O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado Rio de Janeiro reivindica dignidade a sua categoria atuante na Atenção Básica de Saúde.

Os trabalhadores Farmacêuticos procuram dar assistência de qualidade a
população carioca e ajudar o poder público, porém a recompensa está
sendo a desvalorização.

O município do Rio têm urgência de ser bem tratado e os seus
profissionais da saúde também.

As atribuições do FARMACÊUTICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA são:
Coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito
da Atenção Básica/Saúde da Família; Auxiliar os gestores e a equipe de
saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica
na Atenção Básica/Saúde da Família, assegurando a integralidade e a
intersetorialidade das ações de saúde; Promover o acesso e o uso
racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da
Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem
a prescrição, a dispensação e o uso; Assegurar a dispensação adequada
dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na
Atenção Básica/Saúde da Família; Selecionar, programar, distribuir e
dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos
e serviços; Receber, armazenar e distribuir adequadamente os
medicamentos na Atenção Básica/ Saúde da Família; Acompanhar e avaliar a
utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos
fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados
concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; Subsidiar o
gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas
à morbimortalidade associados aos medicamentos; Elaborar, em
conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de
acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da
Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu
território de responsabilidade; Intervir diretamente com os usuários nos
casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção
Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à
obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da
qualidade de vida; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação
permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família
envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; Treinar e
capacitar os recursos humanos da Atenção 39 Básica/Saúde da Família para
o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica.

Todavia, o prefeito Marcelo Crivella está fazendo distinção entre
profissionais de saúde, reduzindo em quase 30% os salários dos
Farmacêuticos que são a categoria de nível superior com maior redução
salarial, ou seja, os mais desvalorizados e ainda os únicos que
trabalham de segunda a sábado. Além de não receberem a remuneração, o
ticket refeição e o vale transporte em dia.

Na atual gestão do município, os Farmacêuticos foram extintos do NASF e
da Equipe Técnica na qualidade de Responsável Técnico, infringindo as
prerrogativas do Conselho Regional de Farmácia e os requisitos previstos
em Lei Federal 13021/2014, Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de
qualquer natureza. Todos os pacientes das unidades de saúde passam pelos
Farmacêuticos que controlaram vários fluxos. Apresentam uma carga vasta
de responsabilidades, devem está sempre atualizados e são intensamente
cobrados. Cansam de levar trabalho para casa, lidar com situações nada
fáceis pois a população constantemente os elege culpados pelas diversas
faltas de medicamentos, que são absurdas no governo Crivella.

Não é apenas o usuário que fica indignado com a falta de medicamentos
nas unidades de saúde, os Farmacêuticos também pedem socorro.

Os Farmacêuticos defendem um atendimento de qualidade para todos em
qualquer parte do município, independente das áreas de risco.

O prefeito Crivella não está reconhecendo o que os Farmacêuticos têm de
potencial na saúde pública.

Contudo, os Farmacêuticos da Atenção Básica mesmo indignados e com suas
rendas familiares fragilizadas, trabalham em prol da sociedade na
expectativa de dias melhores.

O SINFAERJ quer mais do que nunca defender seus trabalhadores aderindo a
luta do Nenhum Serviço de Saúde a Menos pelo Ato Unificado e
Assembleias.

Atenção Básica Saúde – Convocação Assembleia Geral Extraordinária em 11/11/2019

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (SINFAERJ) convoca todos os FARMACÊUTICOS e FARMACÊUTICAS para lotarem a frente da Prefeitura do município do Rio de Janeiro, bairro Cidade Nova, no dia 11 de novembro de 2019 às 09:00 em representação aos que trabalham nas Organizações Sociais ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE DA FAMÍLIA - SPDM - CNPJ 61.699.567/0001-92; VIVA RIO - CNPJ 00.343.941/0001-28; INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP - CNPJ 33.981.408/0001-40; CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS 28 - CEP 28 - CNPJ 33.927.377/0001-40; INSTITUTO DE…

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O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (SINFAERJ)
convoca todos os FARMACÊUTICOS e FARMACÊUTICAS para lotarem a frente da
Prefeitura do município do Rio de Janeiro, bairro Cidade Nova, no dia 11
de novembro de 2019 às 09:00 em representação aos que trabalham nas
Organizações Sociais ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA, PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE DA FAMÍLIA – SPDM – CNPJ
61.699.567/0001-92; VIVA RIO – CNPJ 00.343.941/0001-28; INSTITUTO DE
PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP – CNPJ
33.981.408/0001-40; CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS 28 – CEP 28 – CNPJ
33.927.377/0001-40; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL AÇÃO
SOCIAL – IDEIAS – CNPJ 05.696.218/0001-46; INSTITUTO GNOSIS – CNPJ
10.635.117/0001-03. E assim, para que não haja alegação de ignorância ou
desconhecimento, é expedido o presente edital e publicado na imprensa
local.



Cristiano Lins de Oliveira
Presidente do SINFAERJ

História da Fenafar

A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem uma história de 4 décadas de luta em defesa da categoria farmacêutica, da saúde pública e do Brasil. Para resgatar essa história de lutas e conquistas, a Fenafar organizou uma revista, a partir de depoimentos de seus ex-presidentes e uma pesquisa histórica. Desde o início da década de 70 até hoje, a história da Federação é contada, sempre intrelaçada com o contexto político e social do país. Nesta trajetória, iniciada em 25 de outubro de 1974, muitos farmacêuticos e farmacêuticas deram sua contribuição para construir a valorização da profissão, para discutir o papel da…

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A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem uma história de 4 décadas de luta em defesa da categoria farmacêutica, da saúde pública e do Brasil. Para resgatar essa história de lutas e conquistas, a Fenafar organizou uma revista, a partir de depoimentos de seus ex-presidentes e uma pesquisa histórica.

Desde o início da década de 70 até hoje, a história da Federação é contada, sempre intrelaçada com o contexto político e social do país. Nesta trajetória, iniciada em 25 de outubro de 1974, muitos farmacêuticos e farmacêuticas deram sua contribuição para construir a valorização da profissão, para discutir o papel da farmácia e do medicamento no contexto do cuidado à saúde.

O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, conta que a vontade de registrar a história da Federação já vem de alguns anos. Mas apenas recentemente esse projeto se viabilizou. “Começamos a trabalhar nesse projeto há três anos. Coletamos depoimentos, fizemos uma pesquisa e fomos percebendo neste processo a riqueza de informações e a importância de compartilhar com a categoria e com a sociedade a história do nosso movimento sindical, a luta de resistência contra a ditadura e pela democracia, nossa participação no processo de redemocratização, na construção do modelo de atenção à saúde e deste que é um dos principais sistemas de saúde do mundo, o nosso Sistema Único de Saúde. A nossa luta contra o projeto neoliberal e em defesa da soberania e do Brasil nos anos 90, o combate ao PL Marluce Pinto e toda a luta pela Farmácia Estabelecimento de Saúde, nossa contribuição na elaboração das políticas de Saúde nos anos 2000, a criação da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e, mais recentemente, nossa resistência contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas promovidos por este governo golpista”, diz Ronald.

Todas as principais lutas da Fenafar são lembradas na publicação, que dividiu a história da Federação em 4 períodos: de 1974 a 1984 – Surgimento e Estruturação, de 1985 a 1994 – As primeiras grandes lutas e o primeiro congresso, de 1995 a 2004 – A resistência ao projeto neoliberal e um novo projeto para o Brasil, 2005 a 2017 – A luta por avanços na Saúde e na valorização do farmacêutico.

A revista, disponível na íntegra em versão digital, também terá uma tiragem impressa. Na avaliação de Ronald dos Santos, “num momento em que o movimento sindical sofre um dos maiores ataques de sua história, oferecer à categoria e à sociedade uma publicação como essa é dar uma contribuição ímpar para mostrar que unidos somos mais fortes, que lutar vale a pena, porque só com a luta e com a unidade é possível obter conquistas e avanços para a categoria, para a saúde e para o Brasil. É preciso conhecer a história para construir o presente e projetor o futuro. Essa revista é uma mensagem de otimismo e de esperança”, afirma.

Da redação
Publicado em 23/01/2018

Sinfaerj realiza assembléia

Farmacêuticos aprovaram convenção anterior e aprovou pontos de reivindicação a serem apresentados para a próxima negociação.Entre os temas em pauta a discussão sobre duas convenções coletivas em atraso que estavam inertes. "Elas tinham sido assinadas de forma ilegítima pelo presidente anterior e que foi colocada em votação na assembleia. O texto foi aprovado porque, qualquer modificação implicaria em atrasos e recomeço de negociações que atrasaria o andamento das negociações futuras para 2019/2020”, explica Cristiano Lins presidente do Sindicato. Para a convenção 2019 foi aprovado pontos de reivindicação que serão apresentada ao patronal para o sindicato iniciar as negociações. Na avaliação…

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Farmacêuticos aprovaram convenção anterior e aprovou pontos de reivindicação a serem apresentados para a próxima negociação.
Entre os temas em pauta a discussão sobre duas convenções coletivas em atraso que estavam inertes. “Elas tinham sido assinadas de forma ilegítima pelo presidente anterior e que foi colocada em votação na assembleia. O texto foi aprovado porque, qualquer modificação implicaria em atrasos e recomeço de negociações que atrasaria o andamento das negociações futuras para 2019/2020”, explica Cristiano Lins presidente do Sindicato.

Para a convenção 2019 foi aprovado pontos de reivindicação que serão apresentada ao patronal para o sindicato iniciar as negociações.

Na avaliação de Cristiano, “a assembleia foi muito produtiva com uma participação importante da categoria, com novos profissionais se aproximando do sindicato para fortalecer nossas reivindicações. Uma assembleia muito respeitosa, que contou com ampla adesão e mostrou que a nova gestão está no caminho certo, de buscar amplo diálogo, ouvir a categoria e construir caminhos para a valorização do profissional farmacêutico que atua no Estado”.

Da redação
Publicado em 30/09/2019

Assembleia das Farmácias de Niterói e São Gonçalo

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA N. 01/2019 – Por força do Artigo 18 do Estatuto Social do SINFAERJ, ficam convocados os Farmacêuticos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do município de Niterói e São Gonçalo para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária no dia 11 de novembro de 2019, às 18h em primeira chamada e às 18h30m em segunda e última chamada, no seguinte endereço: Avenida Marechal Deodoro nº 263 bloco A sala 205 – Centro – Niterói/RJ. Para tratar da seguinte ordem do dia: A) Leitura e Aprovação da pauta de reivindicações; B) Aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial; C) Autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município de Niterói, ou, não prosperando a negociação, autorizar que seja suscitado o Dissídio Coletivo.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.
Ass. Cristiano Lins de Oliveira – Presidente do SINFAERJ.

  • EDITAL DE AGO

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO 

    O Sinfaerj convoca seus associados, em dia conforme Estatuto, para Assembleia Geral Ordinária on-line pelo Zoom, no dia 15 agosto de 2022, às 18h30 em primeira convocação e às 19h00, em segunda e última convocação, com qualquer quórum, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)Anuidade de Sócio Sinfaerj; 2) Assuntos Gerais. O link de inscrição será enviado aos associados pelas redes sociais e e-mails cadastrados.  

    Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022. 

    Leonardo Légora de Abreu – Presidente 

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  • CNS realizará ato político em defesa da vida durante 14º Congresso Rede Unida neste sábado, 31/10

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vai realizar um ato político neste sábado (31/10), às 18h, durante o 14º Congresso Internacional da Rede Unida (Ciru). A atividade virtual será um espaço de denúncia aos ataques à democracia e aos direitos conquistados pelo povo brasileiro, em defesa da vida e do Sistema Único de Saúde (SUS) como patrimônio nacional.

    Com transmissão ao vivo pelo Youtube, o ato vai reunir organizações, coletivos, entidades, movimentos, parlamentares, acadêmicos, atores sociais comprometidos com a justiça social e a saúde pública, representantes da população negra, quilombola, povos do terreiro e indígenas. Já são mais de quarenta presenças confirmadas, entre elas dos ex-ministros da Saúde Alexandre Padilha e Arthur Chioro.

    O “Ato em defesa da vida: o SUS merece mais em 2021” dialoga com todas as ações que estão sendo realizadas no congresso internacional promovido pela Rede Unida, de 28 de outubro a 1º de novembro. O 14º Ciru ocorre a cada dois anos e tem uma programação diversificada com atividades científicas, culturais e fóruns internacionais. Neste ano, o fórum temático sobre Covid-19 considera a oportunidade de intercâmbio de experiências entre diferentes territórios, no Brasil e em diversos países de quatro continentes.

    O Congresso conta com 5 mil inscritos debatendo “Saúde é Vida em Resistência: traçando caminhos com o SUS”, em ano da pandemia, que infectou em 10 meses 5,4 milhões e, até 29 de outubro, ceifou a vida de 157.451 mil brasileiras e brasileiros. Entre estes, trabalhadores da saúde que perderam a vida por infecção contraída no trabalho.

    “Aqui no Brasil, vidas poderiam ter sido preservadas se não fosse a falta de coordenação do governo federal na condução do combate à pandemia e seu negacionismo, que contribuiu para o crescimento da circulação do vírus e o grande número de casos confirmados e mortes”, afirmou a conselheira nacional de saúde Francisca Valda, que coordena a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (Cirhrt) do CNS. “O CNS e a Rede Unida organizaram este espaço para debater esta trágica realidade e propor correção de rumos com ações em defesa da vida e do SUS”.

    Saiba mais:
    O que? Ato em defesa da vida: o SUS merece mais em 2021
    Quando: Sábado, às 18h
    Onde: Transmissão ao vivo pelo Youtube da Rede Unida

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  • Bolsonaro e Guedes querem acabar com o SUS

    Além de ser um desastre no combate à pandemia do coronavírus e não frear as queimadas e o desmatamento na Amazônia e no Pantanal, o presidente Jair Bolsonaro e o seu ministro da Economia Paulo Guedes fazem de tudo para atrapalhar o que está dando certo e impedindo uma situação mais catastrófica da Covid-19.

    Na noite desta segunda-feira (26) ultrapassaram todos os limites do bom senso e editaram o Decreto 10.530, que abre caminho para entregar à iniciativa privada as unidades básicas de saúde ao criar a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

    “Esse desgoverno veio para destruir tudo de bom que foi construído há anos neste país”, diz Francisca Pereira da Rocha Seixas, secretária de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). “Todo mundo está vendo a importância do SUS (Sistema Único de Saúde) no combate ao coronavírus. Sem o SUS, certamente as mortes seriam em número muito maior. Precisamos dar um basta definitivo nesse desgoverno antes que acabe com o país de vez”.

    O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27). A reação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de todos os setores democráticos da sociedade foi imediata.

    “Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República, que no dia 26 editou um decreto publicado no dia 27, com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil. Nossa Câmara Técnica de Atenção Básica vai fazer uma avaliação mais aprofundada e tomar as medidas cabíveis em um momento em que precisamos fortalecer o SUS, que tem salvado vidas. Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia”, afirma nota do CNS divulgada nesta terça-feira.

    A situação se assemelha à denúncia feita pela ONG Repórter Brasil no sábado (24). Os planos de saúde foram responsáveis por apenas 618 mil exames sobre Covid-19 entre 1º de março e 31 de julho deste ano, ou seja, 7,4% dos 8,3 milhões realizados no país mesmo período. “Justamente porque as empresas de saúde, como qualquer empresa do setor privado, visam lucros e não dão a mínima para a vida das pessoas”, argumenta Elgiane Lago, secretária de Saúde licenciada da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Além disso, durante a pandemia o lucro líquido dos planos de saúde passou de R$ 2 bilhões no primeiro trimestre de 2020 para R$ 9 bilhões no trimestre seguinte. “Estão faturando alto com a desgraça de milhares de pessoas e o desgoverno Bolsonaro quer colocar a nossa saúde nas mãos dessa gente”, critica Elgiane. Ela destaca que apenas 22% (47 milhões de pessoas) da população brasileira possuem plano de saúde.

    Isso significa que mais de 160 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS para ter atendimento médico hospitalar. “Entregar o maior sistema universal de saúde do mundo para a iniciativa privada”, portanto, “significa acabar dom a possibilidade de atendimento médico para a maioria absoluta da população, principalmente para quem vive distante dos grandes centros”, argumenta Francisca.

    Vários deputados fazem Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para extinguir esse decreto presidencial. “Bolsonaro repete a estratégia utilizada para privatizar a Petrobras sem autorização do Congresso e começa a destruir o SUS passando para a iniciativa privada as unidades básicas de saúde”, assinala Elgiane. “É o projeto neoliberal em marcha que visa passar o dinheiro público para as mãos dos empresários e a população que se lixe”.

    Para Francisca, “Bolsonaro destrói a Amazônia, o Pantanal, a Petrobras, a ciência, a educação pública e avança sobre o SUS. Bolsonaro destrói o país”, mas “a nossa resistência será contundente e permanente até o país ter novamente um governo a favor do Brasil e dos brasileiros”.

    Fonte: CTB
    Publicado em 28/10/2020

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  • Congresso Brasileiro de Toxicologia Clínica

    O VI CBTC 2020 é um evento de caráter técnico-científico destinado a acadêmicos e profissionais que têm relação com a área de Toxicologia. O evento tem como objetivo disseminar o conhecimento sobre essa área para o maior número de pessoas possível, incluindo principalmente aquelas que estão distantes dos grandes centros do País e que enfrentam dificuldades para estar em eventos presencialmente.

    O VI CBTC 2020 será realizado no período de 25 a 27/11/2020 e contará com grandes nomes da área.

    INSCRIÇÕES

    Período de inscrição: de 16 de outubro a 23 de novembro de 2020 – https://congresse.me/eventos/vicbtc2020/produtos

    Observações:

    Os sócios da ABRACIT e SBTox deverão enviar o documento comprobatório de quitação para o e-mail abracit@abracit.org.br

    Para inscrições nas categorias “Estudante” (graduação e pós-graduação), deverá ser anexada (através de upload) a cópia digital do documento comprobatório de escolaridade (comprovante de matrícula).

    Pagamento por empenho (somente para instituições públicas)

    A inscrição com pagamento por empenho terá, em todos os casos, o mesmo custo da inscrição da categoria não-sócio, independentemente da situação da pessoa inscrita.  Ao terminar de preencher os dados para inscrição, será gerado apenas o comprovante de inscrição, que deverá ser entregue à instituição pagadora para ser incorporado ao processo de empenho.

    A instituição pagadora deverá encaminhar uma cópia digitalizada da nota de empenho para o e-mail abracit@abracit.org.br

    Importante: para a concretização da inscrição será obrigatório o envio de cópia do empenho, sem o qual a inscrição não será confirmada. A inscrição será confirmada após 48h do recebimento da cópia da nota de empenho. A ABRACIT não dispõe de nota fiscal, ficando a cargo da organização apenas a emissão do recibo com todos os dados da entidade e do evento.

    Dados para pagamento das inscrições via empenho:

    Banco do Brasil – 001
    Agência: 1453-2
    Conta corrente: 62788-7
    CNPJ: 04.930.267/0001-39
    Nome: Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicológica e Toxicologistas Clínicos – ABRACIT

    Para saber mais sobre o Congresso:

    www.congresse.me/eventos/vicbtc2020  

    Inscrições:  de 15 de outubro a 23 de novembro de 2020:

    https://congresse.me/eventos/vicbtc2020/produtos

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  • Jornada de trabalho aumenta com home office

    As pessoas estão sentindo na pele (e na cabeça) as dificuldades de permanecerem tanto tempo em trabalho remoto em um ano pressionado pelas incertezas trazidas pela pandemia. Para algumas, o home office completou sete meses – e sem previsão de retorno ao trabalho presencial. Pesquisa realizada pela Oracle e Workplace Intelligence com 12 mil funcionários de 11 países mostra que as pessoas nunca estiveram tão estressadas e ansiosas. Para 70% dos brasileiros, 2020 foi o ano mais estressante de suas vidas.

    Vantagens trazidas pelo home office, como redução do tempo no trânsito, foram consumidas por jornadas extras de trabalho. Entre os brasileiros, 42% disseram que estão trabalhando ao menos 40 horas a mais por mês – percentual acima da média global (35%). O Brasil também sai na frente entre os que fazem 5 horas adicionais ou mais por semana: 60%, contra a média de 52%.

    A pesquisa trouxe outros dados preocupantes: 90% dos brasileiros disseram que problemas de saúde mental no trabalho afetaram sua vida doméstica. E 21% relataram casos da síndrome de Burnout.

    Comparados aos trabalhadores de outros países, os brasileiros são os que mais perderam o sono devido ao estresse e ansiedade relacionados ao trabalho (53%).

    Por que esse quadro tão sombrio? 

    Maicon Rocha, gerente de soluções de recursos humanos na Oracle Brasil, diz que os dados de estresse no trabalho permitem fazer um paralelo com o cenário político, econômico e social do país.

    “A pandemia trouxe um cenário de várias incertezas. Incerteza sobre o emprego, sobre a renda, sobre o futuro do país. O momento político e econômico também ficou muito delicado. Tudo isso contribuiu para deixar o trabalhador brasileiro em estado de alerta, fazendo com que ficasse entre os mais estressados do mundo”, diz Maicon.

    Mas como tudo isso se reverteu para o trabalho e saúde mental? 

    Todas essas preocupações agravaram, segundo Maicon, outros fatores de estresse diário no trabalho, como pressão para atender a padrões de desempenho (44%), lidar com tarefas rotineiras e tediosas (46%) e com cargas de trabalho imprevisíveis (39%). Esses fatores já existiam, mas pioraram na pandemia.

    “As pessoas estão trabalhando cada vez mais horas. Quando você menos percebe, marcou reuniões para o horário do almoço ou tarde da noite. Está em casa mesmo”, afirma o executivo da Oracle.

    A pressão por produzir mais, segundo ele, às vezes parte do próprio funcionário. “A pessoa pensa que precisa se colocar em uma posição essencial, por isso se pressiona a performar de casa da mesma forma que era no escritório. Aumentam o trabalho e a pressão.”

    Luana Castro, gerente de TI da Michael Page, diz que muitas empresas já perceberam que trabalhar horas a mais não melhora o desempenho do funcionário. “A performance não está ligada à quantidade de tempo, mas em estar focado em produzir mais.”

    E como ficou a vida pessoal? 

    Foi muito prejudicada, óbvio. Para 87% os brasileiros, uma das principais dificuldades do trabalho remoto é equilibrar a vida pessoal com a profissional. Mais de 40% disseram que não conseguiram separar uma coisa da outra.

    “Primeiro, as pessoas passaram por muitas incertezas. Não sabiam se seriam demitidas, se o salário seria reduzido, não havia uma legislação específica para isso. Isso gerou muita ansiedade, preocupação. Depois, entrou a questão da jornada tripla de trabalho, pais e mães tentando equilibrar a vida profissional com a pessoal, cuidar dos filhos e de todas as outras tarefas”, afirma Luana Castro, gerente de TI da Michael Page.

    Maicon diz que a combinação de todos esses fatores gerou uma tempestade perfeita. “De uma hora para outra, todos entraram em estado de alerta, precisando trabalhar de casa e gerir o lado pessoal, os relacionamentos, a família, os problemas da casa com um mundo profissional repleto de anseios, obrigações, responsabilidades.”

    Que sintomas as pessoas relataram? 

    De acordo com a pesquisa, 87% dos brasileiros enfrentaram desafios enquanto trabalhavam remotamente, com destaque para a falta de distinção entre vida pessoal e profissional (43%) e lidar com desafios crescentes de saúde mental, como estresse e ansiedade (45%).

    Por que esse quadro não é bom para o trabalho? 

    Porque tudo isso prejudica o desempenho do funcionário, além de comprometer o ambiente de trabalho. De acordo com a pesquisa, 66% dos brasileiros disseram que o estresse, ansiedade ou depressão no local de trabalho reduziram a produtividade e aumentaram a falta de tomada de decisão (61%).

    O que as empresas devem fazer? 

    Ajudar seus funcionários, pois é isso que os colaboradores esperam de seus empregadores. “As pessoas estão pedindo ajuda, levantando a mão, pedindo ajuda para seus empregadores enxergarem o problema e oferecerem algum tipo de ajuda” afirma Maicon.

    O lado bom, segundo Luana, é que várias companhias já abriram os olhos para a necessidade de promover a saúde mental dos colaboradores. “Houve um momento em que as empresas se preocuparam em colocar a atividade física na lista de benefícios. Agora, houve um aumento de oferta de terapias online.”

    Tudo isso indica que as pessoas odeiam o home office? 

    Não, não é isso. É a combinação dos fatores estressantes do trabalho com a sobrecarga de trabalho em um ambiente de muitas incertezas. De acordo com a pesquisa, 62% dos brasileiros consideram o trabalho remoto mais atraente agora do que antes da pandemia.

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  • Plano Nacional de Saúde: CNS analisa se documento contempla deliberações da 16ª Conferência

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está em processo de análise do Plano Nacional de Saúde 2020-2023 enviado pelo Ministério da Saúde (MS). O documento foi contextualizado para os conselheiros e conselheiras do CNS na sexta-feira (23/10), durante sua 65ª Reunião Extraordinária, realizada virtualmente. A expectativa do colegiado é que as deliberações presentes no relatório final da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada em 2019, tenham sido acatadas no plano. 

    O Plano Nacional de Saúde 2020-2023 é o instrumento central de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele orienta a implementação de todas as iniciativas de gestão, explicitando os compromissos setoriais de governo, além de refletir, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e a capacidade de oferta pública de ações, serviços e produtos para o seu atendimento. 

    “A mesa diretora achou importante fazer essa contextualização nesse momento que estamos vivendo. A partir dela, queremos um fazer um maior detalhamento do plano nos diferentes fóruns e comissões que compõem o Conselho”, destacou o conselheiro nacional de Saúde pelo MS, Neilton Araújo. 

    O plano foi contextualizado pelo coordenador de planejamento da subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) da secretaria executiva do Ministério da Saúde, Paulo Guilherme Ribeiro. “O documento foi enviado para o CNS seguindo as normas que regem esse envio e conta com 7 objetivos, 93 metas e 7 projetos”, explicou Paulo Ribeiro. Os objetivos estão ligados à atenção primária, prevenção e controle, atenção especializada, saúde indígena, medicamentos e insumos estratégicos, conhecimento científico, dentre outras áreas.

    Considerações

    Representando o segmento de usuários, o conselheiro nacional de Saúde pela Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), Moysés Toniolo, reforçou a preocupação em identificar de que forma as questões da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8) foram incorporadas ao plano. “Nos interessa saber qual o modelo de saúde que se pretende ter. Troca o governo, mas a saúde permanece”, frisou. 

    Representando o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS, a conselheira nacional de Saúde pela Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato), Priscilla Viégas, também se manifestou. “Apesar de entender que estamos vivendo um contexto de pandemia, temos que ter muito cuidado em colocar em execução esse plano, considerando as questões que estão inerentes como as deliberações do Conselho e da 16ª Conferência (8ª +8)”. 

    O conselheiro representante do segmento dos gestores da Saúde pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Nelson Mussolini, destacou que o plano está bem desenhado e por isso não fez considerações. 

    Após a análise o CNS emitirá um parecer sobre o Plano. Por conta das condições impostas pelo contexto da pandemia, o prazo para isso ainda não foi definido. 

    Assista aqui 65ª Reunião Extraordinária do CNS 

    Fonte: CNS
    Publicado em 28/10/2020

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  • A reforma trabalhista/sindical para 2021, por Neuriberg Dias*

    Desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro houve várias tentativas de ampliar a reforma trabalhista e sindical da Lei nº 13.467/2017 não concluída com as Medidas Provisórias nº 873, 881 e 905, e, durante a pandemia, com as Mp´s 927 e 936. Uma nova investida nessa reforma – dessa vez mais organizada – deve ser empreendida no pós-pandemia sob a coordenação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), criado no âmbito do Ministério da Economia e com um novo ambiente de articulação política do governo junto ao Congresso Nacional.

    A desregulamentação de direitos trabalhistas só não foi maior graças à atuação do movimentos sindical e social e da oposição que aproveitou o momento difícil na relação do governo com o Congresso Nacional, bem como a saída do secretário de Trabalho e Previdência para o ministério do Desenvolvimento Regional. O ministro Rogério Marinho foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados e um dos principais articuladores do governo Bolsonaro na reforma da previdência aprovada em 2019.

    Vale lembrar que o grupo de estudos que vai apresentar um amplo marco regulatório com mudanças constitucionais e infraconstitucionais para a reforma trabalhista e sindical foi criado pela Portaria nº 1.001/2019, que tem como prerrogativa elaborar propostas sobre quatro eixos distribuídos em Grupos de Estudos Temáticos (GET), a saber:

    1) economia e trabalho: a) eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; b) informalidade; c) rotatividade; d) futuro do trabalho e novas tecnologias;

    2) direito do trabalho e segurança jurídica: a) simplificação e desburocratização de normas legais; b) segurança jurídica; e c) redução da judicialização.

    3) trabalho e previdência: a) insalubridade e periculosidade; b) regras de notificação de acidentes de trabalho; c) nexo técnico epidemiológico; d) efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e e) direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.

    4) liberdade sindical: a) formato de negociações coletivas; b) representatividade nas negociações coletivas; e c) registro sindical.

    E, conforme adiantou o Diap, a composição dos Grupos de Estudos Temáticos é majoritariamente formada por representantes vinculados aos interesses das confederações patronais como o conhecido economista Hélio Zylberstajn, coordenador do grupo de trabalho sindical, e o ministro Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, coordenador do grupo de direito do trabalho e segurança jurídica. Clique aqui e veja o perfil dos grupos temáticos.

    Até o momento as propostas não são conhecidas pelo movimento sindical, mas é possível antecipar que o tema do direito do trabalho, segurança jurídica e liberdade sindical, a partir do histórico de tentativas centradas na carteira verde e amarela, são prioritários e, em linhas gerais, devem ser elaboradas minutas tratando dos seguintes assuntos

    a) definir a responsabilidade subjetiva do empregador no caso do Covid19 (para evitar a responsabilidade objetiva);

    b) regulamentar o teletrabalho;

    c) regulamentar o trabalho em plataformas digitais;

    d) definir a correção monetária e os juros nos débitos trabalhistas,

    e) estabelecer temas processuais como a edição de súmulas e enunciados;

    f) limitar a substituição processual para beneficiar os associados, como forma, no seu entendimento, de estimular a sindicalização;

    g) regulamentar a jornada de trabalho do bancário;

    h) definir hora noturna de modo que volte a ter 60 minutos, com limitações;

    i) estabelecer que os acordos judiciais sejam homologados ou não homologados, sem possibilidade de o juiz examinar para homologar uma parte e não homologar outra;

    j) reconhecer o conflito como inerente às relações capital/trabalho;

    k) definir negociação coletiva como preponderante;

    l) regulamentar liberdade sindical como fundamento;

    m) estabelecer representação e proteção dos não assalariados e das novas formas de contratação; e

    n) unificar os programas e fundos como seguro-desemprego, fundo de garantia e bolsa-família para melhor focalizar, simplificar com transparência, unificar, dar incentivos e aumentar a eficiência.

    Não há dúvida de que os impactos da pandemia na economia e no mundo do trabalho, de um lado, e um novo relacionamento político do governo com o Parlamento, de outro, podem motivar uma maior agilidade na apresentação das propostas do Grupos de Estudos Temáticos. E, essas propostas – mantidos os cenários econômicos e políticos – tendem a ser tratadas de forma mais organizada e mais célere tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo.

    De todo modo, as propostas dos Grupos de Estudos Temáticos devem passar pelo aval do governo, em particular da Casa Civil, e, em função da articulação política, também poderá ser conhecida com antecedência pelos líderes do governo e presidentes das Casas do Parlamento antes do envio ao Congresso Nacional.

    Além disso, dada a relevância dos temas, há rumores de recriação do ministério do Trabalho e Emprego, que daria mais organização política e técnica, além de uma maior participação dos atores econômicos e sociais na elaboração, acompanhamento e controle das propostas submetidas ao Poder Legislativo.

    O desafio está mais uma vez colocado para o movimento sindical de mobilizar a sociedade, o governo e o Parlamento numa unidade de ação e de amplo diálogo com o Congresso Nacional e com os trabalhadores de modo a evitar qualquer tentativa de atropelo do governo com uma nova proposta de reforma trabalhista e sindical que retire direitos e aumente as desigualdades econômicas e sociais.

    (*) Neuriberg Dias – Jornalista, analista político, assessor técnico do Diap e sócio diretor da Contatos Assessoria Política

    Fonte: DIAP
    Publicado em 27/10/2020.

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  • Fenafar – 46 anos na luta em defesa dos farmacêuticos e do Brasil

    Em 25 de outubro de 1974 realizou-se na cidade do Rio de Janeiro a assembleia que fundou a Federação Nacional dos Farmacêuticos. A entidade nasceu na efervescência da luta pela democracia no país e, também, num momento em que se discutiam nos âmbitos acadêmicos e profissionais questões relacionadas ao exercício da profissão farmacêutica, em razão da aprovação em 1973 da Lei 5991, que dispões sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos. Ali, começava a se delinear o perfil da categoria. 

    É nesse contexto que a Fenafar surge com a missão de defender os direitos e os interesses da categoria farmacêutica, defender a saúde pública, e defender a democracia e a soberania do nosso país.

    Passados 46 anos, esse tripé permanece sendo o fio condutor que sustenta os objetivos da nossa entidade, que atualmente congrega 23 sindicatos filiados. A presença da Fenafar, de norte a sul do Brasil, não se resume à atuação sindical, estamos também nos conselhos de controle social da saúde, fortalecimento os instrumentos de participação social, estamos ao lado de outras organizações do movimento social brasileiro na luta contra retrocessos e em defesa da Democracia.

    Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, comemorar mais um ano de vida da entidade nacional dos farmacêuticos é motivo de orgulho e reflexão. “No momento em que o país vive uma grave crise política, econômica e sanitária, onde assistimos perplexos o governo permanecer de braços cruzados diante de mais de 150 mil brasileiros e brasileiras mortos por Covid-19, nossa categoria mostra sua resiliência e determinação em remar contra a maré, salvando vidas, exercitando seu compromisso de cuidar de quem precisa, praticando a solidariedade e a generosidade para lutar em defesa da vida. E, nossa entidade, a Fenafar, não se deixou abater mesmo com todos os ataques promovidos contra as organizações sindicais. Mesmo com a tentativa de nos calar e paralisar, nos mantivemos firmes no propósito de defender os direitos da categoria e lutar pela vida”, afirma.

    Nestes 46 anos, a Fenafar atua intensamente para afirmar a identidade do farmacêutico como profissional de saúde indispensável para promover as ações que envolvem o medicamento – – desde a sua produção até a orientação correta para o usuário sobre o seu uso racional. Essa luta sempre esteve vinculada à concepção da Saúde como direito de todos para a construção de um país menos desigual, mais soberano e desenvolvido.

    Protagonizou ao longo de sua história momentos fundamentais para o avanço democrático nacional, participando ativamente de lutas pelo desenvolvimento nacional com justiça social e soberania.

    Revista registra história de 4 décadas da Fenafar

    Há alguns anos, a Fenafar publicou uma revista para registrar os principais momentos de sua história e compartilhar com a categoria e com a sociedade a trajetória do nosso movimento sindical, a luta de resistência contra a ditadura e pela democracia, nossa participação no processo de redemocratização, na construção do modelo de atenção à saúde e deste que é um dos principais sistemas de saúde do mundo, o nosso Sistema Único de Saúde. A nossa luta contra o projeto neoliberal e em defesa da soberania e do Brasil nos anos 90, o combate ao PL Marluce Pinto e toda a luta pela Farmácia Estabelecimento de Saúde, nossa contribuição na elaboração das políticas de Saúde nos anos 2000, a criação da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e, mais recentemente, nossa resistência contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas promovidos por este governo golpista.

    Todas as principais lutas da Fenafar são lembradas na publicação, que dividiu a história da Federação em 4 períodos: de 1974 a 1984 – Surgimento e Estruturação, de 1985 a 1994 – As primeiras grandes lutas e o primeiro congresso, de 1995 a 2004 – A resistência ao projeto neoliberal e um novo projeto para o Brasil, 2005 a 2017 – A luta por avanços na Saúde e na valorização do farmacêutico.

    Acesse a revista em versão digital disponível na íntegra em versão digitaldisponível na íntegra em versão digital

    Algumas datas que marcantes destes 41 anos da Fenafar

    1991 – Contra a lei de patentes. Luta esta que mobilizou a sociedade dentro e fora do Congresso Nacional.

    1993 – Inicia-se o movimento contra o Projeto Marluce Pinto, projeto este que desobrigaria a presença dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias. Essa luta mobilizou estudantes e profissionais, chegando a reunir em Brasília, em 1997, numa manifestação nunca vista no movimento farmacêutico, cerca de 3 mil pessoas em passeata pela Esplanada dos Ministérios. A Fenafar participou ativamente, juntamente com os sindicatos de farmacêuticos, Enefar e alguns CRF;s, acompanhando comissão por comissão a tramitação desse malfadado projeto.

    1994 – Mais uma batalha, desta vez contra o artigo da Medida Provisória do Plano Real, que liberava a venda de medicamentos em supermercados.

    1995 – Fenafar lança a Campanha Nacional Pelo Uso Correto de Medicamentos, a qual se torna referência para a população em geral. Esta campanha contou com o apoio de várias entidades nacionais e de muitos parlamentares.

    1996 – Fenafar, juntamente com a Enefar fazem frente às manifestações em Brasília e apresentam ao Ministério da Educação a “Proposta de Reformulação do Ensino de Farmácia no Brasil”. A proposta apresentada foi fruto de 10 anos de discussões em seminários e encontros com os diversos segmentos que compõe a categoria.

    1998 – Mais uma grande batalha contra a falsificação dos medicamentos, marcada por uma Sessão Especial da Câmara dos Deputados alertando e solicitando ações, contundentes, das autoridades responsáveis, no sentido de punir os falsificadores.

    1999 – Em comemoração aos 25 anos, realizamos o projeto Fenafar Presente, onde percorremos 10 estados e dezenas de municípios. Estivemos em contato com milhares de farmacêuticos e estudantes, através de reuniões, palestras, debates e entrevistas sobre os principais problemas que a categoria enfrenta no dia-a-dia do exercício da profissão. Todos os espaços concedidos e organizados pelos Sindicatos nos Estados serviram para mostrar a nossa cara e dizer que os farmacêuticos são fundamentais para a saúde da população e que precisam ter melhores condições de trabalho e de salário.

    2001 – A Fenafar se empenhou no processo de convocação e organização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Este processo foi deflagrado formalmente a partir da Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 09 de novembro de 2000.

    2003 – Realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica: Acesso, Qualidade e Humanização com Controle Social.

    2003 – 12ª Conferência na Nacional de Saúde, onde a Fenafar participou da Comissão Organizadora e também com 6 delegados representando os trabalhadores da saúde.

    2008 –  A Fenafar organiza uma grande manifestação em Brasília para pressionar a Câmara dos Deputados a colocar em plenário para votação o PL 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia Estabelecimento de Saúde. No mesmo dia, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. Em razão dessa mobilização, depois de mais de 10 anos aguardando para entrar na Pauta, o projeto foi colocado na pauta do plenário em 20 de novembro de 2008. Recebeu duas emendas apresentadas pelo deputado Ricardo Barros que contrariavam a versão original do substitutivo. A Fenafar iniciou, então, o contato com as Comissões para que as emendas fossem rejeitadas, ação que foi vitoriosa, porque as emendas foram rejeitadas em todas as comissões.

    2010 – A Fenafar participa ativamente do processo eleitoral no país, lançando uma carta dos farmacêuticos aos candidatos a governadores e à presidência da República, reiterando a importância de constar na pauta dos governos o compromisso com a defesa do SUS e de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

    2011 – como preparação para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a Fenafar e a Escola Nacional dos Farmacêuticos realizaram os Encontros Regionais de Farmacêuticos, para debater o SUS e a Assistência Farmacêutica.

    2011 – A Fenafar foi protagonista, ao lado de outras entidades, do movimento que ficou conhecido como Primavera da Saúde, iniciativa que tinha por objetivo garantir a votação da regulamentação da EC 29, definindo quais recursos são considerados investimentos em saúde e a fonte dos mesmos.

    2012 – 7º Congresso da Fenafar

    2012 – É lançado o Movimento Saúde + 10, coordenado pela Fenafar. O Movimento Saúde + 10 tinha o objetivo de coletar assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que destina 10% das receites correntes brutas da União para a Saúde.

    2013 – É entregue no Congresso Nacional as mais de 2 milhões de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular organizado pelo Saúde +10. O Projeto passa é recepcionado pela Câmara com o número de PLP 321/13.

    2014 – Fenafar intensifica a luta pela aprovação do PL 4385/94. Junto com outras entidades compõe o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Mobilizações em todo o país são realizadas pela aprovação do projeto de lei. Finalmente em 2 de julho de 2014 a Câmara aprova o projeto que torna a Farmácia um Estabelecimento de Saúde.

    2014 – Fenafar realiza as Oficinas de Avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

    2015 – 8º Congresso da Fenafar

    2015 – 2018 – A Fenafar é eleita para presidir o Conselho Nacional de Saúde

    2016 — Luta contra o Golpe e em Defesa da Democracia

    2019 – 16ª Conferência Nacional de Saúde

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  • Congresso cria Frente Pró-SUS e parlamentares planejam primeira ação

    Em meio à crise que expôs a descoordenação do governo federal diante da crise sanitária e o avanço do discurso antivacina dentro do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aprovou a criação da Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que atuará para garantir a estruturação e qualidade do atendimento público a pacientes, especialmente no período pós-pandemia.

    Proposto pelo vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry, e pelo líder do PDT no Congresso, senador Weverton Rocha, o colegiado reuniu o apoio de outros 190 deputados e mais 20 senadores, de 23 partidos diferentes, que, unidos, trabalharão para garantir a organização de uma política pública de saúde universal e de qualidade para o país. A partir do Parlamento, o grupo ainda pretende agendar o debate para assegurar a destinação de recursos financeiros para o sistema.

    Para Jerry, presidente da Frente, a defesa do SUS se tornou vital, sobretudo diante da paralisação das atividades do Congresso em razão de impasses entre parlamentares e, por isso, ele já planeja o ponto de partida. “Primeiro esforço concentrado da Frente SUS é a ação na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), em defesa de mais recursos para a saúde. Não podemos aceitar, como quer o governo Bolsonaro, redução de recursos, afirmou o deputado.

    Na esteira das ações propostas, a dupla de parlamentares maranhenses sustenta que o SUS recebeu o merecido reconhecimento mundial durante a pandemia, mas sempre foi um modelo de excelência com pouco apoio, o que reacende a necessidade de afiançar verbas de forma permanente. “Mais que nunca precisamos defender o SUS e garantir financiamento para que toda a população possa ser atendida”, reforçou Weverton, que assumirá a vice-presidência do colegiado.

    Para a criação de uma frente parlamentar, são necessárias ao menos 171 assinaturas, que devem ser encaminhadas à Mesa Diretora, junto com o estatuto do grupo.

    Veja lista dos parlamentares que assinaram a Frente Fortalecimento do SUS (Requerimento 2316/2020):

    Autoria
    Dep. Márcio Jerry
    Sen. Weverton Rocha

    Subscritores (as)

    PCdoB
    Alice Portugal
    Daniel Almeida
    Jandira Feghali
    Orlando Silva
    Perpétua Almeida
    Professora Marcivania
    Renildo Calheiros

    PT
    Afonso Florence
    Airton Faleiro
    Alencar Santana Braga
    Alexandre Padilha
    Benedita da Silva
    Beto Faro
    Bohn Gass
    Carlos Veras
    Celio Moura
    Enio Verri
    Erika Kokai
    Frei Anastacio Ribeiro
    Gleisi Hoffmann
    Helder Salomão
    Henrique Fontana
    João Daniel
    Jorge Solla
    José Airton Felix Cirilo
    José Guimarães
    José Ricardo
    Joseildo Ramos
    Leonardo Monteiro
    Luizianne Lins
    Marcon
    Margarida Salomão
    Maria do Rosário
    Marilia Arraes
    Natália Bonavides
    Nilto Tatto
    Odair Cunha
    Padre João
    Patrus Ananias
    Paulo Pimenta
    Paulo Teixeira
    Pedro Uczai
    Professora Rosa Neide
    Reginaldo Lopes
    Rejane Dias
    Rogério Correia
    Rubens Otoni
    Rui Falcão
    Valmir Assunção
    Vander Loubet
    Vicentinho
    Waldenor Pereira
    Zé Carlos
    Zeca Dirceu

    PSB
    Alessandro Molon
    Aliel Machado
    Bira do Pindaré
    Camilo Capiberibe
    Danilo Cabral
    Elias Vaz
    Gervásio Maia
    Gonzaga Patriota
    Heitor Schuch
    JHC
    João H. Campos
    Júlio Delgado
    Lídice da Mata
    Luciano Ducci
    Marcelo Nilo
    Mauro Nazif
    Rafael Motta
    Rodrigo Agostinho
    Tadeu Alencar
    Ted Conti
    Vilson da Fetaemg

    PDT
    Afonso Motta
    André Figueiredo
    Chico D’Angelo
    Dagoberto Nogueira
    Damião Feliciano
    Eduardo Bismarck
    Fábio Henrique
    Flávia Morais
    Flávio Nogueira
    Gil Cutrim
    Gustavo Fruet
    Idilvan Alencar
    Jesus Sérgio
    Leonidas Cristino
    Mário Heringer
    Mauro Benevides Filho
    Paulo Ramos
    Pompeo de Mattos
    Sérgio Vidigal
    Silvia Cristina
    Subtenente Gonzaga
    Tábata Amaral
    Túlio Gadelha
    Wolney Queiroz

    PSOL
    Áurea Carolina
    David Miranda
    Edmilson Rodrigues
    Fernanda Melchiona
    Glauber Braga
    Ivan Valente
    Luiza Erundina
    Marcelo Freixo
    Sâmia Bonfim

    PV
    Celio Studart
    Leandre
    Professor Israel Batista

    Republicanos
    Aline Gurgel
    Cleber Verde
    Gilberto Abramo
    Jhonatan de Jesus
    Julio César Ribeiro

    Patriota
    Dr. Frederico
    Evandro Roman
    Marreca Filho

    PTB
    Luisa Canziani
    Pedro Lucas Fernandes
    Pedro Augusto Bezerra

    DEM
    Alan Rick
    Dr. Zacharias Calil
    Juscelino Filho

    PSD
    Alexandre Serfiotis
    Cezinha da Madureira
    Edilázio Junior
    Flordelis
    Marco Bertaiolli
    Misael Varela
    Otto Alencar Filho

    Solidariedade
    Aureo Ribeiro
    Dr. Leonardo
    Dra. Vanda Milani
    Genecias Noronha
    Gustinho Ribeiro
    Lucas Vergílio
    Ottaci Nascimento
    Zé Silva

    PSDB
    Carlos Sampaio
    Celio Silveira
    Celso Sabino
    Daniel Trzeciak
    Domingos Sávio
    Edna Henrique
    Eduardo Barbosa
    Mara Rocha
    Mariana Carvalho
    Rose Modesto
    Ruy Carneiro
    Tereza Nelma
    Vitor Lippi
    Wanderlei Macris

    PROS
    Gastão Vieira

    PL
    Capitão Fábio Abreu
    Flávia Arruda
    Gildenemyr
    Magda Mofatto
    Marcelo Ramos
    Zé Vitor

    PP
    Angela Amin
    Dr. Antônio Luiz Teixeira Jr
    Hiran Gonçalves
    Margarete Coelho

    Podemos
    Dr. Sinval Malheiros
    Eduardo Braide
    Leo Moraes
    Roberto de Lucena

    Rede
    Joenia Wapichana

    MDB
    Flaviano Melo
    João Marcelo Souza
    Raul Henry
    Walter Alves

    Avante
    André Janones

    Cidadania
    Carmen Zanotto
    Rubens Bueno

    PSL
    Bozzella
    Charlles Evangelista
    Delegado Antônio Furtado
    Delegado Pablo
    Enéias Reis
    Heitor Freire
    Nicoletti

    PSC
    Euclydes Pettersen

    Adesões no Senado

    Acir Gurgacz – PDT/RO
    Angelo Coronel – PSD/BA
    Arolde de Oliveira – PSD/RJ
    Carlos Viana – PSD/MG
    Chico Rodrigues – DEM/RR
    Ciro Nogueira – PP/PI
    Confúsio Moura – MDB/RO
    Eduardo Braga – MDB/AM
    Esperidião Amin – PP/SC
    Fernando Collor – PROS/AL
    Irajá Filho – PSD/TO
    Jaques Wagner – PT/BA
    Jorge Kajuru – Cidadania/GO
    Katia Abreu – PP/TO
    Marcos Do Val – Podemos/ES
    Marcos Rogério – DEM/RO
    Nelson Trad Filho – PSD/MS
    Telmário Mota – PROS/RR
    Weverton Rocha – PDT/MA
    Wellington Fagundes – PL/MT
    Zequinha Marinho – PSC/PA

    Fonte: Vermelho
    Publicado em 23/10/2020

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  • História: o documento que lançou a ideia do SUS

    Em plena ditadura constituiu-se um Instituto de Medicina Social notável, por onde passaram, entre outros, Michel Foucault e Ivan Illich. Em 1976, produziu-se lá a primeira proposta de um Sistema Universal de Saúde no Brasil. Vale conhecê-lo. Leia no artigo de José Luis Fiore. Foto de capa:  Foto de Araquém Alcântara, em série retratando o Programa Mais Médicos, criado em 2013 — e possível devido a existência do SUS

    Uma pequena nota de apresentação, 44 anos depois

    José Luis Fiore

    A reconstrução da história é uma tarefa muito difícil, porque os caminhos do passado não são simples nem são lineares, e muitas vezes envolvem lembranças e emoções pessoais. Como no caso da história da criação do Sistema Único de Saúde, o maior sistema público de assistência média universal do mundo. Ele foi criado pela Constituição de 1988, que reconheceu a “saúde” como um direito universal, e como uma obrigação do Estado brasileiro. Mas antes de 1988, houve uma longa caminhada e grande mobilização de forças e organizações sociais que participaram da luta pelo reconhecimento constitucional desse direito do povo brasileiro. Essa luta teve muitas raízes e contribuições sociais, políticas e intelectuais, mas é possível também identificar alguns passos importantes que foram sendo dados dentro da própria burocracia do Estado, e em particular, dentro do INAMPS, com a criação do Programa de Pronta Ação (PPA), em 1975, uma primeira experiência de universalização da atenção de emergência universal e gratuita, mas que não durou muito tempo; e também a criação do programa de Ações Integradas de Saúde (AIS), em 1984.

    No campo das ideias, entretanto, e da luta intelectual ou ideológica propriamente dita, deve-se destacar o papel fundamental que teve nesta história o Instituto de Medicina Social, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O IMS foi criado no início dos anos 70, por um pequeno grupo de médicos e sanitaristas progressistas que conseguiram resistir e escapar do controle e da repressão política e intelectual da ditadura militar, e criar um programa de pesquisa e pós-graduação na área da Saúde Pública, incentivados pelo humanismo cristão do médico carioca Américo Piquet Carneiro, e liderados pelo entusiasmo e pela inteligência estratégica de dois médicos mais jovens, idealistas e de esquerda, os doutores Nina Pereira Nunes e Hésio Cordeiro. E foi graças à sua energia e à dedicação deste pequeno grupo inicial, e ao apoio que tiveram da Organização Panamericana da Saúde, que conseguiram reunir em torno do programa de pós-graduação criado em 1974, um grupo expressivo de profissionais igualmente jovens e progressistas, composto por médicos, epidemiólogos, sociólogos, psicanalistas, demógrafos, cientistas políticos, filósofos e economistas. E depois disto, os próprios fundadores do IMS se “submeteram” à condição de alunos da primeira turma experimental de mestrandos que se formou em 1976, como foi o caso do próprio Hésio Cordeio, e de vários outros médicos, como Reinaldo Guimarães, José Noronha e João Regazzi, entre muitos outros, que depois ocuparam posições de destaque na formulação e gestão da política nacional de saúde das décadas seguintes.

