de acesso às tecnologias terapêuticas e diagnósticas necessárias para atingir uma qualidade de saúde aceitável na base social.

5- Denuncia a atitude de lesa-pátria, do governo federal, com sua condução desastrosa e cúmplice das classes dominantes, e que nos trouxeram a um momento histórico de verdadeira barbárie.  Atitudes de inimigos da democracia, do povo brasileiro, da ciência e da saúde pública. 

6- Exigir dos governantes, nas três esferas de governo, a implementação de políticas públicas, como do saneamento, da moradia, da água potável, da atenção básica, da vigilância em saúde e da assistência farmacêutica, e a tomada de providências na garantia da execução de medidas sanitárias. 

7 – Por atitudes concretas que valorizem a vida, interrompendo a circulação e transmissão do vírus, garantindo o direito ao auxílio emergencial digno para famílias em situação de vulnerabilidade, que permitam o isolamento e distanciamento social, com amplas campanhas educativas, pelo uso correto de máscaras, e pelo incentivo de orientações não farmacológicas.

8- Revogação da Emenda Constitucional nº 95 e pela revisão da Lei Orçamentária 2021 que contemple ao Ministério da Saúde um piso emergencial de combate a Pandemia da Covid-19. 

9 – Contra as alterações nas legislações trabalhistas [Medidas Provisórias como nº 936 (Lei nº 14020/2020, que findou em 31/12/2020), MP nº1045 e nº1046, que beneficiam os empregadores por proporcionarem suspensões de contratos de trabalho, com perda de salários, suspensão do recolhimento FGTS, dificuldades de acesso ao INSS (afastamento), dentre outros. 

10 – Lutar pela regulação e proteção do trabalho para enfrentar a superexploração promovida pelas relações contratuais individuais, (uberização) que aceleram a retirada de direitos, a precarização das condições de trabalho (jornadas extenuantes, ambientes insalubres, remunerações indignas) e revogação da reforma trabalhista.   

11 – Pela unidade, com amplitude, nas diferentes frentes, pela valorização do trabalho farmacêutico e dignidade ao exercício da profissão farmacêutica, pela garantia dos direitos trabalhistas.

12 – Pela organização da (o) trabalhadora (e) no local de trabalho com a defesa da efetiva estabilidade de emprego para os dirigentes sindicais.

Assim, esta CARTA reafirma as ações que devam ser prioritariamente defendidas por este próximo mandato:

Por uma coordenação nacional única e articulada com os Estados e os Municípios na defesa das vidas e para barrar o avanço da pandemia da Covid-19, com a prevalência da ciência, pelo acesso às vacinas, medicamentos, leitos e proteção social.

Por respeito ao direito da(o) cidadã(ão) à assistência farmacêutica plena e de qualidade e pelo cumprimento ao previsto na Lei nº 13.021/2014. 

Pela consolidação da farmácia como estabelecimento de saúde, integrante e articulada no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, nas esferas públicas e privadas, reconhecida na pandemia, no Brasil e no mundo, como atividade essencial para a sociedade, através do trabalho presencial dos profissionais farmacêuticos e suas equipes, que devem garantir o medicamento como insumo essencial à garantia do direito à saúde e à vida.

Pelo direito do povo brasileiro ao licenciamento compulsório para toda e qualquer tecnologia que garanta as vidas, como para as vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da Covid-19.

Pelo investimento em pesquisa científica, a qual viabiliza melhorias significativas para a sociedade brasileira. Além disso, a complexidade dos desafios do mundo e a Covid19, coloca a ciência cada vez mais em evidência, enaltece os pesquisadores e cientistas.

Que os ganhos de produtividade assegurados pelo avanço das tecnologias, especialmente as promovidas pela chamada indústria 4.0, que acelerou muito durante a pandemia, possam assegurar a diminuição das jornadas de trabalho, e não a exclusão de milhões de pessoas do mercado de trabalho.

Pela garantia do direito ao trabalho digno, que perpassa pela disponibilidade e quantidades suficientes de equipamentos de proteção adequado (EPI’s), o reconhecimento do pagamento do adicional de insalubridade, dos serviços farmacêuticos e salários melhores no respeito ao trabalho farmacêutico, e pelo direito às paralisações e greves.

Pelo desenvolvimento de ações voltadas para o rastreamento de transtornos mentais em trabalhadora (e) s para contribuir no preenchimento de lacunas que persistem no campo da saúde mental e trabalho, de modo a dar visibilidade aos impactos na saúde mental agravadas pela pandemia da Covid19, entre trabalhadores, através da implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde. 

Pelo apoio a todo Projeto de Lei que disponha sobre piso salarial e jornada máxima de 30h/semanais aos farmacêuticos.

Pelo repúdio a propostas de atendimento remoto dos farmacêuticos nas farmácias, que retirada o farmacêutico de dentro da farmácia, e o qual não é apenas a razão da existência formal da farmácia, mas o trabalhador da saúde, de caráter essencial, que presta os serviços farmacêuticos, orienta ao uso correto dos medicamentos e mesmo as medidas não farmacológicas, colocando seu fazer para atender as necessidades das pessoas.

Pela valorização do trabalho decente como condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável, além de promover um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna

Pelo fortalecimento da autoridade das organizações sindicais dos trabalhadores no regramento das relações de trabalho com respeito à autonomia sindical e a retomada legal das arrecadações sindicais.

Pela retomada imediata da Mesa Nacional de Negociação do SUS, importante instrumento de democratização das relações de trabalho.

Da redação
Publicado em 14/06/2021

Tom