    Com o passar dos anos, e em particular na década de 1980, o IMS transformou-se num centro de reflexão intelectual multidisciplinar e heterodoxa de alto nível, e numa verdadeira “escola de poder”, onde se formaram vários ministros e secretários estaduais de Saúde, e vários presidentes e diretores da Fundação Oswaldo Cruz, e de muitos outros centros de excelência, nacionais e internacionais. E depois disto, e durante seus cinquenta anos de vida, o IMS acabou se transformando num dos principais – senão o principal – centro de formação da “inteligenzia sanitária” brasileira. Por ali passaram Michel Foucault, Giovani Berlinguer (que inspirou a reforma sanitária italiana), Ivan Illich, Mario Testa, Cristina Laurel e inúmeros outros intelectuais e sanitaristas de nome internacional que deram uma contribuição decisiva para o amadurecimento das três grandes linhas teóricas que mais contribuíram para a formação do pensamento crítico do IMS: a “medicina social alemã” de Rudolph Virchow; a crítica da “iatrogênesis médica”, do austríaco Ivan Illich; e a “microfísica do poder”, do francês Michel Foucault.

    E foi dentro do Instituto de Medicina Social que nasceu, em 1975, a primeira proposta intelectual sistemática, e de esquerda, de um sistema universal de saúde, inspirado pelo National Health System inglês dos anos 40, e pela Reforma Sanitária italiana dos anos 70. A originalidade do IMS, naquele momento, foi ir além do puro exercício da crítica ao regime militar, para pensar o que fazer concretamente no campo da saúde brasileira no momento em que as forças progressistas conseguissem chegar ao poder, como aconteceu, pelo menos em parte, no período da “Nova República”, entre 1986 e 1990. Para formular a primeira proposta, um pequeno grupo de professores do IMS, liderados por Hésio Cordeiro, levou à frente, a partir de 1975, um trabalho de consulta às entidades sindicais e associações médicas do Rio de Janeiro, para construir em conjunto e de forma consensual, um novo projeto sanitário para o Brasil. Este trabalho de consulta e discussão coletiva tomou aproximadamente um ano, e foi depois dessas múltiplas “audiências” com sindicatos e corporações médicas e sanitárias, que foi redigida a “seis mãos” a primeira versão deste texto/manifesto que aparece na sequência, sobre “A questão democrática na área da saúde”, que circulou entre um público restrito, no ano de 1976. E foi a partir desta plataforma inicial que ele começou a ser divulgado e reproduzido por várias revistas e instituições, muitas vezes sem o nome de seus autores originais. Em 1979, ele foi publicado pela Revista do CEBES, e acabou se transformando num verdadeiro manifesto do movimento sanitário brasileiro, nos primeiros anos da década de 80, até seu reconhecimento e oficialização como documento e decisão da VIII Conferência Nacional de Saúde, no ano de 1986.

    Mais à frente, este mesmo texto original de 1976 transformou-se na “bússola” da gestão de Hésio Cordeiro à frente do INAMPS, a partir de 1986, quando foi criado o SUDS, que funcionou como um embrião do Sistema Único de Saúde, antes que ele fosse consagrado pela Constituição de 1988, e muito antes que ele fosse institucionalizado, já sob a égide do Ministério da Saúde.

    No momento em que esse texto foi escrito, em 1976, nenhum de seus autores imaginava a importância que ele viria a ter na década seguinte, nem muito menos podia imaginar a forma que o futuro daria ao seu projeto e aos seus sonhos. Mas olhando com a perspectiva do tempo passado, posso dizer que me orgulho muitíssimo de haver participado dessa aventura intelectual e institucional, e de haver estado ao lado de Hésio Cordeiro e de Reinaldo Guimarães na hora em que escrevemos esse manifesto, como militantes da luta pela redemocratização do país, e como defensores entusiastas do direito universal à saúde de todos os brasileiros.

    A Questão Democrática na Área da Saúde

    Por Hésio Cordeiro, José Luís Fiori e Reinaldo Guimarães

    É praticamente consensual entre os especialistas o diagnóstico de que, a partir da década de 60, vem piorando gradativamente o nível de vida da população. Aumentaram significativamente a mortalidade infantil, as doenças endêmicas, as taxas de acidentes de trabalho, o número de doentes mentais, etc. Pioraram, igualmente, as condições de saneamento, a poluição ambiental e os níveis nutricionais chegaram ao ponto de preocupar as autoridades, hoje um tanto pessimistas com relação ao que chamaram de “miséria absoluta”.

    Cresce a um só tempo a mobilização popular contra o desemprego, os baixos salários e suas péssimas condições de vida. Cresce também, e mais especificamente, a irritação da população contra as filas, a burocracia, a corrupção e os custos da má atenção médica que recebem. Crescem, finalmente, as reclamações e reivindicações sindicais contra os convênios e contratos com as empresas médicas.

    Enquanto isso acontece, a medicina brasileira vive uma profunda crise. Exacerbam–se as críticas à sua qualidade. Questiona–se cada vez mais a sua eficácia.

    Acusam–se os médicos de desleixo e desnaturada avidez salarial. Os donos de hospitais ameaçam fechá–los porque seus lucros estão baixando.

    É neste contexto que se situa a maior parte do material que vem sendo veiculado pelos meios de comunicação de massa. Inúmeros elementos objetivos sustentam a parcial veracidade destas acusações. Entretanto, o que só recentemente está vindo à luz, em forma ainda um tanto encoberta, são as reais causas das distorções detectadas. As raízes últimas na anarquia instaurada na assistência médica e da insolvência sanitária da população: a mercantilização da medicina promovida em forma consciente e acelerada por uma política governamental privatizante, concentradora e anti–popular.

    Política que substitui a voz da população pela sabedoria dos tecnocratas e pelas pressões dos diversos setores empresariais; política de saúde que acompanha em seu traçado as linhas gerais de posicionamento socioeconômico do governo: privatizante, empresarial e concentrador da renda, marginalizando cerca de 70% da população dos benefícios materiais e culturais do crescimento econômico. Política de saúde, ainda, que reduziu ao mínimo os gastos em saúde pública, privilegiando a assistência médico–hospitalar curativa e de alta sofisticação, ainda quando o quadro sanitário do país indique a enorme importância dos “velhos” problemas: esquistossomose, Chagas, malária, desnutrição, altos índices de mortalidade infantil, combinados com a emergência de novos padrões de mortalidade urbana (câncer, doenças cardiovasculares, acidentes, violências, etc.). Política de saúde, enfim, que esquece as necessidades reais da população e se norteia exclusivamente pelos interesses da minoria constituída e confirmada pelos donos das empresas médicas e gestores da indústria da saúde em geral.

    Exemplo recente desta forma de política elitista e anti–popular é a tentativa de criação do cheque–consulta, cujo único objetivo é satisfazer os interesses dos produtores de serviços, acenando à população com a ilusão de um melhor acesso aos serviços de saúde.

    Face a esta política de caráter essencialmente anti–democrático, a grande maioria dos profissionais de saúde encontra–se hoje colocada na trincheira de uma batalha inglória, a tentar remediar os males de um planejamento ineficaz para uma população carente e subnutrida, com técnicas às vezes tão ou mais perigosas que as próprias doenças que deseja eliminar.

    Por outro lado, a população, marginalizada das decisões sobre a política de saúde da mesma forma que da maioria das decisões sobre a vida nacional, financia um sistema que muito pouco ou nada lhe oferece em troca.

    Frente a este quadro, é dever da população e dos profissionais de saúde, nos locais de trabalho e reunidos em torno de suas entidades representativas, apresentar seu diagnóstico da situação. Mais ainda, somando–se ao clima de debates que hoje caracteriza a conjuntura política nacional, avançar e propor plataformas de luta que busquem reunir suas aspirações na linha de constituição de uma medicina democrática.

    É neste sentido que o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde vem apresentar sua contribuição a este debate e a esta luta. ( Esta frase e esta autoria foram agregadas à versão original do texto, depois de 1979)

    – O diagnóstico apresentado já indica as grandes linhas de uma proposta, limitando responsabilidades e definindo os principais obstáculos que se interpõem hoje, no Brasil, entre os ideais democráticos e as possibilidades de resposta e adequação real do nosso sistema de saúde àqueles ideais.

    Por uma saúde autenticamente democrática entende–se:

    1 – o reconhecimento do direito universal e inalienável, comum a todos os homens, à promoção ativa e permanente de condições que viabilizem a preservação de sua saúde.

    2 – o reconhecimento do caráter sócio–econômico global destas condições: emprego, salário, nutrição, saneamento, habitação e preservação de níveis ambientais aceitáveis.

    3 o reconhecimento da responsabilidade parcial, porém intransferível, das ações médicas propriamente ditas, individuais e coletivas, na promoção ativa da saúde da população.

    4 – o reconhecimento, finalmente, do caráter social deste Direito e tanto da responsabilidade que cabe à coletividade e ao Estado em sua representação, pela efetiva implementação e resguardo das condições supra mencionadas.

    Por isso, são necessárias medidas que:

    1 – obstaculizem os efeitos mais nocivos das leis de mercado na área de saúde, ou seja, detenham o empresariamento da medicina.

    2 – transformem os atos médicos lucrativos em um bem social gratuito a disposição de toda a população.

    3 criem um Sistema Único de Saúde.

    4 – atribuam ao Estado a responsabilidade total pela administração desse Sistema.

    5 – deleguem ao Sistema Único de Saúde a tarefa de planificar e executar uma política nacional de saúde, que inclua: a pesquisa básica, a formação de recursos humanos, a atenção médica individual e coletiva, curativa e preventiva, o controle ambiental, o saneamento e a nutrição mínima à sobrevivência de uma população hígida.

    6 – estabeleçam mecanismos eficazes de financiamento do sistema, que não sejam baseados em novos gravames fiscais sobre a maioria da população, nem os novos impostos específicos para a saúde. O financiamento do Sistema Único deverá ser baseado numa maior participação proporcional do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais, bem como no aumento da arrecadação decorrente de uma alteração fundamental no atual caráter regressivo do sistema tributário.

    7 – organizem este sistema de forma descentralizada, articulando sua organização com a estrutura político–administrativa do país em seus níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo unidades básicas, coincidentes ou não com os municípios, constituídas por aglomerações de população que eventualmente reuniriam mais de um município ou desdobrariam outros de maior densidade populacional. Esta descentralização tem por fim viabilizar uma autêntica participação democrática da população nos diferentes níveis e instâncias do sistema, propondo e controlando as ações planificadas de suas organizações e partidos políticos representados nos governos, e assembléias e instâncias próprias do Sistema Único de Saúde.

    8 – esta descentralização visa, por um lado, à maior eficácia, permitindo uma maior visualização, planificação e alocação dos recursos segundo as necessidades locais. Mas visa, sobretudo, a ampliar e agilizar uma autêntica participação popular a todos os níveis e etapas na política de saúde.

    Este, talvez o ponto fundamental desta proposta, negador de uma solução meramente administrativa ou “estatizante”. Trata–se de canalizar as reivindicações e proposições dos beneficiários, transformando–os em voz e voto em todas as instâncias.

    Evita–se, também, com isto, uma participação do tipo centralizador tão cara ao espírito corporativista e tão apta às manipulações cooptativas de um Estado fortemente centralizado e autoritário como tem sido tradicionalmente o Estado brasileiro.

    9 – estabeleçam um estatuto de convivência entre a prática assalariada vinculada ao Sistema Único de Saúde e a autêntica prática de consultórios particulares que tem tradição na medicina brasileira.

    10 – definam uma estratégia específica de controle sobre a produção e distribuição de medicamentos, assim como de produção e/ou importação de consumo de equipamentos médicos. Que esta estratégia tenha presentes as necessidades reais, majoritárias e regionalizadas da população, reduzindo ao mínimo os gastos e a sofisticação desnecessária.

    Estas opções políticas conduzem a uma proposta de transformação profunda no atual sistema de saúde cujas medidas iniciais sejam:

    I – Criar o Sistema Único de Saúde (SUS).

    II – Outorgar ao Ministério da Saúde a direção do SUS, com a tarefa de planificar e implantar, em conjunto com os governos estaduais e municipais, a Política Nacional de Saúde. O órgão deve ter poder normativo e executivo, inclusive sobre o setor privado e empresarial, sendo controlado permanentemente pela população através de suas organizações representativas, via mecanismos claramente estabelecidos e institucionalizados.

    III – Definir a Política de Assistência Médica, atualmente levada a cabo pelo Inamps, já então enquadrado e disciplinado pelo órgão diretor do SUS, mediante a suspensão imediata dos convênios e contratos de pagamento por unidades de serviços para a compra de atos médicos ao setor privado empresarial, substituindo–os por subsídios globais; estabelecer mecanismos efetivos de controle destas unidades contratadas que impeçam conseqüências danosas como o aviltamento dos salários dos profissionais e a diminuição da qualidade do atendimento; controle a ser exercido em conjunto por um representante do Sistema Único de Saúde com assento permanente na direção destas unidades.

    IV – Criar imediata, ainda que progressivamente, com os recursos antes despendidos com os convênios e outros, uma rede nacional, devidamente regionalizada de ambulatórios e postos de saúde próprios, voltados para a aplicação de medidas preventivas, articuladas com a assistência médica primária, de casos de emergência e acidentes do trabalho. Para o funcionamento destes postos, deverão ser utilizados médicos funcionários do Sistema Único e sobretudo pessoal auxiliar, cuja formação deverá ser estimulada com veemência.

    V – Definição de uma política para a área rural adequada às reais necessidades de sua população, descondicionando a prestação de assistência médica da satisfação de interesses eleitorais de grupos partidários.

    VI – Redefinir a atual política do FAS para que passe a funcionar a expansão da rede básica dos serviços de saúde.

    VII – Privilegiar as medidas de controle do meio ambiente, particularmente aquelas destinadas à redução de doenças endêmicas, como Chagas, esquistossomose, malária, etc.

    VIII – Planejar a formação e distribuição de profissionais de saúde, definindo as prioridades para a formação de pessoal não–especializado e especializado.

    IX – Definir uma política de produção e distribuição de medicamentos e equipamentos médicos orientada pela simplificação e eficácia tecnológica e dirigida à redução da dependência ao capital estrangeiro através de:

    • maior participação estatal na pesquisa, formação de pesquisadores e desenvolvimento de tecnologia nacional dirigida à produção de matérias–primas fundamentais à industrialização de medicamentos essenciais; de modo similar ao que originalmente propunha o próprio projeto ou Central de Medicamentos;

    • controle de remessas de lucros para o exterior;

    • controle efetivo da qualidade e da quantidade dos medicamentos comercializados;

    • importação apenas daqueles equipamentos e fármacos que tenham tido sua eficácia comprovada através da utilização por um período mínimo de cinco anos.

    O conjunto destas reivindicações conforma uma primeira etapa na formulação de uma plataforma de luta em prol de uma autêntica democratização da Medicina e da Saúde Brasileira. Não pretende ser executiva nem abranger detalhamentos administrativos de implementação. Não é seu objetivo. Define apenas as grandes linhas que deverão orientar, em nosso entender, as decisões políticas fundamentais.

    Abre–se a partir deste momento um debate democrático, o mais amplo e fértil possível, com todas as entidades e instituições interessadas na solução da crise atual da Medicina Brasileira. Debate que aprofunde estes pontos indicados, levando à formulação mais acabada de uma plataforma que agrupe e mobilize médicos e não–médicos na luta contra a atual política de governo para a saúde e a favor de uma Medicina Democrática.

    Fonte: Outras Palavras
    Publicado em 23/10/2020

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  • Eleições municipais 2020: Defender a vida e fortalecer o SUS

    O Coletivo de Saúde da CTB divulgou nesta sexta-feira, 16, as propostas para a área de saúde nas eleições municipais. Leia a seguir:

    A atual crise sanitária, social, econômica e política, agravadas pela pandemia da COVID-19, pauta a necessidade das cidades darem respostas concretas no rumo do fortalecimento do SUS e da democracia. E, portanto, exige das candidatas e candidatos nestas eleições a responsabilidade de criar condições para a efetivação da proteção social e respeito às diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde.

    Desejamos cidades democráticas e humanas, em que as pessoas vivam bem e com saúde, através da implementação de políticas públicas que promovam qualidade de vida, no campo e na cidade. Para tanto, a CTB, em nome da proteção e defesa da vida e pelo fortalecimento do SUS destaca as principais diretrizes que desejamos serem concretizadas através das candidaturas às prefeituras e câmaras municipais.

    EFETIVAR O CONCEITO DE PROTEÇÃO SOCIAL

    Assegurar a permanência do conceito ampliado de saúde nas políticas públicas como um bem público, universal, indivisível e interdependente, que abrange o direito à alimentação, vestuário, habitação, saneamento básico, segurança, educação, trabalho, lazer, previdência social, transporte, cuidados em saúde e assistência social.

    ATENÇÃO BÁSICA

    Ampliar, qualificar e fortalecer a atenção básica, como porta de entrada e ordenadora do sistema, e a cobertura de estratégia de saúde da família (ESF).

    GARANTIR O ACESSO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICS), NA ATENÇÃO BÁSICA DO SUS

    Garantir na assistência básica em saúde o acesso aos cuidados em PICS, como estratégia complementar de prevenção de agravos e de promoção e recuperação integral da saúde, com ênfase no cuidado continuado e humanizado no SUS.

    PROMOVER O AMPLO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO

    Implementar um plano municipal sobre os serviços de água, saneamento e meio ambiente, coleta de lixo e drenagem das águas de chuva construído com a participação da população.

    SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO

    Garantir a regionalização das especialidades, de forma que cada território tenha seu centro de especialidades e facilite o acesso das comunidades mais distantes e dos usuários em situação de vulnerabilidade social.

    FORTALECER E ESTRUTURAR O COMPONENTE PÚBLICO MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA

    Fortalecer os laboratórios ampliando suas capacidades diagnóstica, incluindo os relacionados na realização de exames de Covid, que perpassa pela atualização de estrutura e qualificação de pessoas.

    AMPLIAR O RASTREAMENTO E EXAMES NOS TERRITÓRIOS

    Promover a busca ativa pelos contaminados e seus contatos, ampliando a realização dos exames laboratoriais e realizando o rastreamento de modo bloquear a transmissão do vírus SARS COV 2.

    FORTALECER ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS/AS TRABALHADORES/AS

    Garantir atenção integral e o cuidado com a saúde do/a trabalhador/a, com destaque para as ações de vigilância em saúde, prevenção e cuidados relacionados às doenças crônicas e a outros agravos, que necessitam de avaliação e acompanhamento das equipes de saúde da assistência básica.

    PELA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SENTINELA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

    Pela garantia da produção, sistematização, análise e disseminação da informação em Saúde da(o) trabalhador(a) prevista pela Renast que é uma diretriz fundamental da Política Nacional de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.

    GARANTIR O ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 E NA LC Nº 141/2012 QUANTO AO FINANCIAMENTO DO SUS

    O município deve aplicar no mínimo 15% das receitas, resultantes de impostos e transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde.

    ASSEGURAR A GESTÃO PARTICIPATIVA DO SUS

    Promover o planejamento local participativo, com a integração dos/as cidadãos e cidadãs.

    CONTROLE SOCIAL

    Garantir e fortalecer o direito conquistado pela população de exercer o controle social através dos conselhos de saúde e das conferências de saúde como espaços deliberativos sobre a política pública de saúde, na elaboração do plano municipal de saúde como fonte ordenadora do planejamento das ações e da vinculação orçamentária prevista no Fundo Municipal de Saúde.

    É a CTB unida para que as eleições municipais 2020 possam seguir rumo à vitória do campo político da vida, da saúde e pelo SUS, da democracia, do emprego, do progresso social e econômico.

    Fonte:CTB

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  • Pela suspensão das patentes sobre tecnologias de saúde de combate à Covid-19

    Historicamente, o Brasil tem desempenhado um papel fundamental na defesa do direito à saúde frente aos direitos de propriedade intelectual. Mas, no meio da maior crise sanitária do século, o país não vai apoiar a proposta de suspensão de regras do acordo internacional que permitem monopólios injustos sobre tecnologias para enfrentamento da Covid-19. Leia, assine e compartilhe a carta da sociedade brasileira.

    No entanto, a luta do Brasil em defesa do direito à saúde nunca esteve restrita às esferas governamentais. Ela é fruto da mobilização de sua gente e se insere na longa história de resistência dos povos do Sul Global. Por isso, conclamamos organizações, instituições, coletivos, cidadãs e cidadãos do Brasil a assinar a carta da sociedade civil brasileira em apoio à proposta de suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19.

    Leia a carta abaixo. Acesso o link para assinar e compartilhar. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKJ9_aNOSx_U4P1_1x0pe-8O0JOT0R7QZqlI4YfDmbjTnQNA/viewform?usp=sf_linkCarta da sociedade brasileira em apoio à suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19Assine, através deste formulário, a carta da sociedade brasileira em apoio à suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19:

    “O acesso a vacinas, medicamentos, diagnósticos e outras tecnologias em saúde é um direito humano universal, mas sua realização tem sido repetidamente impedida por barreiras de propriedade intelectual, que tornam essas tecnologias artificialmente escassas e caras. Historicamente, o Brasil tem assumido posições de liderança na denúncia dos prejuízos sociais resultantes dos monopólios conferidos mediante a aplicação das regras do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Somos mundialmente reconhecidos por termos desempenhado um papel fundamental na defesa dos interesses das populações do Sul Global na negociação de salvaguardas para a proteção da saúde pública, em especial no enfrentamento da epidemia de HIV/Aids.

    No contexto da pandemia do novo coronavírus, o dano aos países do Sul Global é novamente escancarado: 51% das doses de vacinas em desenvolvimento contra a Covid-19 já foram compradas por países ricos, onde vivem apenas 13% da população mundial. Além disso, no caso do medicamento remdesivir, usado para tratar casos graves, mais de 50% da população mundial está excluída do acesso a versões de baixo custo, inclusive os 10 países mais populosos da América do Sul, dentre eles o Brasil.

    Em resistência a este injusto cenário, em 02 de outubro de 2020, Índia e África do Sul apresentaram, no âmbito da OMC, uma importante proposta de suspensão temporária da aplicação de algumas seções do acordo TRIPS em relação a tecnologias para prevenção, contenção ou tratamento da Covid-19.

    Ao possibilitar a não aplicação destas regras de propriedade intelectual, tal iniciativa visa a potencializar o acesso da população mundial a todos os tipos de tecnologias que venham a ser utilizadas no combate ao novo coronavírus. Esta proposta, que será discutida pelos Estados-membros da OMC no próximo dia 15 de outubro, pode impactar positivamente o curso da pandemia e poupar incontáveis vidas mundo afora.

    Apesar de sua evidente importância, a iniciativa não conta com o apoio do Estado brasileiro, cuja omissão tem sido lamentavelmente sentida e pode gerar consequências graves para diversas populações em risco — incluindo a brasileira. No entanto, a luta do Brasil em defesa do direito à saúde nunca esteve restrita às esferas governamentais. Ela é fruto da mobilização de sua gente e se insere na longa história de resistência dos povos do Sul Global. A subserviência de autoridades transitórias e a sujeição do interesse público ao poder econômico, portanto, não passarão de uma triste exceção em nossa caminhada.

    Sendo assim, apesar do comportamento negligente e contraditório dos atuais ocupantes das instâncias de poder em nosso país, nós, indivíduos e organizações da sociedade civil brasileira, manifestamos nosso mais vigoroso apoio à proposta de suspensão dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias em saúde utilizadas no combate à Covid-19 e conclamamos toda a comunidade global e os Estados-membros da OMC a se juntarem em apoio à proposta da Índia e da África do Sul na defesa da saúde de todos os povos”.

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  • Conselhos Estaduais se unem ao CNS para cobrar manutenção dos R$ 35 bilhões emergenciais no SUS em 2021

    A Carta da Saúde Pública aos Candidatos às Eleições 2020 e o cenário de pandemia também foram tema de debate em encontro do CNS com os Conselhos Estaduais de Saúde na última sexta (16/10).

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se reuniu virtualmente, em 16/10, com as 27 representações dos Conselhos Estaduais de Saúde (CES) e do Distrito Federal. O objetivo foi alinhar a pressão no parlamento para manutenção dos R$ 35 bilhões do piso emergencial da pandemia de Covid-19 em 2021. O momento também foi estratégico para socializar com os estados a Carta da Saúde Pública à População e aos Candidatos e Candidatas às Eleições Municipais no Brasil. A ideia é estimular que as bases do controle social só dediquem seu voto aos que tiverem comprometimento real com as pautas da Saúde Pública, além de fortalecer a Rede Conselhos.

    Em abril e maio deste ano, o CNS realizou cinco reuniões regionais para orientar acerca das ações do controle social diante da pandemia. A iniciativa de unir todas as unidades da federação visa o fortalecimento da Rede Conselhos, que também contempla conselhos municipais. De acordo com Fernando Pigatto, presidente do CNS, foram muitas iniciativas do CNS nesse período. “Este ano, já realizamos 17 lives temáticas, 52 recomendações, 6 resoluções, 3 moções. A cada três dias, tivemos um posicionamento do CNS sobre as situação da crise sanitária no Brasil”, explicou, evidenciando o diálogo intermitente com instituições do Legislativo, Executivo e Judiciário, além dos movimentos sociais, universidades e conselhos participativos.

    Ana Carolina Dantas, secretária executiva do CNS, mencionou o fortalecimento da Rede Conselhos como elemento fundamental neste cenário. “O SUS precisa sair desse processo fortalecido, com conselhos integrados. Esse é um dos nossos maiores desafios nessa conjuntura”. Pigatto também lembrou que, até 10 de outubro, foram 736 protocolos relacionados à Covid-19 aprovados pela Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (Conep), do CNS, espaço fundamental neste momento, além da elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19, criado conjuntamente à Frente Pela Vida. “Nós estamos salvando vidas com nossas ações. Em memória de todas as vidas que perdemos, temos que continuar lutando”, concluiu.

    Rede Conselhos fortalece Petição do CNS

    André Luiz de Oliveira, conselheiro nacional representante da Mesa Diretora e coordenador da Comissão Nacional de Orçamento e Financiamento (Cofin), do CNS, lembrou que “em setembro lançamos a petição ‘O SUS merece mais em 2021’. Entregamos a nossa petição no Congresso Nacional. Já são 167 mil adesões. Precisamos mobilizar ainda mais a população e sensibilizar nossos parlamentares”. 

    Segundo ele, é necessária a manutenção total do valor de R$ 168,7 bilhões para 2021, que soma o orçamento base de 2020 mais o orçamento emergencial da pandemia. São os deputados e senadores que votarão em breve no projeto de lei da União, que trata do orçamento federal no próximo ano. O PL não prevê inclusão do piso emergencial, o que é prejudicial para o SUS e para a população, segundo o CNS.

    Controle social e Eleições 2020

    Sobre a Carta, Moysés Toniolo, conselheiro nacional representante da Mesa Diretora, explicou que a ideia é que os CES cobrem dos candidatos posicionamento contrário à EC 95/2016. “Como conselho nacional, esperamos que todos estejam resistindo a esse momento que estamos enfrentando. Esta carta é um diferencial, pois as eleições precisam discutir o cenário de pandemia. Nossa carta traz a Consolidação do SUS como eixo central das Eleições 2020”, disse.

    Elaine Pelaez, conselheira nacional representante da Mesa Diretora, afirmou que a pandemia pesa mais para população vulnerabilizada. “O orçamento fragilizado e a área da saúde do trabalhador estão entre as áreas mais atacadas. Há uma crise perversa, a ONU anunciou recentemente que dobramos o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. A luta contra essa situação só pode se concretizar se estivermos aliados aos Conselhos Estaduais, somando as nossas estratégias de luta”, afirmou. 

    Neilon Araújo, também representante da Mesa Diretora, disse que esse é um momento para os CES e o CNS se prepararem melhor diante da crise sanitária. “O Brasil está numa fase de decréscimo [de casos de Covid-19], mas não estamos livre da ameaça. Todos nós estamos sob o mesmo risco. Perdemos muitas vidas que poderíamos ter evitado se tivéssemos uma articulação por parte do governo. Tivemos negacionismo, divulgando até mesmo medicamentos sem efeitos”, lamentou.

    Os relatos de todos os CES foram centrados em atividades intensas durante o período atual de crise sanitária, sob orientação dos documentos norteadores emitidos pelo CNS. Os presidentes dos Conselhos e secretarias executivas cobraram ações dos governos estaduais, Secretarias de Saúde, além de terem posicionado em diferentes momentos, mobilizando a sociedade e os Conselhos Municipais diante da pandemia em contexto local e regional.

    Ao final da reunião, foi aprovada uma moção de apoio a alguns Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que estão sendo atacados em suas prerrogativas constitucionais. A moção reafirma a importância fundamental do controle social no fortalecimento do SUS. O CNS deve seguir em diálogo com as instâncias estaduais para fortalecer a luta em defesa da Saúde Pública e da população.

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 19/10/2020

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  • Orçamento 2021 e Pandemia: Sociedade Civil apresenta ao Congresso propostas para a Lei Orçamentária 2021 e denúncia efeitos da PEC 188

    Entidades, gestores públicos, conselhos de participação social, pesquisadores e lideranças dos movimentos sociais do país que integram a Coalizão Direitos Valem Mais lançaram, no dia 30/09, nota técnica destinada ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 como instrumentos para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.

    São mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais e que representam uma resposta de união entre as áreas sociais e ambiental em defesa de uma economia a serviço da Constituição Federal e contra a disputa estimulada pelo governo federal entre políticas sociais por recursos financeiros diante da redução do orçamento público.  

    ACESSE A NOTA TÉCNICA NA ÍNTEGRA

    As propostas da nota técnica preveem o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que interrompa a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015 – com base no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo STF na decisão ARE-639337/2011 – e garanta condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome no país, acirrado pela COVID-19. 

    A Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE divulgada neste mês pelo IBGE mostrou o avanço da insegurança alimentar grave, ou fome, que passou a alcançar 10,28 milhões de pessoas, atingindo mais fortemente lares chefiados por mulheres negras, fazendo com que o Brasil apresentasse o pior patamar desde 2004. O desemprego durante a pandemia deu um salto: somente entre maio a agosto de 2020, cresceu de 10,1 milhões para 12,9 milhões de desempregados. Todos os indicadores sociais do país revelam um quadro desesperador para a população, sobretudo a mais pobre, negra e indígena. 

    A proposta contida na nota técnica de piso mínimo emergencial no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, para suprir a necessidade dos direitos à saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional para 2021, totaliza o valor de 665 bilhões de reais. O valor previsto no PLOA 2021, apresentado pelo governo federal para essas áreas, totaliza 374,5 bilhões, um valor que corresponde apenas a 58% do piso mínimo emergencial para a garantia desses direitos essenciais. 

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    O que o Piso Mínimo Emergencial viabilizará?

    Com o piso mínimo emergencial dos serviços sociais, será possível interromper o processo de desfinanciamento acelerado e garantir condições melhores para que:

    • O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
    • A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.  
    • Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados. 
    • Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção. 

    A Rejeição à PEC 188 e o fim do Teto de Gastos

    Na Nota Técnica, a Coalizão Direitos Valem Mais alerta parlamentares, gestoras e gestores públicos e candidatos às eleições municipais deste ano para o grande risco ao país imposto pela PEC do Pacto Federativo. A PEC 188/2019, também relatada pelo Senador Márcio Bittar, responsável pela relatoria da Lei Orçamentária Anual 2021, representa o efetivo desmonte da capacidade do Estado brasileiro de garantir direitos, proteger a população e enfrentar nossas profundas desigualdades sociais. Caso tal PEC seja aprovada, os resultados práticos serão a implosão do pacto federativo brasileiro, com o fim da solidariedade fiscal entre os entes da federação e uma radical e acelerada precarização da oferta de serviços públicos com aumento das desigualdades regionais. 

    No documento, a Coalizão retoma sua defesa do fim do Teto de Gastos e a necessidade urgente de adoção de medidas fiscais de segunda geração no Brasil como realizada por muitos países; a importância de uma reforma tributária progressiva – solidária, justa e sustentável socioambientalmente –  com a tributação emergencial dos setores mais ricos para ampliação das condições de financiamento das políticas públicas e garantia da renda básica permanente, como propõe a Campanha Renda Básica que Queremos e mudanças nas lei de responsabilidade fiscal. 

    Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais

    Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país e por isso defende o fim do Teto de Gastos, aprovado em dezembro de 2016 pelo Congresso como Emenda Constitucional 95. A EC 95 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020. 

    Conheça a Coalizão: www.direitosvalemmais.org.br

    Publicado em 08/10/2020

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  • Haverá vontade política para garantir vacinas a todos?

    À medida em que avançam os testes, surgem os desafios da produção em massa e logística de distribuição. A julgar pela atitude protelatória diante da vacina Sinovac-Butantã, governo brasileiro será negligente de novo.

    Uma pesquisa do Datafolha em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Recife mostrou que, nessas capitais, mais de 70% da população é favorável à obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Além disso, pelo menos três quartos da população em tais cidades pretende se vacinar logo que seja possível (o maior percentual, 81%, foi registrado em Belo Horizonte).

    Mas no início, não vai haver vacina para todo mundo. E o governo federal ainda não planejou como usar bem as doses limitadas de modo a reduzir as contaminações. O Ministério da Saúde afirma que “a parcela da população a ser vacinada depende dos resultados das pesquisas, a partir dos quais poderá ser indicada a melhor estratégia”. Faz sentido, já que a eficácia da vacina pode (e costuma) variar de acordo com características do público, como idade. Mas a definição do público-alvo preferencial não é o único desafio a ser pensado, e uma matéria da Folha enfatiza os problemas de logística de armazenamento e transporte.

    A distribuição das novas vacinas vai ser responsabilidade da Rede de Frio, esquema logístico do Programa Nacional de Imunização. Ela deve conseguir distribuir amplamente imunizantes que precisam ser conservados entre 2° e 10°. Será suficiente? Para a Coronavac, sim: ela pode ser armazenada a até 8° e suporta quase um mês a 37°. Mas ainda é desconhecida a temperatura ideal para a conservação da vacina de Oxford/AstraZeneca, maior aposta do governo brasileiro. A farmacêutica britânica não revelou essa informação; segundo a Fiocruz, a vacina deve ser guardada entre 2° e 8°, mas o Wall Street Journal já falou de uma temperatura entre -10° e 0°. A mais difícil nesse aspecto é vacina da Pfizer, que precisa ser mantida a -70°.

    Estratégia Partida

    Ainda há um embaraço cercando as relações entre o Ministério da Saúde e o governo de São Paulo no que se refere à distribuição da Coronavac. O governador João Doria (PSDB) disse que a “forma correta, republicana e ética” é incluir a Coronavac no cronograma de imunização nacional – mas que, se o Ministério da Saúde não comprar as doses, vai assumir a logística de imunização dentro do estado. “Se houver qualquer viés de ordem política, eleitoral ou ideológica que possa colocar em prejuízo os brasileiros de São Paulo, o estado vai adotar a vacina, aprová-la na Anvisa e faremos a imunização dos brasileiros de São Paulo sim”, disse ele, afirmando que pode também enviar a Coronavac a outros estados.

    O ânimo do Ministério para essa conversa não parece dos melhores. Ainda na sexta, o secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, declarou que “não pode comprar o que não existe”.

    O governo de São Paulo conseguiu arrecadar R$ 130 milhões para a construção de uma fábrica do Instituto Butantan que vai produzir as vacinas. Ao todo, 16 empresas colocaram recursos no projeto, cujo custo total é de R$ 160 milhões.

    “Caos e confusão”

    É essa a expressão usada no New York Times por Gregory Poland, diretor do Vaccine Research Group da Mayo Clinic, para descrever como devem ser os primeiros meses após a aprovação de uma vacina contra a covid-19. Um conjunto de especialistas ouvidos pela reportagem aponta que o primeiro imunizante aprovado não vai ser necessariamente o melhor, e que ainda não se sabe direito como (ou se) as pessoas vão poder escolher entre as diferentes opções que – esperamos – vão começar a surgir.

    Um dos problemas é que distinguir as melhores vacinas não deve ser tão simples. Elas estão sendo testadas individualmente pelos laboratórios, cada uma com um protocolo específico, e uma vacina que demonstre 50% de eficácia pode ser, no mundo real, melhor do que outra que mostrou eficácia de 60%. Não precisava ser assim: “Quando cientistas do governo [dos Estados Unidos] começaram a discutir como investir na pesquisa de vacinas, alguns queriam testar várias vacinas de uma só vez, umas contra as outras – o que é conhecido como protocolo mestre”, diz o texto. Ou seja, em vez de termos cada vacina comparada com um placebo em um ensaio específico, poderia haver um único protocolo e um ensaio que comparasse as candidatas entre si (e também com um placebo). Mas ainda não foi feito nenhum teste desse tipo, embora a Organização Mundial da Saúde (OMS) planeje começar no fim deste mês o Solidarity Vaccines Trial, que tem esse objetivo.

    Alguma candidata pode ser aprovada antes que o teste da OMS termine. E outro ingrediente para o caos é o fato de que isso pode dificultar a continuidade de outros ensaios, já que voluntários nos testes podem desistir de sua participação para tomar uma vacina já aprovada. Há ainda uma dificuldade extra para as vacinas que hoje estão nos estágios iniciais: elas podem vir a precisar demonstrar sua eficácia em comparação com essa vacina aprovada, e não mais com placebos, o que deve tornar seus testes mais caros e demorados. Em alguns casos, o custo pode ser mais alto do que empresas menores podem bancar. “Isso basicamente impede o desenvolvimento de vacinas melhores”, alerta Naor Bar-Zeev, especialista em vacinas da Universidade Johns Hopkins.  

    Testes pausados

    Os ensaios clínicos de fase 3 com a vacina da Johnson & Johnson foram pausados por conta de uma “doença inexplicada” em um dos participantes. Não há mais detalhes sobre o que aconteceu. Segundo a farmacêutica, o sistema online usado para inscrever voluntários no estudo foi fechado e o conselho de monitoramento de dados e segurança se reuniu ontem à noite para avaliar o caso. A J&J também afirma que a pausa é diferente de uma suspensão clínica; esta última é uma ação regulatória formal que pode durar mais. 

    Assim como foi ressaltado quando os ensaios da AstraZeneca foram suspensos, é preciso lembrar que eventos médicos adversos não são incomuns nesse tipo de estudo; o da J&J planeja inscrever ao todo 60 mil voluntários, sendo sete mil deles no Brasil.

    Fonte: OutrasPalavras
    Publicado em 13/10/2020

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  • Nos 32 anos da Constituição, mais luta que comemoração

    Em 05 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declarava promulgada a Constituição Federal. Para o deputado, o texto constitucional era o “documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil’. 32 anos depois, a Carta Magna já foi modificada 108 vezes.

    A maioria das Emendas, infelizmente, alteram o sentido democrático e a vocação cidadã da Constituição, para retirar direitos duramente conquistados, abrir o caminho para a privatização do patrimônio público, para desnacionalizar a economia, destruir o bioma e reduzir garantias democráticas.

    Não faltam dirigentes políticos – inclusive que ocupam postos na estrutura do Estado, como ministérios, presidência da República, parlamento e judiciário – que vez ou outra dizem publicamente que o Brasil não cabe na Constituição ou que o país precisa de um novo AI-5.

    “A ultra-direta quer destruir o pacto social acordado de forma democrática em 1988 em torno da nossa Constituição Cidadã. Um pacto que tinha como fundamentos a superação da ditadura e a afirmação do Estado Democrático de Direito, a partir da garantia de direitos fundamentais como saúde, educação, liberdade de expressão e outros. Isso está sendo solapado. E, entre tantos ataques à esses fundamentos, destaco a Emenda Constitucional 95, que impôs o teto de gastos, condenando a atual e as futuras gerações a viverem num país sem qualquer garantia do acesso à saúde e educação”, avalia o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

    Em artigo publicado nesta segunda-feira, no Conjur, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto destaca que no aniversário da Constituição é preciso refletir sobre “a existência de regras constitucionais que vinculam receitas e impõem dever de gasto mínimo em prol de determinados direitos sociais revela prioridades orçamentárias de alto significado civilizatório. Quão maior a escassez de recursos, maior deve ser a proteção constitucional em defesa, por exemplo, da saúde e da educação em seus respectivos pisos”.

    Alexandre Bernardino Costa considera que a EC 95 representa um dos maiores ataques à Constituição e afirma que o Teto de gastos é “flagrantemente inconstitucional, pois fere uma série de princípios inscritos na própria Carta, a emenda veio para atender os interesses do mercado financeiro e garantir o pagamento da dívida pública, acima de qualquer coisa, inclusive o interesse nacional e a própria Constituição. Com consequências imediatas e permanentes no Estado e na sociedade brasileira, a emenda à Constituição foi o principal projeto desconstituinte do capitalismo financeiro transnacional. Além disso, o governo Temer realizou a reforma trabalhista, suprimindo direitos e garantias inscritos na Constituição desde o início do século XX, e afirmados na Carta de 1988”, afirma o professor Associado da Faculdade de Direito da UnB em coluna publicada no Brasil de Fato.

    Por isso, mais do que comemorar o aniversário da Constituição, esse é o momento para aumentar a mobilização social para impedir que sejam aprovadas mais emendas que desfigurem a Carta Magna e reunir amplos setores para reverter retrocessos nos princípios constitucionais, alguns inclusive em julgamento no Supremo Tribunal Federal, como a Emenda Constitucional 86/2015, que mudou as regras de cálculo para o financiamento para a saúde, e a Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os gatos públicos com saúde e educação.

    Da redação com agências
    Publicado em 05/10/2020

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  • Fenafar lança nota sobre revisão da RDC de Análises Clínicas

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, entidade sindical de segundo grau, com 46 anos de luta, representante da categoria dos farmacêuticos, em território nacional, trabalhadores da saúde, com curso superior, vem se posicionar em relação a Consulta Pública (CP) nº 912 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), anunciada dia 27 de agosto de 2020, de revisão da RDC nº 302/2005.

    Inicialmente destaca-se que, em plena pandemia da COVID 19, a área das análises clínicas ocupa papel fundamental no processo de realização dos exames e obtenção do diagnóstico, utilizando as tecnologias para tratar da saúde e salvar vidas.

    A atividade laboratorial no Brasil é regulamentada por uma legislação sanitária extremamente rígida, principalmente as RDC nº 302, RDC nº 50 e RDC nº 306 da ANVISA, tratando respectivamente do Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos, dos projetos físicos e do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. 

    A proposta expressa na CP nº 912/2020 da Anvisa não reflete uma revisão da RDC nº 302, e sim uma mudança radical, que fragiliza um importante e estratégico setor da saúde, apontando medidas em prejuízo no atendimento à população e riscos à saúde pública, diante dos fatos que não agregam avanços e sim graves retrocessos, ao desconsiderar o papel dos laboratórios clínicos e ao minimizar os exames laboratoriais a testes, deixando em aberto a necessidade de formação na área laboratorial, bem como os critérios de segurança na execução no processo de diagnóstico em si.

    No entendimento de que a referida consulta pública atenta contra a saúde pública, coloca em risco a qualidade do serviço, altera quesitos que interferem nos resultados, fragilizando a confiabilidade dos exames laboratoriais, a Fenafar se posiciona contrária a proposta apresentada na CP nº 912/2020, e neste sentido manifestamos pela suspensão da mesma.

    Defendemos que somemos forças pela prevenção da doença, com a manutenção e promoção da saúde da sociedade brasileira.

    Fenafar, 30/09/2020

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  • Vídeo: É preciso manter o auxílio emergencial de R$ 600

    Esta terça, 29 de setembro, será marcada pela mobilização dos presidentes das centrais sindicais, que desembarcam em Brasília para no âmbito da campanha “600 Pelo Brasil – Coloca o Auxílio Emergencial pra votar, Maia”, lançada em 17 de setembro. Os sindicalistas irão percorrer o Congresso Nacional para defender a votação imediata da Medida Provisória 1.000/2020, que prorroga o pagamento do auxílio até dezembro, mas restabelecendo o valor original de R$ 600, que o governo Bolsonaro reduziu à metade, ou a R$ 300.

    Veja o que disse o presidente da CTB, Adilson Araújo, sobre o tema:

    É urgente prorrogar o auxílio emergencial de R$ 600,00 até dezembro

    Já se esgotou o prazo original de três meses do auxílio emergencial de R$ 600,00, instituído para amenizar os impactos da crise sanitária e econômica sobre a renda de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. É urgente prorrogá-lo até dezembro, conforme defendem as centrais sindicais, os movimentos sociais e as forças democráticas em geral. Mas sem rebaixar o seu valor à metade, como pretende o governo Bolsonaro.

    A urgência é necessária porque a crise ainda está longe do fim, o desemprego é uma realidade para dezenas de milhões de brasileiros e menos da metade da população em idade ativa está ocupada. O cenário do mercado de trabalho carateriza uma depressão econômica. As camadas mais afetadas da população trabalhadora vivem uma tragédia, precisam do auxílio e não podem esperar.

    Além de aliviar o sofrimento das famílias mais pobres e vulneráveis o auxílio emergencial tem se revelado um bom remédio para amenizar a crise econômica. Seus efeitos positivos sobre o mercado interno podem ser observados no comportamento das vendas a varejo.

    Estudo da Federação do Comércio de São Paulo indica que R$ 151 bilhões do auxílio emergencial tiveram como destino o consumo varejista, ou seja, 79,5% dos mais de R$ 190 bilhões pagos pelo programa do governo federal.

    Estima-se que sem o auxílio de R$ 600,00 o comércio varejista encerraria o ano com perdas no faturamento de R$ 293 milhões. Graças ao benefício, a queda decorrente da crise deve ficar em pouco mais de R$ 141 milhões.

    Sem o auxílio as coisas estariam bem piores. Mesmo favorecido pelo programa, que rendeu popularidade ao chefe do Palácio do Planalto, o governo concordou com a prorrogação, mas rebaixou à metade o valor do benefício, que vai de encontro ao fundamentalismo neoliberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao dogma do teto fiscal.

    Além da redução do valor do auxílio, o governo decidiu que teremos um salário mínimo sem aumento real em 2021. É revoltante constatar que, ao mesmo tempo em que reduziu o valor do auxílio emergencial e arrochou o salário mínimo, o governo Bolsonaro cogitou novos privilégios para os militares incrustados no Executivo, como o “direito” de generais receberem acima do teto constitucional do funcionalismo, de R$ 39,2 mil.

    Um valor abaixo de R$ 600,00 como auxílio emergencial é claramente insuficiente, vai sacrificar brasileiros e brasileiras pobres, reduzir o consumo popular, enfraquecer o mercado interno e agravar a crise.

    Cabe à CTB e ao movimento sindical ampliar a mobilização e a luta para conquistar a prorrogação do auxílio de R$ 600,00 per capita até dezembro e garantir aumento real para o salário mínimo no orçamento de 2021. É o que corresponde aos anseios do povo e às necessidades da economia nacional.

    Fonte: CTB
    Publicado em 28/09/2020

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  • Covid-19: Pesquisador aponta que acesso à vacina é tão crítico quanto a sua existência

    Em entrevista para o site da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), o pesquisador do Instituto Gonçalo Moniz (Fiocruz Bahia) Manoel Barral apresenta porque a vacina não deve ser vista como solução única de retorno das aulas presenciais. Além do acesso aos insumos, a forma de distribuição de vacina de maneira global ainda é um dos desafios a serem enfrentados.

    Barral explica ainda que todas as ações relacionadas ao enfrentamento do Covid-19 devem ser de forma coletiva. Não há solução única nem ações individuais que possam dar conta de tamanha complexidade.

    EPSJV/Fiocruz: De maneira geral, para que serve uma vacina?
    Manoel Barral: A vacina é um mecanismo seguro de induzir uma resposta protetora contra, normalmente, um agente infeccioso. Hoje em dia existe a possibilidade de combate a doenças não infecciosas. Mas o grande alvo delas ainda são as doenças infecciosas.

    A gente pode atrelar a volta às aulas com a vacina? Ela é determinante?
    Eu acredito que não. Primeiro porque a gente não basta só descobrir, é preciso que essa vacina seja segura e protetora e não cause mais problemas do que a doença. E isso pode acontecer, a vacina agravar a doença.  E depois, quando tudo isso se produzir, mesmo que rapidamente, como nós esperamos, ainda vai demorar um tempo bastante razoável para que a gente consiga vacinar uma grande parte da população. Não é um processo rápido proteger a população com uma vacina que é necessária para bilhões de pessoas. A gente não está falando de uma doença que é localizada, em que rapidamente se pode produzir a quantidade de doses necessárias. A gente está falando em vacinar em escala global, só aqui no Brasil são mais de 200 milhões de pessoas.  Então ninguém sabe quando teremos uma vacina efetiva e segura e quando, após isso resolvido, conseguiremos vacinar uma grande parte da nossa população. Então pode ser um prazo que pode correr o risco de ser muito longo para o retorno às aulas.

    Quais seriam os elementos que, apesar de não existir a vacina, podemos estabelecer para que com eles sob controle podemos pensar nesse retorno às aulas?
    O que a gente precisa basicamente é manter todas as medidas que já têm hoje do ponto de vista de proteção, como distanciamento, uso de máscara, mas começar dois aspectos fundamentais: o primeiro que é extremamente crítico que é a redução da transmissão através da identificação dos contatos e seu isolamento dos casos e quarentena dos contatos. Porque essa é a forma, na ausência de uma vacina, de reduzir o número de casos na comunidade. Isso tornaria o risco muito menor. Evidentemente, enquanto não houver uma vacinação em massa vai haver risco.  Mas aí você tem que começar a ponderar o risco de infecções com o risco de atraso tão grande das atividades escolares, principalmente as presenciais, porque as atividades à distância cobrem uma parte, mas não cobrem tudo. Então, esse retardo de volta às aulas também tem impacto e a gente não pode desconsiderar o risco que representa. É preciso saber ponderá-lo. É claro que a vacina tem um elemento importante nisso.  A minha cautela é a de que se a gente não tiver uma vacina muito rápido, que a gente comece a ter alternativas.  Uma delas é ter baixa transmissão. E a gente no Brasil ainda está com uma taxa de transmissão ainda muito elevada na maioria dos locais, o que inviabiliza a volta às aulas.  Não seria uma volta responsável. A gente precisaria reduzir a transmissão.

    Muitas escolas estão se modificando e algumas privadas já anunciaram que estão aptas ao retorno. As condições escolares isoladas trariam segurança para o retorno dos estudantes?
    Lógico que por mais cuidados que as escolas ofereçam, se você não tiver uma redução comunitária vai ter reflexos importantes. Então, mesmo na escola privada você tem os trabalhadores que não tem a mesma condição de transporte dos estudantes e usam transporte público. E essas pessoas podem estar disseminando infecção. As escolas não existem como uma bolha totalmente separada da comunidade. É preciso que haja condições compatíveis para que se possa fazer uma proteção adequada não somente dos alunos, mas também de toda comunidade escolar. É importante agir coletivamente e não de forma individual nesse processo.

    A vacinação em massa significa o fim do risco de contaminação?
    A rigor não. O que acontece é uma diminuição grande do risco. O que a gente sempre pondera é quanto do risco está disposto a correr. É preciso sempre colocar nessa perspectiva. O grande problema é que além de ter essas características intrínsecas, que tenha uma vacina segura, que não agrave a doença. A gente não tem ainda essa vacina, temos bons candidatos, mas não tem ainda. Mas mesmo quando a gente tiver essa vacina a gente não deve esquecer que é uma solução que o mundo deseja. Nunca teve uma campanha de vacinação como a gente está prevendo para essa demanda contra a Covid-19. E, além disso, vamos pensar numa hipótese de que a vacina não será em dose única. Você terá que ter uma campanha de vacinação que vai atingir a pessoa para que ela seja vacinada duas vezes. Claramente estamos falando de um esforço enorme, em que podem faltar coisas básicas como seringa, agulha ou coisas desse tipo. Então, a produção para manter a cadeia funcionando em grande volume é algo que a gente não tem, e já deveria estar trabalhando nessa logística e estimar tudo que a gente deveria  precisar. Isso já deveria estar sendo feito. De alguma maneira preparar essa logística para uma campanha desse porte. A gente viu que faltaram elementos básicos para atendimento nas UTI’s  não só no Brasil como em outros países também. E entra também a questão de custo. Quanto vai custar essa vacina, como ela vai ser disponibilizada para uma demanda tão grande de todo mundo vacinar de uma vez só. No sarampo, por exemplo, a cada ano você vacina uma faixa etária específica de crianças. Diferentemente dessa que será para todos. E mesmo no caso de sarampo, que não precisamos fazer uma mega operação de vacina, 140 mil crianças morrem no mundo por falta de proteção, por não receberam a vacina. O acesso à vacina é tão crítico quanto a existência dela.  É um processo mais global. Não basta ter a vacina e começar a produzi-la. É preciso que a vacina chegue nas pessoas na época adequada. E todos nós não podemos pensar em proteger só uma parcela da população e achar que o problema está resolvido. É preciso que a gente atinja realmente toda a população.

    A participação da Fiocruz traz algum tipo de prioridade para os brasileiros no acesso à vacina?
    É claro que há uma vantagem nesse caso porque a própria Fiocruz está se preparando para produzir localmente. Então isso faz com que a gente tenha uma garantia de acesso. É importante lembrar que houve até interceptação de aviões para pegar carga de respiradores… Uma situação semelhante a essa pode acontecer com a vacina.  Os países poderosos vão querer garantir as doses de vacina. Isso mostra mais do que nunca como é importante para um país ter ciência e tecnologia produzidas localmente.  A gente vai ter uma certa vantagem na vacina porque temos capacidade de produção. Se o material fosse produzido nos Estados Unidos, na China ou na Inglaterra, evidentemente, que iríamos receber muito pouco até que eles conseguissem vacinar quase toda a sua população. Esse é um elemento que a OMS [Organização Mundial da Saúde] tenta adequar, discutindo e colocando em questão o acesso universal, mas se a gente não tiver uma produção em massa e viável, evidentemente que os países vão acabar saindo desses esquemas cooperativos e defender o seu quinhão primeiro. É necessário pensar nessa crise e no futuro. Se a gente não investir em ciência e tecnologia nacional, se a gente não tiver alternativas nossas com capacidade de desenvolvimento de uma vacina do zero e de produção local, a gente tem uma dependência muito grande no contexto internacional. Vários países da Europa e o próprio Estados Unidos têm tomado medidas de produzir novamente insumos que a China passou a centralizar a produção, por conta do preço como máscara de proteção, entre outros itens. Tudo isso faltou no mundo porque só quem produz hoje é a China, e em alguns casos, a Índia. Mas como isso começou na China, eles fecharam essa remessa para ter disponibilidade local, além de todo impacto que teve em suas próprias fábricas etc. Se a gente não tiver essa visão de que a produção local continua sendo importante para essas situações de emergência internacional isso também é um elemento de fragilidade. Não precisa ser nada muito sofisticado. Não é para fazer grandes drogas.  Ou drogas novas, ou vacinas novas, mas a produção local é importante até por essa questão de pane no sistema de logística internacional por uma razão como uma emergência sanitária como essa. Claramente a gente tem que repensar nosso sistema de produção no complexo industrial da saúde. Tanto o desenvolvimento científico e tecnológico quanto a produção local são estratégias que vimos com essa experiência que são importantes e devem ser fortalecidos.   

    Estamos com três vacinas, digamos, mais midiáticas que são a de produção em parceria com a China, a da Rússia e essa da Fiocruz. Queria que o senhor pudesse esclarecer algumas questões relacionadas a elas que circularam nas redes sociais. Existe vacina sendo realizada com feto humano? Qual é a questão de segurança da vacina russa? Podemos dizer que uma é mais segura que a outra?
    Essa questão de que temos vacinas de produção de vacinas com substâncias mais estranhas não têm nenhuma base. Todo esse processo de produção de vacina hoje é muito conhecido. E seria muito mais caro esse processo se pensássemos em produzi-las com feto ou coisa assim. Tudo isso é uma produção que depende muito de química e bioquímica que já está muito estabelecido, barato e seguro se produzir da forma que já se conhece do que começar uma produção. A gente tem vacinas, como a da febre amarela, que usa ovo de galinha porque são vacinas desenvolvidas há muitos anos, quando não se tinha o desenvolvimento que tem hoje e ainda nos dias atuais não existe investimento para modernizar essa vacina.  Mas hoje não tem a menor lógica pensar que uma vacina será desenvolvida por uma metodologia igual a de muitos anos e não vai utilizar toda tecnologia disponível. Seria completamente ilógico uma vacina dessa. Não interessaria a ninguém. Nem ao produtor. Sobre a segurança da vacina, hoje não podemos afirmar que uma é mais segura que a outra porque nenhuma vacina chegou ainda na conclusão da fase 3. O processo de produção de uma vacina envolve as fases que têm sido muito faladas: a fase 1 que você testa em poucas pessoas e atesta se a vacina não causa muitas lesões, se ela não causa uma febre absurda. É um produto que está sendo inventado. Não é uma vacina ainda. Na segunda etapa, a fase 2, você expande isso para um maior número de indivíduos  e passa a avaliar também o efeito no homem, no sistema imune humano. Já na fase 3, que é a fase  que deve ser testada em dezenas de milhares de pessoas,  você se certifica que a vacina é uma substância que não dá reações adversas importantes e  é capaz de induzir uma resposta imune boa, correta, protetora.  E é nessa fase que tem uma variedade de pessoas que você pode ver outras reações mais raras, que não dá para ver nas fases anteriores. O grande problema que a comunidade científica está enfrentando agora é a pressão da sociedade quanto dos políticos para reduzir a fase 3. Já na avaliação da vacina russa não há nenhuma evidência que ela seja melhor ou pior do que as outras. O que a comunidade científica tem criticado é o fato dos resultados das primeiras fases não terem sido divulgados como todas as outras candidatas.  E isso é um pacto internacional. Mas não podemos dizer que ela não protege ou é danosa, a comunidade científica só não sabe quais foram eles, portanto, gera especulação.

    Existem dois conceitos que é o de bloqueio de infecção e de doença. Há alguma diferença entre eles para o retorno às aulas?
    Quando a gente consegue bloquear a infecção significa que as pessoas não vão conseguir transmitir. Se a vacina só proteger da doença a pessoa pode estar infectada e transmitir. Isso, portanto, não é tão eficiente para ter uma proteção comunitária do vírus. A vacina que bloqueia a infecção vai ter uma eficiência muito maior no sentido de diminuir a transmissão e proteger os indivíduos que ainda não foram vacinados.

    Podemos dizer que estamos vivendo a imunidade comunitária? Isso pode ser considerada uma estratégia sem vacina?
    Quando um vírus chega numa comunidade em que nunca ninguém havia tido contato com o vírus antes, todos ficam suscetíveis a pegar a doença. Então, se alguém se infectar, ele tem condições de transmitir para uma, duas, dez pessoas. Isso que se chama taxa de transmissão do vírus. Uma coisa que se demonstrou e que foi bastante verificada é que ele tem uma taxa de transmissão muito elevada. Então, se você chega numa comunidade onde ninguém está protegido, a chance de transmitir é muito alta e rápida. Quando você tem uma parte da população que está protegida, e isso também se faz com a exposição ao vírus, e o corpo faz sua resposta imune isso vai diminuindo a possibilidade de infecção do vírus. Imunidade comunitária é quando muitas pessoas forem resistentes menor a chance do vírus se espalhar. Você tem duas maneiras de atingir isso. Uma delas é muita gente ficar infectada. O problema é que você terá muita gente sofrendo, muita gente morrendo para chegar num nível necessário para a proteção.  A forma mais segura de chegar à imunidade comunitária é ter isso através da vacina porque as pessoas se protegem sem o risco. A imunidade desenvolvida naturalmente é um risco muito elevado. E, portanto, não pode ser vista como solução de chegar à imunidade comunitária com a exposição natural. Ainda mais com uma doença grave como essa que mata. Se fosse uma doença que não tivesse mortalidade, que casos graves fossem raros, ainda seria questionado, mas numa situação como essa não é razoável falar de imunidade comunitária atingida por infecção. 

    A vacina deve ser encarada como um pacto social?
    A vacinação obrigatória teria justificativa para alguns casos sanitários, mas isso realmente é uma outra esfera. Sempre temos que fazer o equilíbrio entre riscos. E no caso da vacina teria que ter condições sociais e políticas para torná-la obrigatória. Do ponto de vista científico sanitário faz todo sentido que a gente tivesse uma forma mais efetiva de vacinação. Para ilustrar, um jovem infectado com o grau de doença mais leve poderia pensar em não tomar vacina, mas ele estará prejudicando outras pessoas que  teriam a possibilidade de se proteger, caso ele não tivesse a infecção. É uma responsabilidade social. Não é uma doença que  fica só para você. Então, claramente, você tem que proteger os outros também. Mas, ainda que não haja compulsoriedade da vacina, o esforço governamental deve ser feito de forma a vacinar em grande quantidade e convencer a população desse benefício. Os mitos em relação a vacina deveriam estar sendo desconstruídos e os benefícios, que são fáceis de comprovar, sendo divulgados. A vacinação é, talvez, a medida mais importante do século 20 e que permitiu a sobrevivência de pessoas, aumento da expectativa de vida e tem um impacto na qualidade e sobrevida das pessoas extremamente importante. Você deixar de convencer as pessoas de tomar a vacina não é uma boa medida no âmbito da educação em saúde. Deveria ter um esforço oposto a isso, de convencimento da importância e segurança que a vacina confere, mesmo que não obrigatório, por meio de vários meios educacionais.

    Publicado em 18/09/2020
    Fonte: Agência Fiocruz de Notícias

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  • A busca pela vacina livre deve ser coletiva

    Pelo mundo, surgem campanhas para que universidades disponibilizem tecnologias de combate à covid-19 de forma gratuita — e não se concentrem em grandes laboratórios. No Brasil, UFPel é exemplo. UFMG poderá ser a próxima. Leia abaixo no artigo de Luciana M. N. Lopes* e Alan Rossi Silva**

    Para muitas brasileiras e brasileiros, ir a uma partida de futebol é uma experiência mágica. O chão tremendo. A fumaça colorida. As — MUITAS — vozes em coro. É impossível resistir à energia. O coração vai à boca e para naqueles dois segundos de dúvida: vai entrar? E, então, a explosão. O abraço intenso no vizinho desconhecido. A alegria comum e contagiante ao ver seu time marcar um gol.

    Naquele 8 de julho de 2014, 99,95% do novo Mineirão estava lotado. Milhares de pessoas buscavam a emoção de ver seu time passar para a final de uma Copa do Mundo jogada em casa. 58.141 corações viveram, contudo, um dos episódios mais vergonhosos da história do nosso futebol: a goleada de 7×1 da Alemanha. Vimos um país inteiro comovido. Em luto.

    Quem imaginaria que, seis anos depois, estaríamos tomando uma goleada infinitamente mais vergonhosa? Já são mais de 130 mil corações — mais que o dobro da ocupação do Mineirão — que pararam por gols do novo coronavírus. Estranho é não sentir, neste caso, a comoção e o luto do país. Se muitos de nós deixamos o campo antes do final da partida, alguns nunca nem entraram: vivem suas vidas como se a batalha decisiva que travamos nunca tivesse começado.

    Com uma defesa desorganizada e vazada, aqueles de nós que não abandonaram o time depositam a esperança em nosso ataque: a ciência. E os jogadores da ciência, mesmo desvalorizados e contestados pelo negacionismo, vêm trabalhando duro para organizarem um ataque veloz. Os esforços globais para a pesquisa e o desenvolvimento de vacinas, medicamentos, diagnósticos e outras tecnologias em saúde são impressionantes e sem precedentes. Em seis meses de pandemia, foram mapeados mais de 200 estudos para desenvolvimento de uma vacina contra a covid-19. Oito deles já estão na fase III dos testes em humanos — a última antes do registro sanitário. Quanto mais entrosados os jogadores, mais perto chegamos do gol.

    No Brasil, todos os nossos jogadores de ataque vêm, praticamente, da mesma categoria de base: a universidade pública, que produz 95% da ciência do país. Mesmo tendo sido sistematicamente desvalorizadas pelo governo federal nos últimos anos, nossas universidades públicas e seus pesquisadores têm dado raça em campo e se esforçado, inclusive, para cobrir nossa defesa. Além de buscarem adaptar suas atividades ao novo contexto, elas têm realizado diagnósticosinvestigações epidemiológicas e campanhas de conscientização, bem como tomado medidas para minimizar os danos causados pela pandemia e reduzir as desigualdades sociais por ela intensificadas. Além disso, são cada vez mais numerosas as iniciativas que visam a pesquisar, desenvolver e distribuir Equipamentos de Proteção Individual (EPI)sanitizantesventiladoresmedicamentos e vacinas.

    Os sócios-torcedores e o jogador mercenário

    São mais de 23 milhões de dólares investidos por órgãos públicos em estudos relacionados à Covid-19 no Brasil. Nós, enquanto sócios-torcedores, participamos desta aplicação. Mas investimos pouco em nossos jogadores, se comparado aos países ricos: no mundo, há mais de US$ 5 bilhões — grande parte, dinheiro público — dedicados ao desenvolvimento de uma vacina. Afinal, a ampla imunização mundial seria o gol de placa na disputa contra o novo coronavírus.

    Nesse sentido, cabe destacar que a maioria das pesquisas básicas relacionadas a vacinas é desenvolvida em universidades e laboratórios públicos. Nós, os sócio-torcedores, investimos nas pesquisas quando há grandes incertezas sobre os resultados. Já as farmacêuticas multinacionais costumam atuar como aquele jogador que fica “na banheira” esperando a bola chegar em seu pé: elas se envolvem nas últimas etapas do desenvolvimento, quando os riscos são bem menores e o retorno financeiro é potencializado.

    Apesar de essas empresas dizerem que estão no nosso time, não nos deixemos enganar. Sua maior preocupação não é com a vitória coletiva, mas com a glória e com o patrocínio individual — querem ser os únicos a marcar e fazem isso através de monopólios sobre as tecnologias, como vacinas e medicamentos, definindo o preço que querem. Mas, em decisões como a atual, em que a vitória significa salvar vidas, não deveríamos depender de um jogador que vê a disputa como fonte de lucro… Estamos na final e não há tempo para mercenários. Os campeonatos anteriores, como aqueles disputados em torno do HIV/Aids e da Hepatite C, nos lembram que, quando a estratégia individual se sobrepõe à coletiva, somos levados a, no máximo, disputar, cansados, longas prorrogações desnecessárias.

    Acontece que nossas universidades, muitas vezes, fazem acordos para só tocar a bola para esse jogador mesquinho. A conhecida “vacina de Oxford” é um exemplo disso. Apesar de ter sido desenvolvida por uma universidade, com muito dinheiro público, as condições de produção e distribuição dessa tecnologia estão inteiramente nos pés de uma única empresa farmacêutica — a AstraZeneca. Há vários jogadores livres, na cara do gol, implorando para receber a bola e fazer a alegria da torcida. Entretanto, este ataque veloz, que poderia resultar em um dos gols mais espetaculares da história, pode ser impedido por um jogador “fominha”. Nesse sentido, questionamos se o investimento antecipado de mais de R$ 1 bilhão dos sócios-torcedores brasileiros nessa tecnologia ainda em testes não refletiria um receio de sermos jogados para escanteio na fila do acesso à vacina, caso ela se comprove eficaz. Aliás, será que essa fila existiria caso a vacina pudesse ser livremente produzida e distribuída?

    O caso das vacinas, assim como o das doenças negligenciadas, evidencia o papel essencial das universidades e institutos públicos de pesquisa, que têm compromisso com o time e não consigo mesmos. Devem, assim, estar atentos a sua função social como centros de produção e disseminação do conhecimento, especialmente quando o conhecimento é nossa estratégia de ataque. Diante disso, estudantes, pesquisadores, artistas e ativistas de 29 países se juntaram na campanha global #FreeTheVaccine, que convoca diversas universidades do mundo a disponibilizarem amplamente seus conhecimentos contra a covid-19.

    A bela jogada da UFPel

    Assim, alguns lances vistos por aqui despertam nossa paixão e acendem a esperança de trazermos o troféu para casa. Além de conduzir o estudo epidemiológico com o maior número de indivíduos testados do mundo para o coronavírus, a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) entrou em campo com garra e lançou uma modalidade de licenciamento de patentes e transferência de tecnologia completamente gratuita. Segundo a portaria 732/2020, o compartilhamento de tecnologias úteis no combate à covid-19 poderá ser feito de forma não exclusiva e sem recebimento de royalties pela instituição. Ou seja, além de poder tocar a bola para diversos jogadores, a UFPel não precisa cobrar pelos toques. Em contrapartida, os receptores da tecnologia deverão distribuir os seus produtos de forma ampla e com preço abaixo do mercado. Jogada de craque!

    No Brasil, um país marcado por iniquidades escancaradas neste campeonato, jogadas assim são importantíssimas. E outras universidades, como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), têm sido convidadas a treiná-las. Posicionada ao lado do Mineirão, a UFMG também pode assumir uma posição estratégica na organização do nosso ataque: ela é a maior depositante de patentes em biotecnologia do Brasil. Por meio de uma campanha intitulada “Conhecimento sem cortes e sem monopólio”, a universidade, que licencia a maioria de suas patentes de forma não exclusiva, foi convocada por sua comunidade a também firmar o compromisso de jogar pelo coletivo no campeonato contra a covid-19. Elencada, recentemente, em um ranking internacional como a 5ª melhor universidade da América Latina, uma jogada da UFMG nesse sentido ajudaria a inspirar outros jogadores — nacionais e internacionais — a vestirem a camisa e tocarem mais a bola.

    Em todo o mundo, a torcida grita por uma “vacina do povo” amplamente acessível. E várias instituições fizeram discursos nesse sentido. Só que discursos, quando não acompanhados de ação, são apenas bolas na trave. E “bola na trave não altera o placar”. Para virar o jogo contra a covid-19, precisamos chegar ao gol. E não chegaremos se continuarmos deixando que a grande indústria farmacêutica, localizada majoritariamente nos países ricos, continue monopolizando a bola.

    O jogo está só começando

    No futebol, as jogadoras e os jogadores brasileiros são referência. Já no campeonato contra a covid-19, mesmo que o nosso Sistema Único de Saúde tenha desempenhado um papel fundamental em nos manter, literalmente, vivos na batalha, somos um dos países na lanterna. Apesar disso, as diversas iniciativas para fortalecer o nosso ataque — com destaque para o Projeto de Lei 1462/2020, que tira a indústria farmacêutica nacional do impedimento — indicam que há espaço para assumirmos o protagonismo e inspirarmos todo o mundo com jogadas dignas de replay.

    A covid-19 mostra que precisamos rever a forma como nós, enquanto sociedade, jogamos. Ela está ganhando de lavada, fora o baile. Até a premiação do Bola de Ouro, que acontece desde 1956 e coroa os melhores jogadores do futebol mundial, foi cancelada em 2020 devido à pandemia. Contudo, muitas instituições continuam agindo como se estivéssemos jogando um amistoso e não uma final de Copa do Mundo.

    Mas o jogo está longe de acabar e as notícias sobre vacinas promissoras nos mostram que ainda podemos virar. Não é hora de cumprir tabela e nem de desistir do campeonato. É hora de a gente vestir a máscara e cantar o mais alto possível; empurrar o time; fazer o chão tremer; pedir substituições e deixar claro que não há espaço para jogadores sem amor à camisa, que fazem da pandemia e de nossas vidas uma oportunidade para lucros abusivos. O que a gente quer é raça — do time todo. O que a gente quer é gol e abraço. E só um time que joga junto pode nos proporcionar a alegria da vitória.

    *Luciana M. N. Lopes e **Alan Rossi Silva representam a Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais (UAEM), uma organização global de estudantes em defesa do acesso universal a medicamentos e de um sistema de inovação biomédico justo.

    Fonte: OutrasPalavras
    Publicado em 22/09/2020

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  • 30 anos da lei que regulamentou o SUS: CNS segue em luta por mais orçamento

    Sistema público brasileiro de saúde completa 30 anos da lei nº 8080/1990, que regulamentou o SUS, e demonstra sua força no meio da pandemia da Covid-19 ao mesmo tempo em que é preciso seguir lutando pela manutenção do orçamento.

    O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo. Ele garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do Brasil, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, até o transplante de órgãos. Esse complexo sistema está presente na vida de todos os brasileiros e completou, no último sábado (19/09), 30 anos da Lei nº 8080/1990, que regulamentou uma trajetória de muito esforço e desafios enfrentados, diariamente, para proporcionar e garantir o direito universal à saúde como dever do Estado.

    O controle social do SUS também está previsto na legislação brasileira. São 30 anos da participação da comunidade no monitoramento, fiscalização e deliberação sobre as políticas públicas de saúde, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão fundamental para que tenhamos o SUS como ele é. O CNS realiza debates, conferências, fóruns, reuniões, articulações com Executivo, Judiciário e Legislativo, trazendo sempre o olhar social e técnico para a tomada de decisão, numa rede que envolve mais de 100 mil conselheiros e conselheiras em todo o país, eleitos democraticamente a cada período, além de universidades, entidades sociais e de categorias de trabalhadores das 11 áreas da saúde.

    Para Fernando Pigatto, presidente do CNS,  o SUS deu a resposta necessária mesmo diante do desfinanciamento. “Se não fosse o SUS, seria muito mais difícil enfrentarmos essa crise sanitária. Temos que celebrar e reconhecer as conquistas que tivemos nesses 30 anos de regulamentação”.  Segundo ele, é necessário seguir lutando todos os dias pela manutenção e fortalecimento do legado conquistado. Eduardo Pazuello, ministro da Saúde, afirmou que “não existe outra saída para o nosso país com relação a saúde, que não seja o SUS forte e eficiente”, disse em matéria sobre os 30 anos da lei do SUS, publicada no site do Ministério da Saúde.

    EVOLUÇÃO DO SISTEMA

    O sistema público de saúde no Brasil antes de 1988 atendia a quem contribuía para a Previdência Social. A saúde era centralizada e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. A população que poderia usar recebia apenas o serviço de assistência médico-hospitalar. Antes da implementação do SUS, saúde era vista como ausência de doenças. Na época, cerca de 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares. As pessoas que não tinham carteira assinada dependiam, muitas vezes, da caridade e da filantropia.

    O SUS surgiu após a reabertura democrática, depois de ampla pressão popular e do Movimento Sanitarista Brasileiro. Em 1986, em Brasília, ocorreu a 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), com a presença de ativistas, pesquisadores, trabalhadores da saúde de todo país. Esse momento deu as bases para o capítulo “Da Saúde”, na Constituição de 1988. Durante esses 30 anos, a evolução do sistema público de saúde foi importante para todos, sem discriminação. Atualmente, o sistema é descentralizado, municipalizado e participativo. Hoje, saúde é vista como qualidade de vida.

    O SUS não é apenas assistência médico-hospitalar. Também desenvolve, nas cidades, no interior, nas fronteiras, portos e aeroportos, outras ações importantes. Realiza vigilância permanente nas condições sanitárias, no saneamento, nos ambientes, na segurança do trabalho, na higiene dos estabelecimentos e serviços. Regula o registro de medicamentos, insumos e equipamentos, controla a qualidade dos alimentos e sua manipulação. Normaliza serviços e define padrões para garantir maior proteção à saúde.

    DESAFIOS DA SAÚDE

    Os desafios de um sistema de saúde são constantes e novas demandas sempre surgem, seja em um enfrentamento de uma nova doença – como a Covid-19 – ou até mesmo na incorporação de novos medicamentos e de tecnologias de ponta. Mas é impossível pensar o SUS sem atuar contra o seu processo constante de desfinanciamento, em especial desde 2016, com a aprovação da EC 95, que congelou investimentos em saúde até 2036.

    Além  disso, uma outra pauta importante no cenário atual é a Petição do CNS, que luta para que o piso emergencial de 2020 siga durante o ano de 2021, visto que haverá uma demanda reprimida diante da pandemia, além de um legado de UTIs, respiradores e outros equipamentos que poderão ser pedidos pela ausência de recursos para manutenção.

    FORTALECIMENTO

    A participação da população é fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento da saúde. O papel do Ministério da Saúde, além das pactuações nos três níveis da federação, é também dialogar constantemente com o CNS, principal instância de controle social das ações do SUS. Gestores, trabalhadores e população unidos podem desenhar tecnicamente critérios em todas as áreas para o fortalecimento da saúde do Brasil para os brasileiros.

    Assine a petição do CNS

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 22/09/2020

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  • Patentes matam: manifesto pelo conhecimento comum

    Produção de saberes científicos na Saúde está atrelada ao lucro — enquanto milhões morrem por desassistência. Com a pandemia, fica claro que é necessária profunda mudança política. Pesquisas, vacinas e remédios devem ser bens comuns. Esse é o eixo da iniciativa que algumas organizações internacionais e nacionais, como a BUKO Pharma-Kampagne, a Medico Internacional (Alemanha), Outras Palavras (Brasil), Movimento pela Saúde do Povo e Sociedade pelo Desenvolvimento Internacional lançaram.

    Nós, os abaixo-assinados, reivindicamos de nossos governos políticas que tratem os produtos farmacêuticos com bens públicos globais, e que limitem o poder das corporações farmacêuticas, em favor do interesse público; políticas que estejam em sintonia com as necessidades de Saúde da população.

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    As patentes matam – Remédios para todos!

    O mundo tornou-se um paciente. O novo coronavírus é um enigma médico global que os governos, as corporações farmacêuticas e as organizações internacionais estão tentando decifrar em unidade raramente vista antes. O nível de troca entre fronteiras de dados, métodos de pesquisa e comprovações destaca o papel crucial desempenhado pelas comunidades transnacionais de cientistas* e especialistas*. Com o desenvolvimento e os testes clínicos de vacinas, muitos esperam que o vírus será contido, bastando resolver questões de logística.

    Infelizmente, não é tão simples. Porque a história de todas as epidemias é também uma história de interação entre conhecimento, poder e política. Alguns governos subestimam o perigo do vírus, colocando em risco milhares de vidas. Mas além disso, para serem capazes de conter a covid-19 com sucesso, os Estados precisam primeiro criar as condições de tornar os resultados das pesquisas científicas transparentes e acessíveis e considerar o conhecimento médico, inclusive as opções de tratamento, um bem comum da humanidade. Isso é necessário para chegar a uma vacina mais rapidamente e para garantir sua distribuição equitativa.

    Após a introdução, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), do regime de monopólio do acordo TRIPS para o manejo da propriedade intelectual, há 25 anos, o sistema global de patentes atrelou a produção de conhecimento no setor de Saúde aos lucros e ao retorno dos investimentos. Eles tornaram-se muito mais importantes que a pesquisa, desenvolvimento e distribuição dos medicamentos necessários – especialmente quando as populações não podem pagar por eles. Sistemas de saúde desiguais continuam a excluir muitas comunidades vulneráveis devido a sua renda ou seu passado. Estas restrições há muito já não se dão apenas em escala local. As áreas excluídas vão dos campos de refugiados a periferias urbanas e a países inteiros.

    Uma injustiça global que vai além do coronavírus: Apesar do rápido progresso médico e da existência de medicamentos que oferecem cura ou tratamento, milhões de pessoas morrem todos os dias no mundo de doenças como a tuberculose, a diabete e a AIDS. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que um terço de todos os pacientes*, em todo o mundo, não têm acesso a remédios devido aos alto preços e a outras barreiras estruturais.

    Além disso, apenas uma pequena parcela da pesquisa em Saúde está relacionada com problemas da população globalmente marginalizada. A indústria farmacêutica pesquisa e desenvolve principalmente drogas que possam gerar lucros. E o modelo de patentes assegura que mesmo os medicamentos desenvolvidos com recursos públicos são oferecidos a preços muito altos. É uma forma de privatização que ignora o fato de que um novo mecanismo de pesquisa e desenvolvimento (P+D), público, seria muito mais eficaz economicamente que o refinanciamento de P+D por meio de patentes e preços altos. Mudanças cosméticas neste sistema, como a redução de preços das drogas contra o HIV/AIDS, exigiram anos de protesto público e ativismo internacional. Ainda assim, novas barreiras ao acesso surgiram quando ações médicas de última geração tornaram-se necessárias.

    Além disso, o sistema de patentes cria barreiras à própria pesquisa, ao bloquear cada vez mais o acesso aos próprios métodos e ferramentas de pesquisa. Este sistema tornou-se, assim, um dos grandes obstáculos à produção de drogas necessárias à preservação da vida das populações. Superá-lo é uma antecipação possível de um futuro em que os serviços sociais essenciais não mais estarão sujeitos a princípios de lucro e mercado.

    Agora – em meio a uma pandemia – chegou o momento de fazer esta mudança política fundamental. A difusão do coronavírus mostra que a política de Saúde é uma tarefa global que os governos precisam assumir com senso de responsabilidade, em favor do interesse público. Ela deve ser orientada por princípios de Direitos Humanos – considerando que a necessidade de salvar vidas é uma estratégia-chave para um contrato social saudável entre os governos e as sociedades.

    Nós, os abaixo-assinados, reivindicamos de nossos governos que as necessidades de Saúde das populações superem interesses de lucros; que os medicamentos sejam vistos como bens comuns globais; e que o poder das corporações farmacêuticas seja controlado. Elementos indispensáveis para tanto são o desatrelamento entre os custos de pesquisa e os preços dos remédios, e a transparência do conhecimento médico.

    As bases para isso devem ser asseguradas por um acordo internacional a ser negociado sob os auspícios da OMS para o financiamento obrigatório e coordenado da pesquisa e desenvolvimento para medicamentos, diagnósticos e vacinas essenciais.

    As seguintes medidas concretas precisam ser tomadas:

    * Exigência de Licenciamento Igualitário para todos os projetos de pesquisa e desenvolvimento financiados com recursos públicos, de modo a assegurar a propriedade pública dos resultados.

    * Um Acervo Público Global de Patentes, baseado na OMS, para a produção de conhecimento em Saúde, de modo a permitir um manejo mais fácil e acessível dos acordos de licenciamento.

    * Apoio à produção local de medicamentos, sob responsabilidade pública, em países que ainda não têm capacidade de produção (por meio de transferências de tecnologia e capacidade regulatória crescente).

    * Criação de sistemas regionais eficientes de distribuição de medicamentos e de todos os produtos médicos necessários para assegurar que os preços sejam acessíveis e não orientados para o lucro máximo.

    Fonte: OutrasPalavras
    Publicado em 23/09/2020

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  • Movimento antivacina reflete crise civilizatória

    Caiu em todo o mundo, nos últimos quatro anos, a confiança na imunização. O obscurantismo cavalga na percepção sobre práticas escusas da indústria farmacêutica e no negacionismo que promove o direito do indivíduo acima do da sociedade.

    Um trabalho publicado pelo periódico The Lancet avaliou a confiança nas vacinas em geral em 149 países com base em entrevistas com 284 mil pessoas – em alguns casos, os dados permitem ver como isso evoluiu de 2015 até 2019. 

    No geral, os autores observaram que extremismo religioso, movimentos antivacina, instabilidade política e multiplicação de notícias falsas impactam a confiança. Eles dizem, por exemplo, que a queda acentuada na Indonésia foi provocada em parte por alguns líderes muçulmanos que começaram a questionar a segurança das vacinas de sarampo, caxumba e rubéola e instituíram um decreto religioso proibindo a vacinação.

    O Brasil está no grupo dos países onde mais da metade da população acredita fortemente na segurança, na eficácia e na importância dos imunizantes. Mas isso piorou no período estudado: houve queda de 73% para 63% na parcela que acredita que as vacinas são seguras; de 75% para 56% nos que acreditam em sua eficácia; e de 92,8% para 88% nos que acreditam que elas são importantes para crianças. 

    “A América Latina, e o Brasil inclusive, foi vista por muito tempo como tendo uma blindagem à desconfiança em vacinas. Mas sabemos que a confiança em vacinas é algo muito volátil, e esse perfil vem mudando. Se os responsáveis não prestarem atenção, isso pode se reverter em queda na cobertura vacinal”, diz uma das autoras, Clarissa Simas, da Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres.

    Outros países aparecem com quedas muito mais acentuadas – e de certa forma, mais justificadas também. As Filipinas estavam entre os dez países onde havia maior confiança em 2015, e em 2019 aparece em 70º lugar. Acontece que, lá, a farmacêutica Sanofi distribuiu largamente sua vacina contra dengue para, depois, reconhecer que o produto poderia na verdade piorar a doença em crianças que nunca haviam sido infectadas. Dez crianças morreram.

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu explorou o sentimento antivacina usando uma criança em suas transmissão ao vivo. Contracenando mais uma vez com uma youtuber mirim, tentou claramente induzir declarações receosas por parte da menina: “Você gosta de tomar vacina?”, e “Você tomaria qualquer vacina, sem comprovação científica?”, perguntou ele. Como a criança só respondia de maneira afirmativa, ele reforçou que as vacinas contra covid-19 em desenvolvimento “ainda não têm uma comprovação científica“. Como se alguém estivesse dizendo o contrário… E como se ele se importasse com esse tipo de comprovação.

    Uma campanha publicitária promovida pelo governo Bolsonaro, com recursos públicos, estimulou a ideia de que é um direito individual a decisão de vacinar ou não as crianças, ignorando diretrizes nacionais e internacionais na área de Saúde pública. Pesquisadores do Brasil e do mundo já consideram o movimento antivacina uma das principais ameaças à saúde pública na atualidade.

     Da redação com informações de OutraSaúde
    Publicado em 17/09/2020

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  • Fenafar apresenta uma pauta democrática para a profissão farmacêutica e para o direito à Saúde

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos aprovou, em reunião de sua diretoria, uma plataforma de propostas de políticas públicas no campo do direito à saúde e da Assistência Farmacêutica a ser apresentada às candidatas e candidatos às Prefeituras e Câmara Municipais nas eleições que acontecem no final deste ano. É uma agenda política que tem como foco a luta em defesa da vida, e que passa indiscutivelmente pela fortalecimento do SUS. Leia abaixo na íntegra.

    Carta Aberta da(o)s Farmacêutica(o)s
    Para a (o) candidata (o)s nas Eleições Municipais 2020

    O ano de 2020, é ano eleitoral para cargo de prefeita(o)s e de vereadora(e)s que determinarão o futuro de cada cidade para os próximos quatro anos.

    Importante compreendermos a importância, em particular, destas eleições municipais. Um primeiro aspecto é o fato do voto ser uma conquista histórica da cidadania brasileira. Em segundo, somos chamada(o)s a exercer a cidadania pelo voto no qual expressamos o projeto político que desejamos e que nos represente no governo. Mas não é apenas isso!

    Temos vivido dias muito difíceis, vendo o aumento das desigualdades sociais, mais dificuldades financeiras, os desmontes das políticas públicas, o fechamento de postos de saúde, as dificuldades do acesso aos medicamentos, a ausência na realização de concursos públicos, dentre outros. 

    E é exatamente no município, âmbito da vida cotidiana, haja vista que os projetos relacionados à saúde, educação, saneamento e segurança são desenvolvidos em cada um dos municípios brasileiros e aplicados nas cidades, que precisam de nossa atenção e olhar cuidadoso, porque as mudanças necessárias dependerão dos nossos votos. 

    Percebam que, neste último período, de tantos retrocessos e retiradas de direitos, se agravam diante da pandemia da COVID-19, e se aprofundam pela ausência de uma orientação única, coordenada e solidária do governo federal para com as instâncias estaduais e municipais, numa morosidade e falta de vontade política de cumprir suas obrigações legais e morais, de não aplicação dos recursos financeiros sustentáveis, na defesa da vida das pessoas. Passamos por grave crise sanitária, econômica, social e política, as quais projetam, para 2021, ainda mais dificuldades. Portanto, exigirá da(o)s eleita(o)s, nestas eleições municipais, que exercem influência direta no nosso dia-a-dia, o compromisso com os pactos sociais e responsabilidade pela melhoria nas condições de vida das pessoas. 

    Estes são aspectos que nos chamam para refletir sobre as mudanças necessárias diante da construção coletiva e posicionamento da(o)s farmacêutica(o)s brasileira(o)s, que possuem propostas concretas para dias melhores a todas e todos. 

    Neste sentido, manifestamos a(o)s candidata(o)s nossas bandeiras para que possam ser traduzidas em ações reais, no âmbito municipal.

    Inicialmente compreendemos que a defesa do direito à Saúde passa pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela articulação dos três entes federados – União, Estados e Municípios. Para isso, o principal instrumento e ferramenta de trabalho de toda(o)s a(o)s gestora(e)s de saúde deve ser o Plano Municipal de Saúde, construído de forma participativa e aprovado pelo Conselho de Saúde do município. 

    A(o)s farmacêutica(o)s, independentemente de sua área de atuação, defende: 

    – Garantia da implementação da Política de Assistência Farmacêutica no município; 

    – Revisão periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

    – Ampliação do acesso aos medicamentos essenciais de forma segura e racional;

    – Garantia do cumprimento das normas sanitárias, inclusive das boas práticas farmacêuticas.

    Além disso propomos:

    – Efetivar o conceito de proteção social;

    – Investir na promoção e prevenção em saúde no que se refere aos condicionantes, como acesso à alimentação adequada, de qualidade e orgânica, à atividade física, ao lazer e ao transporte público e ampliando as ofertas de cuidado variado que superam a lógica médico centrada, como, por exemplo NASF, equipes de apoio matricial, pontos de cultura e saúde, utilizando o princípio da equidade;

    – Ampliar, qualificar e fortalecer a atenção básica, como porta de entrada e ordenadora do sistema, e a cobertura de estratégia de saúde da família em todos os seus componentes;

    – Fortalecimento das Políticas Municipais de Vigilância em Saúde (sanitária, epidemiológica, saúde do(a) trabalhador(a)), garantindo, via concurso público, a participação da categoria dos farmacêuticos na equipe;

    – Implementação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde;

    – Priorização e fortalecimento da saúde mental nos diversos âmbitos de atenção, garantindo a educação permanente dos profissionais, com a ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial própria;

    – Garantia a regionalização das especialidades, de forma que cada território tenha seu centro de especialidades e facilite o acesso das comunidades mais distantes e dos usuários em situação de vulnerabilidade social;

    – Desprecarização das condições de trabalho e promoção da saúde do(a) trabalhador(a), garantindo condições de trabalho das equipes, assegurando infraestrutura, número de profissionais adequados às necessidades da população; 

    – Realização de concursos públicos para suprir, em número suficiente, as atividades relativas aos profissionais farmacêuticos, em todas as áreas da profissão;

    – Criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a(o)s servidora(e)s municipais, que garanta isonomia salarial por nível de formação e possibilite condições dignas de trabalho a(o)s mesma(o)s;

    – Adequação e melhorias das estruturas físicas, equipamentos e programas computacionais nas unidades de trabalho (farmácias das unidades, hospitais, laboratórios de análises clínicas), que são requisitos fundamentais às realizações das atividades farmacêuticas;

    – Fortalecimento do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, estruturado a partir da Portaria nº 2031/2004, de tal forma que amplie o protagonismo, articulação e participação do trabalho desenvolvido nesse sistema na missão do SUS de proteger e cuidar da(o)s cidadã(o)s brasileira(o)s;

    – Incentivo para qualificação/capacitação técnica da(o)s farmacêutica(o)s com vistas a possibilitar atualização dos conhecimentos em benefícios das atividades a serem desempenhadas;

    – Gestão do poder executivo municipal para dotação orçamentária municipal específica para as ações inerentes à Assistência Farmacêutica e demais políticas públicas;

      A(o)s farmacêutica(o)s votam pela defesa incondicional por um campo político que defenda a vida, o respeito e a democracia participativa.

    FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

    Publicado em 15/09/2020 

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  • Todo heroísmo será castigado

    Depois de evitar uma tragédia ainda maior na pandemia, um SUS sub-financiado terá que cuidar da demanda reprimida de outras doenças, além de acolher aqueles que a crise expulsou dos planos de saúde. Leia no artigo de Maria Cristina Fernandes*

    No dia 24 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que iria formar um grupo de trabalho, a ser comandado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), para sistematizar propostas para um projeto sobre a modernização do Sistema Único de Saúde.

    O que parecia uma ideia natural para tempos de pandemia, no único país com mais de 100 milhões de habitantes a liderar seu enfrentamento com um sistema de saúde público e universal, surpreendeu. Primeiro pelo distanciamento que o próprio deputado reconheceu manter em relação ao tema e pelo nome pinçado para coordenar os trabalhos.

    Deputada de primeiro mandato, Margarete Coelho foi vice-governadora do Piauí na chapa de Wellington Dias (PT), e tem tido uma atuação marcada pelo debate sobre legislação penal e segurança pública. Não tem projetos de lei na área da Saúde e tampouco integra comissões ou frentes parlamentares da poderosa bancada temática da Casa. 

    Foi indicada por uma das principais lideranças do Centrão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), cuja pré-candidatura ao governo do Estado o torna um aliado cada vez mais inarredável do bolsonarismo.

    O anúncio de Maia também coincidiu com as tratativas para que outro deputado do PP, Ricardo Barros (PR), assumisse a liderança do governo na Casa. Ex-ministro da Saúde no governo Michel Temer, Barros foi o único, na história recente da Pasta, a comandá-la em desalinho com o chamado “partido sanitarista”, agrupamento multipartidário de defensores do SUS.

    De volta à Câmara, Barros se notabilizou pela obsessão em viabilizar os “planos acessíveis” de saúde, iniciativa que se revelou uma tentativa de aumentar a base de usuários desregulamentando as obrigações das operadoras.

    E, finalmente, a disposição de Maia em entrar no tema coincidiu com o pico do seu antagonismo com a principal liderança do PP da Câmara, o deputado Arthur Lira (AL), candidato declarado à presidência da Casa que tem buscado firmar o apoio do Executivo à sua pretensão.

    Motivos não faltam, portanto, para o presidente da Câmara buscar protagonismo na discussão do tema. Na véspera do anúncio do grupo de trabalho, o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, correligionário de Maia, disse que poderia se lançar à Presidência em 2022. Ainda que não vingue, sinaliza um ativo do DEM, nacionalmente conhecido, a reivindicar a bandeira que é disputada pelo partido que mais ameaça a liderança de Maia na Câmara.

    Ao colocar uma parlamentar do PP para comandar uma comissão cujos resultados dependem de sua iniciativa como dono da pauta, mantém rédea curta sobre a atuação do partido numa área-chave para seu futuro.

    Foi sob pressão de Maia, que ameaçou colocar em pauta de votação e aprovar um projeto de lei para suspender reajustes dos planos de saúde, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) os suspendeu por 120 dias, a partir de 21 de agosto. Foi um freio no lobby que, no Congresso, é capturado pelo PP.

    As empresas do setor, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), registraram em maio o índice de sinistralidade mais baixo da série que o acompanha. Ou seja, pressionam por reajustes apesar de menos requisitados pelos consumidores. Nota técnica do Ipea, de maio, registra que, entre 2000 e 2018, a inflação dos planos foi de 382%, ante 208% da inflação. Tanto a Bradesco Saúde quanto a SulAmérica, duas gigantes do setor, tiveram, ao longo do primeiro semestre, aumento de receita no primeiro semestre de 2020 (Valor, 27/8).

    A pressão por reajuste parece ser um movimento preventivo em relação à demanda reprimida por procedimentos eletivos, de diagnósticos e tratamentos de câncer a intervenções cardíacas.

    Além da tendência de elevação do número de mortes por câncer e cardiopatias em relação a 2019, os dados sinalizam que, mais do que os planos de saúde, é o SUS que ficará mais estrangulado pela sobrecarga. Além da demanda reprimida de seus usuários, o Sistema Público de Saúde herdará aqueles que a crise econômica empurrou para fora dos planos nos últimos meses. Segundo a ANS, 327 mil usuários deixaram os planos de saúde entre março e julho.

    Esses usuários vão pressionar um sistema que, no próximo ano, sem o chamado “Orçamento de guerra”, que suspendeu as travas fiscais, terá seu financiamento novamente estrangulado. O Orçamento de 2021 enviado ao Congresso esta semana tem uma redução de 12% nas despesas não obrigatórias, que é justamente o espaço onde se pode abrigar a campanha de vacinação da covid-19, além do investimento para se atender a demanda reprimida do sistema e seus novos usuários. Força o SUS a fazer mais com menos.

    Some-se a isso a expansão da capacidade instalada de leitos – mais de 9 mil só de UTIs – durante a pandemia que também pressionará os custos do sistema.

    O enfoque “hospitalocêntrico”, como diz a procuradora do Ministério Público de Contas, Élida Graziane, foi decorrência dos efeitos do arrocho fiscal sobre a atenção primária. Antes da pandemia, o país já estava sendo obrigado a lidar com volta de doenças como sarampo e febre amarela.

    Foi o desmonte das equipes de saúde da família, diz Élida, que impediu uma orientação maciça em relação a hábitos de higiene, uso de máscaras e isolamento social – medidas que poderiam ter contido a expansão da pandemia. Foi a atuação dessas equipes que marcou a saúde pública em países mais bem-sucedidos no combate à pandemia, como a Alemanha.

    Some-se a exposição dos mais carentes à doença, pela dificuldade do isolamento social, à sua dependência de um sistema desaparelhado e está explicada a desigualdade exposta pelas estatísticas da pandemia. Mais de 60% das vítimas da covid-19 são negros e pardos, população que, no IBGE, corresponde a 56% dos brasileiros.

    A despeito do desmonte na atenção básica, é unânime a percepção de que, não fosse o Sistema Único de Saúde, o Brasil, que se mantém invicto, há mais de dois meses, na segunda colocação em número de óbitos no mundo, poderia ter ultrapassado os Estados Unidos. Ao longo da pandemia, o SUS tem sido o maior partido de oposição, pelo papel na redução de danos provocados pelo negacionismo do presidente da República.

    O cenário pós-pandemia, porém, indica que o SUS não apenas não será premiado pelas vidas salvas como corre o risco de ser castigado. Não há sinais de que a economia – e a arrecadação fiscal – reajam na velocidade necessária para manter a capacidade de o sistema atender à demanda reprimida pela pandemia.

    Tampouco há uma mobilização, como aconteceu na educação com o Fundeb, para impedir o esvaziamento do SUS. Em grande parte porque, ao contrário da educação, as empresas privadas dependem, e muito, dos recursos destinados ao setor. Hoje, segundo cálculos de Élida Graziane, as renúncias fiscais chegam a 40% do orçamento do Ministério da Saúde.

    Sem os recursos extras proporcionados pela suspensão das travas fiscais e com a pressão da demanda reprimida, aumentará a disputa pelo orçamento. “O SUS vai encolher”, aposta o professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo Mário Scheffer.

    Um exemplo da força das empresas privadas na pandemia foi a pressão bem-sucedida sobre a ANS contra a chamada “fila única” de atendimento. O procedimento, adotado em muitos países, consiste em gerenciar, por um único sistema, as vagas em UTIs dos setores público e privado, para evitar que um sistema acumule filas enquanto o outro disponha de capacidade ociosa. Um estudo conduzido por pesquisadores de quatro instituições (FGV, USP, UFPB e Instituto do Câncer) concluiu que a fila única teria poupado quase 15 mil vidas.

    Unidos contra a fila única, planos de saúde e hospitais agora tendem a ficar em ringues separados na nova fronteira da saúde pós-pandemia, a telemedicina. Depois de ter seu uso expandido ao longo dos últimos meses, a medicina a distância será, em grande parte, a aposta dos planos de saúde para recuperar mercado a partir de modelagens mais baratas.

    A julgar pelas reuniões da comissão de acompanhamento da covid-19, a única da Câmara a funcionar ininterruptamente desde o início da pandemia, o tema está longe de ser consensual – no setor privado e público.

    Desde o início da pandemia, milhares de brasileiros deixaram de receber benefícios que dependem de perícia do INSS porque os médicos do instituto se recusam a fazer o serviço remotamente.

    Bem regulada, a telemedicina, que vai além da consulta a distância, pode permitir o acesso dos pacientes a métodos diagnósticos inexistentes em seus municípios. Largada às leis de mercado, dá margem a teleconsultas a R$ 5.

    Médicos temerosos do aviltamento do mercado de trabalho pressionam para que o atendimento tenha profissionais nas duas pontas, hospitais temem a remuneração de sua capacidade instalada e usuários receiam que, além da qualidade do atendimento, seja posta em risco a privacidade de seus dados.

    Nenhum desses temores será capaz de barrar um mercado cuja estimativa, apresentada numa audiência pública sobre o tema na Câmara, chegará, apenas nos Estados Unidos, a US$ 64 bilhões até 2025. Como todo avanço tecnológico, a telemedicina também depende de um bom regramento para que seja instrumento de democratização do acesso à saúde. Na sua ausência, pode se transformar num caça-níqueis que pode vir a jogar sobre o SUS, cada vez mais desprovido de recursos, um número ainda maior de vítimas.

    *Maria Cristina Fernandes, jornalista do Valor
    Extraído de https://valor.globo.com/eu-e/coluna/maria-cristina-fernandes-o-castigo-ao-sus.ghtml em 04/09/2020]
    Publicado em 08/09/2020

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  • Parlamentares recebem petição do CNS pela continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021

    Os integrantes da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o presidente, Fernando Pigatto entregaram, nesta quarta-feira (9/09), o primeiro lote de assinaturas da petição pública do CNS. O documento foi protocolado durante a reunião da Comissão Externa do Enfrentamento à Covid-19, na Câmara dos Deputados. 

    A petição pública do CNS tem o objetivo de sensibilizar deputados e senadores para garantir a continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021. “Entregamos o primeiro lote da petição pública “O SUS merece mais em 2021” porque, se nada for feito, com o fim do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro de 2020, não teremos o piso emergencial no ano que vem”, explicou o Pigatto.

    Demanda represada em 2021

    O documento foi recebido pelo coordenador da Comissão Externa do Enfrentamento à Covid-19, Luiz Antônio Teixeira Jr (Dr. Luizinho) e pela relatora Deputada Carmen Zanotto. O coordenador confirmou apoio a pauta. “Vamos enfrentar em 2021 a maior demanda de serviços em saúde da história do Brasil, por conta de tudo que ficou represado esse ano. O tema do orçamento será aprofundado em outra reunião da Comissão”. 

    A deputada Carmen Zanotto destacou os dados do Ministério da Saúde que apontam a queda de 61,4% nas cirurgias eletivas (não urgentes) no Sistema Único de Saúde (SUS), nos quatro primeiros meses da pandemia. “A demanda reprimida vai desde a atenção básica até a alta complexidade. Também tem a inflação nos medicamentos que está indo além da natural por conta da pandemia”. 

    Também presente na reunião, o deputado general Roberto Sebastião Peternelli Junior falou sobre a decisão que está nas mãos do Congresso. “É importante a saúde ter prioridade e cada ministro é favorável a aumentar o recurso para o seu Ministério. No entanto, nós temos a responsabilidade de indicar de onde sairá o recurso”. 

    O deputado faz parte da comissão que acompanha a tramitação da reforma tributária no Congresso e convidou o CNS para participar das discussões. O Conselho está instituindo um GT para tratar desse tema. Em reunião com a mesa diretora do CNS, na manhã da quarta-feira, o ministro da Saúde manifestou-se favorável a manutenção dos recursos para a Saúde em 2021. 

    Agravamento da situação

    A petição também pede a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. Por conta dela, o deputado federal Alexandre Padilha destacou que a saúde pública no Brasil já sofria um processo de desmantelamento que foi agravado. “Quando veio a Covid-19, o SUS já estava no seu momento mais fraco e essa fragilidade se aprofundou”. 

    Dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam uma queda de 8% entre as visitas das equipes de Saúde da Família e de agentes de combate de endemias aos domicílios, entre 2013 e 2019. No mesmo período, também foi registrada uma queda de 22% na obtenção de atendimento de saúde na primeira procura pelo SUS. 

    “Soma-se a isso o dado de que, em 2019, pela primeira vez no século, o Brasil não atingiu a meta para nenhuma das principais vacinas indicadas para crianças até um ano”, destacou Padilha. 

    Os dados são do Programa Nacional de Imunizações. A situação ocorre em um contexto de queda nas coberturas vacinais nos últimos cinco anos, cuja redução já chega a até 27% para alguns imunizantes. Em geral, a meta de vacinação de bebês e crianças costuma variar entre 90% e 95%. O primeiro patamar vale para vacinas contra tuberculose e rotavírus, e o segundo para as demais.

    Assine a petição

    A petição segue recebendo assinaturas até a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021, que define a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. Para assinar, clique aqui

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 10/09/2020

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  • Perda que o SUS pode ter em 2021 é igual a 22 vezes o orçamento anual para aquisição de medicamentos IST/Aids

    Governo federal quer reduzir em R$ 35 bilhões o orçamento da Saúde no PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021.

    Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, o Brasil voltará ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. Isso significa dizer que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá R$ 35 bilhões em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020. O valor equivale a 22 vezes o orçamento anual para aquisição e distribuição de medicamentos IST/Aids em 2019.

    A petição “Você vai deixar o SUS perder mais R$ 35 bilhões em 2021?” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que vai contra essa situação. O objetivo é colher assinaturas e sensibilizar parlamentares diante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União, enviado ao Congresso Nacional, que tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016.  O Congresso Nacional pode impedir que a perda se concretize.

    Perdas em diferentes áreas

    De acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, com base no Relatório Anual de Gestão de 2019, a partir de dados extraídos pelo economista e consultor técnico do CNS, Francisco Fúncia, a área de aquisição e distribuição de medicamentos IST/HIV utilizou R$ 1,6 bilhões.

    A perda prevista para 2021 deve interferir de forma drástica em inúmeras ações do SUS, visto que haverá demanda reprimida diante da pandemia, além da ausência de recurso para manutenção do legado adquirido, que pode resultar em milhares de respiradores e leitos de UTI inutillizados em depósitos.

    Nesse sentido, a petição do CNS visa garantir que o PLDO 2021 contemple para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual [LOA] 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA).

    Conheça o Boletim Cofin

    Assine a petição

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 02/09/2020

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  • Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores defende o retorno de Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

    A Portaria GM/MS n° 2.345, publicada em 2 de setembro de 2020, no Diário Oficial da União – DOU, revogou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT, publicada no dia 1° deste mês, por meio da Portaria GM/MS nº 2.309 de 28 de agosto de 2020. Entre as doenças listadas estava a Covid-19, que pode ter relação com o trabalho. O reconhecimento desse e de outros adoecimentos buscava orientar os serviços de saúde e não tinha fins previdenciários.

    Para ser elaborada, a LDRT, que é publicada desde 1999, seguiu todos os trâmites legais e contou com a participação de profissionais da área de saúde, representantes de trabalhadores e empregadores, baseando-se em aspectos técnicos e científicos para apontar quando o trabalho pode ser um dos determinantes do adoecimento.

    A Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores, que reúne 37 movimentos sociais, entidades e instituições, defende a importância da lista para a vigilância em saúde e para a atenção à saúde do trabalhador. A inclusão da Covid-19 é importante para o diagnóstico e para a elaboração de ações preventivas, o que é fundamental diante das mais de 120 mil mortes causadas por essa doença no Brasil, alcançadas neste início de setembro.

    É importante resssaltar que, apesar da lista de doenças ter sido revogada, a Covid-19 relacionada ao trabalho deve continuar sendo notificada na ficha de acidente de trabalho, conforme orientação do Ministério da Saúde .

    Processo democrático

    A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho foi instituída através da Portaria/MS n° 1.399, de 18 de novembro de 1999, cumprindo prescrição contida na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), que também determinou a sua revisão periódica. A aprovação da LDRT, publicada em 1° de setembro, seguiu rigorosamente os processos democráticos e participativos que pautam a discussão e decisões sobre a saúde coletiva no Brasil.

    Para a atualização atual, a Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador (CGSAT/DSASTE/SVS/MS) desenvolveu ao longo de dois anos processo com a participação de diversas instituições, consulta pública por 60 dias e incoporação de sugestões recebidas. Houve a aprovação por diversas instâncias do Ministério da Saúde, com parecer jurídico favorável e apresentação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

    Para as entidades de saúde coletiva, de saúde do trabalhador e as representações de trabalhadores e trabalhadoras, a revogação traz prejuízos para a atenção à saúde do trabalhador nos serviços de saúde, para a vigilância em saúde e para a elaboração de políticas preventivas. Com a revogação, o Governo Federal desconsidera a importância da LTDR como ferramenta para uso clínico e epidemiológico. Faz-se extremamente necessária a retomada da vigência da Portaria GM/MS nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, contendo a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho atualizada.

    MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DA FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES (EM ORDEM ALFABÉTICA):

    1) Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Paraná (ABEn-PR)
    2) Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
    3) Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
    4) Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
    5) Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
    6) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
    7) Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
    8) Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
    9) Associação dos Docentes da Unesp (ADUNESP);
    10) Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
    11) Associação Juízes para a Democracia (AJD);
    12) Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
    13) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
    14) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
    15) Central Única dos Trabalhadores (CUT);
    16) Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
    17) Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
    18) Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (CEREST/Vales/RS)
    19) Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
    20) Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
    21) Faculdade de Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (ENF/UERJ).
    22) Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
    23) Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
    24) Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
    25) Fórum Sindical e Popular de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Minas Gerais (FSPSTT/MG)
    26) Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
    27) Grupo de Pesquisa “Os paradigmas da Enfermagem no contexto da Saúde do Trabalhador” (ENF/UERJ)
    28) Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC).
    29) Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IAB-SP)
    30) Instituto Trabalho Digno (ITD);
    31) Núcleo de Epidemiologia da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA (UEFS-BA)
    32) Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
    33) Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
    34) Observatório Sindical Brasileiro – Clodesmidt Riani (OSBCR)
    35) Pastoral Operária;
    36) Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
    37) Rede de Estudos do Trabalho (RET).

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  • Governo Bolsonaro exclui Covid entre doenças relacionadas ao trabalho

    Ao revogar a Portaria nº 2.309 de agosto de 2020, que atualizou a lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, o presidente da República contraria a Constituição e retira direitos dos trabalhadores da saúde em meio a uma das maiores crises sanitárias da história. Leia a nota da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

    PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 FOI REVOGADA!!

    Significa o enfraquecimento do cuidado e atenção integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

    O artigo 1º da Constituição Federal expressa o principal pacto social do Brasil ao constituir o Estado Democrático de Direito que, entre outros aspectos, está fundamentado na garantia da dignidade humana e nos valores sociais do trabalho. E a valorização do trabalho humano é o que assegura a todos uma existência digna.

    Mas, no Brasil, desde a aprovação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência vivemos na contramão do que está previsto na Constituição Federal.

    Em plena pandemia da Covid 19, momento que exige do governo federal uma atuação efetiva e coordenada na proteção das vidas das trabalhadoras e dos trabalhadores, nos vemos desassistidos em razão da revogação de previsões legais e redução de direitos. A situação se agrava porque estamos diante de uma doença nova, que para ser compreendida requer mais pesquisa e investimentos em Ciência.

    A Fenafar e seus sindicatos filiados não têm medido esforços para proteger os direitos e o trabalho dos farmacêuticos e farmacêuticas. Temos defendido de forma intransigente a entrega adequada e em quantidade suficiente de EPI’s; afastamento das pessoas do grupo de risco com a garantia de todos os seus direitos; exigência de realização de testes periódicos e a tomada de providências de segurança em geral, como distanciamento, álcool gel e outros.

    A cada dia, enfrentamos juntos muitas dificuldades, mas temos êxitos. Um desses, foi a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) pela Portaria GM/MS nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, vinte anos depois de sua primeira publicação, que envolveu ampla discussão e participação social, aprovado nas diferentes instâncias do Ministério da Saúde, pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aval do ministro da saúde. Com esta atualização, a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, passou a ser considerada doença ocupacional.

    Qual a importância da inclusão da Covid-19 como doença ocupacional? É de extrema importância, uma vez que reconhece o risco direto a que estão submetidos os profissionais que trabalham expostos ao Coronavírus. Além disso, os pedidos de benefício previdenciário por acidente de trabalho gerariam o gozo do valor de 100% dos salários de contribuição.

    Em junho de 2020, o boletim do Ministério da Saúde informou que os casos notificados de suspeita de Covid-19 entre farmacêuticos representam quase 2% do total de 199.768 profissionais de saúde que foram classificados como possíveis infectados pela doença. Ou seja, mais de 3,4 mil farmacêuticos contraíram Covid-19. E sabemos que a exposição e a subnotificação é muito maior.

    E qual não foi a nossa surpresa ao tomarmos conhecimento da revogação da Portaria GM/MS nº 2.309, de 28 de agosto de 2020 com a publicação da Portaria GM/MS nº 2.345, em 02 de setembro de 2020, totalmente na contramão dos processos democráticos e com desrespeito aos direitos constitucionais. 

    Destaca-se que a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho está garantida pela Lei nº 8.080 e que sua finalidade é de vigilância em saúde.

    A Fenafar se soma a todas as entidades e ao controle social que repudiam a revogação da referida Portaria e conclamamos toda a categoria farmacêutica para se manifestarem junto ao Ministério da Saúde, a Secretaria de Vigilância em Saúde, aos senadores e deputados federais para revertermos mais esta afronta contra a classe trabalhadora. 

    Federação Nacional dos Farmacêuticos, 03/09/2020

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  • CNS recomenda fortalecimento da Atenção Básica no combate à pandemia

    Por meio do documento nº 056, o colegiado do Conselho Nacional de Saúde elenca uma série de medidas para serem adotados pelo Ministério da Saúde e secretários estaduais, municipais e do Distrito Federal.

    A Atenção Básica (AB) em Saúde tem um papel estratégico no enfrentamento à crise sanitária provocada pela Covid-19. No entanto, as ações de combate à pandemia, focadas exclusivamente nos serviços hospitalares, no número de leitos gerais e de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), não valorizam a AB como linha de frente. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na quarta-feira (26/08), a recomendação nº 056/2020 com medidas para o fortalecimento da atenção básica. 

    Entre as ações, o documento recomenda ao Ministério da Saúde (MS) a eliminação de impasses burocráticos para acreditação dos laboratórios das universidades públicas e a ampliação de financiamento público para capacitação e contratação de pessoal. 

    Também reforça a orientação para revogação da Portaria MS nº 2.979/2019, presente na recomendação nº 053, enviada pelo CNS ainda em 2019. A portaria  institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

    A recomendação também é destinada aos secretários de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para eles, o CNS orienta que sejam implementadas as medidas necessárias para que a AB e o território estejam na centralidade do cuidado no enfrentamento à pandemia, atuando de forma multidisciplinar aos demais pontos da rede de atenção à saúde e de proteção social. 

    “As ações de Vigilância em Saúde e Vigilância Farmacêutica, que estão sendo extremamente necessárias nesse momento de epidemia, iniciam-se exatamente na Atenção Básica em Saúde. Por tanto, é fundamental que o governo federal entenda que o fortalecimento da AB é uma importante ferramenta para contermos a pandemia”, destacou um dos coordenadores da Câmara Técnica de Atenção Básica (Ctab) do CNS e integrante da Mesa Diretora do CNS, Moysés Toniolo. 

    O documento recomenda ainda a reorganização dos processos de trabalho das equipes com o objetivo de integrar as Políticas de Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e AB. Recomenda também seja garantida condição de trabalho digno, medidas de proteção individual e coletiva para os trabalhadores da saúde da AB no enfrentamento à Covid-19. 

    Acesse a recomendação

    Debate no CNS

    O fortalecimento da Atenção Básica em Saúde está no radar de ações do CNS desde o início da pandemia, como é o caso do debate ao vivo promovido pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 no dia 1º de julho. Entre os participantes, Pauletti Cavalcanti, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/PE), afirmou que “não há pandemia que se solucione sem Atenção Primária, nem sem educação em Saúde”. Isso porque, segundo ela, é fundamental levar o conhecimento para a população sobre a doença e as formas de controlá-la, algo que deveria ser trabalhado junto ao primeiro nível de atenção à saúde. 

    Para assistir a live na íntegra, clique aqui. 

    Fonte: SUSConecta – Foto: prefeitura de Piraquara/PR
    Publicado em 29/08/2020

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  • Covid-19: Fiocruz amplia capacidade nacional de testagem

    Desde a confirmação dos primeiros casos da Covid-19, a Fiocruz, instituição vinculada ao Ministério da Saúde, vem trabalhando para dar respostas em diversas áreas. Após desenvolver os testes moleculares para detecção da doença e aumentar sua escala de produção progressivamente, a Fundação inicia a operação de mais uma Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19

    A iniciativa se insere na estratégia de apoio aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) e ampliação da capacidade nacional de processamento de amostras, ação fundamental para a vigilância epidemiológica do vírus e o enfrentamento da pandemia.

    Durante visita à unidade, a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, reforçou o compromisso da instituição no combate à pandemia com ações de saúde pública no sentido de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da base científica e tecnológica crucial para esse desenvolvimento. “A testagem é fundamental em todas as etapas do controle da pandemia e o objetivo da Fiocruz é somar e contribuir neste momento tão delicado. Estamos buscando ser parte da resposta à crise humanitária que vivemos desde o início da pandemia. A nossa tradição de 120 anos e a presença em todas as regiões do país nos permitem contribuir com o Ministério da Saúde na estratégia nacional de testagem”, destacou.

    O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, enfatizou a importância da vigilância em saúde e epidemiologia para o tratamento precoce da Covid-19. “Nós estamos todos os dias revendo os nossos protocolos para procurar o que pode ser melhorado e alterar o que não dá certo. Diagnóstico e testagem são a base do tratamento precoce. É neste viés que a Fiocruz dá mais um passo em sua estrutura interna, que continuará após a pandemia, com a Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19”.

    Presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima recebeu na Fundação, no Rio de Janeiro, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e a vice-presidente do Banco Itaú, Claudia Politanski, para o início da operação da Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19 nesta segunda-feira (10/8)

    Com potencial para processar diariamente até 15 mil testes moleculares, a nova unidade está localizada na sede da Fundação, no Rio de Janeiro, e teve sua estrutura e equipamentos financiados pela iniciativa Todos pela Saúde. “Sabemos da importância da testagem, da gestão epidemiológica e do contexto desse momento. É um enorme prazer participar desta iniciativa que demonstra o compromisso do Itaú com o país. É importante ressaltar que o projeto constitui um legado que poderá ser utilizado no futuro, não só para essa pandemia mas para outros desafios no âmbito da saúde pública”, afirmou a vice-presidente do Banco Itaú e representante do banco no Comitê Gestor da iniciativa Todos pela Saúde, Claudia Politanski. Toda a operação será custeada pelo Ministério da Saúde.

    Com isso, o campus de Manguinhos, que já vinha operando com plataformas implantadas no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e no Instituto Oswaldo Cruz (IOC), passa a ter capacidade de liberar cerca de 17,5 mil resultados por dia. Outra Unidade de Apoio, na regional do Ceará, tem previsão para começar a operar ainda em agosto, podendo executar diariamente até 10 mil testes moleculares.

    Construídas com base em plantas semelhantes e em regime emergencial, as novas instalações do Rio de Janeiro e do Ceará ocupam uma área de aproximadamente 2,3 mil m2, cada uma. Equipadas com plataformas que utilizam a metodologia de PCR em tempo real, as Unidades têm potencial para funcionar em tempo integral, sete dias por semana. A expectativa é que mais de 350 profissionais, incluindo biologistas e técnicos de laboratório capacitados, se revezem em três turnos de trabalho para processar as amostras que são encaminhadas pelo Ministério da Saúde. 

    Projeto de expansão

    A Fundação começou, em abril, a unir sua expertise adquirida à infraestrutura tecnológica disponível na implantação de Unidades de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19. Além do Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo foram os estados contemplados inicialmente com as plataformas capazes de processar em larga escala as amostras suspeitas da doença. Os equipamentos foram instalados por Bio-Manguinhos, respectivamente, no campus da Fiocruz, no Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e no grupo Dasa, por meio de um acordo feito com o Ministério da Saúde. Com exceção dessas últimas, a operacionalização dos equipamentos é toda gerenciada pela Fiocruz, que atua desde a instalação e treinamento de pessoal, até o fornecimento dos insumos necessários e assistência técnica. 

    Se até então a mobilização para ampliar a capacidade de testagem era realizada com recursos do Ministério da Saúde, já descentralizados à Fiocruz e a partir de equipamentos disponíveis em Bio-Manguinhos, o projeto das Unidades do Rio de Janeiro e Ceará inaugurou também uma nova fase, marcada pelo apoio da iniciativa privada. Para viabilizar esse segundo momento, além do importante financiamento do MS que será aplicado na operacionalização propriamente dita das duas unidades, incluindo, entre outros aspectos, a contratação de recursos humanos e a aquisição dos insumos necessários, a Fiocruz contou com a doação de cerca de 200 milhões de reais.

    A iniciativa Todos pela Saúde, liderada pelo Itaú Unibanco,  destinou mais de 180 milhões para o projeto. O valor foi empregado na compra dos novos equipamentos das duas centrais e na estrutura física da unidade carioca. Já o custeio da obra do Ceará, assim como a aquisição de outros aparelhos, teve a contribuição do Bradesco e do Banco do Brasil, por intermédio da EloPar, e do UnitedHealth Group Brasil (UHG), que doaram, respectivamente, 20 milhões e 5,3 milhões para a causa.

    Com a contribuição dessas novas centrais, a quantidade de testes de RT-PCR processados, por mês, pode chegar a um milhão, no pleno funcionamento das Unidades de Apoio. “A capacidade dessas unidades foi planejada tendo em vista a implantação de uma estratégia mais massiva de testagem que está em andamento pelo Ministério da Saúde. Nesse momento, trabalhamos para apoiar a grande demanda dos Lacens”, pontua o vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação, Marco Krieger.

    Além dos testes de diagnóstico por RT-PCR, as novas unidades do Rio de Janeiro e Ceará também foram contempladas, na doação recebida do Todos pela Saúde, com modernas plataformas para execução de testes sorológicos em escala. Baseados na detecção da resposta imunológica após infecção, esses testes são complementares para o enfrentamento da pandemia e já estão sendo realizados para apoiar inquéritos epidemiológicos, avaliações em populações vulneráveis, entre outros. A ação agrega a capacidade nominal de 12 mil testes por dia em cada uma das novas centrais, ofertando apoio adicional ao sistema público de vigilância em saúde. 

    Ações articuladas

    A expansão da capacidade nacional de testagem envolveu na Fiocruz três pilares centrais de atuação que se desencadearam de forma complementar: o desenvolvimento e a produção dos testes em grande escala; o reforço regional dos Lacens e da logística de insumos e amostras em todo o território nacional e a implantação das Unidades de Apoio Diagnóstico da Covid-19. “É importante ressaltar que outras parcerias e arranjos seguem em andamento envolvendo o Ministério da Saúde, a Fiocruz e diversas universidades e instituições de pesquisas com o intuito de ampliar ainda mais a capacidade de testagem nacional”, pontua o coordenador de Vigilância em Saúde e Laboratórios de Referência da Fiocruz, Rivaldo Venâncio.

    Durante o mês de março, quando a pandemia avançava bruscamente nos países europeus e fazia as primeiras vítimas no Brasil, a Fiocruz iniciou o processo de escalonamento progressivo da produção de testes diagnósticos. Na última semana de junho, a produção tinha atingido uma capacidade de 2 milhões de testes por mês em Bio-Manguinhos e acumulado um quantitativo superior a 5 milhões de testes entregues pela Fiocruz ao Ministério. O compromisso firmado com o MS, prevê um total de 11,7 milhões de testes. O cronograma de entrega é definido em conjunto com o MS, para melhor atender à sua estratégia de distribuição e às necessidades dos laboratórios da rede pública e das Unidades de Apoio.

    Se por um lado a produção seguia a todo vapor, por outro, era preciso reforçar a outra ponta, que envolvia o diagnóstico propriamente dito, para atender a demanda crescente de processamento de amostras. Foi então que as unidades da Fiocruz, presentes em todas as regiões geográficas do país, se mobilizaram para contribuir com os Lacens de suas respectivas localidades. Além desses laboratórios, o Lacen de Santa Catarina, em Florianópolis, assim como os laboratórios de referência, localizados no Instituto Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e no Instituto Evandro Chagas, no Pará, foram contemplados com plataformas instaladas por Bio-Manguinhos. Ribeirão Preto, em São Paulo, também ganhou reforço de um equipamento que vem sendo operado por profissionais da Fundação lotados na Plataforma de Medicina Translacional Fiocruz-USP.

    Com essas ações, portanto, a Fiocruz contribui decisivamente com o Ministério da Saúde no alcance dos objetivos de testagem, contribuindo com a distribuição de testes moleculares na quantidade necessária, cooperando com a gestão da logística de insumos e a distribuição das amostras aos Lacens e unidades de apoio e, agora, oferecendo uma capacidade expressiva de processamento de amostras suspeitas da doença. O investimento da pasta nas diversas ações da Fiocruz no âmbito da testagem girou em torno de 930 milhões de reais.

    Fonte: Agência Fiocruz
    Publicado em 11/08/2020

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  • Petição do CNS reivindica que governo mantenha legado do SUS após a pandemia

    Com a proposta de orçamento do governo para 2021, diante da vigência do Teto de Gastos, a perda do SUS será de R$ 35 bilhões. Se aprovada no Congresso Nacional, o legado da infraestrutura adquirida será desperdiçado.

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS), preocupado com a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no atual momento e no pós-pandemia, lançou nesta terça (11/08) a petição “Você vai deixar o SUS perder 35 bilhões em 2021?”. Isso porque o projeto de lei do governo federal para o orçamento da Saúde no próximo ano retoma a vigência da EC 95/2016, que congelou recursos em políticas sociais por duas décadas. Se aprovado, o PL sufocará ainda mais o sistema de saúde, que  não terá condições sequer de manter o legado da pandemia, como os leitos de UTI, ampliações em unidades de saúde e respiradores adquiridos.

    Assine a petição

    “A inoperância ou inércia federal desrespeita a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS”, diz o texto da petição, que coleta assinaturas para respaldar o posicionamento contrário ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Parlamentares poderão aprovar ou não o projeto do governo. Fernando Pigatto, presidente do CNS, afirmou que essa é uma indignação coletiva. “Precisamos da mobilização de todo o país. A EC 95 não é constitucional, por isso denominamos como ‘PEC da Morte’ quando ela foi criada. Infelizmente isso está se comprovando com o desfinanciamento do SUS no meio de uma pandemia”.

    O coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, André Luiz de Oliveira, frisou o sentido da petição. “Estamos reivindicando a revogação da EC 95 e a manutenção dos créditos extraordinários que foram alocados para o enfrentamento à pandemia”. Francisco Fúncia, economista e consultor técnico do CNS, explicou que a perda prevista “é a diferença entre o que tem no orçamento atual e a regra do piso imposta pela EC 95. A pandemia não termina em 31 de dezembro de 2020″. Além  disso, há “um conjunto de despesas represadas que são consequências da Covid-19 e que se somam às outras demandas do SUS”, disse.

    O que o SUS pode perder na prática?

    De acordo com informações disponíveis no site do Ministério da Saúde, 11.777 novos leitos foram habilitados, que custaram aproximadamente R$1,7 bilhão do orçamento do SUS para enfrentamento à Covid-19. Já os 9.679 respiradores que foram comprados até agora custaram aproximadamente R$ 667,5 milhões. Caso o PL seja aprovado, a infraestrutura adquirida, que vai além de leitos e respiradores, poderá ficar em desuso, armazenada em depósitos pela ausência de recurso para manutenção do legado proveniente da pandemia. 

    “Nessa pandemia são 11 mil leitos habilitados. Se eu crio 11 mil leitos, não é por mágica. A sociedade precisa dos leitos. Quem vai manter esse financiamento a partir do ano que vem?”, questionou Carlos Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Willames Freire, presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), afirmou que “o subfinanciamento da Saúde é um problema crônico. A união precisa assumir seu papel de coordenação. O que foi implantado temos que deixar como legado ao SUS”.

    Parlamentares apoiam petição do CNS

    O deputado federal Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde, reafirmou a necessidade de pulverizar o debate, trazido pelo CNS, em toda a Câmara dos Deputados. Arthur Chioro, também ex-ministro da Saúde,  explicou sobre a “demanda reprimida” que se acumula diante do adiamento de diversas cirurgias e tratamentos devido à Covid-19, fato que deve sobrecarregar o SUS em 2021. “Isso vai se apresentar de uma maneira desafiadora em todo o país”. 

    O senador Humberto Costa, que já foi ministro da Saúde, reafirmou a negligência federal pela ausência de orientações a estados e municípios diante da pandemia. “O SUS precisa é de comando nacional e recurso para efetivamente funcionar. Nenhuma reforma ou mudança pode ser feita sem amplo debate com a sociedade, sem a participação do controle social”, destacou, diante das especulações de “modernização” do SUS, que vem sendo feito a portas fechadas, em setores no Congresso Nacional.

    Jandira Feghali, deputada federal,  intitulou o chefe do Executivo como criminoso. “São crimes contra a vida, contra o Estado brasileiro. O Congresso precisa responder mais e a sociedade precisa se organizar para instalar inquéritos. São muitos crimes contra a vida e a Constituição”. A deputada federal Érika Kokay felicitou a iniciativa do CNS. “A petição dá visibilidade a uma necessidade do país. Estamos em crise sanitária trançada com outras crises”. Para ela, “a militarização da Saúde representa ameaças aos programas que o Brasil conquistou”.

    A deputada Alice Portugal afirmou que a situação caótica do país “é  algo planejado pelo governo, que segue sem ministro e pratica a necropolítica, chamando o povo para a morte”. Já a deputada federal Perpétua Almeida disse que esse “é um momento de tristeza e luto no país. Muitas vidas poderiam ter sido salvas. Não dá pra aceitar que o governo continue insensível. Com 100 mil mortes, o presidente continua sendo garoto propaganda da Cloroquina”, criticou.

    Mais participações

    Diversas outras representações importantes também participaram do lançamento, trazendo a visão dos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital de Saúde, Frente Povo Sem Medo, Frente Pela Vida, Frente Contra a Privatização do SUS, Frente Brasil Popular, Mesa Diretora do CNS, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Coalizão Direitos Valem Mais, dentre outros parlamentares e representantes de instituições que atuam em defesa do sistema público brasileiro.

    Assine a petição

    Assista a live de lançamento na íntegra

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 17/08/2020

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  • SUS: reformar é mesmo preciso?

    Em artigo publicado no Boletim de Notícias Conjur, a advogada *Lenir Santos, esclarece a verdadeira intenção do debate sobre a reforma e modernização do SUS.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende reformar o SUS para modernizá-lo e vem conversando com terceiros sobre essa modernização [1], tendo escolhido a deputada federal Margarete Coelho para liderar esse processo.

    A pergunta a ser feita é se reformar o SUS é preciso. O SUS precisa ser reformado para cumprir o seu desiderato constitucional de garantir, de modo efetivo e qualitativo, o direito à saúde? E se há diagnóstico e conhecimento qualificado dos que pretendem reformar o SUS quanto aos seus gargalos, suas insuficiências, que ensejam mais dois milhões de ações judiciais, a qualidade de seus serviços e o porquê de suas filas intermináveis [2].

    Qualquer proposta de mudança no SUS deve começar por ouvir a população, os conselhos de saúde, os secretários de saúde, especialistas e profissionais do SUS sobre o porquê de um sistema moderno em suas bases constitucionais e legais ainda não logrou o sucesso merecido pela sua população usuária há 32 anos.

    É preciso começar um vigoroso diagnóstico sanitário para então propor o que ele de fato precisa. Sem conhecer suas fragilidades e fortalezas não se pode pensar em promover mudanças legislativas. Aliás, uma mudança legislativa necessária para tirar o SUS das cordas é quanto ao seu financiamento porque não se faz saúde de qualidade com um gasto por volta de R$ 1,3 mil per capita ano [3].

    O SUS da reforma sanitária e da Constituição, um retrato do federalismo cooperativo, fortemente tensionado nesta pandemia da Covid-19, nunca foi reconhecido como o que salva vidas neste país. A integração federativa das ações e serviços de saúde, alcançada pelas comissões intergestores tripartite e bipartite [4]; as diretrizes organizativas, que têm na descentralização o moderno princípio da subsidiariedade; o atendimento integral, visão holística da saúde; e a participação social, exercício da democracia direta, demonstram a sua atualidade estrutural.

    Desde o nascimento do SUS, em 1988, o setor privado dele pode participar de forma complementar, havendo contratos, convênios, parcerias que requerem aperfeiçoamentos executivos, ou seja, maior competência pública para contratar, regulamentar e fiscalizar.

    A Lei n. 8.080, de 1990, que regulamentou o SUS, poucos reparos merece, mas nada que leve à palavra reformar. O que precisa é ser cumprido o que até hoje não o foi. Há ajustes necessários pela passagem do tempo porque nada é perene.

    Obviamente que a gestão pública do SUS é burocratizada, mas essa característica nefasta que impõe lentidão executiva, somada à visão patrimonialista que distorce as finalidades públicas e afasta a centralidade do cidadão, não advém de seu marco regulatório, mas, sim, da Administração Pública brasileira. Uma administração que até os dias de hoje não se preparou para viver na era do conhecimento, da informatização, do desenvolvimento biotecnológico e demais inovações, como o registro eletrônico em saúde interoperável; marcação de consulta à distância; telemedicina e telesaúde e outras inovações racionais e próprias desse século. O SUS ainda sustenta arcaísmos herdados da Administração Pública, cujo fim não depende de lei reformando-o porque as que o matriciam, exigem a sua modernização que até hoje não ocorreu. Basta ler e compreender o arcabouço normativo do SUS e ter a ousadia de cumpri-lo.

    O SUS peca pelo descumprimento da lei; no quesito financiamento, que dá sustentabilidade à garantia do direito à saúde, desde a origem em 1988, não se cumpriu preceitos constitucionais, como o de alocar 30% do orçamento da seguridade social [5] para a saúde. Se o fosse, o orçamento federal da saúde não seria de R$ 125 bilhões (2020), mas, sim, de R$ 271 bilhões. O transitório que virou permanente, a DRU [6], prorrogada oito vezes e que de 20%, passou para 30%.

    Hoje o financiamento do SUS está congelado nos valores de 2017, corrigido apenas pela variação do INPC-IBGE. Deixou de ser um valor móvel de 15% das receitas correntes líquidas para ser um valor fixo, somente alterado por uma correção que não retrata a verdadeira variação de preços no mercado da saúde, nem o crescimento e o envelhecimento populacional [7]. O subfinanciamento da saúde — R$ 3,60 per capita/dia, não o sustenta; a diminuição de leitos atingiu patamares elevados em dez anos. Para enfrentar o seu subfinanciamento é preciso revogar a EC 95 ou instituir uma disputa predatória no orçamento federal para saber quem vai perder e quem vai ganhar.

    Outra norma nunca cumprida é a ordenação de recursos humanos que, na competência do SUS (artigo 200 da CF), em 32 anos, o sistema educacional não formou pessoal para a atenção primária em saúde, nem outras especialidades necessárias ao modelo assistencial do SUS. Tanto que a falta de médicos persiste, com o interregno do programa Mais Médicos, que conseguiu provê-los país afora, e extinto, não foi ainda executado o que o sucedeu.

    A carreira no SUS em âmbito estadual e municipal, para atender local e regionalmente o SUS, sempre a espera; o mandamento constitucional de regionalizar a descentralização, criando regiões de saúde capazes de atender 90% da população regional, tem sido pouco resolutiva. As regiões existem mais como recortes geográficos do que como organização sanitária efetiva; sem um planejamento regional que desvele as realidades regionais, deem segurança jurídica aos entes federativos em suas responsabilidades sanitárias regionais e sejam resolutivas, não se estará cumprido esse mandamento constitucional.

    A falta de carreira e salários dignos leva ao desestímulo, com mudanças constantes. O papel do MS, dirigente nacional, tem atuado muitas vezes mais como uma agência financiadora (política da cenoura e da vara), pautando os dirigentes subnacionais em razão do financiamento, sem atender as necessidades da população local e regional; a regulação do financiamento é tão minudente que conta com mais de dois mil artigos, sem falar de incisos e parágrafos e anexos [8]. Essas, sim, deveriam ser revistas em seus conteúdos porque a consolidação iniciada em 2016 não as alterou, por se tratar de consolidação de normas e não de sua revisão.

    As relações público-privadas merecem revisitação e isso não depende de lei, mas, sim, de critérios administrativos e técnicos capazes de exigir e medir qualidade, eficiência, impor cláusulas contratuais que inibam a baixa qualidade dos serviços, priorizando investimento, treinamentos, fiscalização, e critérios para a melhoria da gestão. Não é lei, mas ato administrativo consequente.

    As principais dificuldades do SUS não dependem de mudança em seu arcabouço jurídico, ainda que sempre seja admissível medidas de aperfeiçoamento, mas isso não pode ser configurado como revisão do ordenamento jurídico do SUS para melhorar a sua qualidade. Sem financiamento adequado não há gestão eficiente. Sem mudança na administração patrimonialista e burocratizada, não aderente ao planejamento, plano de saúde e rateio de recursos pautados em lei, não se alterará a gestão.

    O rateio federativo dos recursos da União para os estados e dos estados para os municípios deve se pautar por critérios legais, mas até hoje não saiu do papel (são oito anos) [9], o que evitaria o uso clientelista, como sempre se denunciou; é preciso que as estruturas estaduais da região de saúde estadual sejam regulamentadas pelos estados; que se imponha o planejamento decenal da saúde em âmbito federal, projeto de lei que tramita há anos no Congresso Nacional; que as emendas parlamentares sejam obrigadas a cumprir o planejamento sanitário que aponte para os vazios assistenciais e a primazia nos investimentos para a sua superação; a necessidade de indicadores de qualidade, conforme determina a lei, não cumprida; definição de linha-base de qualidade para os serviços de saúde. O complexo produtivo da saúde, com planejamento e investimentos em ciência, tecnologia e informação. A dependência externa precisa ser superada.

    De modo resumido, as pautas obrigatórias no SUS são: atuar sobre a insuficiência do financiamento e cumprir os critérios legais de rateio interfederativo; melhoria da gestão pública brasileira, incluindo a relação público-privada no SUS e a qualidade dos serviços; formação de profissionais para a saúde pública; tornar resolutiva a região de saúde; e atuar no desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação.

    Nesse crepúsculo em que o mundo está mergulhado é ora de atuar em temas candentes na saúde como o protagonismo do país na governança global da saúde pelos riscos desta e de novas pandemias; as mortes evitáveis e as responsabilidades públicas; a terminalidade de vida; os direitos dos pacientes; patentes de medicamentos e vacinas [10]; as determinantes sociais da saúde e a crise do meio ambiente que interfere com condições de vida e a saúde.


    [1] Os que devem ser ouvidos obrigatoriamente porque atuam o SUS e o compreendem de modo real, são os secretários de saúde municipais e estaduais, profissionais, especialistas de saúde; conselhos de saúde com suas representações sociais.

    [2] A judicialização vem demonstrando que o SUS não atende às necessidades das pessoas, sendo mais de dois milhões de ações judiciais a pleitear algum serviço, produto, insumo, medicamento, o que já seria suficiente para levar os poderes executivos e legislativos a entenderem as suas causas e agirem para corrigi-las. E essas causas não são de provimento legislativo, mas sim de insuficiência de serviços.

    [3] Artigo recente publicado na Folha de S. Paulo, da autoria de Marcos Mendes, que afirma ter o SUS aumentado em 9,5 bilhões os seus recursos em razão da EC 95, contém erros, tendo em vista que a ADI 9556, de 2016, manteve o percentual de 15% das RCL (liminar do ministro Lewandowski), devendo a conta incorrer sobre 15% das RCL de cada ano e não sobre o valor do ano de 2017 e assim sucessivamente nem sobre o valor percentual escalonado da EC 86. Consultar artigo dos economistas Francisco Funcia, Bruno Moretti e Carlos Ocké no Susconecta em 29 de julho de 2020 e pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde disponível em seu site e ainda www.idisa.org.br Painel Gilson Carvalho.

    [4] As comissões intergestores foram criadas nos anos 90 e implementadas em 1993, por portaria do Ministério da Saúde e reconhecidas por lei em 2011.

    [5] Artigo 35 do ADTC.

    [6] Desvinculação de Recursos da União.

    [7] A Qualicorp está reajustando os valores mensais de seus planos de saúde que administra pelo índice de 14,6%, enquanto o índice de inflação de 2019 foi de 4,48% e a projeção do índice de inflação para 2020 deve ser negativo. O valor do piso da saúde pública para 2019 teve alteração em acordo ao INPC-IBGE.

    [8] Em 2016 o Ministério da Saúde na gestão do ministro Marcelo Castro deu início a um programa de consolidação de suas portarias normativas, a qual se completou em 2017. Trata-se de uma consolidação importante e necessária, mas um primeiro passo que prepararia para se proceder a revisão de seu conteúdo e isso não aconteceu.

    [9] Artigo 17/19 da Lei Complementar n. 141, de 2012.

    [10] Há projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional. Necessário ainda pensar em consolidar as leis federais num código sanitário para fortalecer o direito à saúde e seu campo de estudo, o direito sanitário.

    *Lenir Santos é advogada, professora colaboradora do Departamento de Saúde Coletiva da Unicamp, doutora em Saúde Pública pela Unicamp e presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

    Fonte: Boletim de Noticias Conjur

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  • Vitória da saúde, da ciência e dos farmacêuticos

    O Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de ontem, 20/08 constituiu a maioria em decisão que a Responsabilidade Técnica em farmácias e drogarias é exclusiva do farmacêutico registrado nos conselhos profissionais, conforme previsão da Lei nº 13.021/14. Essa importante vitória da profissão farmacêutica foi obtida no julgamento do recurso movido pelo proprietário de farmácia que pleiteava a responsabilidade técnica em sua drogaria no município de Contagem (MG). 

    Para o Presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a decisão do STF significa reafirmar a defesa da ciência, a defesa da vida e a primazia do papel social das atividades econômicas, incluindo a farmácia. Falou ainda que a vitória é de toda a categoria e se deve pela importante atuação do CRF/MG, do Conselho Federal de Farmácia e das demais entidades farmacêuticas, como a Fenafar, os sindicatos filiados e os conselhos regionais de farmácia. Veja a declaração do presidente no vídeo.


    Para o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destacou que essa vitória é fruto da vigilância, da seriedade e do empenho dos conselhos de Farmácia na defesa do âmbito de atuação da profissão.

    Também foi importante a obtenção de cinco pareceres favoráveis, de órgãos de peso na área jurídica e da saúde como a Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, juntados ao processo.

    Segundo o CFF, os órgãos foram unânimes em reconhecer o farmacêutico como o único profissional legalmente autorizado e habilitado a assumir a responsabilidade técnica em farmácias e drogarias.

    O processo, que começou a ser julgado na sexta-feira, 14/08, foi definido nesta quinta-feira, dia 20/08, com o sexto voto favorável ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), completando a maioria do Pleno.

    Fonte: Fenafar com informações da Comunicação do CFF

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  • E-FARMA: PESQUISA EM EDUCAÇÃO FARMACÊUTICA NA PANDEMIA DE COVID-19

    A Escola Nacional dos Farmacêuticos está realizando uma Pesquisa “Diagnóstico da educação farmacêutica em tempos de Covid-19 no Brasil”, e-Farma.

    A pesquisa tem aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina e é conduzida em parceria pela Escola Nacional dos Farmacêuticos.

    A pesquisa tem como objetivo conhecer como está sendo o processo de ensino nos cursos de farmácia de instituições de ensino superior do Brasil e a percepção de docentes e alunos diante das mudanças trazidas pela pandemia.

    Essa pesquisa não conta com nenhum financiamento público ou privado e tampouco visa qualquer compensação financeira associada aos seus resultados.

    Sua contribuição é fundamental!


    Para acessar o formulário clique em e-Farma.


    Um abraço virtual e fraterno!

    Equipe de pesquisadores:

    Profa. Silvana Nair Leite – UFSC

    Prof. Diego Gnatta – UFRGS

    Profa. Mercia Pandolfo Provin – UFG

    Profa. Maria Helena Braga – UFJF

    Profa. Priscila Vautier – UMC

    Profa. Ciria Vieira Barbosa – UFAL

    Profa. Maria Fâni Dolabela – UFPA

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  • Fenafar: Farmacêutico na farmácia é direito da população. Nota ao STF e à sociedade

    No próximo dia 14/08, o plenário do STF julgará a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por farmácias e drogaria após vigência da Lei 13.021/14. O relator da matéria é ministro Marco Aurélio de Mello. Leia a Nota da Fenafar se posicionando sobre o tema.

    Contexto

    O processo teve início quando um profissional sem curso superior pediu ao CRF/MG a sua inscrição como Técnico em Farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT – Certificado de Regularidade Técnica. O pedido foi negado. 

    Judicializada a questão, em 1º grau foi assegurado o direito de inscrição nos quadros do CRF/MG, impedindo, porém, a assunção da responsabilidade técnica pela drogaria, em sentença que foi mantida pelo TRF da 1ª região e, posteriormente, pelo STJ. O técnico recorreu ao Supremo, em ação que passará a ser julgada nesta sexta-feira.

    FENAFAR: FARMACÊUTICO NA FARMÁCIA É DIREITO DA POPULAÇÃO. NOTA AO STF E À SOCIEDADE

    A profissão farmacêutica é uma das mais antigas do país. Há 181, a Escola de Farmácia da Universidade Federal de Ouro Preto transformava os antigos práticos e boticários em profissionais habilitados para desempenhar, com base em parâmetros científicos e técnicos, uma atividade que envolve múltiplas competências e habilidades para atuar em diversas áreas relacionadas à proteção e promoção da saúde para a população.

    Ao longo desses quase dois séculos, a ciência e a sociedade se desenvolveram, tornando os desafios no campo da saúde e das relações sociais muito mais complexos. A história da profissão farmacêutica acompanha esse desenvolvimento e as tensões que surgem desse processo científico, político, econômico e social.

    Entre as tensões, destaca-se a que se dá entre o capital e o trabalho. Se de um lado as empresas se constituem com o objetivo privado de maximizar seus lucros, de outro as necessidades sociais demandam acesso à direitos, bens e insumos que precisam ser garantidos por políticas públicas para estabelecer um equilíbrio entre os interesses antagônicos de empresas e sociedade.

    Por isso, a Federação Nacional dos Farmacêuticos desenvolveu, desde 1994, uma campanha para dar às farmácias o estatuto de estabelecimento de saúde, por compreender que o medicamento não é uma mercadoria. A campanha Farmácia Estabelecimento de Saúde trouxe estudos e propostas que foram discutidas intensamente no Congresso Nacional para incidir sobre o debate de uma legislação que transformasse as farmácias em unidade de prestação de serviços de interesse público, no sentido de ampliar o conceito para que se avance no entendimento de que a farmácia precisa estar inserida no Sistema Único de Saúde (SUS) e destinada a prestar a Assistência Farmacêutica integral, deixando de ser mero estabelecimento comercial.

    Esse trabalho resultou na aprovação da Lei 13.021/2014 e que entre os vários dispositivos destaca que a responsabilidade técnica para o funcionamento de estabelecimentos que realizem dispensação de medicamentos é privativa de profissional farmacêutico habilitado.

    Isso, porque, a lei estabelece uma série de outras atividades que incluem a prestação de Assistência Farmacêutica e reconhece a centralidade do medicamento nas ações de saúde e os perigos que o seu uso sem a correta orientação pode trazer para a saúde das pessoas. Estima-se que cerca de 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos inadequadamente e que, aproximadamente, 50% dos usuários não os utilizam corretamente. Segundo o Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológico (SINITOX), os medicamentos ocupam a primeira posição entre os três principais agentes causadores de intoxicações em seres humanos desde 1996.

    O conjunto da legislação entende o medicamento como insumo essencial à saúde, descaracterizando-o como mera mercadoria cujo objetivo é produzir lucro. A Lei 13021/2014 reitera que, como parte integrante e indissociável das políticas públicas de saúde, a assistência farmacêutica é um direito do cidadão, como previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), e as farmácias devem ter por funções e serviços definidos e serão responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e à integralidade e resolutividade das ações de saúde.

    Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.

    Ao abordarmos os desafios contratados em nossa Constituição Federal – particularmente no que diz respeito à Ordem Econômica, que se fundamenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados diversos princípios, entre os quais a função social da propriedade – verificamos algumas contradições na atual conformação do setor farmacêutico nacional, principalmente no que diz respeito ao medicamento e ao profissional farmacêutico.

    Isso é visível desde a aprovação da Lei 13.021/2014, ao vermos os interesses mercadológicos que atuam contra os avanços na saúde, atuando para alterar as conquistas obtidas com sua aprovação, no Congresso Nacional, através de propostas de mudança na lei, e agora através dessa Ação que corre no Supremo Tribunal Federal.

    Consideramos que o papel do medicamento e dos farmacêuticos na sociedade merece das autoridades uma atenção maior e mais responsável. Principalmente no contexto atual, de negacionismo científico que impacta de forma perigosa no campo da saúde, como os movimentos anti-vacina ou, como temos visto agora, na indicação do uso da hidroxicloroquina para tratamento do Covid-19 sem qualquer comprovação científica.

    A crise econômica e política que impacta o mundo contemporâneo tem fortes raízes no questionamento da racionalidade e, portanto, do papel da ciência. Isso gera uma crise civilizatória que coloca em xeque conquistas fundamentais para a sociedade e para o próprio direito à vida, o mais fundamental de todos.

    Neste sentido, a Federação Nacional dos Farmacêuticos reitera que a responsabilidade técnica para todo e qualquer estabelecimento que realize prestação de Assistência Farmacêutica, compreendendo a dispensação de medicamentos, deve ser privativa de profissional farmacêutico. Ampliar essa possibilidade para técnicos de farmácia impõe uma severa precarização para a população do acesso a estes serviços e insumos essenciais à saúde.

    Neste sentido, destacamos a importância do posicionamentos do Conselho Regional de Farmácia de MG e ressaltamos a relevância dos posicionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

    Seguimos unidos e na busca pela dignidade da profissão farmacêutica e, principalmente, pela melhoria da saúde da população brasileira. Por isso, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), juntamente com os seus sindicatos filiados, manifestamos nossa posição de defesa da Lei 13.021/2014.

    Federação Nacional dos Farmacêuticos, 13/04/2020

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  • PREVENÇÃO E CONTROLE DA COVID-19 NO AMBIENTE ESCOLAR

    A professora doutora, Marselle Nobre de Carvalho, da Universidade Estadual de Londrina – UEL e da Coordenação da Escola Nacional dos Farmacêuticos, produziu um e-book de Perguntas e Respostas sobre Medidas de Prevenção e Controle da Covid-19 no Ambiente Escola, documento digital provisório.

    O e-book tem como objetivo contribuir para o debate e a prevenção da propagação da Covid-19 no ambiente escolar, principalmente no momento em que é debatido a flexibilização do isolamento social para aulas presenciais.

    O documento apresenta 10 perguntas e respostas, desde a utilização do ar condicionado ou ventilador, passando pela utilização do bebedouro e do elevador, como deve ser a limpeza das salas de aula, bem como quais o comportamento que devem ter os alunos e professores antes de entrarem em sala de aula e ainda aferição da temperatura corporal. Por fim, o documento trás alguns apontamentos e reflexões antes de tomar decisão sobre a reabertura dos espaços como escola/universidade. Para ter acesso na íntegra do e-book, basta clicar aqui.

    Marselle de Carvalho, também coordena o Projeto Safety, que reúne alunos e professores dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Medicina, do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da UEL, com o objetivo de Sistematizar as melhores evidências científicas sobre recomendações de proteção e segurança e veicular informação útil e científica por meio de diversos materiais – cartilhas, guias, vídeo, podcasts – para orientar profissionais de saúde e comunidade em geral. Para acessar os boletins semanais clique no link abaixo.https://drive.google.com/drive/folders/1EyZOM-JI5RbLYeBG41axE4-AHveUsrLw

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  • Saiba tudo sobre emissão Comunicação de Acidente de Trabalho

    A advogada Marí Rosa Agazzi explica os procedimentos para notificar os casos de acidente de trabalho previstos na Lei 8.213/91.

    A emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT está prevista no art. 22 da Lei 8.213/91.

    Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

    § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

    § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

    § 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

    § 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

    § 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

    Para os trabalhadores da área da saúde, também se aplica a previsão constante na NR32, que assim refere em caso de exposição a agentes biológicos:

    32.2.3.5 Em toda ocorrência de acidente envolvendo riscos biológicos, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

    Assim, sempre que houver acidente ou contaminação relacionada ao trabalho, deve ser emitida a CAT pelo empregador.

    Ao empregado incumbe o dever de comunicar imediatamente a empresa, sempre que sofrer acidente de trabalho ou tomar conhecimento de ter sido contaminado, para que a CAT seja emitida.

    Caso o empregador não emita a CAT até o primeiro dia útil subsequente ao acidente, ela também poderá ser emitida pelo próprio trabalhador, seus dependentes, o médico que o atendeu, o Sindicato representativo de sua categoria ou qualquer autoridade pública.

    Nos casos da Covid-19, especialmente para os trabalhadores em atividade na área da saúde, ainda que não tenham certeza da contaminação ter ocorrido no trabalho, deve ser emitida a CAT, por se tratar de doença diretamente relacionada ao risco a que estão expostos.

    Por que é importante emitir a CAT?

    – Para que haja o correto enquadramento do benefício previdenciário que venha a ser gozado, como Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (B91) e, com isso, fazer jus à estabilidade no emprego por 12 meses após a alta previdenciária e para que sejam mantidos os depósitos de FGTS enquanto estiver no INSS.

    – A CAT também auxilia em eventual discussão sobre o nexo entre o acidente/doença do trabalho, porque estabelece o momento que houve a ocorrência.

    Durante este período de Pandemia, em que as agências do INSS não estão realizando atendimento presencial, a CAT pode ser preenchida e protocolada pelo trabalhador diretamente pelo site “Meu INSS”, devendo ter em mãos os documentos pessoais de identificação, atestado médico que refira a doença e seu respectivo CID e que contenha o CRM do médico que o assina.

    Colega farmacêutico, contate o sindicato no caso de acidente de trabalho, pelo e-mail: sinfaerj@sinfaerj.org.br

    Fenafar e Sindicatos Filiados, cuidando de quem cuida!

    Fonte: Sindifars
    Publicado em 07/08/2020

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  • Conselho de Representantes convoca o 10º Congresso da Fenafar

    O Conselho de Representantes da Fenafar, instância deliberativa composto por representantes dos sindicatos filiados, se reuniu nos dias 16, 20 e 27 de julho pra tratar de vários assuntos, entre eles a convocação do 10º Congresso da Fenafar, a ser realizado em agosto de 2021.

    No primeiro dia da reunião, os participantes discutiram a grave crise política, econômica e sanitária que o país atravessa e a situação organizativa dos sindicatos. O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, falou da importância da reunião em um momento trágico da vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros principalmente dos profissionais de saúde.

    “O século XXI nos colocou numa situação de grande turbulência”, afirma Ronald. Ele destaca os novos paradigmas gerados pelas novas tecnologias, o contexto multipolar das relações internacionais e a crise de produção gerado pelo sistema capitalista. Tudo isso se soma à pandemia e gerou um cenário muito complexo e que exige respostas. No caso do Brasil, destaca o presidente da Fenafar, um ingrediente adicional se soma à estes elementos: a crise institucional gerada desde o impeachment e agravada pela eleição de um pólo de forças reacionárias e autoritária que aposta no rompimento do sistema.

    Para Rilke Novato, essa é a maior tragédia sócio, econômica, política, sanitária de todos os tempos, mais que a gripe espanhola, mais que a queda da Bolsa em 29 e maior que a crise de 2008. A vida se transformou de uma forma inimaginável. São bilhões de perdas de emprego no mundo”, destaca Rilke Novato, 1º Diretor de Relações Internacionais da Fenafar. 

    No segundo ponto de pauta, um dos mais importantes, os representantes fizeram relatos da situação organizava e financeira de cada sindicato. Ao final, foi apresentada uma pesquisa realizada junto aos sindicatos filiados, que retrata a situação geral e os desafios das entidades. Segundo a pesquisa, todos os sindicatos têm utilizado de alguma maneira as ferramentas de reunião virtual para manter as suas atividades (gráfico 1). Dos 21 sindicatos que responderam a pesquisa, 11 fecharam acordos coletivos este ano. Cinco fecharam Convenções Coletivas de Trabalho. A situação financeira dos sindicatos é bastante preocupante, como mostram os gráficos sobre as cobranças de contribuição sindical, assistencial e associativa (gráficos 2, 3 e 4).

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    Por fim, a última etapa da reunião do Conselho de Representantes foi a convocação do 10º Congresso da Fenafar, para agosto de 2021, com a aprovação da Comissão Organizadora.

    Ronald fez uma apresentação da importância de convocar imediatamente o Congresso. O 10º Congresso da Fenafar tem como objetivo discutir, em âmbito nacional, questões relacionadas às crises econômica, política, social e sanitária e os seus impactos no mundo do trabalho, no movimento sindical, no mercado farmacêutico brasileiro, a organização dos farmacêuticos e suas relações de Trabalho, Políticas Públicas, com destaques para as Política Nacional de Saúde; Política Nacional de Assistência Farmacêutica; Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; Política Nacional de Vigilância em Saúde, e a formação e educação farmacêutica. 

    Importante salientar que a preparação do 10º Congresso, ocorre em um contexto de pandemia da Covid-19, gerada pelo Vírus (Sars-Cov-2), e prevendo-se, a necessidade de esperançar, através de construção coletiva e solidária por dias melhores. 

    O Congresso também tem a função de eleger a diretoria da entidade, e aprovar o plano de lutas e resoluções como indicativos ao trabalho e desenvolvimento da gestão eleita para o triênio de 2021 a 2024. 

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    Atividades prévias e concomitantes:

    Prévias: 

    Realização de várias atividades que farão parte do Pré-Congresso, como realização de reuniões virtuais da Comissão Organizadora, Realização de atividades on-line como lives, seminários, apresentação de trabalhos científicos ou de experiências exitosas, cursos ou ciclos de debates sobre temas do 10º Congresso da Fenafar que devem ocorrer já no próximo mês. Ficou de aprovar entre novembro e dezembro desta ano o calendário para realização das assembleias que elegerão os delegados, critérios e convocação das eleições, uma vez que a diretoria se renova durante o congresso.

    Ainda pretende-se realizar concomitante o 9º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e o 7º Encontro de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde

    Convocação:

    O 10º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos será convocado pelo Conselho de Representantes da Fenafar, convocado para os dias 16 e 20 de julho de 2020, por meio virtual, conforme edital.

    Palavras chaves para o temário – Vida, Democracia, Soberania, Ciência e Trabalho!

    Sub-temas 

    Conjuntura Internacional e Nacional: O impacto das crises econômica e sanitária nas relações sociais e no Trabalho – Retomada Neoliberal X Estado Forte e desenvolvimentista 

    Organização e Unidade Sindical – Sindicato forte, autônomo, em defesa do trabalho e contra a opressão!

    O Papel do Estado enquanto fomentador de políticas públicas – Saúde, Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia e Vigilância em Saúde. 

    Trabalho e Educação farmacêutica – Pautados pela ciência, a serviço do Sistema Único de Saúde.

    Comissão Organizadora

    Célia Chaves 
    Clóvis Reis
    Debora Melecchi 
    Diretores Regionais (Isabela Sobrinho, Elaine Câmara, Wille Calazans, Ana Claudia Navarro e Lia Almeida)
    Fabio Basilio (licenciado temporariamente)
    Maria Maruza Carlesso 
    Renata Gonçalves
    Rilke Novato Públio
    Ronald dos Santos 
    Sérgio Gomes

    Da redação
    Publicado em 03/08/2020

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  • Fenafar e Escola Nacional dos Farmacêuticos repudiam demissões de professores e icentivo à EaD

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Escola Nacional dos Farmacêuticos vêm a público manifestar seu repúdio com relação à demissão em massa de professores que vem sendo realizada por instituições de ensino superior privadas em todo o país.

    Utilizando como pretexto a crise sanitária provocada pela pandemia do Covid-19, que levou à suspensão de aulas presenciais em todo o país, e amparados por portaria 2.117 editada pelo MEC em dezembro de 2019, que estimula a substituição do ensino a distância, essas instituições promovem um verdadeiro desmonte da estrutura pedagógica: reduzem o número de salas de aula, fundindo turmas, precarizando as condições de ensino-aprendizagem e demitindo professores e outros profissionais de ensino.

    Além da demissão em massa — muitas vezes sendo implementada de forma desrespeitosa, sem qualquer contato individual com o docente — as Instituições de Ensino Superior estão reduzindo benefícios e direitos de professores e profissionais.

    A Fenafar e a Escola Nacional dos Farmacêuticos têm se posicionando sobre a implementação da modalidade em EaD para os cursos da área da Saúde. Somos contra a simples migração das atividades presenciais para remotas, sem a necessária infraestrutura, capacitação, garantia de equidade de acesso, e condições dignas de trabalho e de aprendizagem. Defendemos que a qualidade da educação precisa ser prezada. A pandemia não pode ser o trampolim para a instituição da educação a distancia na área da saúde, sem atividades práticas e estágios presenciais.

    Fenafar e Escola Nacional dos Farmacêuticos, 21/07/2020

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  • Demissão em massa e o estímulo à modalidade EaD sinalizam desemprego estrutural dos docentes

    Reestruturação das instituições privadas de ensino superior apoia-se em portaria editada pelo MEC em dezembro de 2019 para substituir ensino presencial por ensino remoto, recorre ao “ensalamento” para juntar turmas diferentes numa única aula e corta o emprego de centenas de professores.

    “Ensalamento”: o neologismo soa estranho, mas designa uma realidade que as instituições privadas de ensino superior já experimentam há algum tempo e cuja disseminação cada vez maior foi — e será — acelerada pela pandemia da Covid-19.

    “O ensalamento consiste em juntar turmas de níveis, de anos e até de cursos diferentes numa única aula. Assim, em vez de dar três aulas para turmas de 50 alunos, você dá uma aula para uma classe de 150 alunos. O que aconteceu agora? A experiência da pandemia mostrou para as escolas que o ensalamento virtual é muito melhor do que o físico, em que há um limite dado pelo tamanho do auditório. No virtual dá para enfiar 250 ou 350 alunos na mesma aula”, explica a 1ª secretária da Diretoria do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP), Silvia Barbara.

    Se o movimento de demissões de professores das instituições de ensino superior (IES) privadas já era rotineiro a cada final de semestre, as circunstâncias provocadas pela pandemia da Covid-19 apontam para a aceleração de um processo de reestruturação que, em tese, levaria vários anos para acontecer, avalia a representante do Sinpro.

    Um dos fatores decisivos para essa nova realidade é a publicação da Portaria 2.117, de dezembro de 2019, assinada pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub, que promove uma espécie de “passagem da boiada” na Educação a Distância (EaD) para as IES privadas. A portaria permitiu que as escolas passassem a oferecer “carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais até o limite de 40% da carga horária total do curso”. É o dobro do limite anterior, que era de 20%.

    O Ministério da Educação (MEC) entende aula remota como substituto da aula presencial porque alunos e professor estão logados em tempo real. Os alunos podem fazer perguntas e o professor pode propor trabalhos em grupo, apresentar um power point etc. É como se as rotinas da sala de aula fossem reproduzidas com o uso das ferramentas digitais, convertendo a EaD em aula presencial.

    “É um processo de reestruturação de gestão das empresas que tem muito a ver com mudanças nas normas pedagógicas. A portaria foi decisiva por permitir os 40% e também por flexibilizar regras de avaliação externa. Tudo isso contribui”, diz Silvia. “As demissões de agora não aconteceriam sem a conivência do MEC e do Conselho Nacional de Educação, um órgão que está recheado de representantes do setor privado”.

    EaD “é mais fácil do que imaginávamos”, descobre empresário da educação

    A tendência de aprofundar os investimentos nas modalidades EaD ou no chamado “sistema híbrido”, que mescla ensino remoto e presencial, é confirmada pelos próprios empresários do setor, como Gabriel Mário Rodrigues, fundador da Universidade Anhembi Morumbi e presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES). “O ensino a distância vai prevalecer. É mais cômodo, estudar em casa é sempre melhor”, disse Rodrigues à revista Ensino Superior.

    “As coisas vão mudar porque a gente percebe que é mais fácil do que imaginávamos. Eu mesmo, agora, sem um assistente, tenho que fazer tudo sozinho. Está engraçado”, considera. O empresário aponta inclusive um novo “problema” para as IES privadas: a destinação de prédios e instalações que ficaram sem uso na pandemia. “Vão sobrar espaços, já estou pensando em como solucionar esse problema que vou ter de imediato”, apontou.

    Na avaliação de Rodrigues, “o ensino superior já vinha mudando”, e “o que deve permanecer são as profissões como Direito, Medicina e Engenharia, as demais vão sofrer muitas alterações”. Se antes o diploma era muito importante na vida das famílias, agora “a sociedade caminha para quem tem o conhecimento, independentemente de título”, vaticinou. “Quem inovar vai ganhar o jogo”.

    Por sinal, uma das “inovações” da Rede Laureate, à qual a Anhembi Morumbi pertence, foi a utilização de software de inteligência artificial para a correção de provas dissertativas dos alunos, como demonstrou reportagem da Agência Pública.

    Já o pró-reitor de educação a distância da Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul), Carlos Fernando Araújo Júnior, afirmou, também de acordo com a revista Ensino Superior, que “os professores da sua instituição avançaram em um mês o que ele vem tentando há 8 anos, quando assumiu a pró-reitoria”. Com a suspensão das aulas presenciais, em março, a Unicsul colocou em ação o seu plano de Ensino Remoto Síncrono Emergencial (ERSE). Na avaliação de Araújo, de agora em diante as IES particulares devem aumentar o número de horas de aula a distância. “Agora grande parte vai utilizar os 40% online que a legislação permite. Ou até menos, mas é inegável essa mudança”, proclamou.

    Uninove demite professores por meio de pop-up na tela do computador

    Araújo não está falando apenas em teoria. No final do primeiro semestre, a Unicsul foi uma das instituições que mais demitiram professores no Brasil. A universidade dispensou cerca de 30% do seu corpo docente, estima o Sinpro, que entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2) no dia 1º/7 pedindo a suspensão liminar das demissões.

    A forma como os professores foram comunicados da dispensa — um pop-up que aparecia na tela do computador quando o docente tentava acessar o sistema — e o número de desligamentos tornaram a Universidade Nove de Julho (Uninove) protagonista de um dos casos de maior repercussão. No último dia 22/6 essa instituição privada demitiu cerca de 500 docentes.

    Nesta semana, os professores vão realizar uma assembleia para deliberar sobre a proposta resultante da audiência de conciliação realizada no último dia 9/7 entre o Sinpro e a universidade no TRT-2. O sindicato defendeu a anulação das demissões, alegando que elas foram resultado de uma reestruturação pedagógica e de gestão para favorecer o “ensalamento”, ressaltando que o fato de terem ocorrido em meio à pandemia torna a situação ainda mais cruel. A Uninove, por sua vez, atribuiu as demissões exatamente à crise provocada pela pandemia. Já no início do ano, porém, a instituição, que tem cerca de 150 mil alunos, quis fazer a redução linear da carga horária de todos os professores, aproveitando-se da portaria do MEC.

    A Uninove ofereceu plano de saúde até 31/10 e bolsas de estudo integrais aos professores e dependentes até o final de 2021. A partir de 2022, será garantido um desconto de 50% até o final do curso. Três professores portadores de deficiência que haviam entrado em contato com o sindicato serão reintegrados, pois a lei 14.020, de 6/7, veda a dispensa de trabalhadores com deficiência até o final do estado de calamidade pública. A Uninove também deve disponibilizar os seus holerites, uma vez que o acesso às plataformas virtuais foi vedado e muitos docentes demitidos não conseguiram salvar seus comprovantes de pagamento. Também terá que tratar com o Sinpro sobre a eventual reintegração de outros professores, diferenças nas verbas rescisórias e problemas relacionados à carga horária.

    Na Universidade São Judas Tadeu, o Sinpro confirmou até o momento 74 demissões em São Paulo, Santos e Guarulhos — número menor do que nos anos anteriores, diz o sindicato. Na Universidade Paulista (Unip), que tem cerca de 220 mil alunos em 65 unidades, ainda não há notícias de dispensas em massa, de acordo com uma professora ouvida pelo Informativo Adusp.

    No final do ano passado a Unip demitiu muitos docentes que estavam prestes a se aposentar. No momento, os coordenadores “estão quietinhos”, define a professora. “Como de praxe, a universidade enviou mensagem sobre reajuste de carga horária e em junho foi colocada uma nota no site dos professores dizendo que, devido à pandemia, a universidade tentaria segurar as demissões.”

    Para o pessoal administrativo, porém, as coisas foram diferentes, e houve demissões ao longo do semestre. Aos ajudantes de coordenação foi oferecida uma redução de carga horária e de salários para que trabalhassem apenas dois dias por semana de forma remota. Todo o trabalho docente — aulas, provas, avaliações etc. — também é feito remotamente. “Ficamos todos sobrecarregados e estressados”, define a professora.

    O Sinpro diz que a consolidação do número de dispensas só será possível após a homologação das demissões.

    Sumaré propõe carga horária de uma aula semanal e R$ 1,00 por aluno “ensalado”

    “Sempre falávamos que o desemprego estrutural demoraria para chegar entre os professores, mas de repente estamos começando a sentir isso. Não se trata de demitir professores, mas de cortar postos de trabalho”, considera Silvia Barbara, do Sinpro. Para além das demissões, diz, “estamos assistindo a um cenário com perspectiva de piorar muito e de enorme ‘criatividade’ no descumprimento da legislação trabalhista”.

    Um dos casos em que essa “criatividade” se revela é o do Centro Universitário Sumaré, “que tem uma longa ficha corrida de descumprimento de legislação”, ressalta Silvia. No final de junho, a instituição propôs que todos os professores tivessem a carga horária do próximo semestre reduzida para uma única aula semanal. Parte das aulas presenciais que o docente dava será convertida em virtual, com o maior “ensalamento” possível, e a escola oferece pagar ao professor o valor da hora-aula mais R$ 1,00 — sim, um real — por aluno “ensalado” na turma.

    O Sinpro orientou os professores desde o primeiro momento a recusar, por escrito, a proposta de redução de carga horária. No último dia 7/7, o sindicato realizou uma reunião com o reitor da instituição, Antonio Fernando Soria Barbosa, na qual demandou que a Sumaré anulasse a redução. O mantenedor negou-se a suspender as mudanças, alegando que elas são legais.

    Isso não é verdade, considera o Sinpro, para quem a instituição está utilizando indevidamente uma cláusula da convenção coletiva que disciplina a supressão de disciplinas ou turmas por mudança curricular e, por meio desse expediente, promovendo uma mudança na função e na forma de remuneração dos professores, barateando os custos do trabalho e preparando o caminho para demissão com custos menores mais à frente. Como não houve acordo com a direção da Sumaré, o sindicato vai tentar barrar a medida na Justiça do Trabalho.

    Outra negociação recente do sindicato envolveu a Rede Laureate, da Laureate Education, um dos maiores grupos privados de educação do mundo. De acordo com o seu site na internet, o grupo possui 875 mil alunos em 25 instituições espalhadas por dez países. No Brasil, são 11 instituições em sete Estados, somando mais de 260 mil alunos. Em São Paulo, além da Anhembi Morumbi, pertencem à rede o Centro Universitário FMU-FIAM-FAAM e a Business School São Paulo.

    “O que a Laureate faz cria moda e acaba sendo seguido depois por outros grupos”, define Silvia, do Sinpro-SP. Pelo menos desde 2017 há uma reestruturação em andamento que vem cortando muitos professores e postos de trabalho, com grande número de demitidos todos os semestres.

    Em maio, a Laureate fechou um núcleo de EaD, demitindo 120 pessoas. O Sinpro tentou anular as demissões, mas a empresa argumentou na Justiça que essa reestruturação já estava prevista, independentemente da pandemia. No mês seguinte, procurou o sindicato para fazer um acordo de redução de jornada, e a primeira condição do Sinpro foi que não houvesse demissão neste semestre, garantindo estabilidade até novembro e pagamento de salários até janeiro de 2021.

    Na avaliação da dirigente sindical, foi “um acordo mais civilizado”, que mudou a postura da instituição de promover demissões em todos os semestres. Ela considera, por sinal, que, se as reestruturações e o corte de postos de trabalho são inexoráveis, ao menos é preciso que o processo se dê de forma paulatina e civilizada.

    “Ninguém se sente seguro nas instituições privadas”, afirma professora

    Na avaliação de uma docente que trabalha numa das universidades do grupo Laureate e falou ao Informativo Adusp sob a condição de anonimato, não houve espaço para discussão na assembleia com o sindicato: tratava-se apenas de votar sim ou não em relação à proposta que o CEO da Laureate já havia apresentado aos professores.

    Os docentes estão em férias desde o último dia 1º/7 até 20/7. O adicional de um terço deve ser pago em dezembro. De 21/7 a 20/8 o contrato de trabalho será suspenso, com o pagamento pelo governo federal do equivalente ao teto do seguro-desemprego e a empresa complementando até o equivalente a 70% do salário líquido do docente. No dia 21/8 o contrato de trabalho é retomado, e as aulas serão reiniciadas no dia 8/9. “O governo pode atrasar o pagamento da sua parte, então corremos o risco de não receber nesse intervalo de agosto”, diz a professora.

    “Ninguém atualmente se sente seguro nas instituições, a verdade é essa. O grau de insegurança é muito maior do que normalmente acontece. Quem dá aula nas particulares sempre fica na corda bamba a cada semestre: será que vou ter redução? De quanto? Será que vou ser demitido?”, relata a docente.

    A professora prossegue: as IES particulares não tiveram gastos com itens como impressão de provas e reduziram drasticamente suas despesas com telefone, luz, água, limpeza, vigilância etc. “A pandemia criou a ‘mágica’, a descoberta para os mantenedores de que eles podem fazer enorme economia. Podem deixar apenas as aulas práticas no presencial e colocar as teóricas em salas gigantescas no ensino remoto, com alunos de diferentes unidades ou cidades”, diz. “O que realmente vai acontecer é que as instituições já se preparam no sentido de enxugar sua estrutura e manter a lucratividade. Isso ficou muito evidente.”

    A docente lamenta que há muitos anos as demissões não ocorrem com base na competência técnica do professor. “Elas vêm de cima para baixo, como se alguém do financeiro ficasse fazendo simulações nas planilhas do Excel para ver quanto geraria de economia com a demissão de A, B ou C. Você vê pessoas altamente qualificadas, com titulação, professores excelentes e dedicados, que são simplesmente desligados. Isso é muito triste”, afirma.

    E os demitidos, avalia, terão cada vez mais dificuldade para conseguir recolocação, até porque há uma tendência de oligopolização de grupos econômicos no setor privado da educação. Além da Laureate, operam no Brasil grupos como o Cogna (antiga Kroton, dona das “marcas” Anhanguera e Unopar, uma das instituições que mais investem em EaD no país) e a Estácio, que tem mais de 500 mil alunos em 90 unidades em todos os Estados.

    “O sindicato patronal vai combinando as mudanças. Hoje já existe a semana de quatro dias de aula presencial. O argumento é que sobra um dia para os alunos fazerem os trabalhos de grupo ou terem aula em EaD — mas isso também serve para reduzir carga horária dos professores e funcionários e cortar despesas de manutenção”, aponta a docente.

    A tendência é que a remuneração caia cada vez mais. Atualmente há instituições que pagam R$ 20,00 a hora-aula, não importando se o docente é especialista, mestre ou doutor. A média em São Paulo é na faixa de R$ 30,00, e raras são aquelas que pagam acima de R$ 50,00, diz a professora.

    Todo esse cenário sinaliza desestímulo e contrassensos para a educação brasileira de modo geral, porque a diminuição das contratações nas IES particulares reduz inclusive o campo de trabalho para mestres e doutores formados nas universidades públicas, onde estão 84% dos pós-graduandos do país, de acordo com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

    Privadas demitiram “por precaução”, por não terem “margem de manobra” no 2º semestre

    As IES particulares alegam que os números justificam as medidas. De acordo com pesquisa recentemente divulgada pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp, que tem abrangência nacional), as instituições perderam 265 mil alunos — que abandonaram o curso ou trancaram a matrícula — nos meses de abril e maio. A evasão deste ano foi 32% maior na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram registradas 201 mil desistências. Também é motivo de alerta a previsão de que no mínimo 11,3% dos estudantes devem terminar o ano inadimplentes, com ao menos uma mensalidade atrasada — embora soe exagerado tratar o atraso de apenas uma mensalidade como inadimplência.

    Rodrigo Capelato, diretor-executivo da entidade, chegou a alegar em entrevista à Folha de S. Paulo que as escolas demitiram por “precaução”: “As instituições queriam esperar o início do segundo semestre para ver quantos novos alunos ingressariam, quantos iriam trancar os cursos. Como não foi possível, elas fizeram demissões em larga escala, demitiram mais por precaução já que depois não teriam margem de manobra”.

    As escolas particulares representam 88,2% das IES brasileiras — são 2.238, contra 299 públicas, de acordo com o Censo da Educação Superior de 2018 do Instituto Nacional  de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do MEC. Cabem a elas 75,4% das matrículas (6,373 milhões de alunos, contra 2,077 milhões nas IES públicas). Nesse universo, os alegados 265 mil desistentes representam apenas 4,1% dos alunos.

    “O ensino superior privado é pautado em cursos de baixo custo para atender a uma população que não tem acesso a universidades públicas, mas que teve aumento de escolaridade. Existe aí um mercado em potencial apto a ingressar no ensino superior.

    Durante um bom tempo, o ensino superior privado acabou se beneficiando de políticas estatais como o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Programa Universidade para todos (Prouni), mas houve um enxugamento desses programas. Então as instituições aceleraram esse modelo de baixo custo, de qualidade absolutamente discutível — mas isso não importa — e com altas margens de lucro”, ressalta Silvia Barbara, do Sinpro.

    O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, disse ao Informativo Adusp que a entidade está em contato com os sindicatos de professores e organizações estudantis locais para discutir a adoção de medidas judiciais contra as demissões. A UNE também apoia dois projetos em tramitação no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3.419/2020, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), propõe possibilitar a rematrícula de estudantes inadimplentes nas IES por dois anos após o período emergencial da pandemia.

    No Senado, o PL 3.025/2020, do senador Weverton Sousa (PDT-MA), cria o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior (PEFies) e estabelece, como contrapartida das IES, a proibição de demissão ou redução de salários de funcionários e professores durante o período de vigência do programa. A UNE está dialogando com o senador para incluir outros pontos na proposta, como a redução das mensalidades.

    O Informativo Adusp encaminhou perguntas para a Uninove, o Centro Universitário Sumaré, a Unip e o Semesp sobre a demissão de docentes e o aprofundamento dos investimentos em EaD. Nenhuma das instituições deu retorno.

    Grande problema é estabelecer parâmetros por baixo, avalia Rubens Camargo (FE)

    Na avaliação do professor Rubens Barbosa de Camargo, docente da Faculdade de Educação (FE) da USP, o modelo de EaD já está instalado no setor privado há um bom tempo, e o que aconteceu com essa situação emergencial é que há dois movimentos, do ponto de vista das intenções de mercado. “De um lado, as grandes empresas que montam plataformas, como Microsoft e Google, estão se aproveitando para dizer que os seus produtos são os melhores no mundo inteiro. Elas vão sair ainda mais fortalecidas dessa situação. O problema continua sendo o fato de que elas recolhem nossos dados e transformam isso em mercadoria”, afirma.

    De outra parte, continua, as empresas do ensino superior já tentavam o tempo todo conseguir o menor custo possível em pessoal e terceirizar ao máximo a produção de materiais. “Diminuir o número de professores para poder ganhar em cima de cada matrícula nova é a forma de ampliar o lucro. Agora surgiu uma grande oportunidade de radicalizar esse processo”, define.

    Camargo partilha a visão de que o ensino presencial é o que tem melhor qualidade. “Educar, mesmo no ensino superior, não significa só estabelecer relação entre conteúdo, aluno e professor. É uma proposta de estabelecer relações com a realidade, fazer pontes, demonstrar que aquilo que está sendo trabalhado são teorias ou métodos de verificação que de certa maneira você não consegue só com as pessoas lendo e interagindo com o papel ou com a tela. É necessário haver um momento de discussão e de proximidade para tirar dúvidas de uma maneira mais apropriada e levantar questões que muitas vezes surgem na hora da aula. O bonito da aula é que ela tem a ver com o artesanal: aquilo que a pessoa adquiriu de conhecimento, de prática, de postura, de visão de mundo que de certa maneira é revelado na relação com o aluno e que também forma o aluno, que pode discordar da sua leitura de mundo, da sua maneira de interpretar o problema, e encontrar soluções mais interessantes. Nessa interação é que acontece o processo de educar”, considera.

    O docente ressalta que o problema que estamos vivendo neste momento, em todos os níveis, “é o de parametrizar por baixo: verificar então qual é o mínimo do mínimo que se precisa trabalhar para que o aluno tenha, pelo menos do ponto de vista do conteúdo, algum conhecimento do assunto”. Acrescenta: “Os parâmetros de qualidade caíram para todos. Na USP também está acontecendo isso. Mas no setor privado, que já tinha esses problemas, imagino que tenham aumentado”.

    “Este momento revelou com mais clareza a extrema desigualdade que temos: na saúde, nos transportes, na habitação, nas condições de vida em geral, e na educação também”, aponta Camargo. “O capital é o grande problema. Ele enxerga isso também como oportunidade. Ao invés de ver possibilidades para tentar superar as condições da desigualdade, boa parte desses gestores entende que essa condição é a mais propícia para lançar novos produtos, na perspectiva de conquistar a hegemonia que eles tanto querem. Se a gente naturalizar essa desigualdade, aí estamos perdidos. Será a plena realização desse projeto de mercado.”

    “Pandemia veio para acelerar digitalização na educação”, prega Luciano Huck

    Senso de oportunidade, por sinal, não falta ao apresentador-empresário (e talvez futuro presidenciável) Luciano Huck, que se associou à Eleva Educação, “um dos mais conceituados grupos de ensinos fundamental e médio do país”, e ao grupo Estácio para criar a plataforma “Resolve Sim”, destinada aos alunos do Rio Grande do Sul que vão se preparar para a próxima edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

    O projeto — cujas iniciais, não por acaso, são RS — não terá custo para o governo gaúcho, de acordo com o governador Eduardo Leite (PSDB), que participou de uma live com Huck na última quinta-feira (9/7).

    Na conversa, o apresentador-empresário afirmou que “a pandemia veio para acelerar esse processo de digitalização da educação, de você pensar em novos formatos, de você criar novas dinâmicas entre aluno e professor”. “Acho que é o começo de um ciclo que se Deus quiser vai ser virtuoso e que acelere a tão necessária digitalização dessas plataformas de educação”, completou.

    De acordo com o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS-Sindicato), mais de 285 mil estudantes da rede estadual ainda não realizaram o primeiro acesso na plataforma do Google Classroom apresentada pelo governo Leite como solução para a retomada das aulas remotas, no início de junho. O contingente representa 34,7% do alunado. Sobre a live do governador com Huck, o CPERS publicou o seguinte comentário no Twitter: “Crise e morte para uns, oportunidade e lucro para outros (geralmente para quem já tem oportunidade de sobra)”.

    Em março, astartup Alicerce, da qual Huck é um dos investidores, demitiu dezenas de professores após o fechamento das suas unidades em três Estados por conta da pandemia. Com a repercussão negativa da notícia, publicada pelo site The Intercept Brasil, o apresentador-empresário anunciou que o “erro” seria corrigido e que nenhum professor ficaria desassistido.

    Fonte: Adusp – Título original: Demissões em massa nas universidades particulares atestam conversão acelerada para modalidade EaD e sinalizam desemprego estrutural dos docentes
    Publicado em 20/07/2020

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  • Entenda sobre Adicional de Insalubridade

    O pagamento de adicional de insalubridade sempre esteve nos questionamentos dos profissionais farmacêuticos, em todas suas áreas de atuação, tanto no setor público como no privado. Mas no momento de pandemia de coronavírus tem se tornado uma dúvida diária.

    Diante da ausência de legislação que garanta o pagamento do adicional de insalubridade, os sindicatos têm aprovado, nas assembleias da categoria, reivindicações em relação ao tema, com êxito ou não, nos diferentes Estados, no processo de negociação com os sindicatos patronais.

    Mas neste momento de grave crise sanitária, destaca-se que até este momento não há nenhuma determinação que obrigue o pagamento de adicional de insalubridade.

    Neste contexto, a análise do sindicato tem que ser caso a caso, para definição de providências cabíveis e possíveis, individual ou coletivamente. O que já vem ocorrendo, que inclui envio de ofícios a sindicatos patronais, empresas e denúncias ao Ministério Público do Trabalho.

    O que é insalubridade?

    A insalubridade tem a ver com as doenças causadas aos trabalhadores que ficam expostos a condições nocivas por conta de sua atividade.

    O que é uma atividade insalubre?

    Atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde em quantidade acima do que são permitidas por lei. De acordo com o Art. 189 da CLT: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

    Que profissionais têm direito ao adicional de insalubridade?

    Os profissionais que exercem atividades em condições nas quais fique demonstrada a exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

    O que significa limite de tolerância?

    É a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

    Quais são os graus de insalubridade?

    O valor pago pela insalubridade pode variar de acordo com o grau estabelecido pela Lei, que pode ser o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o grau médio e 40% para o máximo. A classificação quanto a insalubridade fica caracterizada de acordo com o Ministério do Trabalho, que designa um perito, médico ou engenheiro que fará a análise das condições de ofício. Esses profissionais devem ser devidamente registrados em seus respectivos Conselhos. A classificação do grau de insalubridade de cada atividade é definida pela Norma Regulamentadora 15.

    Quais são as atividades insalubre?

    Podem ser consideradas atividades insalubres as atividades laborais que exponham os trabalhadores aos riscos ambientais, abaixo listados, acima dos limites de tolerância previstos: *Ruído contínuo ou intermitente; *Ruído de impacto; *Exposição ao calor;  *Radiações ionizantes e não-ionizantes; *Trabalho sob condições hiperbáricas;  *Vibração; *Frio; *Umidade; *Agentes químicos; *Poeiras minerais; *Agentes biológicos.

    Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade?

    De acordo com a CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo da região. (RCL 6266 STF).

    O adicional pode ser suprimido?

    O direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessa com o desaparecimento da condição de trabalho que o motivou.

    Como proceder para requerer o adicional de insalubridade?

    Inicialmente, é necessário trabalhar numa atividade em condições insalubres, de acordo com a legislação pertinente. Cada órgão/empresa tem seu procedimento, mas todo trabalhador pode apresentar um pedido, devidamente motivado, requerendo o adicional.

    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    Art.7º, XXII, da CR/88 Art. 189 e seguintes da CLT Norma Regulamentadora nº15 – NR-15 – Do Ministério do Trabalho

    * Para os Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990 – Artigos 68 a 70 Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/81 Decreto nº 97.458, de 15/01/89

    * Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

    * Súmula nº 80 do TST INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade, mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do respectivo adicional.

    * Súmula nº 139 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

    * Súmula nº 248 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

    * Súmula nº 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

    * Súmula nº 293 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

    * Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

    I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

    II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

    PROJETOS DE LEI

    Como já noticiamos, o Sindifars está acompanhando a tramitação de dois projetos de lei (PL) na Câmara dos Deputados. Infelizmente várias propostas já foram apresentadas por deputados tiveram acatadas a retirada dos debates no plenário.

    Neste momento, aguardando despacho do Presidente Rodrigo Maia, tem:

    • PL nº 2280/2020 de autoria do deputado federal Léo Moraes (PODE-RO), que inclui o art. 923 à Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2020.
    •  PL nº 2494/2020 de autoria do Deputado Mauro Nazif, que dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.

    Então o envio de email dos farmacêuticos ao presidente da Câmara dos Deputados (dep.rodrigomaia@camara.leg.br e presidencia@camara.leg.br) é muito importante, para pressionarmos o andamento da proposição e depois, a aprovação desta previsão protetiva também aos farmacêuticos.

    Observação: As legislações, propostas de lei, súmulas e demais informações desta matéria podem sofrer alterações por diferentes motivos. Acompanhe as divulgações do Sindifars e em caso de dúvida envie e-mail para sindifars@sindifars.com.br.

    Fonte: Sindfars
    Publicado em 21/07/2020

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA OS FARMACÊUTICOS DO VAREJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIOS NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, MESQUITA, QUEIMADOS, ITAGUAÍ, JAPERÍ, PARACAMBI, QUEIMADOS E SEROPÉDICA

    O Presidente do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os farmacêuticos trabalhadores do VAREJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIOS NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, MESQUITA, QUEIMADOS, ITAGUAÍ, JAPERÍ, PARACAMBI, QUEIMADOS E SEROPÉDICA para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de JULHO de 2020, às 18h em primeira chamada e às 18h30m em segunda e última chamada, por meio virtual, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo vírus denominado COVID-19, Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020. A presente assembleia se dará pela plataforma meet google, com link a ser disponível a todos para tratar da seguinte ordem do dia: A) Leitura, Discussão e Votação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019/2020 com o SIND COMERCIO VAREJ N IGUACU BELFORD ROXO J QUEIMADOS, CNPJ n. 30.832.547/0001-14; B) Outros assuntos de interesse da categoria. O Edital estará disponível no site www.sinfaerj.org.br.

    Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020

    Cristiano Lins de Oliveira – Presidente do Sinfaerj


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  • Entidades divulgam carta aberta ao governo sobre importância da OPAS

    Carta aberta da sociedade ao governo brasileiro desta a importância da Organização Pan-Americana de Saúde na articulação das ações e políticas de saúde na região e repudia as ameaças do governo Bolsonaro de se retirar da organização. Fenafar e Escola Nacional dos Farmacêuticos assinam a carta. Leia abaixo na íntegra.

    Carta aberta à sociedade brasileira, ao Congresso Nacional, CONASS, CONASEMS sobre a relevância da Organização Pan-Americana de Saúde para o SUS 

    A Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) é um dos seis escritórios regionais da OMS. Sua história, no entanto, é mais antiga que a própria organização mundial. A OPAS foi criada em 1912 após a Conferência Pan-americana de Saúde. Desde então, a Organização, com sede em Washington (EUA), reúne toda a região das Américas em um projeto de cooperação internacional em saúde, oferecendo inúmeras vantagens a seus Estados-membros. A organização, talvez nunca tão necessária quanto agora, também nunca esteve tão ameaçada. 

    Os governos dos EUA e do Brasil ameaçaram se retirar da Organização. Os dois países, que se tornaram os novos epicentros da pandemia, são os dois maiores financiadores nacionais da entidade. Os EUA respondem por 67% dos recursos que estão em atraso enquanto o Brasil por 15%, de forma que uma eventual saída ou simples não pagamento desses recursos já teria resultados catastróficos para a entidade. A suspensão de pagamentos dos dois países faria com a que organização se tornasse insolvente já em setembro de 2020. 

    O Brasil se beneficia de fazer parte da Organização tendo acesso a diversos medicamentos e produtos de saúde a preços reduzidos, bem como por acesso a pesquisas de excelência por via de diversas iniciativas de cooperação técnica e por projetos com as universidades e centros de pesquisa brasileiros. O Estado brasileiro adquire via OPAS vacinas, imunobiológicos, tratamentos para HIV/AIDS e hepatites virais, anti reumáticos, fatores de coagulação para hemofilia e quimioterápicos. Ainda no mês de junho, o ministro interino da saúde anunciou nova compra de medicamentos via OPAS. Em 2018, por exemplo, 9 dos 38 imunobiológicos disponibilizados pelo SUS foram adquiridos por esta via. São medicamentos caros e fundamentais para o enfrentamento de doenças autoimunes, reumáticas e alguns tipos de câncer. As compras intermediadas OPAS são inclusive instrumentos estudados para solucionar o recente problema de desabastecimento de anestésicos para entubamento de pacientes de Covid-19. 

    Estas ações são importantes para viabilizar a sustentabilidade orçamentária do SUS, em um contexto de austeridade fiscal. O gasto do governo federal com medicamentos dobrou entre 2008 e 2018, enquanto o orçamento do Ministério da Saúde aumentou a uma taxa muito inferior e estagnou nos últimos anos. Em 2018, este gasto totalizou R$ 17,39 bilhões, correspondendo a 13,4% do orçamento do ministério. 

    A OPAS simboliza um importante e duradouro projeto de cooperação internacional com impactos positivos em todos os seus Estados-membros. A organização estabelece parâmetros globais mínimos para políticas sociais e econômicas nacionais. A saída da OPAS, além de soar como uma tentativa de deslegitimar esses parâmetros e evitar responsabilização por ações ou omissões no enfrentamento da pandemia, prejudica o Brasil. 

    A história da Organização conta com importantes vitórias, com destaque para a erradicação do sarampo, da varíola, da rubéola e da poliomielite. Esta última, mais recente, revela a potência da Organização. A pólio, também causadora da paralisia infantil, está perto de ser erradicada no mundo. A região das Américas foi a primeira a erradicar a doença, no início da década de 90, antes de qualquer outra região do mundo. Esse resultado é fruto de um intenso trabalho de coordenação e fornecimento de vacinas pelo Fundo Rotatório de Vacinas da OPAS, mecanismo inclusive que foi instaurado com o apoio do Brasil para aprimorar o acesso à vacinas e cobertura vacinal na Região. 

    A Organização ainda fornece a possibilidade de compra conjunta para os países da região, solução que já se revelou essencial para aquisição de medicamentos muito baratos com pouco interesse de venda pela indústria farmacêutica. Em 2016, por exemplo, a entidade coordenou a compra conjunta de derivados de penicilina, como resposta ao surto de sífilis congênita no Brasil. Neste ano, foram adquiridas mais de 27 milhões de unidades de medicamentos via OPAS, a um custo de R$ 21,7 milhões. 

    Além disso, são vários os projetos de assessoria técnica a que a Organização prestou seu apoio, sendo decisivos para o aprimoramento institucional do SUS e de outros sistemas de saúde na região das Américas. Tais resultados fazem da Organização referência para os outros cinco escritórios regionais da OMS. Atualmente existem mais de 100 Termos de Cooperação vigentes, incluindo acordos com estados, Ministério da Saúde e outras entidades públicas. 

    Através dos Termos de Cooperação, a OPAS realiza ações multitemáticas que envolvem a defesa da vida, como segurança viária, por meio de estudos, projetos e debates em parceria com o governo federal, governos locais e entidades da sociedade civil nacionais e internacionais. Destas ações o maior exemplo foi a organização da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, em 2015 que resultou na “Declaração de Brasília”. 

    Cabe ainda destacar o papel fundamental da OPAS na promoção de uma alimentação adequada e saudável. É sabido que o avanço das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNTs), como diabetes e hipertensão têm como fatores de risco as diferentes formas de má alimentação. O agravo das DCNTs são também uma das principais causas de mortes evitáveis no país, o que por sua vez, implica não apenas no comprometimento da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, mas trazem impactos diretos ao SUS. A importância de assegurar uma agenda de promoção da saúde é vital para reverter as atuais tendências crescentes dos fenômenos elencados. 

    Neste sentido, a OPAS vem contribuindo ao longo das décadas com relatórios técnicos e recomendações, liderando discussões regionais e realizando ações concretas para a promoção de ambientes mais saudáveis. Estes perpassam pelo fomento à amamentação nos primeiros anos de vida e estímulo ao consumo de alimentos in natura como fatores protetivos, até as diversas medidas para 

    restrição ao consumo de ultraprocessados, com quantidades elevadas de sal, gorduras, açúcar e aditivos químicos, assim como seus estímulos pela publicidade excessiva ou ausência de rótulos informativos. 

    Em um momento particularmente difícil como o atual, em que os sistemas de saúde devem ser fortalecidos para o enfrentamento da pandemia, a relevância da OPAS para os países americanos cresce ainda mais. Manifestamos apoio ao trabalho da Organização e nos colocamos contra qualquer iniciativa que a enfraqueça, inclusive por meio da redução de recursos. 

    A saída da OPAS ou a simples redução de repasses enfraquece a Organização e tem um potencial de prejudicar especialmente o fornecimento de medicamentos pelo SUS por estados e municípios. Qualquer agressão à Organização é uma ameaça ao sistema público brasileiro, especialmente para usuários em tratamento de câncer, de doenças autoimunes, de doenças reumáticas, de certas hepatites virais, assim como para o fornecimento de vacinas. Neste momento, é fundamental que os poderes exerçam controle de modo a impedir qualquer redução de repasse ou saída unilateral da Organização. ACT Promoção da Saúde Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN 
    Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – ABENFISIO 
    Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia – ABRALE 
    Associação Brasileira de Nutrição – ASBRAN 
    Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco 
    Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA 
    Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB 
    Associação de Portadores de Hepatites Virais do Rio Grande do Norte 
    Associação do Portadores de doença de Chagas de Campinas e Região- ACCAMP 
    Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes 
    Conectas Direitos Humanos Conselho Federal de Psicologia – CFP 
    Coordenação do Curso de Graduação em Nutrição, Universidade Federal de Santa Catarina Conselho Nacional de Saúde – CNS 
    Departamento de Saúde Pública da UFSC 
    Escola Nacional dos Farmacêuticos – ENF 

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  • CNS reforça posição da Fiocruz sobre uso da cloroquina em casos leves de Covid-19

    Em nota, Fiocruz considerou que as orientações do Ministério da Saúde favorecem o uso ‘off label’, quando o fármaco é utilizado para uma indicação diferente daquela que foi autorizada pela Anvisa.

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirma a posição da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre a Cloroquina e Hidroxicoloquina no tratamento precoce da Covid-19. Nesta sexta (17/07), a Fundação publicou nota mencionando que a sua presidência e de seus dois institutos federais, Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) e Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF),  assim como os demais hospitais federais, receberam ofício do Ministério da Saúde orientando o uso do medicamento de forma precoce nos casos de Covid-19.

    O ofício, assinado pelo secretário de atenção especializada à Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte, data de 29 de junho de 2019, e solicita que a Fiocruz  dê “ampla divulgação” ao “tratamento precoce” da doença com a medicação. Porém, a Fiocruz considerou que as orientações favorecem “o uso ‘off label’ (quando o fármaco é utilizado para uma indicação diferente daquela que foi autorizada pelo órgão regulatório, a Anvisa) da cloroquina e da hidroxicloroquina contra a Covid-19”. 

    A Fiocruz entende ser de competência dos médicos a possível prescrição do medicamento. O presidente do CNS, Fernando Pigatto, destacou a Recomendação nº42 do Conselho, que pede a suspensão imediata do uso de cloroquina em casos leves de Covid-19. “Milhares de vidas estão em risco. Os efeitos colaterais podem ser severos. A ciência não pode ser negligenciada. São instituições renomadas que estão alertando, mas o governo parece não se importar”, criticou.

    De acordo com Débora Melecchi, conselheira nacional de saúde e coordenadora da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf), é necessário que haja embasamento científico. “A utilização massificada, como vem sendo estimulada no país, contraria qualquer lógica de uso racionalizado de medicamentos. Na prática, afronta e coloca em risco a vida das pessoas. Medicamentos são insumos essenciais à saúde e não meras mercadorias. Fazer uso correto dos medicamentos é uma receita de saúde”, disse.

    Foto: G1

    Acompanhe outras manifestações publicadas pelo Conselho sobre o tema: 

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  • Atenção: Farmacêuticos (as) das OSs contratadas pela Prefeitura do Rio!

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO SINFAERJ

    O Presidente do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os farmacêuticos e farmacêuticas associados para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 16 de julho de 2020, às 16h30m em primeira chamada e às 17h em segunda e última chamada, por meio virtual, via app Meet, com link a ser disponibilizado a todos os associados. A referida assembleia acontecerá POR MEIO ELETRÔNICO, conforme previsão constante no art. 5º, da Lei 14.010/20 e DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, instituindo calamidade pública por causa da pandemia provocado pela COVID19, para tratar da seguinte ordem do dia: A) autorização de venda do imóvel situado no endereço CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UTINGA – CNPJ 02.406.988/0001-19 – Rua Joaquim Silva 56 unidade 5 – Lapa/Centro; B) autorização de venda das salas do endereço Rua da Lapa, 120 Salas 603 a 605. C) Outros assuntos.

    Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020
    Cristiano Lins de Oliveira
    Presidente do SINFAERJ

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  • Farmacêuticos do Rio de Janeiro exigem negociação com a Pacheco

    O SINFAERJ se manifesta contrário e indignado com as mudanças de postura que a empresa Drogarias Pacheco implementará a partir da virada da folha de pagamento de julho. A Rede de drogaria DSPP vem superando as metas nesta pandemia, atividade considerada essencial, dobrando as vendas, batendo e superando metas, superfaturando e aproveita a Reforma Trabalhista para precarizar ainda mais o trabalho farmacêutico. Autoridades do movimento sindical informam que as redes de Farmácias, no primeiro trimestre de 2020, evidenciaram lucro líquido de R$ 152,8 milhões, margem líquida de 2,9% e um crescimento de 44,8%.

    Neste mês de Julho, a empresa vai deixar de pagar os feriados trabalhados e as horas extras, o banco de horas será alterado devendo ser compensado até janeiro de 2021 e ficará a cargo da empresa permitir ou não tais compensações de acordo com os interesses da DSPP. OU SEJA, OS FARMACÊUTICOS FICARÃO SEM RECEBER SUA FONTE DE RENDA, COMO DE COSTUME E AINDA AS FOLGAS QUE É UM DIREITO, SÓ PODERÃO SER DADAS QUANDO EMPRESA QUISER.

    Ou seja, estes trabalhadores adequados com sua fonte de renda de costume, ficarão sem receber dinheiro pela assistência técnica nos feriados e horas extras.

    E como ficarão os benefícios destas e destes profissionais? Já que o valor do vale refeição é uma miséria.

    Os farmacêuticos e as farmacêuticas procuram prestar um serviço de qualidade aos clientes da Pacheco, ajudando a empresa, e a recompensa está sendo a desvalorização. Esses profissionais só estão perdendo.

    Com maior exposição ao novo coronavírus, além das atividades laborais e o comprometimento de seus registros profissionais em responderem civil e penalmente pelo CNPJ dos estabelecimentos, os (as) farmacêuticos (as) estão submetidos a executar também trabalho de gerência.

    A diretoria do SINFAERJ quer assegurar que as farmacêuticas e os farmacêuticos não sofram qualquer tipo de assédio ou imposição, assinando acordo individual contra própria vontade, reivindica uma reunião, o quanto antes, com a direção da Drogarias Pacheco.

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  • Reunião da Intersindical com a Rio Saúde

    Reunião entre o grupo Intersindical com representantes da Rio Saúde*: Maíra- Diretora de Recursos Humanos; Alexandre Campos – Vice-presidente; Marcelo Rosera – Presidente, pelo Sinfaerj estava presente o Vice-Presidente Leonardo Légora.

    Data: 24/06/2020

     PAUTAS DISCUTIDAS:

                • Acordo coletivo:

    –      Se comprometeu a retomar as negociações para o acordo, se estiver sendo prometido conforme a lei e acordos que regem o estado de calamidade pública.

    O Sindicato encaminhará por e-mail o documento de acordo coletivo para negociação com a Rio Saúde. Solicitaremos reunião junto a empresa pública para este fim, pós assembleia da categoria.

                • Redução salarial:

                – Informou que Rio Saúde segue o contrato que foi determinado pela Secretaria de Saúde, não tendo poder de decisão para mudanças dos valores pagos e que todos os valores encontram-se dentro do preconizado como piso para a categoria.

    –      Quem estiver recebendo valores divergentes do piso terá que acionar a empresa para correção, o Sinfaerj vai disponibilizar link de formulário a ser preenchido pelos Farmacêuticos para receber informações corretas e direcionadas sobre o assunto.

                • 20% de gratificação por conta do Covid:

    –      Alegaram que a verba destinada a esta gratificação ficou restrita à unidades de atendimento dedicado devido a estarem mais propensas ao contágios.

    –      As clínicas da família não irão receber a gratificação por falta de verba;

                – Assumiu que errou ao declarar junto com o prefeito que seria para todas as unidades.

                – Reafirmando que não terá ampliação dos ganhos a menos que o STF determine com retroatividade ao início da pandemia.

                • Adicional de especialização na atenção primária

                – Afirmou que esta gratificação só é paga pela Riosaúde àqueles que tiveram a contratação por serem especialistas na área, ou seja, não paga para nenhuma categoria, somente os médicos que são contratados como médicos de família. 

    ●      Diferenças salariais e benefícios:

    –        O Sinfaerj irá enviar tudo planilhas com as informações uma a uma, para isso será disponibilizado um questionário on-line para preenchimento.

                • Recontratação das gestantes

                – Está realizando de todas as categorias.

                – Se comprometeu em garantir a recontratação, mas não garante alocar na mesma unidade.

                • Atrasos de salários dos profissionais de auxiliares de limpeza e vigilância

    –      Informou que a Rio saúde não é responsável pelos contratos.

    –      Pode solicitar uma reunião com os responsáveis para tratar do assunto

                • Súmula do STF que considera covid como doença ocupacional

    –      Alega que a súmula não trás uma boa dissolução da questão e que em breve teremos que estar preparados e discutindo os efeitos desta súmula, para que seja posto em prática em todas as categorias atingidas. (podendo geral estabilidade temporária para aqueles que foram acometidos pela doença por Covid-19 em prestação de serviço).

                • Grupo de risco

                – Tem Portaria publicada protegendo o trabalhador(a) com liberação imediata.

                –   Orienta denunciar a Rio Saúde os casos de assédios morais, para que sejam tomadas as devidas providências sobre os gerentes das unidades.

                – Orienta acionar a CAP localmente e denunciar a Riosaúde para resolver a questão.

                  – O Sindicato também pode ser acionado para acompanhar a denúncia, além disso os sócios em dia com Sinfaerj tem como mover ação trabalhista sem pagar advogado por isso.

                * Ficou sugerido uma agenda para encontros mensais com os representantes das categorias que deverão debater questões reivindicadas pelos trabalhadores.

                • Término de   contratos com algumas Oss

                      Não sabe como vai ficar.

    • Hospital de Bonsucesso: contratos geridos pela Rio saúde

    – Equipe segue até 31 de julho de 2020 a princípio. Se aparecer dinheiro e há possiblidade de prorrogação até dezembro 2020;

    – Tem vaga na rede para absorver as demissões. Sugeriu uma seleção interna para reaproveitar a mão de obra em outras unidades.

    FORMULÁRIO PARA DEMANDAS DOS FARMACÊUTICOS(AS)

    Os farmacêuticos e farmacêuticas que trabalham para a Rio Saúde terão suas demandas analisadas pelo departamento pessoal. Ficou acertado na reunião que Leonardo Légora, vice-presidente do Sinfaerj, enviará uma planilha com tais demandas para a Srª Maíra do departamento pessoal.

    Neste sentido, para que isso ocorra de forma organizada, o Sinfaerj criou o formulário, link abaixo, para preenchimento pelos Farmacêuticos(as).

    https://forms.gle/AKWzGiRAEEYVhMw38

    O Sinfaerj lembra que o Sindicato só é forte com a participação da classe, não fique só, fique sócio!

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  • 66% dos recursos destinados à Saúde para enfrentar a pandemia ainda estão parados, mostra boletim do CNS

    O Ministério da Saúde (MS) tem R$ 39 bilhões de recursos para o enfrentamento do novo coronavirus, mas 66% estão parados sem uso no orçamento. Isso equivale a R$ 25,7 bilhões que poderiam estar sendo utilizados para atenuar a crise e salvar vidas. A morosidade da dispensação financeira segue injustificável, de acordo com o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Os dados foram publicados na quinta (19/06), no Boletim Cofin, do CNS.

    As informações são fruto de análise da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho (Cofin/CNS), que segue denunciando a atuação do governo em meio à pandemia. Outro dado é que, dos R$ 11,4 bilhões existentes no orçamento para Aplicação Direta do MS no combate ao Covid-19, 75% (R$ 7,5 bilhões) ainda não se transformaram em pedidos de compra de respiradores, máscaras e outros itens necessários para a população, para os trabalhadores da saúde e para equipar as unidades de saúde pelo Brasil.

    Dos R$ 16,9 bilhões existentes no orçamento para transferir aos municípios para o combate ao Covid-19, 66% estão parados a espera da decisão de quanto transferir para cada município. Foram pagos somente R$ 5,6 bilhões. O presidente do CNS, Fernando Pigatto reafirmou o manifesto “REPASSA JÁ”, que une o controle social na saúde, reivindicando o repasse urgente dos recursos. 

    “Não podemos deixar municípios e estados atuarem sozinhos, sem o recurso emergencial. Estamos com ministro interino e com o Sistema Único de Saúde (SUS) desfinanciado. É a maior crise sanitária da história. Conseguimos recurso emergencial, mas está parado. Isso é inadmissível, mostra o descompromisso do governo com a vida”, criticou.

    Saiba mais

    O Boletim Cofin é uma publicação semanal do CNS com informações sintéticas sobre a evolução dos gastos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste período, as análises focam no combate à pandemia do Covid-19. O Boletim Cofin é produzido a partir de dados levantados pelo economista Francisco R. Funcia, consultor técnico do CNS e professor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), Rodrigo Benevides, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e Carlos Ocké-Reis, representante do Ipea e da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres). Os dados do Boletim Cofin foram extraídos da Plataforma Siga Brasil.

    Leia o Boletim Cofin na íntegra

    Foto: Ascom CNS
    Publicado em 23/06/2020

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  • A MP 927 consegue ser tão ruim ou pior do que a MP 936

    MP 927 – Todos os seus dispositivos são nocivos a quem trabalha e a quem emprega. Não há previsão de renda mínima, garantia de emprego ou mecanismos de proteção à saúde. Importante nos manifestarmos contra, enviando e-mails aos senadores do Rio de Janeiro para votarem contra. Segue o link com os contatos do senadores https://www25.senado.leg.br/web/senadores/por-uf/-/uf/RJ. Para saber mais sobre a MP, leia o artigo de Valdete Souto Severo.

    “O capital tem um único impulso vital, o impulso de se autovalorizar, de criar mais-valor, de absorver, com sua parte constante, que são os meios de produção, a maior quantidade possível de mais-trabalho. O capital é trabalho morto, que, como um vampiro, vive apenas da sucção de trabalho vivo, e vive tanto mais quanto mais trabalho vivo suga” 
    MARX, Karl. O Capital. Livro I. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 307-8.

    Já escrevi antes que o parlamento brasileiro tem participado ativamente de uma política que aposta na miséria e na morte das pessoas que dependem do trabalho para sobreviver. Basta analisar a pauta. Enquanto projetos que tratam de renda mínima ou de taxação de grandes fortunas não recebem atenção, as MPs do atual governo ganham preferência absoluta.

    A MP 936, que permite acordo individual para redução de salário em plena pandemia, não apenas foi votada com urgência pela Câmara, como no Senado ainda ganhou vários enxertos. Aqueles oriundos do texto da já extinta MP 905 acabaram caindo durante a votação, o que não retira o caráter nocivo e absolutamente contrário à Constituição da República, das regras aprovadas. 

    Reduzir salário durante uma crise sanitária implica reduzir consumo e comprometer as possibilidades de sobrevivência da classe trabalhadora pois, segundo o PNAD contínuo de 2020, metade das pessoas que vivem do trabalho no Brasil tem rendimento mensal de R$ 850,00. Reduzir essa renda já precária é condenar trabalhadoras e trabalhadores a contraírem dívidas, escolherem produtos menos saudáveis no supermercado, atrasarem conta de água ou luz. Uma medida, portanto, que não favorece a sociedade brasileira, seja da perspectiva humana, seja da perspectiva social ou exclusivamente econômica. 

    Por mais incrível que pareça, o parlamento não parou por aí. Enquanto o projeto de conversão da MP 936 era votado no Senado, aquele de conversão da MP 927 era submetido à votação na Câmara de Deputados. Foi aprovado por 332 votos.

    Essa MP consegue ser tão ruim ou pior do que a MP 936. Todos os seus dispositivos são nocivos a quem trabalha e a quem emprega. Não há previsão de renda mínima, garantia de emprego ou mecanismos de proteção à saúde. 

    O que há é autorização para não pagamento do FGTS e suspensão da fiscalização do trabalho. A MP começa dizendo que a pandemia “para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior”, buscando justificar a exceção que, a partir daí, disciplina. 

    Alguns dispositivos são especialmente ruins.

    O artigo 2o prevê que o acordo escrito prevalece sobre normas coletivas e leis. Com isso, subverte toda a espinha dorsal do direito do trabalho. Fere tanto o caput, quanto o inciso XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), do artigo 7o da Constituição. Fere também o artigo 9o da CLT.

    Por que isso, de algum modo, seria benéfico durante uma pandemia, na qual o número de trabalhadora(e)s desempregada(o)s tem aumentado exponencialmente? O que mais falta disciplinar que é preciso retirar através de acordo individual? Já não há garantia contra a despedida. O salário mínimo é irrisório e, como vimos, sequer vem sendo respeitado. A jornada máxima, de acordo com a Constituição, já implica a entrega de um terço do dia para o empregador, e a inconstitucional Lei 13.467 já legitimou acordo individual para trabalhar 12h sem intervalo. Qual a necessidade de, ainda, em meio à crise sanitária, colocar a(o) trabalhador(a) à mercê da vontade do empregador, legitimando falsos acordos individuais nocivos?

    Impressiona como o argumento da prevalência da vontade coletiva, que animou os autores da “reforma” trabalhista, foi facilmente abandonado, em favor da vontade de um setor muito específico do capital, cuja verdadeira vantagem a ser auferida com mais esse desmanche repousa na destruição da economia nacional. E tem como objetivo a transformação do Brasil em um parque de diversões para multinacionais e especuladores financeiros.

    O artigo 9o refere a possibilidade de antecipação das férias durante a pandemia, sem o respectivo pagamento. Fere a literalidade do artigo 7o, XVII da Constituição (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal). Férias não é igual à interrupção da prestação de serviços. É possibilidade de desconexão, com uma remuneração maior. Portanto, ao permitir o adiantamento das férias durante a pandemia, o dispositivo já fere a regra constitucional. Quando menciona que o pagamento pode ser posterior, fere não apenas a regra constitucional, mas também a CLT, tanto em relação ao art. 129 (Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração), quanto ao artigo art. 145 (O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período). Interromper a prestação de serviços durante uma pandemia e estimular as pessoas a permanecerem em suas casas, inclusive com o aumento de gastos ordinários que daí decorre, com toda a insegurança em relação ao futuro próximo e com todo o sofrimento que a separação dos corpos nos impõe, jamais pode ser uma circunstância equiparada às férias. 

    Utilizar um período de isolamento obrigatório para suprimir o direito constitucional ao descanso anual remunerado não traz benefício direto aos empregadores, mas causa um mal significativo a quem vive do trabalho. Muitos estudos já demonstram que a pandemia, por tudo que representa e que concretamente causa na vida das pessoas, provoca um sentimento de luto coletivo, de insegurança e de instabilidade emocional. Esses sentimentos são potencializados pelo desamparo promovido por regras como essa do artigo 9o da MP 927. Seu efeito nocivo é incomparavelmente maior do que eventual economia que o não pagamento antecipado do acréscimo de ⅓ sobre a remuneração possa significar na contabilidade dos empregadores.

    O artigo 14 autoriza compensação de horas “negativa”. Ou seja, tem a perversidade de dispor que a(o) empregada(o), obrigada(o) a permanecer em casa durante a pandemia e, no mais das vezes, trabalhando de modo remoto, ficará “devendo” horas para o empregador. Terá, portanto, que trabalhar gratuitamente para “pagar” pelo período de isolamento, quando a pandemia acabar.

    Essa regra contraria a literalidade do artigo 7o, XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho). Contraria também o artigo 59, § 2o da CLT (Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias). 

    O regime de compensação é, pois, um regime de compensação de jornada por folga. O que a MP autoriza é que os trabalhadores fiquem “devendo” horas em razão da pandemia, o que além de ilegal e inconstitucional, é um absurdo perverso, pois atribui à classe trabalhadora uma “dívida” a que ela não deu causa, já que o isolamento físico não é uma escolha de quem trabalha.

    O artigo 25 permite aos estabelecimentos de saúde, por acordo individual, prorrogar a jornada das(os) trabalhadoras(es) para além de 12h por dia e “adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada”, sem pagamento, com “compensação” em até 18 meses. 

    A extensão da jornada para profissionais da saúde implica maior exposição à COVID-19 e, portanto, mais adoecimento. Provoca mais recurso a benefícios previdenciários e, portanto, mais gastos para o governo. Faz com que menos pessoas consigam atuar para cuidar da saúde em um tempo de pandemia, o que resultará mais mortes. 

    O Brasil já é o segundo país do mundo com mais casos de adoecimento e morte por COVID-19, mesmo com toda a subnotificação que existe. O Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) divulgaram que também somos o país com maior número de mortes de médicas(os) (139), de enfermeiras(os) (190) e demais profissionais da saúde, por COVID-19¹. Pelos números oficiais, são mais de 83.000 profissionais da saúde contaminados. Não se trata de decorrência necessária da pandemia, mas do resultado dessa escolha política que expõe as e os profissionais da saúde a risco excessivo de contaminação, seja pela extensão da jornada, pela ausência de intervalo ou pela falta de equipamentos de proteção eficientes.

    O artigo 25 da MP 927 contraria a literalidade do artigo 7o, XIII, já mencionado, e o artigo 59, § 2o da CLT, no qual está fixado o limite máximo de dez horas diárias. Contraria até mesmo o artigo 59A da CLT, que já é inconstitucional, revelando o nível de perversão e de hostilidade à noção de Estado Social, por parte do atual governo e da maioria das deputadas e deputados do nosso parlamento. 

    Aliás, é de anotar que no texto da MP 927, enquanto tramitava na Câmara de Deputados, houve a inclusão de um dispositivo para reduzir os intervalos de quem trabalha em frigoríficos, outra categoria que vem sendo gravemente afetada pela gestão genocida em relação à pandemia. Esse dispositivo foi retirado do texto, mas o fato de que tenha sido proposto e discutido é revelador da política de exposição à morte, que parece não ter limite sequer no sentimento básico de humanidade que nos convoca a agir para preservar a saúde de quem conosco divide a aventura humana na terra.

    O artigo 28, parágrafo único, refere que os empregadores podem considerar suspensos os acordos trabalhistas durante o período de pandemia. Ora, acordos trabalhistas são, por definição do artigo 831, parágrafo único, da CLT, decisões irrecorríveis. São, portanto, sentença definitiva, que deve ser cumprida. Essa regra da MP atinge, então, diretamente, o conceito de coisa julgada². A coisa julgada tem força de lei (art. 503 do CPC), devendo ser respeitada, especialmente quando produzida mediante composição da vontade das partes. 

    O valor pago em razão do acordo pertence ao empregado. Logo, ao autorizar a suspensão do pagamento, a MP está autorizando a retenção de salário, ferindo a literalidade do artigo 7o, X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) da Constituição. Está estimulando, pois, uma atitude criminosa. Isso sem falar que em um período de pandemia, o valor que foi ilicitamente subtraído do empregado e que está sendo devolvido através do acordo é muitas vezes sua única fonte de subsistência física. Autorizar a suspensão dos pagamentos implica colocar em risco de vida o trabalhador e seus familiares, além de prejudicar suas possibilidades de consumo e, por consequência, a economia nacional.

    Um festival de imoralidade jurídica que não pode ser chancelado pelo parlamento brasileiro. Há um senso comum hipócrita segundo o qual todos devemos dar uma cota de sacrifício em razão da crise. Estranho é que esse sacrifício vem sendo exigido reiteradamente da classe trabalhadora, com medidas que não guardam qualquer relação com a crise. Ora, como é possível compreender que reduzir salário e majorar jornada de quem atua na saúde pode de algum modo auxiliar no enfrentamento da pandemia? A suspensão da exigibilidade dos acordos ou a tentativa de supressão de direitos por acordo individual são ainda mais inexplicáveis da perspectiva de quem tem alguma ambição em enfrentar a crise sanitária.

    E, curiosamente, sacrifício nenhum vem sendo exigido do governo, dos parlamentares ou das instituições financeiras, sanguessugas da economia nacional que estão se locupletando com o endividamento das famílias brasileiras.

    As regras contidas no projeto de conversão da MP 927 apenas aprofundam o desmanche iniciado em 2017, com a chamada “reforma” trabalhista. Da perspectiva econômica implicam a retirada de valores de circulação e, portanto, um prejuízo concreto e real aos pequenos e médios empregadores, pela redução de consumo que já estão promovendo. Pessoas com salário reduzido e jornadas de mais de 12h não tem tempo nem dinheiro para consumir. Essa obviedade parece passar despercebida por nossos parlamentares, que em lugar de honrarem os votos que receberam para concretizar direitos que garantam sobrevivência física durante esse período de flagelo, atuam em nome de interesses antirrepublicanos, contribuindo de forma decisiva para o agravamento da desigualdade e da miséria em nosso país.

    Há, ainda, a chance de o Senado da República barrar esse saque à classe trabalhadora. Tendo em vista o que recentemente ocorreu com a MP 936, não há dúvida de que isso dependerá de uma mobilização social que desvele a perversidade desse movimento organizado de destruição do Estado Social, posto em marcha justamente por quem tem o dever de cuidado e amparo.

    Notas

    ¹ http://cebes.org.br/2020/06/carta-manifesto-em-defesa-da-vida-solidariedade-aos-profissionais-de-saude-mortos-por-covid-19-brasil-pais-com-maior-numero-de-mortes-de-medicas-medicos-enfermeiras-e-enfermeiros

    ² Art. 502 do CPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    *Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.
    Fonte:Democracia e Mundo do Trabalho
    Publicado em 23/06/2020

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  • Covid-19: especialistas falam do papel de instituições públicas

    Artigo demonstra a importância das instituições públicas na estruturação da pesquisa, ciência e tecnologia e prestação de serviços de saúde.

    Era 30 de janeiro de 2020. O mundo tomava conhecimento dos primeiros estragos que o novo coronavírus causava em alguns países. Sem nenhum caso identificado, no entanto, o Brasil ainda parecia longe do turbilhão que hoje, quatro meses depois, já matou mais de 40 mil pessoas por aqui. Foi nessa data que, junto com outras instituições, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) participou de uma reunião convocada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde em que, antecipando-se ao cenário que estava por vir, assumiu a responsabilidade de produzir nacionalmente os testes de Covid-19 por PCR, tecnologia que garante um resultado mais seguro. “A Fiocruz foi a única que aceitou o desafio porque nós tínhamos o teste para biologia molecular no nosso portfólio de produtos”, conta Marco Krieger, vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da instituição.

    Que havia pressa, todo mundo já sabia. Mas o tamanho do problema – e, consequentemente, o volume de demanda – ainda era muito subestimado naquele momento. O resultado é que, num tempo recorde, de menos de um mês, a Fiocruz produziu o protótipo do kit diagnóstico, seguindo o que estava sendo preconizado pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e, em fevereiro, antes de se reconhecer o primeiro caso no Brasil, pouco menos de mil testes foram produzidos e distribuídos, principalmente para os laboratórios de referência. Março chegou e, embora a quantidade de infectados no país ainda fosse pequena, o “conhecimento cientifico apontou que tínhamos uma situação bem mais grave”, como explica Krieger. Não tardou para que, em meados daquele mesmo mês, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendasse testagem massiva como meio de controlar o que, àquela altura, já era considerada uma pandemia. “Em menos de um mês, a gente saiu de uma produção de antecipação e preparo para uma realidade em que os kits se tornaram ferramenta de testagem massiva”, relata Krieger, informando que, a essa altura, a pactuação com o Ministério da Saúde foi a produção de 220 mil testes. Para encurtar a história, no final de março essa meta subiu para 1 milhão de testes e, hoje, está em 11,6 milhões, que devem ser entregues até setembro. Até o momento em que esta reportagem foi finalizada, já tinham sido entregues 4,9 milhões. Para se ter uma ideia do que isso significa, antes da pandemia, a capacidade de produção de testes moleculares da instituição era de menos de 1 milhão por ano. “Hoje todos os testes de PCR registrados produzidos no Brasil vêm da Fiocruz”, resume o vice-presidente, esclarecendo que os governos complementaram essa produção com compras  no exterior. 

    Importar materiais e equipamentos de saúde, no entanto, não está sendo fácil. São fartas as notícias sobre a alta dos preços, o desabastecimento e a concorrência internacional, que vêm se tornando um obstáculo a mais no combate à Covid-19. E foi exatamente esse cenário que acendeu o debate sobre o grau de dependência externa do país nessa área e a importância de se fomentar a produção nacional. Como o Portal EPSJV/Fiocruz tem acompanhado com uma série de reportagens, essa frente prevê ações de curto e longo prazo: um processo de reconversão produtiva que coloque emergencialmente as empresas de outros produtos a serviço da fabricação de equipamentos e insumos para a saúde e um investimento mais estrutural tanto no fortalecimento da indústria quanto no desenvolvimento científico e tecnológico que antecede a produção. E, em ambas as pontas, as instituições públicas de ensino e pesquisa do país têm papel fundamental.

    Papel das instituições públicas

    O vice-presidente da Fiocruz explica que, mesmo com a ampliação dos laboratórios e intensificação dos turnos de trabalho, tudo isso só foi possível porque já havia experiência e conhecimento acumulado na instituição. “Nosso primeiro projeto de diagnóstico molecular é fruto de desenvolvimento tecnológico nacional”, orgulha-se. No contexto do projeto Hemorrede, todas as bolsas de sangue doadas diariamente são, segundo Krieger, testadas com produtos feitos na Fundação. Eles foram sendo “melhorados” e passaram a poder ser usados para detecção do vírus HIV, da hepatite B e outros, além do diagnóstico diferencial de dengue, zika e chikungunya. Quando a pandemia chegou por aqui, segundo Krieger, a instituição estava estudando uma nova linha de kits que diagnosticasse a malária. “A resposta mais abrangente do complexo da saúde para enfrentar o coronavírus está sendo a capacidade de produção de testes por parte da Fiocruz, mostrando que é possível fazer quando a gente tem capacidade tecnológica e, sobretudo, uma visão do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Brasil”, opina o coordenador de Ações de Prospecção da Presidência da instituição, Carlos Gadelha.

    Ele defende que, no debate sobre a capacidade produtiva para atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e reduzir a dependência de importação, as instituições públicas têm dois papéis principais. O primeiro, diz, é “sair de um padrão de absorção de tecnologia para um de melhoria [tecnológica] e inovação”. “Temos que deixar de ser só incorporadores de tecnologia e passarmos a criar tecnologias que se adequem às necessidades sociais”, argumenta. Já o segundo é assumir um lugar no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, como “formadoras e qualificadoras” do processo produtivo.

    Matéria publicada na Folha de S. Paulo no dia 14 de junho destaca o papel de duas instituições públicas – a própria Fiocruz e o Instituto Butantan, ligado ao governo estadual de São Paulo – na produção da vacina contra a Covid-19, quando ela for descoberta e estiver aprovada para uso. Segundo o texto, a fábrica de vacinas da Fiocruz, Bio-Manguinhos, terá capacidade para ofertar 40 milhões de doses por mês. E isso sem afetar a produção de outras vacinas importantes que já são de responsabilidade da instituição, como febre amarela e tríplice viral, importante especialmente por conta do sarampo. Já o Butantan, de acordo com a reportagem, teria condições de chegar a 30 milhões de doses num intervalo de cerca de dois meses. “Fica a lição para não deixar de lado o investimento nas instituições públicas. Vacinas são estratégicas para o país e são questão de segurança nacional”, defendeu o diretor de Bio-Manguinhos, Mauricio Zuma.

    Ações emergenciais

    E a emergência trazida pela Covid-19 mostrou que sobram instituições públicas com capacidade para tentar inovar e contribuir com a produção interna. O que falta, de fato, é um investimento do tamanho do desafio que o país enfrenta – e que não se encerra com o controle da pandemia.  Foram várias as iniciativas de universidades, institutos federais e outras instituições de pesquisa que criaram soluções e adaptações para minimizar a falta de equipamentos, materiais e insumos para o enfrentamento da pandemia. Reconhecendo a excepcionalidade de uma pandemia como a que estamos vivendo, o esforço tem sido promover a ação emergencial e incentivar o investimento de longo prazo. Um exemplo é o edital de ‘Enfrentamento à Covid’ lançado pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que destinou mais de R$ 6 milhões em recursos da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do Ministério da Educação (MEC), a projetos inovadores que oferecessem respostas às demandas da pandemia. Cada instituição da Rede pode concorrer com até quatro projetos no valor total máximo de R$ 500 mil. O resultado foi divulgado em 15 de maio e o prazo final para execução dos projetos é dezembro deste ano. Até o fechamento desta matéria, o dinheiro não tinha chegado aos Institutos. “A gente fez uma chamada interna de quem tinha interesse para selecionar os melhores projetos que realmente fossem viáveis e que pudessem ser utilizados não só agora, mas que também tivessem um uso pós-pandemia”, conta Chirlaine Gonçalves, pró-reitora de pesquisa e extensão do Instituto Federal de Sergipe (IFS), que teve quatro projetos aprovados no edital.

    Matéria publicada no site do Ministério da Educação em 3 de abril informa que a pasta destinou R$ 24,8 milhões para que a educação profissional e tecnológica se “somasse” à ação das universidades na produção de equipamentos e insumos. Segundo a Setec, desse total, R$ 16,3 milhões já estão em execução. Também de acordo com a Secretaria, todos os Institutos Federais, Cefets  o Colégio Pedro II, que compõem a Rede Federal, receberam os recursos. A definição de valores se deu a partir de proposta apresentada pelo Conif, “considerando circunstâncias regionais e capacidade de execução de cada instituição”. O texto publicado no site também informa que foram repassados R$ 127,8 milhões para 32 universidades federais e outros R$ 60 milhões seriam ainda transferidos, “a pedido”. A reportagem entrou em contato com o ministério, via assessoria de imprensa, para esclarecer a lista de entidades contempladas, os critérios de seleção e a encomenda feita pelo governo, mas, nesse caso, não obteve resposta.

    Num site que monitora a atuação das instituições federais de ensino em meio à pandemia, o MEC lista 1.649 ações realizadas, atingindo mais de 27 milhões de pessoas – segundo dados consultados no dia 15 de junho. Nem todas essas iniciativas são de inovação, desenvolvimento tecnológico ou produção de equipamentos, insumos e outros materiais. Mesmo assim, é significativo o cardápio de medidas que foram organizadas emergencialmente por universidades públicas e institutos federais, muitas vezes de forma espontânea e com recursos próprios.

    Esse foi o caso do Instituto Federal de Sergipe, que, segundo a pró-reitora, mesmo antes de ter quatro projetos aprovados no edital do Conif e de receber outros R$ 240 mil da Setec/MEC para fortalecimento das ações, já tinha investido mais de R$ 400 mil do seu orçamento na produção de máscaras, álcool gel, sabonete, protetores faciais e outros materiais que estão sendo fabricados no próprio IF. Ainda no início da pandemia, o IFS lançou um edital interno para fomentar a produção de insumos que ajudassem a combater a Covid-19. O resultado, segundo Chirlaine, foi a fabricação  – e doação – de mais de 6 mil litros de álcool gel, além de sabonete, água sanitária, aventais e máscaras – estas últimas ultrapassaram a marca de 21 mil unidades.

    O Instituto, naturalmente, não tem uma planta fabril, mas, utilizando as impressoras 3D e os cortadores a laser que no dia-a-dia servem de apoio às atividades de ensino e pesquisa, o IFS produziu mais de 8 mil escudos faciais que foram doados a profissionais de saúde do estado, atendendo diretamente à carência de equipamentos de proteção individual que se tornou um problema extra no combate à Covid-19. Pela análise da demanda e da capacidade prevista, a meta original eram 7 mil. Como foi ultrapassada, a produção continua, mas “bem mais leve”, como define a pró-reitora, com algo em torno de 20%. “Era um material de urgência naquele momento”, explica Chirlaine, contando que, durante 45 dias, profissionais, voluntários e bolsistas da instituição se alternaram no trabalho 24 horas por dia, sete dias por semana. Cerca de metade da produção foi entregue à Secretaria Estadual de Saúde, enquanto a outra parte era distribuída a profissionais de saúde de outras estruturas, como presídios e tribunais.

    As máquinas – que não têm porte industrial – estavam instaladas no laboratório de inovação do IFS, mas foram reforçadas pelo empréstimo de impressoras de outros campi e, complementarmente, pelo serviço ‘terceirizado’ de pequenas empresas parceiras que, chamadas pelo projeto ‘Cuidar’, de autoria de uma professora do instituto, apoiaram a produção solidária. Chirlaine conta que, para a produção de álcool, sabonete e desinfetantes, foi montada uma estrutura ao ar livre para servir de laboratório de química, que contou com o trabalho principalmente de servidores, professores e outros profissionais. Já a fabricação dos escudos faciais se deu, especialmente, com a atuação de alunos bolsistas. Ainda que em quantidade muito menor, as impressoras 3D e o trabalho dos técnicos do instituto contribuíram também com o conserto de ventiladores pulmonares do estado. Segundo a pró-reitora, a instituição ofereceu apoio na produção de peças a um grupo de engenheiros elétricos que estavam tentando recuperar respiradores enguiçados.

    Estrutura semelhante foi aproveitada pelo Instituto Federal Fluminense (IFF) para montar um “parque de produção 3D” voltado à fabricação de protetores faciais e laringoscópios, que são instrumentos utilizados no processo de intubação dos pacientes mais graves. A produção nesse caso foi pequena – cerca de 15 unidades até agora, feitas sob demanda. Nesse caso, o trabalho está sendo desenvolvido em parceria com a Escola de Desenho Industrial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que, também junto com o Hospital Universitário Pedro Ernesto, criou um modelo adaptado que, segundo Henrique da Hora,  diretor de inovação do Instituto, barateia o processo e torna a intubação mais segura.

    Já em relação aos protetores faciais, só até o final de maio haviam sido construídos 5,2 mil. Mas a produção continua, com uma média de 70 unidades por dia. Especificamente para esses equipamentos, o IFF contou com a doação de material de uma termelétrica e outras empresas menores locais. Além disso, aproveitando a capilaridade que os Institutos Federais têm, em função da sua presença em todos os estados, e não apenas nas capitais, e da sua organização em rede, o IFF se responsabilizou pela montagem e distribuição estratégica de outros 5 mil protetores faciais cujas hastes foram produzidas pelo Instituto Politécnico da Uerj Nova Friburgo, que tem um polo mecânico e consegue fabricar um a cada 20 segundos – enquanto, na impressora 3D, o IFF leva cerca de 40 minutos. De acordo com o diretor de inovação, esse material já foi distribuído para entidades parceiras de outros estados, como Espírito Santo e Minas Gerais. “A gente recebe a haste que é o mais complexo, monta e entrega”, resume.

    Uma cooperativa de produtores de álcool da região também doou 5 mil litros de álcool 70, que o Instituto fracionou e envasou para distribuição. Aproveitando outra doação, dessa vez de álcool 89 de uma cachaçaria, o IFF colocou seus profissionais da área de química em ação para diluir o material e transformá-lo em álcool 70. Por fim, um sindicato da região forneceu recursos para a produção de sabonete líquido, que também está sendo doado. Parte dos recursos da Setec/MEC que devem chegar em breve será aplicada, segundo Henrique, na fabricação de álcool gel.

    Com mais ou menos complexidade, buscando contribuir com a demanda local mas sem atingir larga escala, esses são exemplos de ações solidárias, que visaram atender emergencialmente as necessidades impostas pela pandemia – que envolvem muita solidariedade. O Conif lançou um mapa sobre o enfrentamento da Covid-19 pela Rede Federal EPCT, no qual constam 1,3 milhão de ações, das mais variadas. O site fornece a relação das instituições, com detalhes sobre a sua participação, e classifica as ações em sete categorias, que nem sempre envolvem a produção ou inovação: doação de alimentos, álcool, máscara, kits de higiene, protetores faciais, equipamentos hospitalares e plataformas.

    Inovação e desenvolvimento tecnológico

    Essas instituições, no entanto, sabem que, apesar da urgência, qualidade não se restringe à quantidade. “Foi o investimento nessa capacidade de desenvolvimento tecnológico interno que permitiu que em duas situações de grande desafio sanitário, como foi o caso da zika e chikungunya e, notadamente agora, na Covid-19, a Fiocruz tivesse esse protagonismo”, analisa Marco Krieger.

    De fato, comparado com os mais de 8 mil protetores faciais produzidos, os 20 rodos de ultravioleta que o Instituto Federal de Sergipe construiu até agora podem parecer pouca coisa. Mas, voltados para a desinfecção de ambientes hospitalares, eles podem ser um contribuição importante agora e no pós-pandemia. Segundo Chirlaine, o produto está sendo fabricado também na Universidade de São Paulo (USP), já recebeu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foi entregue a instituições de saúde que darão o retorno ao IFS para que seja feito o melhoramento e a produção de outras 20 unidades.

    Já os projetos do IFS contemplados no edital do Conif, e que começarão a ser implementados em breve, visam desenvolver principalmente estratégias de desinfecção: de máscaras, equipamentos e ambientes, levando em conta que, mesmo com o fim do isolamento social, enquanto não se descobre uma vacina para o coronavírus, medidas sanitárias especiais serão necessárias não apenas em hospitais, mas também em salas de aula e outros espaços. Um dos projetos promete ainda desenvolver um respirador de mais baixo custo.

    Na área da inovação, o Instituto Federal Fluminense tem atuado em relação à Covid-19 mais através da sua incubadora de empresas, que envolve iniciativas de egressos, e de empresas juniores vinculadas à instituição. Um exemplo é que, a partir de um projeto criado pelo Instituto Federal do Mato Grosso, a empresa júnior do IFF está produzindo pias móveis, para serem instaladas na porta dos estabelecimentos comerciais, substituindo ou reforçando a aplicação de álcool gel como forma de desinfecção das mãos dos clientes.

    A produção dos protetores faciais doados pelo Instituto também contou com parceria: o molde utilizado foi desenvolvido por uma empresa incubada, especializada em impressão e modelagem 3D, que nasceu do polo de inovação do IFF. “Utilizaram essa tecnologia que era deles e colocaram à disposição da sociedade. Esse arquivo foi disponibilizado para quem quer que solicitasse. Foi enviado para alguns grupos da Rede Federal que estavam trabalhando com impressão 3D”, conta Henrique.

    E o futuro?

    O fato de concentrar uma diversidade de atividades, que incluem ensino, pesquisa, extensão, comunicação, mas também planta industrial – a instituição tem duas fábricas, de vacina e medicamento -, contribui para que, num momento como esse, a Fiocruz consiga dar uma resposta mais completa, que combina inovação com produção em massa, como mostra o exemplo que abre esta reportagem. Mas o desafio que está posto para reduzir a dependência externa e fortalecer o sistema universal de saúde brasileiro no futuro envolve a participação e o fortalecimento de um amplo conjunto de instituições públicas. Somam-se aqui as universidades, institutos de pesquisa e, possivelmente de forma mais invisível até agora, a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. “Nosso relacionamento com a pesquisa aplicada é fundamental para dar a autonomia que esse país precisa em tecnologia”, opina o diretor do IFF, que completa: “Os institutos federais, pela sua vocação de pesquisa aplicada e pela sua interiorização, por estarem onde as pessoas estão, e não concentrados em grandes capitais, têm todas as condições de desenvolver tecnologias nossas e nacionalizá-las”. Chirlaine concorda: apesar de terem “sofrido” para serem reconhecidos como espaço de produção de conhecimento por não serem universidades, para os IFs o trabalho de enfrentamento à pandemia vem, na sua avaliação, “intensificar sua identidade de instituição científica e tecnológica”.

    Fonte: Fiocruz
    Publicado em 23/06/2020

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  • Mesmo diante dificuldades financeiras, SINFAERJ se reinventando com planos de contingência.

    A ideologia de executar na íntegra seu papel constitucional de lutar
    pelos interesses dos (as) empregados (as) Farmacêuticos (as) do estado
    do Rio de Janeiro, a diretoria do SINFAERJ representada pelos membros
    Cristiano Lins (presidente), Leonardo Légora (Vice Presidente) e
    Valéria Villas Boas Duarte (Diretora de Comunicação) realizou reunião
    virtual com o diretor financeiro da MICROMUST Sr Carlos Henrique Da
    Costa (Provedor externo contratado pelo SINFAERJ desde as gestões
    anteriores responsável pelo programa Gersin). Programa que executa o
    armazenamento e controle de dados do sindicato.

    A pauta da reunião foi persistir na solicitação de anistia dos débitos
    em aberto do SINFAERJ com a MICROMUST no valor atual de R$ 6.400.

    Resultado: O fornecedor comovido com os apelos dos dirigentes
    sindicais, concedeu a anistia e disponibilizou apresentação e
    treinamento do sistema Gersin para a nova gestão.

    Os diretores Leonardo Légora (Vice Presidente) e Valéria Villas Boas
    Duarte (Diretora de Comunicação) terão que disponibilizar 4h diárias
    durante duas vezes na semana para treinamento no sistema e assim poderão
    operar os dados que estiverem presentes.

    O programa possibilitará que o sindicato avance administrativamente.

    Atenção: Para que este programa não seja novamente bloqueado por falta
    de pagamento, o SINFAERJ conta, a partir deste momento, com os (as)
    sócios (as), novas filiações e aderência dos (as) farmacêuticos (as) aos
    descontos referentes contribuição sindical e assistencial.

    Efetue o pagamento da sua anuidade de Sócio (a)!

    Filie-se ao SINFAERJ!

    Entre em contato através do e-mail adm@sinfaerj.org.br

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  • Mais de 3,4 mil farmacêuticos contraíram Covid-19. Mas exposição é muito maior.

    O último levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde (MS) notificou 3.444 casos, entre suspeitos e confirmados, de coronavírus (Covid-19) em farmacêuticos. O IBGE divulgou pesquisa sobre Covid-19 no país mostrando que, dos 22 milhões de pessoas que apresentaram alguns dos sintomas, 11 milhões se automedicaram. Esse número mostra como o farmacêutico é o profissional de saúde mais exposto ao contato com o Coronavírus. O Presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, explica em vídeo.

    De acordo com boletim do Ministério da Saúde, os casos notificados de suspeita de Covid-19 entre farmacêuticos representa quase 2% do total de 199.768 profissionais de saúde que foram classificados como possíveis infectados pela doença. O levantamento aponta que há 31.790 casos confirmados. Mas, de acordo com a pesquisa divulgada pelo IBGE nesta terça-feira (16/06), a PNAD COVID 19, esse número é provavelmente muito maior. 

    PNAD COVID19 mostra que 22,1 milhões de pessoas relataram ao menos um dos 12 sintomas comuns a diversas gripes e que podem ocorrer na Covid-19. Desse total, 83,5% não procuraram nenhum atendimento ou estabelecimento de saúde. Olhando para os 18,4 milhões de pessoas que, apesar de terem tido algum sintoma, não procuraram estabelecimentos de saúde, na semana de 24 a 30 de maio, 82,4% disseram ter ficado em casa; 58,6% tomaram remédio por conta própria; 13,3% tomaram remédio por orientação médica; 4,8% ligaram para algum profissional de saúde e; 2,4% receberam visita de algum profissional de saúde do SUS.

    A pesquisa demonstra a grande exposição da categoria, que está na ponta das ações de enfrentamento ao Covid-19. “Estamos nas farmácias, hospitais, postos de saúde, atendendo a população e prestando orientações, em muitos casos sem a devida proteção. A pesquisa mostra que aproximadamente 11 milhões de pessoas tomaram medicamentos para os sintomas relatados. Mesmo que uma parte já tivesse esses medicamentos em casa, o que podemos inferir dessas dados é que um enorme contingente de pessoas foram às farmácias”, explica o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

    “Infelizmente, muitos estabelecimentos ainda não estão oferecendo as condições adequadas para o trabalho da categoria. Ainda persiste a dificuldade de acesso aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em algumas regiões. Mas, o problema principal é garantir que essas EPI’s estejam dentro dos padrões definidos nas normas sanitárias, que sejam de fato adequadas para que a categoria desenvolva seu trabalho. O que vemos, infelizmente, são profissionais usando máscaras de pano e trabalhando em ambientes que não estão observando as devidas normas para proteção dos trabalhadores e também dos usuários. Estamos vulneráveis e é preciso adotar medidas urgentes para aumentar a segurança dos profissionais farmacêuticos”, alerta o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos. 

    É importante ressaltar que as redes de farmácias têm o dever de auxiliar na proteção dos colaboradores. A RDC 44, de 17 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelece em seu Art. 18º que “para assegurar a proteção do funcionário, do usuário e do produto contra contaminação ou danos à saúde, devem ser disponibilizados aos funcionários envolvidos na prestação de serviços farmacêuticos equipamentos de proteção individual (EPIs)”.

    Redes que descumprirem essa regulamentação podem estar sujeitas a muitas sanções. Nesse sentido, entidades estão criando sistemas para receber denúncias.

    IBGE divulga dados sobre Covid-19 no país

    A pesquisa do IBGE também demonstra a importância do SUS para a prestação dos serviços de Saúde. Na quarta semana de maio, 3,6 milhões de pessoas com sintomas de gripe procuraram atendimento médico em unidades da rede pública e privada de saúde no país. Mais de 80% desses atendimentos foram na rede pública de saúde. Desse total em busca de atendimento, 1,1 milhão se dirigiram a hospitais e 127 mil foram internadas.

    Entre os 3,6 milhões que procuraram atendimento, podendo ter buscado mais de um tipo, 43,6% foram ao Posto de saúde, Unidade Básica de Saúde (USB) ou Equipe de Saúde da Família; 23,4% a pronto socorro do Sistema Único da Família ou Unidade (SUS) de Pronto Atendimento (UPA) e 17,3% a hospital do SUS. Na rede privada, a procura foi de 9,4% em ambulatório ou consultório privado; 12,8% em hospital privado e; 3,6% em pronto socorro privado. A pesquisa verificou que ao longo do mês de maio houve um aumento de 94 mil para 127 mil no número de internações hospitalares.

    O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, comenta em vídeo a pesquisa e o papel do farmacêuticos e das farmácias. Assista abaixo.

    Testar também é proteger

    Outra questão levantada pelo por Ronald dos Santos é que, provavelmente, deve haver uma subnotificação nessas informações. “Além de garantir a segurança, é fundamental que se adote uma política de testagem para todos os profissionais de saúde. Isso é importante para identificar as pessoas infectadas e isolá-las antes que elas se tornem vetores de transmissão. Uma vez que os profissionais de saúde estão mais expostos, eles precisam estar submetidos à políticas de proteção que inclui essa testagem”, ressalta o presidente da Fenafar.

    Algumas entidades regionais também estão realizando levantamentos para medir o índice de infectados entre os trabalhadores que atuam nas farmácias. Recentemente, uma consulta realizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Roraima (CRF-RR) com 41 profissionais, entre farmacêuticos, técnicos e analistas clínicos, identificou 27 casos positivos para Covid-19.

    Dados apresentados pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF-MA) também apresentaram números alarmantes. O levantamento mostrou 68 casos de farmacêuticos infectados naquele Estado, sendo que quatro foram vítimas fatais da doença.

    “O Maranhão é um dos Estados com maior registro de casos no Brasil e o Governo tem testado muito as pessoas e, por isso, o registro acentuado do número de casos. Nós já tivemos aproximadamente 1.300 mortes em função da infecção pela Covid-19. Especificamente sobre os colegas farmacêuticos tivemos algumas perdas. Não há um número exato de farmacêuticos contaminados, principalmente, em serviço, porém, existem perdas registradas, alguns colegas em estado grave e outros que já se recuperaram”, disse o conselheiro federal, Marcelo Rosa, segundo informação divulgada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).

    Canais de notificação e denúncia

    Muitas iniciativas estão sendo desenvolvidas para receber notificações de profissionais de saúde sobre a disponibilização e uso de EPI’s e sobre outras situações de risco no exercício do trabalho. Além disso, materiais de apoio e orientação. Veja alguns links:

    — Formulário para notificação da falta de EPIs – CFF: http://covid19.cff.org.br/formulario-para-notificacao-de-falta-de-epis/

    — Manual CFF – Higienização das mãos para profissionais da saúde: https://bit.ly/2UVyozv

    — Uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) pelos Farmacêuticos e demais Profissionais da Saúde: https://bit.ly/2N5OBxN

    — Portal de denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT): https://bit.ly/2C9s9Bo

    — Radar da Saúde – http://www.radardasaude.com.br/views/map 

    Da redação com agêcias.
    Publicado em 18/06/2020

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  • Saúde, economia e sensatez na pandemia, por Leandro Farias

    O distanciamento social tem custos econômicos, mas adotá-lo parcialmente ou renunciar a ele pode custar muito mais caro.

    É “natural” que haja um “tensionamento” para a flexibilização das medidas de distanciamento social por conta dos impactos econômicos gerados. Os resultados divulgados da economia no primeiro trimestre mostram queda de 3,4% na população ocupada e redução de 2% no consumo das famílias. O déficit primário em Abril foi de 92,9 bilhões de reais, e parece haver pouco espaço para uma expansão fiscal vigorosa como uma crise dessa magnitude exige.

    Porém, precisamos reforçar que a economia é feita por pessoas. Os números revelam que apenas o Estado do Rio de Janeiro ultrapassou a marca de países inteiros (China, Índia e Rússia!) em número de mortes confirmadas por covid-19: 6.781 mortes e 69.499 casos confirmados.

    Um estudo da Fiocruz indica que, mesmo com a restrição parcial ou total ―o chamado lockdown― o coronavírus continuará circulando, e qualquer nível de relaxamento resultará em aumento de casos e mortes (dezenas de milhares), uma vez que, na ausência de uma vacina ou medicamento para covid-19, as medidas de distanciamento social são necessárias por alguns períodos até 2024.

    “(…) a adoção das medidas de distanciamento social resulta em custos econômicos, mas adotá-las parcialmente ou renunciar a elas pode significar não só custos maiores, mas também graves impactos para a saúde. (…) Podem gerar dezenas de milhares de óbitos que seriam evitáveis”, dizem os pesquisadores.

    Relembrando: a economia é feita por pessoas. Convido você, leitor, a fazer a seguinte reflexão: Quanto tempo leva para que um profissional se torne capacitado para desempenhar tal função? Quanto tempo VOCÊ levou para se tornar apto para executar o seu trabalho? Lembrando que os processos de “ficar de pé”, “andar”, “falar”, “ler”, “escrever”, “fazer contas” e todo o período acadêmico são inclusos no seu tempo de aprendizado.

    Na economia é preciso haver quem produza e quem compre, e para isso é necessário haver saúde. Consultas, exames, internações e medicamentos têm um custo elevado, basta olhar o percentual do PIB estadunidense destinado a assistência à saúde.

    Segundo dados da Subsecretaria de Atenção Hospitalar Urgência e Emergência, do início de abril até a semana passada, 1.298 pacientes morreram com síndrome respiratória aguda grave na fila à espera de um leito nas 26 emergências da Prefeitura do Rio. E neste momento, leitor, haveria centenas de pessoas na fila por leitos de enfermaria e UTI.

    Levantamento feito pela Ministério Público do Rio de Janeiro mostra que há 1.886 leitos impedidos de funcionar em 27 hospitais da rede federal, estadual e municipal, e 55% deles, por conta de falta de profissionais, seguido de infraestrutura.

    Enquanto isso, em plena pandemia, investigações expõem possíveis relações entre lideranças políticas, empresários, o governador do Rio e o escritório de advocacia da primeira-dama, cenário semelhante a um “passado bem recente”.

    Mais de 700 milhões de reais foram destinados à montagem e ao funcionamento de sete hospitais de campanha, porém, dos sete hospitais prometidos para o final do mês de abril, apenas um está em funcionamento, o Hospital do Maracanã, que, apesar de inaugurado, segundo reportagens, tem demonstrado desorganização e precariedade.

    Em 31 de dezembro a China enviou o alerta à Organização Mundial de Saúde sobre a covid-19. Após um mês, a Itália registrou os dois primeiros casos (dois turistas chineses). Em 26 de fevereiro, anunciamos o primeiro caso, um homem que retornou de viagem da Itália. Ou seja, o Brasil acompanhou antecipadamente a gravidade e as medidas sanitárias adotadas pela China, Europa e EUA.

    Ainda não existe vacina ou medicamento para eliminarmos o vírus. Por ser uma doença nova, ainda estamos pesquisando e buscando entender quais os efeitos do vírus em nosso organismo. Precisamos ganhar tempo! Por isso a importância de não sobrecarregarmos o nosso sistema de saúde. A retomada gradual da economia requer, primeiramente, respeitar e seguir com as medidas de distanciamento social, implantação de um programa de testagem em massa da população e ampliação da oferta de leitos hospitalares. Economicamente falando: toda vida importa!

    Leandro Farias é farmacêutico sanitarista da Fiocruz, fundador do Movimento Chega de Descaso

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  • #MarchaPelaVida: entidades defendem a Ciência e denunciam atitude do governo diante da pandemia

    Nas cinco regiões do país, instituições de referência para as políticas públicas e os direitos humanos se uniram em uma grande marcha virtual nesta terça (09/06). A #MarchaPelaVida reuniu mais de 500 entidades, entre as quais a Fenafar e vários sindicatos dos farmacêuticos de todo o país, além de movimentos sociais, artistas, ativistas e intelectuais com objetivo de cobrar respostas do poder público e sensibilizar a população diante do caos na Saúde pública e nas políticas sociais.

    “Não podemos ficar parados, por isso seguimos em marcha, exigindo do governo e fazendo nossa parte para destruir o seu projeto de morte”, disse Fernando Pigatto, presidente do CNS, durante a Marcha.

    Número de óbitos omitidos, flexibilização de medidas de isolamento indo contra as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), trocas consecutivas de ministros da Saúde em meio ao cenário emergencial, estímulo a manifestações que apoiam a ditadura militar, desrespeito aos profissionais de imprensa e ao serviço público, negação da ciência e das evidências técnicas, indicação da Hidroxicloroquina/Cloroquina sem estudo concluído que comprove eficácia diante da Covid-19. Essas são apenas algumas das práticas atuais de descaso do Estado que levam à manifestação virtual organizada pela #FrentePelaVida.

    São mais de 37 mil mortes registradas desde o início da epidemia no Brasil, onde grande parte delas seria evitável se o Sistema Único de Saúde (SUS) não estivesse subfinanciado e as medidas de enfrentamento estivessem sendo aplicadas conforme as evidências técnicas e científicas. Para Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), “não podemos ficar parados, por isso seguimos em marcha, exigindo do governo e fazendo nossa parte para destruir o seu projeto de morte. As vidas não são apenas números, elas valem mais”.

    Gulnar Azevedo, presidenta da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), afirmou que “lutar pela vida significa seguir a Ciência e fortalecer o SUS, garantindo equidade e acesso universal. Tudo pode ser recuperado, inclusive a economia, a unica coisa que não tem volta quando perdemos é a vida”. Dom Walmor de Oliveira, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em vídeo, disse que “marchar pela vida é o convite que deve ecoar no coração de nós todos, enfrentando a cultura de morte”.

    Populações vulnerabilizadas sofrem mais

    As vidas da população negra e de outros segmentos vulnerabilizados não podem ser esquecidas, pois são os que mais sofrem em contexto de crise, afirmou Lúcia Souto, presidenta do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). “A vida e a democracia estão sendo afrontadas. A desigualdade do Brasil é imoral, baseada numa matriz da escravidão. É inadmissível. Precisamos distribuir a riqueza produzida por todos os brasileiros. É inaceitável o racismo estrutural que permeia a sociedade brasileira”. Dirceu Greco, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), complementou. “Essa disparidade foi ainda mais escancarada pela pandemia”.

    Jurema Werneck, diretora da Anistia Internacional no Brasil, lembrou que “as pessoas em favelas, em situação de rua, pessoas em privação de liberdade, mulheres, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores informais, LGBTQI+”, dentre outros segmentos vêm sendo gravemente afetados nesse momento.

    José Carlos Dias, presidente da Comissão Zilda Arns, afirmou que “o momento exige a superação das diferenças e união de todos os democratas pela restauração da paz e da economia”. Para ele, “não devemos nos intimidar, nem perder a esperança”. Socorro Gross Galiano, representante da Organização Pan-Americana no Brasil (Opas), defendeu o controle social. “O direito à participação social é pilar fundamental da construção coletiva das políticas de Saúde”.

    Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que “a batalha que estamos travando não é a marcha dos soldados, é a marcha da cidadania contra o abandono da Ciência e o discurso preconceituoso, isolacionista e terraplanista que vem ganhando assustadora força no nosso país”.

    SUS contra a necropolítica

    O médico Drauzio Varella, em depoimento gravado, afirmou que a Covid-19 no Brasil poderia ser ainda pior se não fosse o SUS. “Sem o SUS viveríamos uma barbárie. É o maior sistema de Saúde do mundo. É o grande programa de distribuição de renda. É o que permite defender a vida dos brasileiros agora. O SUS não é perfeito, tem problemas de gestão, de financiamento, de troca de ministro de Saúde como se troca de camisa, mas o SUS melhorou desde o início da epidemia até agora. Que fique essa lição para quando a epidemia terminar. O SUS ainda é vilipendiado pelos brasileiros e é injusto”.

    A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), Débora Duprat, também em depoimento gravado, trouxe à tona o conceito de “necropolítica”, referenciando o teórico Achille Mbembe. “Estão apostando numa política de eliminação de vidas, numa escala ascendente de pobreza e miséria extrema, voltando o país para o Mapa da Fome. A pandemia torna mais evidente essa política, num estado precarizado em investimento em Saúde”, criticou.

    Tuitaço é o quinto assunto mais comentado no Brasil

    Um tuitaço foi realizado para reforçar a Marcha Virtual pela Vida com as hashtags: #MarchapelaVida e #FrentepelaVida. O assunto foi o quinto mais comentado no dia de hoje, no país, na rede social. O objetivo da mobilização no Twitter foi chamar a atenção para o fortalecimento dos valores fundamentais para que a sociedade brasileira tenha condições de enfrentar a pandemia de coronavírus: a vida, a saúde e do SUS, a solidariedade, a preservação do meio ambiente, a democracia, a ciência e a educação.

    Encaminhamento

    A #FrentePelaVida vai continuar reverberando seus princípios e valores declarados no manifesto da #MarchaPelaVida. As entidades envolvidas seguirão com ações concretas de enfrentamento à crise social, política e econômica em todos os estados brasileiros. Outras entidades podem se somar à frente por meio do site.

    Saiba mais

    Um ato político com a presença de diversos parlamentares também foi realizado. Também ocorreu uma marcha simbólica ao Congresso Nacional por meio de um app. Foram mais de cinco mil pessoas em caminhada virtual na #MarchaPelaVida. As atividades encerraram com um coral que uniu diversos artistas em um canto coletivo virtual (foto principal). Essas e outras ações realizada pelas diversas entidades parceiras você encontra no site: www.marchavirtualpelavida.org.br 

    A Frente pela Vida é conduzida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Abrasco, Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), CNBB, CNS, Cebes, SBB, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Rede Unida.

    Veja a transmissão da #MarchaPelaVida na íntegra

    Veja o ato político da #MarchaPelaVida

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  • Pela vida, contra a insensatez

    Representantes da Frente Pela Vida, que reúne entidades de diversos setores da sociedade civil, reiteraram os seis pilares que guiam o movimento em painel nacional da Marcha Virtual realizada nessa terça-feira: a defesa da vida, da saúde e do SUS, da solidariedade, do meio ambiente, da ciência e da educação.

    O painel nacional da Marcha Virtual pela Vida, no início da tarde dessa terça-feira (9/6), trouxe o depoimento de representantes das instituições membros da Frente Pela Vida, movimento que organizou a manifestação digital, além de dezenas de personalidades da sociedade civil convidadas a falar sobre a importância da defesa.

    A Frente pela Vida é composta pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e a Rede Unida.

    Na abertura do painel, a presidente da Abrasco, Gulnar Azevedo, declarou que lutar pela vida significa seguir a ciência, obedecendo as medidas de prevenção e controle da pandemia; fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo equidade e acesso universal a todos; defender o meio ambiente e sobretudo, defender a democracia. “Tudo pode ser recuperado, inclusive a economia, se houver interesse real em apostar na riqueza, na diversidade e no potencial do nosso país. A única coisa que não tem volta é a vida, por isso estamos aqui, nosso compromisso é com a vida”, definiu Azevedo.

    Na sequência, o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, leu a declaração da Marcha Pela Vida, que ganhou adesão de mais de 500 instituições, entidades, organizações e movimentos de todos os setores da sociedade civil e apoio de personalidades de todas as áreas.

    Em seu pronunciamento, Moreira frisou o compromisso da Frente com a vida como valor inalienável, acima de qualquer coisa, em benefício de todos os brasileiros e brasileiras e garantida pela Constituição Federal. E destacou os pontos centrais da declaração da Frente pela Vida, entre os quais, o fortalecimento do SUS, a preservação do meio ambiente, a solidariedade com as camadas mais vulneráveis da população e a democracia com princípio fundamental para a vida digna de todos os brasileiros.

    Ressaltando o respeito à ciência e às orientações dos profissionais da saúde, Moreira criticou a omissão de dados do governo sobre a pandemia. “Tivemos que nos manifestar em relação à deturpação e omissão de dados sobre a covid-19, o que certamente é uma situação inaceitável, do ponto de vista do povo brasileiro, dos planejadores, gestores e que envia uma mensagem muito negativa para o exterior”, afirmou.

    O reitor da Universidade Federal da Bahia, João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da Andifes, ressaltou o papel da universidade como lugar de conhecimento e completou: “Esse é o momento de defender a vida”. José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns de Direitos Humanos declarou que “está na hora de converter o luto em luta” e conclamou a que não se perca a esperança.

    O padre Paulo Renato, representando a CNBB, falou da importância da unidade pela vida quando ela é tão desmerecida e destacou a necessidade de solidariedade com os mais vulneráveis à crise: “Estamos aqui por compaixão, padecer com as pessoas; o sofrimento do outro é meu sofrimento, não posso ser indiferente”, afirmou.

    O presidente da CNBB, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, arcebispo de Belo Horizonte, enviou uma mensagem em vídeo, na qual afirma que a Marcha Pela Vida é importante para sensibilizar os corações e congregar a todos em defesa do dom inviolável que é a vida. “Vamos marchar pela vida, com esperança, buscando a paz”, conclamou Dom Walmor.

    Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, falou da luta que fundamenta a marcha, organizada em torno da ciência, criticando o abandono desta e das universidades federais, bem como o discurso “preconceituoso, isolacionista, negacionista” do governo. Santa Cruz convocou a todos para participar da luta pela democracia: “É hora de superarmos nossas divergências, ser democrata não é ser de direita, esquerda, centro, é uma forma de liberdade”, declarou.

    O presidente da ABC, Luiz Davidovich, destacou a solidariedade com os mais vulneráveis, trazendo dados da desigualdade – 48% da população não tem acesso a coleta de esgoto, 32 milhões não tem acesso a agua tratada – sinais do atraso do País em relação ao mundo, que impedem o desenvolvimento sustentável. “O País tem riquezas que estão sendo desperdiçadas”, afirmou.

    Paulo Jeronimo, presidente da ABI, frisou o caos na saúde, e garantiu que a instituição que preside está “fechada com todas as entidades” (que participam da Frente), médicos, pesquisadoras, no sentido de valorizar a vida.

    Já o presidente do CNS, Fernando Pigatto, disse que a marcha virtual traz uma missão de luta pela preservação da vida em todo o País. “Não podemos ficar de braços cruzados, temos que continuar juntos e juntas em defesa da democracia e do SUS”, disse.

    Para Lucia Souto presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CBES), a marcha é uma luta em defesa do SUS e para promover uma mudança radical da desigualdade.

    Tulio Franco, da Rede Unido, disse que a Frente pela Vida representou “uma luz sobre a escuridão” do abandono do governo federal, com suas políticas negacionistas e produção de morte. “O ato de hoje representa comunhão de esforços de todas essas entidades, defender a vida é defender a ciência”, reiterou Franco.

    Em seu pronunciamento, Dirceu Greco, da SBB, afirmou que a presença da instituição era em solidariedade a todos os afetados pela covid-19, familiares que perderam seus entes queridos e profissionais de saúde. “Vamos juntos em defesa intransigente da vida”, afirmou.

    Assista ao painel na íntegra:

    Fonte: Marcha Vitual pela Vida
    Publicado em 10/06/2020

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  • Parlamentares acolhem manifesto da Marcha pela Vida

    Líderes das Comissões Especiais para enfrentamento da covid-19 e de diversas Frentes Parlamentares Mistas apoiaram a Marcha e reforçaram a vida como ponto em comum entre todos os setores da sociedade brasileira.

    Em ato político virtual nessa terça-feira (9/6), as nove entidades que compõem a Frente Pela Vida apresentaram o manifesto Marcha Pela Vida a lideranças do Congresso Nacional. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, o documento chama a atenção para os valores que estão em cheque neste momento de grave crise sanitária, econômica e social que o Brasil enfrenta, especialmente com a pandemia do coronavírus.

    Estavam presentes no webnário presidentes e relatores das comissões especiais de enfrentamento da covid-19 e presidentes das frentes parlamentares mistas das áreas de Saúde, Meio Ambiente, Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos; da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação; em Defesa das Universidades Federais.

    Sobre a urgência para a solução da crise sanitária causada pela pandemia e o descaso do governo federal com a doença, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da CN-Covid-19, prometeu acompanhar semanalmente os dados. Além das estatísticas dos atingidos pelo coronavírus, Moura afirmou que serão alvo da comissão também o balanço dos recursos públicos investidos no combate à doença, e afirmou: “Podem contar comigo, aceitamos as sugestões dos senhores, estamos abertos e estou inteiramente à disposição.”

    O relator da mesma comissão, deputado Francisco Júnior (PSD-GO), avaliou que, além dos desafios do transcorrer da pandemia, o País ainda vai enfrentar grandes dificuldades no pós-covid. Para enfrentar o cenário, sugere Francisco Júnior, a Marcha Pela Vida precisa aumentar a partir dos pontos de convergência na sociedade. “Precisamos encontrar os pontos que nos convergem, a vida é um deles.”

    “Quanto mais gente da sociedade civil marchando, melhor”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. Freixo destacou a desigualdade que impede o isolamento dos mais pobres e também o acesso a informações, endossando o documento da Marcha pela Vida. “As ações em defesa da vida têm que ser agora, a iniciativa em nome de ações coletivas pode ser muito mais importante.” E concluiu com o mote pela união de todos: “Temos que buscar o que é comum, não o que é idêntico, tem que ser a defesa da democracia e da vida.”

    Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, o pós-pandemia traz a necessidade não apenas do fortalecimento do SUS, mas também de revisar agora o que chamou de “vazios assistenciais em todas as áreas”. Para ela, é preciso rever os recursos para a área da saúde, fortemente subfinanciada com a Emenda do Teto de Gastos (EC 95). “Temos muito trabalho pela frente ainda”, disse Zanotto.

    Para o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, um aspecto positivo da crise é a revalorização da ciência. “Tenho percebido que a covid-19 trouxe uma reflexão sobre a importância da pesquisa e tecnologia e sobre como erramos em não investir mais recursos (nestas áreas)”, comentou.

    A defesa do SUS é o ponto principal também para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais. Com várias críticas à condução da pandemia pelo governo em geral e o Ministério da Saúde em particular, Salomão disse que se soma à Marcha: “Quero dizer que marchamos juntos pela vida em defesa do SUS que nesse momento mostra sua grandeza, importância e necessidade.”

    Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) reiterou que “esse é um momento de luta pela democracia, pelas instituições e pela ciência” e de enfrentar todos os desafios que nos impõe. “A defesa das instituições é muito importante nessa união da sociedade civil”, disse Agostinho.

    Assista ao Ato Político da Marcha pela Vida na íntegra:

    Fonte: Marcha pela Vida 
    Publicado em 10/06/2020

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  • O vírus rastreado. Pesquisa liderada por duas pesquisadoras é referência internacional

    As pesquisadoras Jaqueline Goes e Ester Sabino lideram maior levantamento sobre o Sars-Cov-2 no Brasil. Ao todo, 102 cepas diferentes do vírus entraram no Brasil, mas só três delas se espalharam entre a população. Elas também foram responsáveis pelo sequenciamento do vírus que infectou o primeiro paciente no país diagnosticado por aqui, o que foi anunciado em 26 de fevereiro.

    Elas chegaram a esta conclusão depois de sequenciar 427 amostras vindas de 21 dos 27 estados do país. É o maior sequenciamento brasileiro do vírus causador da pandemia já realizado até agora. O trabalho também identificou em 90% dos sequenciamentos uma mutação que pode ter um papel fundamental na maneira como ele se espalha.

    “É uma mutação que apareceu na Itália e parece ter aumentado a capacidade de transmissão do vírus”, afirmou a médica Ester Sabino, líder brasileira do Cadde (Centro de Descoberta, Diagnóstico, Genômica e Epidemiologia de Arbovírus), uma parceria entre o Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, com a Universidade de Oxford, no Reino Unido.

    O levantamento mostrou ainda que, em São Paulo, as transmissões se mantiveram estáveis — ou seja, a curva se manteve reta — nos últimos dois meses, desde que começaram as medidas de distanciamento social. Resta agora saber qual o impacto da gradual reabertura.

    Além de contar em detalhes a história da pandemia no Brasil, os achados mostram como o vírus se comporta entre a nossa população e podem mostrar quais são as melhores maneiras de conter sua expansão. “Ainda tem muito para ser provado, mas a gente tem que continuar monitorando o vírus para ver se acontece algo que tem implicação nas coisas que fazemos, como diagnóstico e vacina”, diz Ester.

    Uma maratona

    O estudo é resultado de uma “maratona genética”. O termo é uma brincadeira que a pesquisadora Jaqueline Goes faz para descrever a maneira como ela e equipe trabalham para conseguir levantar o maior número de dados em um curto período de tempo. Ela foi deflagrada no início de março, depois do sequenciamento da primeira amostra de vírus, realizada em 48 horas, o que ganhou destaque pela rapidez.

    Elas contam que o feito não é incomum entre a equipe e que elas já estavam preparadas para isso. Em janeiro, embora estivessem dedicadas a análises de um outro microorganismo que começava a fazer vítimas no Brasil, o arenavírus, causador de febre hemorrágica, já estavam em alerta.

    Ester soube dos primeiros casos na virada do ano, pelo Twitter e por informes da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Fiquei bastante preocupada já no início porque o vírus estava se espalhando muito rapidamente. Muitos colegas achavam que ele não chegaria aqui, mas eu já estava assustada”, lembra.

    Além de compartilhar da preocupação, Jaqueline tinha outra: conseguir os insumos necessários para fazer as testagens assim que os primeiros casos chegassem no país. Para isso, começou a fazer cotações e a encomendar os primers (testes) específicos para coronavírus. “Era Carnaval, as pessoas estavam na rua e eu fiquei apreensiva: será que vai chegar?”. Chegou.

    “Quando decidimos continuar sequenciando, trabalhamos muito, ficamos noites no laboratório. Depois a equipe começou a demonstrar cansaço, não dava para manter a rotina de virar a noite, voltar para casa, dormir só um pouquinho. Então, diminuímos o ritmo, mas estabelecemos metas semanais. O trabalho que concluímos faz um rastreamento da epidemia em todo o país, mostra o comportamento do vírus e suas consequências para nossa população.”

    Currículos de estrela

    O desempenho da dupla ganhou um destaque que elas não esperavam. “Eu nunca dei tantas entrevistas na vida. Não esperava que seria assim”, diz Ester, que tem uma carreira de mais de três décadas cheia de passagens importantes. Ela se formou em medicina em 1984 e, em seguida, começou a carreira como pesquisadora, realizando estudos com HIV. Também realizou trabalhos com doença de Chagas e arbovírus, causadores de dengue, Chikungunya e Zika. Entre os anos 2015 e 2019, foi diretora do Instituto de Medicina Tropical da USP.

    É o trabalho com arbovírus que une Ester a Jaqueline, cuja carreira começou mais recentemente. Ela se formou em biomedicina em 2012. Durante o doutorado, concluído no ano passado, fez estágio na Universidade Birmingham, no Reino Unido, e desenvolveu protocolos de sequenciamento de genomas do vírus zika. Agora está desenvolvendo sua pesquisa de pós-doutorado. No Cadde, a dupla acompanha a evolução dos arbovírus. A urgência da pandemia acabou incluindo o Sars-Cov-2 no programa, que agora realiza também os testes com o vírus.

    “Já tínhamos feito alguns trabalhos de relevância com a mesma tecnologia usada agora e com muito mais amostras. Cobrimos o surto de zika, por exemplo, no nordeste em 2016, o de febre amarela no sudeste, em 2017 e 2018. Mas a situação do coronavírus chamou atenção para a importância do nosso trabalho”, afirma Jaqueline.

    Representatividade negra

    O destaque do trabalho da dupla tem tido um efeito que vai além da ciência. Jaqueline, que é negra e nordestina, se tornou exemplo das lutas feminista e racial. “Inicialmente eu não tinha noção da força que isso tem em termos de representatividade”, diz ela, que confessa não estar mais dando conta de administrar seus perfis em redes sociais, tamanha quantidade de mensagens.

    O assédio se intensificou nas últimas semanas, desde que o assassinato de George Floyd, nos Estados Unidos, deflagrou manifestações em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. Embora esteja acostumada a falar sobre o assunto no círculo social em que vive, entre familiares e amigos — “porque no Brasil ainda tem gente que insiste em dizer que não tem racismo” —, nos últimos tempos ela diz que tem preferido fazer um movimento diferente.

    “Tenho tentado dar visibilidade a pessoas que eu acredito ter uma pauta muito mais teórica, com referências sobre isso, que é uma coisa que eu não consigo ter nesse momento”, diz. “Eu sei que tem pessoas que estudam racismo há muito tempo no Brasil, pessoas pretas que conhecem autores e autoras negras, que fizeram papel importante.”

    Ainda assim, ela não guarda suas críticas e análises sobre o momento atual. “Não é uma atitude de branco salvador, que abre espaço na rede social para o preto falar, que vai mudar o Brasil. Precisamos passar por muita coisa ainda para conseguirmos alcançar, pelo menos, um nível de consciência da existência do racismo. É preciso ter representatividade, é preciso abrir oportunidade para as pessoas pretas ascenderem no país, porque, só aí, vamos mudar a estrutura social. Isso, sim, pode acabar com o estigma.”

    Fonte: Universia – Leia a reportagem no original aqui.
    Publicado em 16/06/2020

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  • Acesso a medicamentos e tecnologias na Covid-19: do panorama global às perspectivas nacionais

    Em artigo, o médico, pesquisador da Ensp/Fiocruz Jorge Bermudez aborda como o acesso a tecnologias, em particular medicamentos, sempre esteve na pauta dos debates sobre saúde e os eixos que a Organizção Mundial da Saúde tem apontado para orientar a adoção de políticas públicas no âmbito dos estados nacionais. Ele traz essa discussão para o contexto da pandemia e as perscpetivas atuais dessa questão.

    O acesso a tecnologias, com ênfase em medicamentos, sempre esteve em pauta nos debates sobre saúde, ou, pelo menos, muito intensamente nas últimas duas décadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) tem apontado quatro eixos fundamentais a esse respeito: a seleção racional e desenvolvimento de produtos; preços acessíveis a governos e consumidores; financiamento sustentável; e sistemas de abastecimento confiáveis, incluindo serviços públicos e privados.

    Em que pesem diretrizes muito claras, as discussões sempre esbarraram nos dilemas do confronto entre saúde e comércio, enfrentando diversas barreiras ao acesso, entre as quais destacamos os preços elevados de produtos monopólicos, a segmentação de mercados, a falta de investimento em medicamentos para doenças relacionadas e perpetuadoras da pobreza e principalmente a dissintonia entre oferta e demanda.

    Todos os problemas decorrentes das dificuldades em promover o acesso equitativo a tecnologias e romper as barreiras da iniquidade ficam mais evidentes em tempos de crise e mais ainda hoje, no enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

    Antes da deflagração da pandemia, a OMS já havia incluído a expansão do acesso a medicamentos como um dos dez desafios para esta década anunciados em janeiro de 2020, diante da constatação de que cerca de um terço da população mundial não tem esse acesso e de que o gasto com medicamentos é um dos maiores para os sistemas de saúde. Outras iniciativas relevantes e de caráter global incluem o relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-geral das Nações Unidas em acesso a medicamentos divulgado em setembro de 2016; o Relatório da Comissão Lancet sobre medicamentos essenciais para cobertura universal de saúde, também de 2016; e a discussão sobre acesso a medicamentos e vacinas na Assembleia Mundial da Saúde em 2019 (documento A72/17), aprovando o denominado road map para o período 2019-2023.

    Em que pesem diretrizes muito claras da OMS, as discussões sempre esbarraram nos dilemas do confronto entre saúde e comércio, enfrentando diversas barreiras ao acesso, entre as quais destacamos os preços elevados de produtos monopólicos, a segmentação de mercados, a falta de investimento em medicamentos para doenças relacionadas e perpetuadoras da pobreza e principalmente a dissintonia entre oferta e demanda

    Com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de interesse internacional pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, uma série de iniciativas de caráter internacional foi imediatamente deflagrada. Cabe destaque para a reunião de ministros da saúde do G-20, em 19 de abril; a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovando a Resolução A/RES/74/270 versando sobre solidariedade global para lutar contra Covid-19 e a Resolução A/RES/74/274 que ressalta a cooperação internacional para assegurar o acesso a medicamentos, vacinas e equipamentos médicos para enfrentar a Covid-19 [ver aqui].

    No âmbito da OMS, ressaltamos o lançamento da iniciativa ACT Accelerator (Access to Covid-19 Tools Accelerator) em 24 de abril, iniciativa estruturada pela OMS e líderes mundiais, contando com o apoio de mais de 40 países e tendo coletado mais de 8 bilhões de euros para o desenvolvimento e a produção de diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes e vacinas contra a Covid-19. Ainda no âmbito da OMS, a Assembleia Mundial da Saúde foi realizada pela primeira vez de maneira virtual durante os dias 18 e 19 de maio. O tema que dominou todas as discussões foi o enfrentamento à pandemia, sendo aprovada a Resolução WHA73.1 (Resposta a Covid-19). Essa resolução, além de reafirmar a relevância da Covid-19, que afeta desproporcionalmente países e populações pobres e mais vulneráveis, enfatiza a necessidade de se levar em consideração, identificar e prover opções no contexto do Acordo Trips da OMC e da Declaração de Doha sobre Trips e Saúde Pública, para impulsionar a capacidade de desenvolvimento, produção e distribuição necessários ao acesso equitativo e oportuno de produtos para combater a pandemia.

     Adicionalmente, foi lançada, em 29 de maio, sob a liderança do presidente da Costa Rica e do diretor-geral da OMS, uma iniciativa complementar, o C-TAP (Covid-19 Technology Access Pool), objetivando que todas as vacinas, testes, diagnósticos, tratamentos e outras ferramentas na resposta ao coronavírus tem que estar disponíveis universalmente como bens públicos globais. Essa iniciativa é de caráter voluntário e fundamentado na solidariedade global, hoje contando com o apoio de mais de 35 países e constituindo uma plataforma tecnológica para o licenciamento voluntário de tecnologias.

    Como fica evidenciado, há todo um movimento global intenso de solidariedade e busca de soluções para o enfrentamento da pandemia. Entretanto, temos que considerar que todos esses esforços têm que ser acompanhados de movimentos e compromissos nacionais capazes de interiorizar e incluir nos nossos marcos regulatórios as necessárias adequações ou até alterações legislativas. Por outro lado, iniciativas de caráter voluntário não necessariamente são universalizadas ou automaticamente atingem todas as populações mundiais. O confronto entre saúde e comércio tem sido cada vez mais evidente, mesmo nestes tempos de pandemia.

    Como priorizar as necessidades mundiais na dualidade acesso x demanda diante da capacidade ou capacidades de produção vai ser sempre uma incógnita. Os sublicenciamentos e outras medidas de caráter voluntário não necessariamente cobrem aquelas populações mais necessitadas; o escopo geográfico proposto pela indústria detentora de patentes coloca a barreira da propriedade intelectual cada vez mais presente no dia a dia dos países, em especial naqueles de renda média.

    Como fica evidenciado, há todo um movimento global intenso de solidariedade e busca de soluções para o enfrentamento da pandemia. Entretanto, todos esses esforços têm que ser acompanhados de movimentos e compromissos nacionais capazes de interiorizar e incluir nos nossos marcos regulatórios as necessárias adequações ou até alterações legislativas

    O Brasil tem sido pródigo em contradições e em trilhar caminhos na contramão do mundo, com autoridades negando a gravidade da pandemia ou até promovendo aglomerações e relutando em seguir recomendações da OMS ou baseadas na Ciência, enquanto vemos uma curva ascendente e chegamos próximos ao milhão de casos e mais de 40 mil mortes, relaxando o isolamento e priorizando os negócios, na falsa dicotomia em que priorizar vidas com o distanciamento social acaba com a economia.

    Mas o Brasil é maior do que seus governantes e temos tido propostas concretas que nos auxiliam na luta por assegurar a saúde como direito de todos e dever do Estado, conforme premissa de nossa Constituição.

    Na defesa da saúde como direito, compartilhamos da luta por incluir uma PEC que assegure que o acesso a medicamentos seja considerado direito humano fundamental, proposta conduzida pela Frente Parlamentar em defesa da assistência farmacêutica, presidida pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).

    No que se refere a assegurar que todas as tecnologias utilizadas para o enfrentamento da emergência de saúde representada pela pandemia – sejam vacinas, medicamentos, diagnósticos, reagentes, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, suprimentos e quaisquer outras tecnologias – tornem-se automaticamente objeto de concessão de licença compulsória por todo o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, conforme já nos posicionamos em diversas oportunidades, louvamos o PL 1.462/2020, protocolado por 11 deputados de diversos partidos políticos no Congresso Nacional.

    Em que pesem as restrições orçamentárias e o sufocamento das políticas públicas e do SUS impostas pela Emenda Constitucional 95/2016, esse mesmo SUS está sempre na linha de frente do combate à pandemia e na luta por melhores condições de saúde e de vida de nossas populações. Haveremos de resistir!

    Jorge Bermudez é Médico, pesquisador da Ensp/Fiocruz; membro do Painel de Alto Nível em Acesso a Medicamentos do Secretário-Geral das Nações Unidas.

    Fonte: Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz
    Publicado em 15/06/2020

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINFAERJ

    O Presidente do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63, no uso de suas atribuições
    estatutárias, convoca todos os farmacêuticos e farmacêuticas associados
    para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2020, às 16h30m em primeira chamada e às 17h em segunda e última chamada, por meio virtual, via Meet Google, com link a ser disponível a todos os associados. A referida assembleia acontecerá de forma virtual baseada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, instituindo calamidade pública por causa da pandemia provocado pela COVID19, para tratar da seguinte ordem do dia: A) Desfiliação do SINFAERJ da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB) e filiação à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); B) Outros assuntos.

    Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020
    Cristiano Lins de Oliveira – Presidente do SINFAERJ

    “Para participar da assembleia é necessário preencher este formulário. (CLIQUE AQUI)

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  • Carta do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro


    Em Reunião Extraordinária virtual do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada hoje, o Colegiado aprovou a seguinte carta relativa à situação da pandemia do novo coronavírus no Brasil.    
    CARTA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
    O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro vem a público expressar sua indignação com os recentes acontecimentos em nosso estado e no país.
    O governo federal resolveu assumir de vez uma postura de genocídio em relação à sua própria população. Não há outro termo para descrever o conjunto de atos coroados com a tentativa criminosa de ocultar os dados oficiais sobre a pandemia de covid-19.
    Caminhamos aceleradamente para sermos o pior exemplo mundial de catástrofe no trato da doença. Países mais pobres e tão numerosos como Índia e Vietnã desmentem os argumentos populacionais para o desastre.
    O governo entrega-se a delirantes discursos negacionistas e politiza de maneira inédita o uso ou não de certos medicamentos. Redes socias substituíram a literatura científica em tal tarefa.
    Esperamos que o tribunal de Haia seja o destino dos responsáveis por tal situação.
    A nossa população – de maioria pobre e negra – foi negada o direito a proteção da quarentena. Não foram sequer tentadas as medidas econômicas que mundialmente salvaguardaram as medidas sanitárias. Autônomos, desempregados e pequenos e médios empresários tiveram que escolher entre o colapso econômico e a doença.
    A ajuda emergencial (garantida pela oposição) foi ofertada de forma caótica e incompetente contribuindo para aglomerações e até hoje não inteiramente paga.
    O direito ao lucro imediato e a manutenção dos preceitos ultra-liberais foram sobrepostos ao direito a vida.
    No plano estadual a situação não é melhor.
    O que no início aparentava ser uma gestão que seguia o aconselhamento técnico no trato da pandemia demonstrou sucumbir a velhos hábitos: as já lamentavelmente conhecidas “organizações sociais” foram alvos de denúncias graves que já produziram as tristemente conhecidas rodadas de prisões de gestores. A “fila única” que garantiria o acesso igualitário ao tratamento hospitalar segue não sendo cogitada.
    Nessa última semana governo federal, estado e o município da capital unem-se na opção estapafúrdia de sair oficialmente da quarentena (que já não vinha sendo obedecida e garantida) em plena curva ascendente da epidemia.
    Gostaríamos de deixar claro para a população fluminense que enquanto controle social sempre nos posicionamos na contramão dessa opção deliberada pela morte. Não fomos ouvidos e aparentemente só faremos parte do “gabinete de crise” se houver pressão judicial nesse sentido.
    O Sistema Único de Saúde é uma das maiores conquistas civilizacionais da sociedade brasileira.
    Essa crise provou sua importância. Fazemos parte dela como seu elemento democrático de controle da gestão.
    Ainda há tempo de remediar a crime sanitária que estamos assistindo. O SUS e o controle social fazem parte da solução.

    ALEXANDRE VASILENKAS

    Presidente do CES-RJ
    Rio de Janeiro, 09 de junho de 2020

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  • Sinfaerj, Fenafar e CNS e outras instituições convocam entidades para Marcha Virtual pela Vida no dia 9 de junho

    O Dia “V” defende a vida, a saúde e o SUS, a solidariedade, o meio ambiente, a democracia, a ciência e a educação.

    Com atividades transmitidas pelas redes sociais, na próxima terça-feira (09/06), ocorrerá a Marcha Virtual pela Vida. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) convida todas as entidades e movimentos que o compõem, além dos conselhos municipais, estaduais e distrital de Saúde para divulgar e participar das atividades. Especialmente, com realização e organização de ações próprias e/ou em conjunto com outras entidades, no período da manhã. A Marcha é uma realização da Frente pela Vida, movimento que reúne diversas entidades, entre elas, o CNS.

    O objetivo é sensibilizar a sociedade brasileira sobre a importância da vida, da ciência, do Sistema Único de Saúde (SUS), da solidariedade, do meio ambiente, da democracia e do respeito à Constituição como fundamentais para os direitos humanos e sociais, em especial no contexto da pandemia de Covid-19.

    A Marcha Virtual pela Vida, o Dia “V”, contará com atividades locais e regionais de entidades, instituições e organizações de todos os setores na parte da manhã, e debates virtuais de âmbito nacional, na parte da tarde, com a participação de cientistas, personalidades, gestores públicos e artistas.

    Além dos debates online, as entidades promoverão um tuitaço no dia, das 12h às 13h, com a hashtag #MarchaPelaVida.

    Às 16h será realizado um ato político com a apresentação dos pontos essenciais defendidos no documento da Frente Pela Vida endereçada a parlamentares.

    A manifestação se encerra com apresentações culturais online transmitidas das 18h às 19h.

    Os participantes da Marcha Virtual pela Vida também poderão mostrar na internet onde estão se manifestando em tempo real através do aplicativo Manif.app, ferramenta criada na França e que já vem sendo utilizada no país para manifestações em tempos de coronavírus. Muito simples de navegar, o aplicativo permitirá que as pessoas mostrem seu apoio à manifestação por meio de um avatar, obedecendo às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de distanciamento social para evitar a disseminação da Covid-19.

    VEJA A PROGRAMAÇÃO DA MARCHA VIRTUAL PELA VIDA:

    Manhã – até 12h: Atividades organizadas pelas entidades e movimentos, como webninars, e mobilizações nas suas próprias redes sociais

    12h-13h: Tuitaço com a hashtag #MarchaPelaVida

    12h: Manifestação virtual em Brasília, com avatares (Manif.app)

    13h-15h: Painel online de depoimentos de pessoas de todos os setores sociais em torno dos 6 eixos da Declaração “Marcha pela Vida”;

    16h: Ato político de apresentação pública dos pontos essenciais da Marcha;

    18h-19h: Programação cultural

    Como participar?

    Além do tuitaço e da manifestação virtual com avatares, todas as sociedades, associações, organizações e entidades da sociedade civil, bem como todos os setores e movimentos sociais, poderão organizar atividades associadas ao tema VIDA e em conexão com os pontos centrais do documento-base, a declaração Marcha pela Vida no período da manhã do dia 9 de junho. As entidades poderão fazer a adesão à Marcha no site oficial da Marcha www.marchavirtualpelavida.org.br.

    Também convidamos todos a fortalecerem o evento da Marcha Virtual pela Vida no Facebook e postarem postarem vídeos curtos com declarações sobre a importância de aderir à Marcha Pela Vida ao longo desta semana em suas próprias redes sociais, assinalando a #MarchaPelaVida

    A Marcha Pela Vida é de todos nós! 

    Sobre a Frente pela Vida

    A Frente pela Vida é conduzida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Rede Unida.

    O movimento é baseado em seis pilares, que estão expressos em uma declaração divulgada na última sexta-feira, 29 de maio. São eles:

    •  O direito à vida é o bem mais relevante e inalienável da pessoa humana, sem distinção de qualquer natureza;
    • As medidas de prevenção e controle no enfrentamento da pandemia da COVID-19 devem ser estabelecidas com base científica e rigorosamente seguidas a partir de planejamento articulado entre os governos federal, estadual e municipal;
    • O Sistema Único de Saúde – SUS é instrumento essencial para preservar vidas, garantindo, com equidade, acesso universal e integral à saúde;
    • A solidariedade, em especial para com os grupos mais vulneráveis da população, é um princípio primordial para uma sociedade mais justa, sustentável e fraterna;
    • É imprescindível para a vida no Planeta a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, garantindo a todos uma vida ecologicamente equilibrada e sustentável;
    • A democracia e o respeito à Constituição são fundamentais para assegurar os direitos individuais e sociais, bem como para proporcionar condições dignas de vida para todas e todos os brasileiros.

    Acompanhe vídeos, notícias e baixe os materiais e some-se à Marcha!

    Site Oficial:

    http://www.marchavirtualpelavida.org.br/

    Sites das entidades organizadoras:

    ABI – http://www.abi.org.br/

    Abrasco – https://www.abrasco.org.br/site/

    Andifes – http://www.andifes.org.br/

    Cebes – http://cebes.org.br/

    CNBB – https://www.cnbb.org.br/

    CNS – http://conselho.saude.gov.br/

    SBB – http://www.sbbioetica.org.br/

    SBPC – http://portal.sbpcnet.org.br/

    Rede Unida – http://www.redeunida.org.br/

    Contatos para Imprensa

    Vivian Costa –   vivian@sbpcnet.org.br – (11) 98583-4176

    Laura Fernandes – fernandesllaura@gmail.com – (61) 99671-1485

    Bruno C. Dias – comunica@abrasco.org.br – (21) 98578-1640

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA OS FARMACÊUTICOS DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    O Presidente do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os farmacêuticos trabalhadores da Industria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de JUNHO de 2020, às 14h em primeira chamada e às 14h30m em segunda e última chamada, por meio virtual, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo vírus denominado COVID-19, Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020. A presente assembleia se dará pela plataforma meet google, com link a ser disponível a todos para tratar da seguinte ordem do dia: A) Leitura, Discussão e Votação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 com o Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro; B) Leitura, Discussão e Votação Coletiva de Trabalho 2019/2020 Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro; C) Outros assuntos de interesse da categoria. O Edital estará disponível no site www.sinfaerj.org.br.

    Rio de Janeiro, 3 de junho de 2020
    Cristiano Lins de Oliveira – Presidente do Sinfaerj

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  • Sinfaerj se reúne com a Raia Drogasil para discutir possível Acordo

    Nesta terça feira, 02/06/2020, o presidente e o Vice Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Cristiano Lins e Leonardo Légora respectivamente e a Diretora de Organização Sindical da Fenafar, Débora Melechhi se reuniram virtualmente com representantes da Rede de Farmácias Raia Drogasil, Vanderlei de Moraes e Edmilson Novais dos Santos, na pauta duas questões importantes, o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT para os farmacêuticos e farmacêuticas do grupo de risco mediante a pandemia e segundo a possibilidade de um Acordo Coletivo de Trabalho amplo com a rede estendido a todos os trabalhadores Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro.

    O Presidente do Sinfaerj, Cristiano Lins abriu a reunião posicionando os presentes sobre a importância da abertura de uma negociação com a rede, uma vez que está muito difícil e complicada a negociação com o Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Rio de Janeiro. Apresentou também que esta dificuldade se deu pelo quadro conturbado do processo eleitoral do Sinfaerj e da diretoria anterior em não abrir canais de conversas e negociações, situação também entendida pelos presentes.

    Cristiano também trouxe à tona uma reivindicação antiga e muito debatida entre os colegas que trabalham na Raia Drogasil, o entendimento da falta de pagamento de feriados aos funcionários. Sobre o Acordo Coletivo de Trabalho neste momento de pandemia para os grupos de risco, como principalmente o afastamento das gestantes, informou que o Sinfaerj já apresentou a contra proposta de ACT e está nas mãos da empresa para assinatura. Por fim, apresentou que é necessário apurar denuncias que o Sinfaerj recebeu de farmacêuticos(as) da rede.

    Edmilson Novais, também comentou sobre a dificuldade da negociação para ser ter uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um acordo, lembrando sobre a situação do Sinfaerj nos anos anteriores, mas que a partir desta nova diretoria abria um novo canal de discussão e possibilidades de aproximação com o sindicato dos trabalhadores e o Sindicato Patronal.

    A representante da Fenafar, Débora Melecchi, fez sua exposição no sentido da importância da participação dos sindicatos dos farmacêuticos em todos os estados na discussão do Plano de Lucros e Resultados da empresa no processo todo e não somente no final, ou seja a participação dos sindicatos na comissão que avalia a política do PLR da empresa, além de deixar claro que o entendimento da diretoria da Fenafar, que os farmacêuticos não deveriam estar submetidos a MP 936, por ser trabalhadores da saúde de serviços essenciais. Também falou da importância de se fazer um acordo mais amplo com o Sinfaerj, já que não há uma Convenção Coletiva de Trabalho – CCT no estado.

    Vanderlei Moraes, gerente das relações sindicais da empresa falou que sempre estará aberto para negociação, mas deixou claro que só faria um ACT mais amplo e para o estado todo, caso a não negociação pelo Sindicato Patronal do Estado do Rio esteja trazendo prejuízos aos farmacêuticos da Rede. Segundo Vanderlei vai primeiramente manter contato e se inteirar da situação do Rio com o patronal e retornar ao Sinfaerj.

    O Vice-Presidente do Sinfaerj, Leonardo Légora, falou da importância desta primeira reunião abrindo canal de discussão sobre duas questões fundamentais trazidas pelos funcionários, a questão salarial e ambiental. Necessário que as orientações aos gerentes sobre o modus operandi indicada pela empresa chegue de forma única e também aos farmacêuticos reduzindo os problemas causados frente ao entendimento de cada gerência, mas que evidentemente existe o ruído sendo trazido pelo Sindicato para a solução da empresa, que não pode ficar aguardando que denúncias sejam feitas pois essas não acontecem por receio de demissão, deixando claro que trata-se da vontade da empresa resolver a questão já sabida e também evitará possível processo futuro ex funcionários.

    Para todos os presentes foi unânime que o debate, a negociação sempre será o melhor caminho para resolver os problemas advindos da relação trabalhista entre a empresa e os trabalhadores.

    Encaminhamentos:

    O Sinfaerj vai enviar a proposta de uma ACT mais ampla e para todo o estado com base na Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Sincofarma, a qual já vinha aprovando em assembleia, além das reinvindicações dos farmacêuticos da rede;

    Os representantes da Rede, irão se reunir com o Sindicato Patronal para saber a situação da negociação de uma Convenção Coletiva de Trabalho;

    Sobre as denúncias trazidas pelo Sinfaerj será tratado com os representantes para que seja apurado os problemas imediatamente.

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  • 28 de maio: Data que celebra luta pela saúde da mulher é cada vez mais necessária no contexto da Covid-19

    No Dia Internacional da Saúde da Mulher, celebrado no dia 28 de maio, a desigualdade de gênero e a luta pela garantia de direitos igualitários para as mulheres ainda são realidades latentes na sociedade brasileira, o que se agravou ainda mais diante do cenário de pandemia causada pela Covid-19.

    A crise de Saúde que afeta todo o planeta e coloca a América Latina como epicentro da epidemia, sendo o Brasil o país mais preocupante, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atinge de maneira desproporcional mulheres e homens.

    Segundo pesquisa da ONU Mulheres, elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor social e de Saúde e são três vezes mais responsáveis pelos cuidados não-remunerados em casa do que os homens. Além disso, a violência doméstica triplicou em países que praticam isolamento social e as sobreviventes dessa violência podem enfrentar obstáculos adicionais para acessar serviços essenciais.

    No Brasil, pesquisa realizada em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que as mulheres dedicam 21,3 horas a atividades domésticas, enquanto os homens gastam 10,9 horas com essas atividades. O percentual de mulheres que realizavam cuidado de pessoas é de 37% enquanto o de homens é 26%.

    Devido à saturação dos sistemas de Saúde e ao fechamento das escolas, as tarefas de cuidado recaem principalmente sobre as mulheres que, em geral, têm a responsabilidade de cuidar de familiares doentes, pessoas idosas e crianças.

    “Ainda vivemos em uma sociedade patriarcal, onde é colocado sob responsabilidade da mulher a realização da maior parte das tarefas domésticas e cuidados familiares. As autoridades precisam se atentar às recomendações do Conselho Nacional de Saúde, que tratam do olhar diferenciado para o cuidado da mulher sob diversos aspectos, com necessidades diferenciadas em torno do bem estar e da saúde física e mental”, afirma a coordenadora-adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) do CNS e representante da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales.

    Mulheres trabalhadoras do SUS

    Uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicada em 2016, mostra que no setor da Saúde a participação das mulheres chega a quase 70% do total, sendo 62% da força de trabalho nas categorias profissionais de ensino superior completo, e 74% com nível médio ou técnico.

    Segundo levantamento apresentado pela Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres (Cismu), do Conselho Nacional de Saúde, até o dia 17 de abril havia 8.265 profissionais de Saúde afastados do trabalho por apresentarem sintomas suspeitos para o Novo Coronavírus. Somente na Enfermagem, categoria majoritariamente feminina, são cerca de 4 mil profissionais afastados pela doença, sendo 552 com diagnóstico confirmado, mais de 3,5 mil em investigação e 30 óbitos.

    Recentemente, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma recomendação para o Congresso Nacional votar em regime de urgência três projetos de leis que estabelecem medidas de enfrentamento aos casos de violência doméstica, que tem aumentado de maneira significativa neste cenário de isolamento social.

    O CNS também recomendou que os governadores, dos Estados e Distrito Federal e prefeitos das cidades brasileiras, estabeleçam medidas emergenciais para garantir a proteção e direitos das mulheres, no atual cenário de pandemia provocada pela Covid-19.

    Diretrizes não implementadas

    Em 2017, o CNS realizou em Brasília a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres. Trinta anos após a realização da primeira, o processo de conferência envolveu mais de 70 mil mulheres em todas as etapas municipais, macrorregionais, livres, estaduais e nacional.

    Cerca de 320 propostas integram o relatório final da conferência, formuladas com o objetivo de construir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres. No entanto, poucas ações saíram do papel e se concretizaram para atender às demandas das mulheres e garantir de forma efetiva investimentos e políticas públicas de saúde.

    “A luta das mulheres por garantia de direitos e igualdade de gênero é histórica. Vínhamos intensificando isso, numa pauta crescente com resultados, conquistas e implementação de políticas públicas. No entanto, neste momento, o que está acontecendo é exatamente o contrário, estamos retrocedendo. É fundamental retomar a nossa força e garantir para todas as mulheres estes direitos e todos os tipos de assistências necessárias”, afirma a coordenadora da Cismu, Vanja Reis dos Santos, que integra a mesa diretora do CNS e representa a União brasileira de Mulheres (UBM).

    Mortalidade Materna

    No dia 28 de maio também se celebra o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Segundo o Ministério da Saúde 92% das mortes das mulheres por causas maternas são evitáveis. As principais causas de mortes maternas, tradicionalmente, estão relacionadas com a hipertensão arterial, hemorragia, infecção puerperal e doenças do aparelho circulatório e respiratório. Sendo a hipertensão a maior causa.

    A mulher negra é a quem mais morre no Brasil. Somando as pretas e pardas, consideradas negras para o IBGE, são 65% de morte materna de mulheres negras contra 31% de mulheres brancas. Medidas, como melhorar a qualidade do cuidado perinatal e garantir o acesso ao serviço de saúde são ações que contribuem para reduzir a mortalidade.

    “Para redução da taxa de mortalidade materna é necessário investir em prevenção. Hoje temos dificuldade de implantação das notas técnicas, por exemplo, que tratam do pré-natal nos estados e municípios, para fornecerem um local para uma consulta segura para estas, que diminua o risco de contaminação e transmissão placentária”, completa Shirley.

    Saiba mais

    Confira as propostas e diretrizes aprovadas na 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres

    ONU Mulheres: Pesquisa Gênero e Covid-19 na América Latina e no Caribe

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 28/05/2020

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  • Fenafar e CNTS entram com ADPF para suspender orientação para uso precoce do Cloroquina

    As entidades signatárias da petição solicitam ao STF que seja determinada a suspensão imediata das “Orientações do Ministério da Saúde para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnósticos da Covid-19”, bem como de qualquer protocolo ou documento em que se recomende o uso de cloroquina e/ou hidroxicolroquina para pacientes acometidos de Covid-19 em qualquer estágio da doença.

    O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, diz que é fundamental responsabilizar o Estado por danos individuais e coletivos por orientação de medicação sem respaldo científico. “Medicamento não pode ser instrumento de disputa política. O que o presidente e o governo Bolsonaro fazem ao tentar impor o uso da hidroxicloroquina para o tratamento do Covid-19 é crime contra a vida, contra a saúde pública, é ato de improbidade administrativa, por isso ingressamos com essa ação”, explica. 

    Leia, aqui, a ação da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Saúde (CNTS).

    O Governo Federal, em 20 de maio publicou as Orientações o Ministério da Saúde para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnósticos da Covid-19. “Chamado de “Orientações” (figura que não existe na estrutura do SUS para definição de tratamento de doenças) o documento representa um ato administrativo nulo, pois deixou de seguir as formalidades previstas na Lei do SUS. Além do mais, aponta a ação, esse documento ignorou os estudos mais recentes e foi baseado em literatura questionável e defasada.

    A Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar grave lesão aos direitos à vida, à saúde, à informação e à economia

    A ação afirma que “O direito à saúde, inserido no rol dos direitos fundamentais, está abarcado no conceito de preceito fundamental, justificando o ajuizamento da ADPF n. 672 pelo Conselho Federal da OAB, em face de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, que também importam em lesão ao direito fundamental à saúde (art. 6º, caput, c/c o art. 196)”, .

    Sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina, a ação demonstra que as pesquisas publicadas nas últimas semanas foram deixando cada vez mais evidente a inexistência de

    resultados eficazes do uso desse medicamento no combate ao Covid-19. “Ao contrário, não apenas os resultados são ineficazes, como se aumenta a taxa de mortalidade com o uso dessamedicação. O mais recente e prova cabal dessa afirmação (pois realizado com 96.000 pacientes) foi publicado há menos de uma semana, na revista The Lancet, a mais importante publicação na área de ciências médicas”.

    E alerta: “Qualquer política pública que tenha sido baseada nas primeiras evidências científicas precisa ser imediatamente revista, pois defasada, já que aquele tratamento se mostrou ineficaz e prejudicial. E é isso que os países estão fazendo ao redor do mundo”

    Para os autores da ação, a orientação do Ministério da Saúde (a par de violar os princípios da eficiência, da legalidade e probidade administrativa) traz prejuízo real para boa parte da população e da classe médica ao exigir que se realize tratamento ineficaz e prejudicial.

    Aí está, portanto, em ato administrativo concreto, a violação dos direitos consagrados na Constituição Federal de 88 que já são objeto da ADPF 672 (direito à vida, direito à saúde e direito à informação).

    Da Redação
    Publicado em 28/05/2020

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  • Você profissional ou gestor da Atenção Básica?

    Participe da pesquisa “Desafios da Atenção Básica no
    enfrentamento da pandemia da Covid-19 no SUS” realizada pela USP,
    Fiocruz, UFBA, UFPel, Rede APS-Abrasco e OPAS!

    Acesse o link https://apscovidsus.pro.br/

    Sua participação é muito importante! Você levará de 15 a 20
    minutos para responder ao questionário.

    Agradecemos por compartilhar sua experiencia e divulgar a pesquisa
    entre seus colegas

    Aylene Bousquat (USP), Ligia Giovanella Fiocruz), Luiz Augusto
    Facchini (UFPEL), Maria Guadalupe Medina (UFBA) e Maria Helena
    Magalhães de Mendonça (Fiocruz)

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  • Fenafar e Sindicatos na defesa dos direitos e da vida da categoria farmacêutica

    2020, em plena pandemia da COVID 19, o Brasil está passando por falta de coordenação única; com o Governo ignorando a necessidade do isolamento; tentando induzir o uso de cloroquina para tratamento leve da doença; a retirada de direitos trabalhistas, em especial, pelas últimas publicações das medidas provisórias nº 927 e nº 936.

    No dia 19 de maio, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou que: “Estamos há dois meses sem perspectiva, essa é a verdade”. A declaração foi feita durante a videoconferência realizada com presidentes de seis Centrais Sindicais onde, entre outros temas, foi falado sobre desemprego, combate ao coronavírus e crise econômica. “O cenário do Brasil de hoje é de colapso”, reiterou Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) que esteve presente à reunião virtual.

    Um cenário como este, certamente mostra que as soluções sejam discutidas no âmbito político. E, certamente, oportuniza a atuação sindical na proteção dos direitos dos trabalhadores, como os farmacêuticos. 

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e os 23 sindicatos filiados sempre atuaram com o compromisso de defender o trabalho farmacêutico e os direitos da categoria, e neste momento, intensificamos nossas atuações conforme temos divulgado nas redes da federação.

    Em especial, nos debruçamos nos debates e encaminhamentos das retiradas de direitos e proteção que dispõe as medidas provisórias nº 927 e nº 936. Debatendo esses temas em reuniões virtuais da diretoria da Fenafar e dos sindicatos e defendo encaminhamentos, tais como o envio de documentos para a Câmara dos Deputados, que debate a tramitação da MP nº 936. Realizamos reunião virtual com o relator desta medida provisória, Deputado Orlando Silva, apontando as especificidades da categoria, na qual salientamos preocupação com colegas do grupo de risco, destacando-se as farmacêuticas grávidas e lactantes. Expressamos nosso entendimento que esta medida não se aplica aos serviços essenciais e que, em especial as farmácias têm seus regramentos pelas Leis nº 5991/73 e Lei nº 13021/14, e uma série de outras regras sanitárias.

    Realizamos comunicação com empresas, sindicatos patronais, e mediação pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Denunciamos desde o início a falta ou quantidade insuficiente e mesmo entrega de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s) adequados para o desempenho do trabalho dos farmacêuticos seja no setor privado ou privado. Ingressamos, através dos sindicatos, com ações civis públicas e mandados de segurança para garantir os direitos e segurança dos farmacêuticos.

    Realizamos no dia 21/05/2020, uma reunião virtual com os dirigentes dos sindicatos e respectivas assessorias jurídicas com trocas de informações, buscando alternativas e instrumentos que melhor atendam às necessidades da categoria dos farmacêuticos.

    Fatos e agendas que o movimento sindical dos profissionais farmacêuticos têm realizado no cumprimento de sua prerrogativa legal de representar e atuar pela valorização e garantia dos direitos de seus representados.

    Ocorre que, em especial no contexto atual, se faz necessário a atuação efetiva e sincronizada de entidades e órgãos, cada um no cumprimento de suas prerrogativas legais, para que os farmacêuticos, os trabalhadores, os cidadãos brasileiros tenham a possibilidade de terem garantidas a proteção de suas vidas, o passa pela manutenção e pelo acesso aos direitos trabalhistas. Para tanto, os órgãos de fiscalização precisam estar ativos, seja protegendo a sociedade de más práticas de profissionais e empresas, seja fiscalizando as relações trabalhistas.

    Mais do que nunca, precisamos estar juntos para darmos materialidade a respostas coletivas, e não individuais. Esse deve ser o compromisso maior dos representantes da categoria e da sociedade.

    Da redação
    Publicado em 22/05/2020

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  • Fiocruz completa 120 anos

    A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) completa 120 anos no momento em que o Brasil precisa de mobilizar para combater a pandemia da Covid-19. A Fenafar e a Escola Nacional dos Farmacêuticos parabenizam a Fiocruz pelo importante papel que ela desempenha, por ser uma das mais respeitadas instituições científicas do país e referência para a ciência brasileira e mundial.

    No entanto, a Fiocruz sofre com cortes de bolsas de pesquisa e desfinanciamento do governo federal para o desenvolvimento e continuidade de projetos científicos. Diante da mais grave crise sanitária dos últimos tempos, a ciência e a saúde não podem continuar sendo tratadas como gastos, pois são investimentos fundamentais para impedir o avanço do Novo Coronavírus e para  garantir a sustentabilidade da nossa nação.

    O Conselho Nacional de Saúde e outras entidades da sociedade brasileira são testemunhas da luta dessa instituição pela continuidade dos seus projetos diante da irresponsabilidade governamental com as condições sanitárias e a saúde da população. Neste momento, reafirmamos a nossa parceria e ressaltamos que o Controle Social seguirá defendendo a missão e os projetos dessa instituição, tão caros para a nossa população. 

    Parabenizamos a Fiocruz pelos seus 120 anos e pelo trabalho efetivo em fortalecer o desenvolvimento técnico e humanos da nossa sociedade.

    Fiocruz em números

    A Fiocruz está presente no Brasil desde 25 de maio de 1900, com unidades em dez estados e no Distrito Federal.   Segundo relatório da instituição, de 2011 a 2015, a Fiocruz possui 12.795 trabalhadores, 1567 doutores, produziu 511 milhões de doses de vacinas, reúne 1,5 bilhão unidades farmacêuticas, produziu 53 milhões de frascos de biofármacos, reúne 26 programas de mestrado e doutorado – Stricto sensu, 50 cursos Lato Sensu, 28 linhas de pesquisa em andamento e 7 revistas científicas.

    Fonte: CNS
    Publicado em 25/05/2020

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  • Débora Melecchi ao Correio Brasiliense: “Pressão por cloroquina coloca vidas em risco”

    A diretora de organização sindical da Fenafar e representante da entidade no Conselho Nacional de Saúde, Débora Melecchi, afirmou em entrevista ao jornal Correio Brasiliense que o uso da cloroquina não tem eficácia comprovada e pode colocar em risco a vida de centenas de pessoas. Ela também criticou o fato de o Conselho Nacional de Saúde, a maior instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), não estar sendo consultada sobre o assunto.

    A coordenadora da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Débora Melecchi, afirmou que a pressão do presidente Jair Bolsonaro pelo uso da cloroquina no tratamento da covid-19, mesmo sem comprovação da eficácia contra a doença, “está colocando em risco as vidas de centenas de milhares de pessoas”. Débora também criticou o fato de o Conselho, a maior instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), não estar sendo consultado sobre o assunto.

    “Eu vejo muitos riscos para a saúde da população. Hoje já existem vários estudos em andamento, dezenas de artigos publicados e com resultados mais negativos do que positivos, e o que de fato vem sendo demonstrado são os efeitos indesejáveis [da cloroquina], incluindo problemas cardíacos. Então, negar a ciência é um grave problema. Há muitos artigos comprovando que a cloroquina nem para sintomas leves ela está sendo positiva em seus resultados”, disse Débora ao Correio. 

    “Então, o governo impor isso, ele está tratando com um olhar político e de seus compromissos, e está desrespeitando a ciência e colocando em risco as vidas de centenas de milhares de pessoas. Isso é muito grave; a gente vê isso com extrema preocupação. É um desrespeito, é uma imposição do presidente, que eu nem diria do governo, mas do presidente da República, que tem, através do atual ministro em exercício, um apoiador e que vai contra a ciência e contra a vida das pessoas”, afirmou a especialista, que, no CNS, representa  a  Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar).

    Ela se refere ao ministro da Saúde interino, o general Eduardo Pazuello. O militar foi encarregado por Bolsonaro de apresentar um novo protocolo para o uso da cloroquina, permitindo que o medicamento seja aplicado também em pacientes nas fases iniciais da covid-19, e não apenas nos casos graves, como ocorre atualmente. Foi por discordarem dessa mudança que os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich deixaram o governo.

    A representante do CNS também considera que, por trás da pressão de Bolsonaro para o uso da cloroquina nos casos leves de covid-19, pode estar o desejo de dar destinação ao grande estoque do medicamento no Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEx). O aumento da produção da cloroquina foi determinada pelo presidente.

    A representante do Conselho Nacional de Saúde destaca que, nas últimas três semanas, o LQFEx produziu 1.250.000 comprimidos de cloroquina, que estão sendo enviados aos estados. Segundo ela, trata-se de um aumento de 900% em relação às 125 mil unidades que o LQFEx costumava produzir em um ano inteiro, principalmente para consumo interno contra a malária, lupus e artrite reumatoide. Para Débora Melecchi, “infelizmente, o uso da cloroquina ultrapassou o debate científico e se tornou uma questão política no Brasil”.

    “Se o ritmo de produção vier a ser mantido, pelo menos mais um milhão de comprimidos poderão ser produzidos nos próximos 30 dias. Então a gente tem que começar a debater sobre quais são os interesses do presidente nisso. É porque já está com o estoque elevado devido à alta produção pelo Exército? E os recursos públicos que estão sendo direcionados para isso, sem sabermos se há algo positivo?”, questionou a representante do CNS. “Nós já passamos por um desfinanciamento enorme, aí pegam um montante para uma produção de um medicamento que é capaz de estar matando milhares de pessoas”, criticou.

    Débora Melecchi também criticou o fato de Bolsonaro ter anunciado, sem consulta ao CNS, mudanças no protocolo do Ministério da Saúde. Segundo ela, o presidente desrespeita a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dá ao Conselho, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, as seguintes atribuições: atuar na “formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.

    “O governo federal não passa esses aspectos para o Conselho Nacional de Saúde há longa data. Desde o governo Michel Temer, infelizmente as decisões têm sido de governo, não passam pela instância do controle social”, lamentou Débora.

    Fonte: Correio Brasiliense
    Publicado em 20/05/2020

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  • Gilead: o Brasil excluído no enfrentamento da pandemia

    A história se repete em ciclos! A farmacêutica americana Gilead, uma empresa predadora, exclui o Brasil de um potencial tratamento da Covid-19. Esperada por muitos, visto ceticamente por outros, essa postura tem, surpreendentemente, a ajuda de organizações brasileiras de indústria farmacêutica e propriedade intelectual. Leia no artigo de – por Jorge Bermudez e Achal Prabhala.

    Em artigo recente, alertamos que qualquer tratamento potencial para a Covid-19, se fosse produto novo, protegido por patente, teria o acesso dificultado nos países de renda média – como já ocorre em outros casos, que levaram às licenças voluntárias para um pool de patentes de medicamentos. Essa dificuldade de acesso pode acontecer, apesar da solução multilateral do pool de patentes de tecnologias relacionadas à Covid-19 solicitado pela Costa Rica e atualmente sob o escrutínio da Organização Mundial da Saúde.

    A trilha de senso humanitário da Gilead é bem conhecida. Como detentora da patente do sofosbuvir, o primeiro antiviral de ação direta licenciado (DAA), eficaz na cura da hepatite C, lançou o medicamento no final de 2013 ao custo de US$ 84 mil por tratamento (12 semanas ou 84 dias). Foi chamado, assim, de pílula de mil dólares. Após reclamações e falta de acessibilidade não apenas de países pobres, a Gilead anunciou em setembro de 2014 contratos de licenciamento com sete fabricantes de genéricos indianos, oferecendo um preço de acesso de US$ 900 por tratamento, em um escopo de 91 países de baixa e média renda, cobrindo quase 100 milhões de pessoas, mas excluindo 49 milhões em países de renda média (ver aqui e aqui).

    Essa exclusão alcançou o Brasil, onde foi estabelecida uma negociação bilateral, trazendo o preço para cerca de US$ 6 mil por tratamento. Como as reivindicações de patentes da Gilead estavam em avaliação no INPI, escritório de patentes no Brasil, um acordo de cooperação técnica envolvendo a Fiocruz e um consórcio de empresas privadas nacionais desenvolveu a versão genérica do sofosbuvir. No entanto, as demandas judiciais da Gilead bloquearam a possibilidade de que essa versão mais barata e bioequivalente abastecesse o sistema nacional de saúde (SUS) (ver aqui).

    Atualmente, o Brasil enfrenta o dilema de ter ou não acesso a um dos medicamentos em potencial que podem ser utilizados no tratamento do Covid-19, o Remdesivir da Gilead, um dos produtos submetidos a vários ensaios, incluindo o Solidarity Trial da OMS. O Remdesivir acaba de receber a Autorização de Uso Emergencial pelo FDA dos EUA para o tratamento da Covid-19, permitindo um uso mais amplo no tratamento de pacientes hospitalizados. Essa autorização, com base na gravidade da doença dos pacientes, foi anunciada pela Gilead em 1º de maio de 2020.

    Considerando que a Gilead está registrando patentes de Remdesivir em quase 70 países para garantir o monopólio, eles acabaram de anunciar que assinaram o que chamam de “acordos de licenciamento voluntário não exclusivos, com cinco fabricantes de medicamentos genéricos baseados na Índia e no Paquistão, para expandir ainda mais o suprimento de Remdsivir”. A Cipla Ltd., Ferzsons Laboratories, Hétero Labs Ltd., Jubilant Lifesciences e Mylan estão autorizadas a fabricar Remdsivir para distribuição em 127 países com um escopo geográfico definido pela Gilead, principalmente de renda baixa e médio-baixa e estabelecendo seus próprios preços. Como previmos em nosso artigo recente, já mencionado, a menos que outras medidas sejam tomadas – caso de países como Canadá, Alemanha, Israel, Chile, Peru e Equador –, o Brasil pode ficar preso na armadilha da Gilead de exclusão do monopólio. Com essa visão, um grupo suprapartidário de deputados submeteu um projeto de lei ao Congresso (PL 1462/2020), alterando a atual Lei da Propriedade Industrial; o objetivo é propor licenças compulsórias automáticas para tecnologias relacionadas ao Covid-19, justificadas pela declaração nacional e/ou global de emergência de saúde devido à pandemia.

    Atualmente, o Brasil enfrenta o dilema de ter ou não acesso a um dos medicamentos em potencial que podem ser utilizados no tratamento do Covid-19, o Remdesivir da Gilead

    Pareceria que, no interesse de garantir o acesso e salvar vidas, seria naturalmente esperado discutir, aprovar e implementar essa proposta, apoiada pelo Conselho Nacional de Saúde e recebendo forte apoio internacional. No entanto, ficamos chocados ao ler as reações que se seguiram à apresentação do projeto de lei. A Interfarma, representação corporativa de empresas farmacêuticas multinacionais, reagiu listando os benefícios do arcabouço legal atual da propriedade intelectual no Brasil, promovendo a inovação e garantindo benefícios legais em diferentes segmentos industriais (ver aqui). Mencionando a alegação da IFPMA [Facts and Figures 2017] de que cada novo produto inovador no mercado corresponde ao investimento de um bilhão de dólares, 6 mil tentativas, 400 pesquisadores e uma média de dez anos, eles exortam a necessidade de proteger e incentivar a indústria farmacêutica para garantir o desenvolvimento de produtos e o bem-estar das pessoas. O posicionamento termina com a chamada para não enfraquecer o sistema da propriedade industrial e, portanto, não concordando com a proposta incluída no projeto de lei. Nada estranho, vindo deles.

    A ABPI [Associação Brasileira de Propriedade Intelectual] veio com documento na mesma linha, concluindo que o projeto de lei, assim como os que o originaram, desconsidera a legislação vigente e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, trazendo também insegurança. Esse artigo também não é uma surpresa.

    Pareceria que, no interesse de garantir o acesso ao Remdesivir e salvar vidas, seria naturalmente esperado discutir, aprovar e implementar a proposta do PL 1462/2020, apoiado pelo Conselho Nacional de Saúde e recebendo forte apoio internacional. No entanto, ficamos chocados ao ler as reações que se seguiram à apresentação do projeto de lei

    Por outro lado, uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão analisa o Projeto de Lei (PL 1462/2020), confronta os direitos individuais versus direitos coletivos, discute o Acordo Trips da OMC e os monopólios, a Declaração de Doha sobre o Acordo Trips e a saúde pública, concluindo que, sem lugar a dúvidas, o PL 1462/2020 está em absoluta conformidade com nossa Constituição Federal, não apresenta disfunção com nossa atual Lei de Propriedade Industrial e está em conformidade com questões internacionais relacionadas a direitos de propriedade intelectual e suas interações com a saúde pública (ver aqui).

    A surpresa, em termos, ficou por conta de uma Nota Técnica proveniente dos fabricantes privados nacionais, representados corporativamente pela FarmaBrasil, com argumentos frágeis e invocando organizações governamentais que ficariam encarregadas de lidar com uma visão estratégica da propriedade intelectual dentro da estrutura atual. A sentença final está se manifestando contrária a todos os projetos de lei propostos, alinhando-se, portanto, a outros opositores do licenciamento compulsório.

    Devemos considerar que o atual governo está negando a seriedade da pandemia devida ao coronavírus. O presidente da FarmaBrasil fez parte recentemente de um grupo de 15 empresários que se uniram ao presidente da República em uma visita ao STF, em 7 de maio passado (ver aqui), que tinha como principal objetivo reclamar da necessidade de continuar o distanciamento social /confinamento, que atualmente é uma medida mundial para a contenção da pandemia, e defesa da abertura do comércio, ignorando o fato de o Brasil já contar com mais de 12.400 mortes e 178.000 casos da Covid-19.

    A história se repete em ciclos! Quais serão as lições aprendidas no Brasil e repassadas para nossas futuras gerações? Uma história de dolorosa resistência, compromisso com salvar vidas e garantir o acesso a todos? Ou teremos a ganância se superpondo à necessidade, negando a pandemia e deixando muitos para trás?

    *Jorge Bermudez é pesquisador sênior da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), Ministério da Saúde, Brasil. Foi membro do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral da ONU sobre Acesso a Medicamentos e atuou como diretor executivo da Unitaid, em Genebra, Suíça, entre 2007-2011.
    **Achal Prabhala é membro da Fundação Shuttleworth e coordenador do projeto AccessIBSA, que faz campanhas para acesso a medicamentos na Índia, Brasil e África do Sul.

    Fonte: Fiocruz
    Publicado em 18/05/2020

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  • Dirigente sindical tem estabilidade de emprego e não pode ser demitido

    O movimento sindical brasileiro trava uma luta desigual contra o Estado conservador que tenta criminalizar sindicatos e sindicalistas, altera a legislação para desmontar a representação dos trabalhadores e intimidar lideranças. O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, demitido durante exercício de mandato sindical, teve sua reintegração determinada pela Justiça, que seguiu determinação constitucional de garantir a estabilidade do emprego aos dirigentes sindicais.

    Ronald dos Santos foi demitido durante o seu exercício de presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, mandato iniciado em agosto de 2018 com término em agosto de 2021. Na sentença o juiz afirma que o direito à estabilidade “é amparado na própria Constituição da República, que no art. 8º, VIII veda a dispensa de empregado eleito dirigente sindical até um ano após o final do mandado, salvo cometida falta grave. Nessa mesma direção estabelece o art. 543, § 3º da CLT, de modo que os documentos acostados aos autos, ainda que em sede de cognição superficial, que o Demandante faz jus à estabilidade provisória no emprego”.

    Para o presidente da Fenafar, a decisão em seu favor é, na verdade, uma decisão em favor dos sindicalistas de todas as categorias e de todo o país. “É uma grande vitória termos o reconhecimento da Justiça de que o direito à livre organização social no país, prevista na constituição, inclui para a proteção do trabalhador o direito à estabilidade no emprego durante o exercício do mandato sindical. A Constituição de 1988 assim o reconheceu por compreender que o trabalhador, e em particular aquele que desenvolve atividade sindical, está em um relação de assimetria de poder diante do empregador. Para fazer valer o direito à livre organização sindical, é indispensável garantir que as lideranças não serão perseguidas nem demitidas. Sem o direito à estabilidade, o direito à livre organização se fragiliza. Num momento em que o Estado ataca de todas as formas a representação dos trabalhadores, decisões que reconhecem nosso direito precisam ter visibilidade para mostrar que não podemos nos intimidar”.

    Leia, abaixo, a íntegra da sentença.


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  • Fenafar realiza reunião com relator da MP 936

    Nesta segunda-feira, 18/05, a diretoria da Fenafar e seus sindicatos filiados realizaram reunião por videoconferência com a participação do relator da Medida Provisória 936, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A MP flexibiliza vários aspectos das relações de trabalho durante a pandemia, inclusive redução de salários e possibilidade de acordos individuais à revelia da Constituição Federal.

    O deputado, que tem uma atuação na Câmara fortemente relacionado com os temas do Trabalho, sendo inclusive membro da Comissão do Trabalho, fez uma avaliação política da luta para impedir que a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro seja aprovada, e quais os caminhos possíveis para reduzir os danos que a MP pode trazer para os trabalhadores.

    Inicialmente, o parlamentar contextualizou de forma breve momento político que o país vive. A história do Brasil, lembrou, teve uma trajetória de conquistas para a classe trabalhadora. Com altos e baixos, houve a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que nem a ditadura militar ousou alterar. Mas, desde o golpe de 2016, vivemos uma onda de “ataques sem precedentes aos direitos trabalhistas, uma ofensiva que tem sido brutal”, avaliou. “A eleição do Bolsonaro é parte da ofensiva do capital contra o trabalho. Esse é o pano de fundo sobre o qual estamos debatendo a Medida Provisória”, disse.

    Nessa onda conservadora e ofensiva, além da eleição de Bolsonaro, “o país elegeu um dos congressos com perfil mais anti trabalhadores de todos os tempos: cerca de 180 deputados liderados por Rodrigo Maia, que tem que tem compromissos democráticos com o nosso campo, mas que tem interesses próprios na agenda econômica e dos direitos dos trabalhadores que não converge com a nossa agenda, a base bolsonarista que hoje reúne cerca de 200 deputados e a base da esquerda que tem em torno de 130 deputado”. 

    Assim, o cenário é bastante desfavorável para a agenda de diretos dos trabalhadores, são mais de 70% dos deputados que não têm compromissos com essa agenda. “Esse é o cenário de uma quadra história de ofensiva contra os trabalhadores, onde temos a menor representação sindical no Congresso Nacional desde a redemocratização do Brasil”.

    Esse cenário não está apenas no Congresso, lamenta. As posições mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho também foram desfavoráveis. “Foi o TST quem acabou com a ultra-atividade”, lembra. “E foi o STF que recentemente ratificou os acordos individuais contra o artigo 7º da Constituição Federal. Um artigo que a meu ver não tem nenhuma margem de interpretação, ele é literal: inciso VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Assim, não há qualquer amparo legal para reduzir salário por acordo individual e o STF permitiu isso. Ou seja, “o setor judiciário também adere as teses anti-trabalhadores”.

    O que fazer diante da MP

    Diante de um cenário como este, explica Orlando Silva, “eu poderia ter optado por fazer a denúncia pura e simples dos danos que a MP pode causar, ou poderia assumir a relatoria e tentar mitigar os efeitos da Medida Provisória, trabalhar a luta política no limite para impedir que a MP seja aprovada como está e buscar saídas para reduzir danos”. O deputado assumiu a relatoria apostando nesta segunda opção.

    Um dos pontos principais que o parlamentar pretende alterar no texto da Medida Provisória é aumentar o piso para permitir a redução de salários para 3 salários mínimos ou R$ 3.135. Convenhamos, não é muito”. Além disso, aumentar esse piso reforça a tese de que a redução só pode ser feita mediante acordo coletivo. Ao preservar o salário de quem ganha até 3 mínimos, incluímos um número maior de categorias e trabalhadores”.

    O outro ponto é retomar, enquanto durar o estado de calamidade, o princípio da ultra-atividade. 

    “Também pretendemos aumentar a taxa de reposição das perdas dos trabalhadores, usando outro parâmetro para calcular os benefícios. Quem ganha até 3 salários mínimos terá o salário integral e quem ganha mais teria uma perda menor do que a prevista atualmente”.

    Além desses pontos, o deputado foi bastante enfático da defesa da trabalhadora gestante, impedindo que as mulheres grávidas tenham seus salários reduzidos. “A ideia é que a grávida que tiver redução de jornada ou contrato suspenso com a redução de vencimentos prevista no programa, assim que solicitar o salário-maternidade, passe a perceber o valor anterior ao afastamento, ou seja, do contrato original”, explicou Orlando.

    Sobre o acesso ao seguro-desemprego, o parlamentar também pretende acabar com o prazo de carência para o recebimento para os trabalhadores que forem demitidos durante a vigência da calamidade.

    Após sua exposição, diretores da Fenafar fizeram algumas perguntas e alertas para o parlamentar, em particular sobre a questão da redução de 25% do salário sem a necessidade de acordo, que tem sido largamente utilizado pelas empresas, inclusive para os farmacêuticos que prestam serviço essencial.

    Orlando compartilha da preocupação, mas salienta “o Bolsonaro banalizou o que é serviço essencial, com todo respeito, colocar salão de beleza e academia de ginástica como serviço essencial não dá né.  Ele está usando isso para fazer o confronto com os governadores – banalizando desse conceito, para forçar a reabertura da economia”.

    O deputado aponta que pode haver “uma queda abrupta e brutal do PIB. A pandemia se dá num momento de crise do capitalismo – reestruturação tecnológica – e uma mudança na geopolítica global. O Bolsonaro não é um raio em céu azul. Ele é parte de uma estratégia dos EUA para realinhar o Brasil com os americanos numa fase crítica da hegemonia norte-americana”.

    Ele finalizou dizendo que a luta no Congresso para alterar a MP não será fácil, ainda mais num momento “esquisito” que vivemos, onde a Câmara funciona remotamente, onde não podemos sair às ruas para nos manifestarmos. Mas eu acredito na luta do nosso povo, na mobilização dos trabalhadores, para superar esse momento e a agenda que o Bolsonaro representa.

    Da redação
    Publicado em 19/05/2020

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  • Uso da cloroquina para Covid-19, um risco evitável, por Débora Melecchi*

    A crise política no Brasil se aprofunda enquanto a curva de contaminação e morte pelo novo coronavírus (covid-19) cresce rapidamente no país. Em 15 de maio de 2020, o ministro da Saúde, Nelson Teich, pediu demissão diante de divergências com o Presidente da República sobre temas como uso da cloroquina e medidas de isolamento. O presidente Bolsonaro intensifica, a cada dia, a defesa para que o Ministério da Saúde recomende o uso mais amplo de cloroquina.

    Porém, o protocolo do Ministério da Saúde recomenda o uso da cloroquina apenas para “casos críticos da Covid-19”.

    Mas Bolsonaro quer induzir pacientes a usar o medicamento na fase inicial.

    Essa insistência ocorre diante dos primeiros estudos sem evidência científica da eficácia da cloroquina (e de nenhuma outra substância) no tratamento dos pacientes positivos para a Covid-19.

    Até esse momento, os resultados têm demonstrado que este medicamento pode não ser eficaz para tratar pacientes de Covid-19, incluindo pacientes com sintomas leves.

    E o que de fato vem sendo demonstrado são os efeitos indesejáveis, incluindo problemas cardíacos.

    Aqui estamos nos referindo a publicações em revistas renomadas como a The New England Journal of MedicineJAMAThe BMJ 1 e The BMJ 2;

    São necessários novos estudos randomizados, controlados e com um grande número de pacientes, para uma conclusão sobre a eficiência desse medicamento.

    Até o dia 14/05/2020, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) emitiu parecer de aprovação ética para 270 protocolos de pesquisas científicas relacionadas ao coronavírus, sendo que 15 ensaios clínicos são com cloroquina/hidroxicloroquina.

    Até a publicação desta nota, o uso da cloroquina para tratar a Covid-19 é desaconselhado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exatamente pelos motivos expostos acima.

    A Anvisa, inclusive, decidiu enquadrar a hidroxicloroquina e a cloroquina como medicamentos de controle especial para evitar desabastecimento no mercado, uma vez que são utilizadas no combate de doenças como lúpus e artrite reumatoide.

    Na busca de proteção, é legítimo as pessoas buscarem alternativas para o combate à covid-19, mesmo diante da falta da confirmação de um medicamento eficaz.

    No caso da hidroxicloroquina, pesquisa encomendada pelo Conselho Federal de Farmácias (CFF), registrou aumento de 67,93% nas vendas nos primeiros três meses de 2020, comparado ao mesmo período do ano anterior.

    Infelizmente, o uso da cloroquina ultrapassou o debate científico e se tornou uma questão política no Brasil.

    Nas últimas três semanas, por determinação do Presidente da República, foram produzidos 1.250.000 comprimidos, que estão sendo enviados aos estados.

    É um aumento de 900% em relação aos 125 mil comprimidos que o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército (LQFEx) costumava produzir em um ano inteiro, principalmente para consumo interno contra a malária.

    Se o ritmo de produção vier a ser mantido, pelo menos mais um milhão de comprimidos poderão ser produzidos nos próximos 30 dias.

    Mas o próprio Exército informa que a capacidade total, se necessário, pode chegar a um milhão por semana.

    Isso se houver matéria-prima, que depende de importação da Índia.

    Além disso, vale questionar o uso de verbas públicas num momento de calamidade pública para produção de medicamento sem confirmação para tratamento da Covid-19.

    É preciso levar em conta o momento excepcional, mas isso não pode significar abandonar a racionalidade.

    Tais atitudes do Presidente da República ferem a ciência; desrespeitam o juramento dos profissionais da Saúde ao compromisso de exercer a profissão com dignidade, respeito ao ser humano e à vida; e, além de mortos pela Covid-19, teremos mortos por uso indevido de medicamentos.

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS), através da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf), tem alertado quanto ao uso de medicamentos ainda em estudo contra a Covid-19, uma vez que não possuem eficácia comprovada e podem causar danos à saúde.

    Tem reafirmado a Saúde e a Assistência Farmacêutica como direito constitucionais, e a defesa do acesso racional a medicamentos, de forma segura, eficaz e de qualidade, a preços acessíveis, respeitando a necessidade das pessoas.

    E ainda a defesa da ciência, da necessidade de articulação entre os diversos setores da sociedade, viabilizando a redução da dependência de equipamentos e insumos, construindo uma ampla e robusta produção nacional.

    *Débora Melecchi é diretora de Organização Sindical da Fenafar e conselheira do Conselho Nacional de Saúde.

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  • Sinprofar não aceita incluir valorização do trabalho farmacêutico

    indicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul mantém luta para garantir direitos da categoria farmacêutica, incluindo a ultratividade da convenção coletiva da categoria, na data base de agosto de 2020. Entenda o processo de negoicação.

    No dia 06 de maio o Sindifars noticiou nas suas redes a proposta de aditivo de convenção coletiva, pelo Sinprofar. (http://sindifars.com.br/2020/05/06/sinprofar-propoe-mediacao-no-trt-na-contramao-da-valorizacao-do-trabalho-farmaceutico/).

    Nesta oportunidade, o Sindifars apresentou e debateu a necessidade de valorização do trabalho farmacêutico, no aspecto de prever no mínimo pagamento de 20% de adicional de insalubridade e 30% sobre a remuneração pelos serviços farmacêuticos prestados pelos colegas nas farmácias.

    Em 13 de maio o Dr. Obino (assessor jurídico do Sinprofar) informou à Dra. Fernanda Moralles (assessora jurídica do Sindifars) que foi realizada reunião de diretoria ampliada do sindicato patronal e a decisão foi de não prosseguir na negociação.

    Lamentamos o sindicato patronal não acatar a proposta dos farmacêuticos, que são reivindicações legítimas, daqueles que garantem a prestação dos serviços com qualidade e proteção à saúde das pessoas.

    Nesta trajetória de posicionamento do patronal não nos causou estranheza que no dia 18 de maio Dr. Obino tenha informado ter feito peticionamento no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com justificativa da impossibilidade de avançar na negociação, e assim a mediação no tribunal ter sido suspensa.

    Temos total consciência que enfrentamos, nesta pandemia da COVID 19, junto à crise sanitária, uma crise econômica e social. Porém, o governo federal tem aprovado diferentes dispositivos de apoio as empresas. O que não podemos e não iremos aceitar é a falta da valorização e direitos dos farmacêuticos.

    O farmacêutico é profissional da saúde com competência e capacitado para atender as demandas das pessoas, que vão além das orientações ao uso dos medicamentos no balcão da farmácia. São profissionais com condições de prestar os serviços farmacêuticos.

    E tais questões tem respaldo nas Leis nº 5591/73 e nº 13021/14, além da previsão da assistência farmacêutica como direito constitucional das pessoas, previsto na constituição federal e Lei nº 8080/90.

    O Sindifars se manterá na defesa dos direitos e do trabalho farmacêutico. E esperamos que o Sinprofar, que externa nas reuniões sua valorização pela assistência farmacêutica, avance nesse sentido e garanta a ultratividade da convenção coletiva, na data base da categoria, em agosto/2020.

    Fonte: Sindfars
    Publicado em 20/05/2020

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  • Farmacêuticos estão isentos de pedágios

    Foi sanciona lei sobre isenção de pagamento de pedágio a Farmacêuticos e outros profissionais da Saúde que deverão comprovar o deslocamento por motivo laboral.

    Veja a íntegra da lei.

    Lei Nº 8815 DE 11/05/2020
    Publicado no DOE – RJ em 12 mai 2020

    Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

    Governador do Estado do Rio de Janeiro

    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973, de 16 de março de 20202, ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.

    § 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta Lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.

    § 2º Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

    § 3º Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.

    § 4º Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.

    Art. 2º A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.

    Parágrafo único. Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.

    Art. 3º O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.

    Art. 4º Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    § 1º A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.

    § 2º Consideram se veículos de transporte para fins desta Lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.

    Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

    Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

    Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020

    WILSON WITZEL

    Governador

    https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=395157

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  • Sinfaerj cobra da RIOSAÚDE o cumprimento das obrigações com os Farmacêuticos.

    O presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – Sinfaerj, Cristiano Lins, protocolou Ofício para a empresa Rio Saúde, no dia 12 de maio de 2020, endereçado ao Presidente Marcelo Roseira.

    O Oficio solicita informações, bem como medidas pelas denúncias realizadas por diversos farmacêuticos e farmacêuticas contratados pela empresa pública pela deficiência de fornecimento de Equipamentos de Proteção individual a estes profissionais e assédio moral por parte de seus gestores de unidades e AP’s e o não cumprimento do pagamento da gratificação de 20% aos profissionais que se encontram na linha de frente ao combate ao COVID-19.

    Para o presidente do Sindicato Cristiano Lins é um absurdo o tratamento que se dá aos profissionais de saúde em momentos como este de pandemia e faz uma cobrança “a empresa deve cumprir imediatamente com suas obrigações, com as normas técnicas e decretos para garantir a segurança dos farmacêuticos e que se cumpra a CLT para garantir o direito dos trabalhadores”, finaliza.

    O Sindicato aguarda respostas e providencias urgentemente. Veja a íntegra do documento abaixo:

    Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020 Ofício s/n° 2020

    À RIOSAUDE

    Att: Presidente Marcelo Roseira

    Assunto: Farmacêuticos contratados pela RIO SAÙDE

    Prezado Presidente,

    Meus cumprimentos,

    Em virtude do estado de calamidade que o país e, sobretudo o Rio de janeiro em virtude da pandemia do COVID-19 e seu alto poder de virulência, temos recebido denúncias de profissionais farmacêuticos contratados por esta empresa pública a deficiência de fornecimentos de Equipamentos de Proteção individual a estes profissionais e assédio moral por parte de seus gestores de unidades e AP’s. Desde o início desta Pandemia aproximadamente 20 profissionais farmacêuticos foram afastados por casos suspeitos e confirmados de COVID -19 muitos destes trabalhadores afastados relatam que estão sendo obrigados a trabalhar por “homeoffice” e o não afastamento de profissionais que compõe o grupo de risco do COVID-19.

    Foi-nos informado também, o não cumprimento do pagamento da gratificação de 20% aos profissionais que se encontram na linha de frente ao combate ao COVID-19. Lembro que este adicional deverá ser pago a todos os farmacêuticos que estão trabalhando na linha de frente em todas as unidades de saúde administradas por esta empresa pública (Unidades de atenção básica, mesmo aqueles que tiverem afastamento das atividades laborais por contágio ou suspeita de contágio por Covid-19).

    Deste modo, levando em consideração a publicação da orientação do Ministério Público do Trabalho, através da Nota Técnica Conjunta Nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, que recomenda às empresas e entidades sindicais adotarem medidas de segurança para impedir a propagação do vírus entre seus usuários e representados, bem como a implementação integral da aplicação no previsto a NR 6, que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual, dentre outras proteções no dia a dia destes trabalhadores e lembrando que por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) houve a suspensão dos dois artigos da medida provisória 927/2020, a qual determinou flexibilizações da lei trabalhista durante a pandemia do novo coronavírus, determinando a possibilidade contaminação ser considerada acidente de trabalho, o Sindicato dos Farmacêuticos do estado do rio de Janeiro somado ao compromisso na proteção à saúde dos farmacêuticos, solicitamos que sejam cumpridos tal fornecimento e a consolidação das leis trabalhistas frente ao efetivo afastamento destes trabalhadores.

    Atenciosamente,


    Cristiano Lins de Oliveira


    Presidente do SINFAERJ

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  • Fenafar oficia líderes do Congresso para excluir farmacêuticos da MP 936

    A Medida Provisória nº 936/2020 é um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores. Ela autoriza a redução de jornada de trabalho e de salários negociados em acordos individuais entre empregador e trabalhador sem a presença dos sindicatos, o que é uma afronta à Constituição. De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal é vedada a redução salarial fora de acordo coletivo.

    Diante deste ataque, a Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, encaminhou aos líderes dos partidos na Câmara e no Senado, aos presidentes da Câmara e do Senado, ofícios explicitando a posição crítica da entidade com relação à MP e exigindo que os profissionais da categoria farmacêutica sejam excluídos do escopo de aplicação, caso a medida seja aprovada.

    Entre os argumentos elencados pela Federação, destacamos:  “A posição da Fenafar é de que essa minuta da Medida Provisória, como está, não se aplica às atividades essenciais, que continuam em pleno funcionamento, em especial no caso das farmácias, prestando neste momento um inestimável serviço à população. Portanto, sequer a redução de 25% deve ser permitida através de acordos individuais, sob pressão direta aos farmacêuticos. A Fenafar aponta, também, que a a categoria farmacêutica é em sua maioria composta por mulheres. Proteger as grávidas precisa ser respeitado, bem como os que integram o grupo de risco, com afastamento ou realocação de setor”.

    O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, alerta que é absurdo atacar direitos dos trabalhadores, em particular dos profissionais de saúde, neste momento “grave e excepcional, de uma pandemia que atinge a todos, em especial os trabalhadores da saúde. Protegê-los, neste momento, é nosso dever e nossa missão!

    Leia, abaixo, a íntegra do ofício que foi encaminhado pela Federação.

    Prezado Senhor(a),

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar,  entidade sindical de segundo grau, com 46 anos de luta, representante da categoria dos farmacêuticos e farmacêuticas em território nacional, trabalhadores da saúde, com curso superior, atuando em mais de 70 áreas da Farmácia, que fazem parte de divisões agrupadas em linhas de atuação farmacêutica reconhecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 572, de 25 de abril de 2013, estão atuando, ativamente, pela proteção e recuperação da saúde das brasileira e brasileiros, vêm mais uma vez se posicionar em relação a Medida Provisória 936/2020.

    A Medida Provisória (MP) nº 936/2020 é um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Ela autoriza a redução de jornada de trabalho e redução de salários negociados em acordos individuais entre empregador e trabalhador sem a presença dos sindicatos, o que é uma afronta à Constituição. De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal é vedada a redução salarial fora de acordo coletivo. 

    A MP nº 936/2020 passa por cima da entidade sindical para submeter o trabalhador às piores negociações possíveis. Fragilizado, temendo o desemprego, e sem o apoio do seu sindicato, o resultado dessa negociação, sabemos, serão no sentido de precarizar ainda mais a situação dos trabalhadores. Neste sentido, a Fenafar entende que tal Medida Provisória é inaceitável e deve ser suspensa imediatamente! 

    Na prática, é alternativa para as empresas ajustarem as suas folhas de pagamento sem qualquer garantia aos trabalhadores. Não se trata de uma medida protetiva dos trabalhadores e sim mais uma demonstração do real interesse desse Governo que é agradar o setor empresarial e financeiro. 

    Portanto, a MP nº 936 fragiliza o trabalhador, enfraquece a efetividade das medidas de manutenção dos empregos, não garante a política de isolamento social e agrava ainda mais o cenário de recessão econômica. É importante registrar que em vários países, os governos estão cobrindo cerca de 80% dos salários de trabalhadoras e trabalhadores e desenvolvendo um conjunto de políticas que os defendam do desemprego.

    A agilidade de liberação de recursos para o mercado financeiro contrasta com os diversos entraves para a liberação de recursos suficientes ao Sistema Único de Saúde (SUS), para os repasses aos entes subnacionais e para o urgente pagamento da renda mínima da população mais pobre, negra e indígena. Some-se a isso o risco de uma autoritária e temerária concentração de poderes decisórios no nível federal, já que a PEC do Orçamento de Guerra (PEC nª 10/2020) veda direito de voto dos gestores estaduais distritais e municipais no Comitê Executivo da calamidade, aumentando ainda mais o poder do Presidente da República, desprezando competências administrativas e legislativas e violando o pacto federativo constitucional, que se apresenta como garantia de promoção das políticas de saúde e de interesse local. 

    Aprovada de forma acelerada pela Câmara Federal no dia 3 de abril, a PEC nº 10/2020, do Orçamento de Guerra, propõe, dentre outras mudanças, alterações nas competências do Banco Central. A principal razão de ser dessa Proposta de Emenda Constitucional reside na tentativa de autorizar o Banco Central a repassar recursos para o setor financeiro, sem qualquer contrapartida por parte das instituições que serão socorridas. 

    Ainda tem a MP nº 944/2020 que prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados. 

    Não há dúvidas quanto à necessidade de criar e aprimorar instrumentos adequados para evitar uma crise financeira sistêmica. Salvar bancos e demais instituições financeiras significa garantir os depósitos das pessoas físicas, evitar uma corrida bancária e o efeito cascata de colapso dessas instituições, o que levaria, por sua vez, à falência das empresas cujas ações compõem tais carteiras. 

    Mas, isso de forma alguma deve ocorrer à custa da destruição dos direitos sociais, do aprofundamento da brutal desigualdade brasileira e em favor dos gestores das instituições financeiras. 

    Soma-se tais fatos a MP nº 927/2020, o Governo Federal, a pretexto de adotar medidas trabalhistas de enfrentamento da crise gerada pela pandemia de coronavírus, submeteu a classe trabalhadora a situação de profundo abandono social, reduzindo drasticamente suas garantias trabalhistas no período, sem nenhuma contraprestação patronal e estatal. 

    Os farmacêuticos estão na vigilância em saúde, assim como em laboratórios privados validando e realizando os exames de diagnóstico, na quantidade que o sistema está conseguindo realizar, fornecendo a informação fundamental para a tomada de decisão das equipes de saúde. Ainda na vigilância os profissionais atuam na avaliação da qualidade de produtos e serviços de saúde, garantindo o fornecimento com segurança para a população.

    Outra área fundamental que só é lembrada e valorizada em situações de crise quando a população percebe a inexistência de um medicamento para tratar de determinada doença como o que estamos vivendo com a Covid-19, é a pesquisa. Vários farmacêuticos já com inestimável contribuição para a ciência e para a tecnologia na produção de medicamentos atuam em universidades, a maioria públicas, ou em centros de pesquisa e desenvolvimento, que recentemente tiveram suas verbas violentamente cortadas, mas ironicamente neste momento são cobrados de porque ainda não encontraram a cura.

    E numa escala também importante estão os farmacêuticos que atuam na produção e na distribuição de medicamentos e produtos para a saúde itens indispensáveis no enfrentamento de situações como a que estamos passando, embora até o momento não tenhamos nem vacina, nem um medicamento que tenha comprovação no combate ao novo coronavírus e com deficiência quantitativa de equipamentos de proteção individual. 

    E desde a publicação da Lei nº 13021/2014, que traz o conceito da farmácia como estabelecimento de saúde e define os serviços farmacêuticos, é o enfrentamento ao Sars-CoV-2, neste ano de 2020, que materializa e destaca o papel das farmácias e das farmacêuticas e dos farmacêuticos, integrando os estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a garantia do direito a assistência farmacêutica, conforme preconizado na Lei nº 8080/90. 

    Destacamos que a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho dos farmacêuticos pode importar em desrespeito à assistência farmacêutica integral prevista na Lei nº 13021/14 e Lei nº 5591/73, podendo gerar infrações junto ao conselho profissional.

    Informamos o entendimento da Fenafar no sentido que no momento em que o Planalto da República lança uma página com lista de serviços essenciais que não podem parar, esses mesmos serviços, ou ao menos os profissionais da área da saúde, deveriam ser mantidos integralmente nos seus empregos.

    A posição da Fenafar é de que essa minuta da MP, como está, não se aplica às atividades essenciais, que continuam em pleno funcionamento, em especial no caso das farmácias, prestando neste momento um inestimável serviço à população. Portanto, sequer a redução de 25% deve ser permitida através de acordos individuais, sob pressão direta aos farmacêuticos.

    Além disso, a categoria farmacêutica é em sua maioria composta por mulheres. Proteger as grávidas precisa ser respeitado, bem como os que integram o grupo de risco, com afastamento ou realocação de setor.

    Estamos em período grave e excepcional, de uma pandemia que atinge a todos, em especial os trabalhadores da saúde. Protegê-los, neste momento, é nosso dever e nossa missão! Estejamos juntos! Contamos com seu apoio na defesa dos farmacêuticos e da classe trabalhadora.

    Atenciosamente,
    Ronald Ferreira dos Santos
    Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos

    Da redação
    Publicado em 01/05/2020

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  • Alice Portugal inclui farmacêuticos em projeto que garante proteção à saúde de trabalhadores

    A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (29/04) o Projeto de Lei nº 1409/20 que obriga autoridades sanitárias a tomar medidas para garantir a saúde dos profissionais considerados essenciais ao combate do coronavírus no Brasil. A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) conseguiu incluir na lista desses profissionais os farmacêuticos, os farmacêuticos bioquímicos, além de técnicos em farmácia e de laboratório e outros profissionais que atuam nas farmácias e nas análises clínicas.

    “É importante dizer que a Câmara dos Deputados segue comprometida com a vida das pessoas nesta pandemia. Incluímos a categoria farmacêutica no texto porque esses profissionais também estão na linha de frente nesta batalha contra a covid_19. Precisamos garantir a saúde desses trabalhadores”, afirmou Alice.

    O projeto determina que o poder público, os empregadores ou contratantes terão que fornecer gratuitamente os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no texto. Além disso, aqueles trabalhadores que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do vírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19.

    A proposta seguiu para ser apreciada no Senado Federal. Se não houver mudanças, o projeto segue para a sanção presidencial.

    A matéria engloba os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, policiais federais, civis, militares e membros das Forças Armadas, bombeiros militares, agentes de fiscalização, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, técnicos de enfermagem, biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas, coveiros e trabalhadores de serviços funerários e de autópsia, profissionais de limpeza, farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia, cirurgiões-dentistas, motoristas de ambulância, e outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo coronavírus.

    Fonte: Alice Portugal
    Publicado em 01/05/2020

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  • Testagem COVID 19 – Farmacêuticos a serviço das necessidades da sociedade brasileira

    Fenafar publica nota manifestando seu posicionamento sobre a decisão de realização de testes para Covid-19 em farmácias. Leia na íntegra.

    Durante décadas, a Federação Nacional dos Farmacêuticos e seus sindicatos filiados lutaram pela farmácia estabelecimento de saúde.

    Em 2014, a categoria farmacêutica e a sociedade brasileira conquistaram a publicação da Lei nº 13021, que coloca a farmácia no patamar de estabelecimento de saúde, no contexto do SUS, e destaca os serviços farmacêuticos como instrumentos centrais no atendimento das necessidades das pessoas. Ou seja, a Lei Federal nº 13.021/14 define as farmácias como unidades de prestação de serviços de assistência à saúde.

    Foi um primeiro passo para a garantia da assistência farmacêutica como direito das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, conforme preconizado pela Lei nº 8080/90, artigo 6º, que estabeleceu o Sistema Único de Saúde.

    Destaca-se, também, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338/2004, como parte integrante da Política Nacional de Saúde, que envolve um conjunto de ações voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde.

    Estamos em pleno ano de 2020, enfrentando grande pandemia da COVID-19, que conduz a grave crise sanitária, exigindo dos governos ações concretas para atender a população brasileira e que propicia o destaque da farmácia como estabelecimento de saúde e valoriza a atuação dos farmacêuticos como trabalhadores da saúde.

    Na ausência de vacina e de medicamentos, respectivamente, para a prevenção e tratamento da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem reafirmado que são necessários: testagem em massa e isolamento social.

    Neste contexto, as farmácias, serviços essenciais, passaram a cumprir papel destacado de proteção para as pessoas, que, inclusive, esteve presente, efetivamente, no processo de vacinação da gripe.

    A Fenafar apoia a testagem para COVID-19 nas farmácias respeitando alguns pressupostos fundamentais, quais sejam:

    1) Que a realização de testes rápidos em farmácias seja, obrigatoriamente, um processo articulado com os esforços dos comitês de crise nos municípios e estados e coordenado pelas gestões públicas;

    2) Que os testes rápidos em farmácias sejam realizados somente após passado o tempo de início dos sintomas, conforme as instruções de uso dos testes;

    3) Que sa farmácias somente sejam autorizadas a realizarem os testes rápidos quando comprovarem o cumprimento das exigências sanitárias e éticas para a realização de serviços farmacêuticos;

    4) Que os testes utilizados tenham registro na ANVISA e avaliação prévia quanto à sua especificidade e sensibilidade pelo INCQS;

    5) Que as farmácias ofereçam, obrigatoriamente, a capacitação ao profissional que realizar o teste rápido e os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, e tomem todas as medidas de segurança necessárias para a proteção dos profissionais e usuários na prestação do serviço, incluindo a testagem dos trabalhadores envolvidos;

    6) Que as farmácias valorizem o trabalho farmacêutico com pagamento pelos serviços prestados, bem como adicional de insalubridade;

    7) Obrigatoriedade do registro online do atendimento do paciente, contendo, no mínimo, nome completo do paciente, seus contatos, bem como os dados da farmácia e do profissional e as informações do resultado (positivo ou negativo) da aferição;

    8) Cumprimento, na íntegra, das legislações, protocolos e orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ministério Público do Trabalho;

    9) Fiscalização dos órgãos competentes, em especial dos conselhos regionais de farmácia e vigilância sanitária.

    Em 28 de abril de 2020, a Anvisa publicou a RDC nº 377, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspendendo os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

    A Fenafar estará atenta a aplicabilidade da referida RDC e nos manifestaremos sempre que o trabalho farmacêutico e a vida das pessoas estiverem em risco.

    Federação Nacional dos Farmacêuticos
    29/04/2020

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  • Participe da Marcha Virtual pela Ciência no Brasil

    A manifestação será realizada ao longo do dia 7 de maio e terá divulgação nos canais da SBPC no Facebook e no YouTube

    A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), junto a suas Secretarias Regionais e Sociedades Científicas Afiliadas, somam forças a entidades de todo o País ligadas à CT&I para a realização da Marcha Virtual pela Ciência no Brasil no dia 07 de maio. Com atividades transmitidas pelas redes sociais ao longo do dia, o objetivo da manifestação é chamar a atenção para a importância da ciência no enfrentamento da pandemia de covid-19 e de suas implicações sociais, econômicas e para a saúde das pessoas.

    Os cortes paulatinos e cada vez mais agudos no orçamento da área da ciência e tecnologia, assim com na educação e na saúde, impõem um desafio ainda maior nessa corrida por respostas aos impactos devastadores da disseminação do coronavírus. Laboratórios sucateados, bolsas cortadas, redução de insumos, agravados pela campanha de desvalorização do conhecimento científico, tornam o trabalho de pesquisadores no País uma tarefa hercúlea. Ainda assim, cientistas brasileiros se destacam pela qualidade dos estudos desenvolvidos no País e pela intensa campanha de conscientização social sobre cuidados e proteção contra o novo vírus, além de debater medidas econômicas para o enfrentamento da crise. Os profissionais de saúde, na linha de frente do enfrentamento da pandemia, padecem de muitas dificuldades, inclusive de segurança pessoal, e se defrontam com a falta de recursos materiais e humanos.

    A Marcha Virtual pela Ciência visa reforçar essa luta que já dura anos por recursos adequados para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, e para a saúde e educação no País, e reiterar os termos do PACTO PELA VIDA E PELO BRASIL, publicado em 7 de abril. O documento, elaborado pela CNBB, OAB, Comissão Arns, ABC, ABI e SBPC e que ganhou apoio de mais de uma centena instituições e associações, pede união de toda a sociedade, solidariedade e conduta ética e transparente do governo, tomando por base as orientações da ciência e dos organismos nacionais e internacionais de saúde pública no enfrentamento da pandemia de coronavírus.

    Entre as atividades da manifestação, a SBPC e as entidades que organizam a Marcha realizarão dois painéis de debates no dia 7 de maio – um dedicado à pandemia da covid-19 e o outro abordando o financiamento da ciência brasileira. As Secretarias Regionais da SBPC, juntamente a entidades e instituições científicas locais,  também promoverão atividades direcionadas às suas regiões de abrangência.

    Além dos seminários online, as entidades promoverão duas ondas de tuitaços no dia, um às 12h e outro às 18h, com as hashtags #paCTopelavida e #FiqueEmCasacomaCiência.

    A Marcha Virtual pela Ciência terá como destaques os seguintes tópicos:

    – a importância do isolamento social, recomendado pela OMS, sociedades científicas e da área da saúde, cientistas, médicos e especialistas;

    – a crise da ciência no Brasil e a redução drástica dos recursos para CT&I, em particular recursos que ajudem no enfrentamento da grave crise sanitária e econômica;

    – o desmonte dos sistemas públicos de educação e saúde, em particular pela ação da Emenda Constitucional 95, e as ameaças antidemocráticas à liberdade de ensino e pesquisa;

    – e a necessidade de enfrentar a crise econômica com medidas emergenciais e de longo prazo, que apoiem, em particular, as camadas mais pobres e vulneráveis da população e reduzam a desigualdade social e econômica do País.

    Todos são convidados a participar dessa grande manifestação em defesa da vida, da ciência e do desenvolvimento sustentável do País.

    Ao longo da semana que antecede a manifestação, a SBPC divulgará vídeos e depoimentos escritos de representantes das entidades científicas e acadêmicas, pesquisadores, estudantes, professores e amigos da ciência sobre temas de ciência, educação e saúde e convocando para a Marcha.

    Todos podem participar desta etapa da campanha de produção de depoimentos curtos. Abaixo algumas sugestões de perguntas que os participantes podem responder:

    • Por que a ciência é importante para o enfrentamento da pandemia?
    • Por que o isolamento social é uma ação fundamental neste momento?
    • Que outras medidas devem ser adotadas?
    • Se a ciência brasileira tivesse um orçamento mais adequado, poderíamos estar melhor preparados para o enfrentamento da pandemia?
    • Como a sua pesquisa contribui para o conhecimento e enfrentamento do coronavírus?

    O vídeo deve ter duração de 30 segundos a um minuto. O participante deve se apresentar brevemente no início – nome, atividade que desenvolve e que instituição representa. O depoimento pode ser gravado em celular mesmo, em alta definição, com o aparelho na horizontal. Todos os vídeos da campanha serão disponibilizados em uma playlist na TV SBPC, no YouTube, e nas redes sociais da SBPC (Facebook, Twitter e Instagram: @SBPCnet).

    Alternativamente, é possível também enviar uma declaração por escrito, em uma frase com até 120 caracteres. Neste caso também solicitamos que a pessoa envie uma breve apresentação – nome, atividade que desenvolve e que instituição representa – junto ao seu depoimento. E se desejar, seu endereço nas redes sociais, para linkarmos.

    Todos os depoimentos podem ser enviados para o e-mail oficial da Marcha Virtual pela ciência: marchavirtual@sbpcnet.org.br.

    Participe da Marcha Virtual pela Ciência! Vamos nos unir neste #paCTopelavida!

    Fonte: SPBC
    Publicado em 06/05/2020

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  • Covid-19: CNS solicita ao Ministério da Saúde um plano de apoio às pessoas com doenças crônicas e patologias

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, ad referendum, uma recomendação para o Ministério da Saúde apresentar medidas de proteção e planos de apoio às pessoas com doenças crônicas e patologias. O objetivo é reduzir o risco de desenvolvimento de comorbidades e óbitos, durante a pandemia do Novo Coronavírus.

    O documento considera informações de periódicos científicos nacionais e internacionais sobre a infecção por Covid-19 em pessoas doenças crônicas e outras patologias, que podem representar em torno de 25% a 50% dos pacientes infectados e apresentam maiores taxas de mortalidade devido à dificuldade de recuperação dos sintomas graves dessas pessoas.

    As estratégias de proteção à saúde devem ser voltadas às pessoas com HIV/Aids, câncer, celíacos, hanseníase, lúpus, doença falciforme, esclerose múltipla, doenças reumáticas, alzheimer, síndrome de down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, cardiopatas, transplantados, doenças raras, entre outras.

    “Configura-se como uma população com grau de vulnerabilidade extremo para desenvolver quadros graves de Covid-19”, avalia o conselheiro nacional de saúde e representante da mesa diretora do CNS, Moyses Toniolo, que coordena a Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Patologias (Ciaspp) do CNS.

    A recomendação, elaborada pela Ciaspp, solicita o fornecimento ampliado e alternativas para o acesso de medicamentos de uso contínuo destas pessoas, assim como demais itens necessários para manutenção da vida durante o período de isolamento social, o que contribuirá para a manutenção delas em isolamento domiciliar protetivo.

    A recomendação destaca ainda que esta população específica deve ter prioridade na vacinação contra a gripe, fortalecendo a vigilância epidemiológica e as ações de cuidado durante a epidemia, com base no potencial risco existente.

    “Essa recomendação visa obter maior apoio para o correto manejo e atendimento clínico e farmacêutico destas pessoas, com vistas a manter boas condições de saúde em tempos de isolamento social, bem como colaborar para reduzir prováveis óbitos potenciais”, conclui Moyses.

    As entidades que compõem a Ciaspp estão atentas para monitorar denúncias relacionadas aos principais grupos de pessoas com doenças crônicas e, se necessário, acionar os conselhos estaduais e municipais de saúde, as entidades e fóruns de patologias nos estados e municípios em suas ações locais.

    LEIA A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA

    Fonte: CNS
    Publicado em 06/05/2020

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  • Sinfaerj e os Acordos Coletivos e Individuais

    A diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, vem mais uma vez em relação a Medida Provisória – 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como forma de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

    A MP nº 936 traz a garantia do emprego através das atividades suspensas ou jornada reduzida, com o aporte às empresas de recursos públicos para o pagamento da folha salarial dos atingidos, através do Tesouro para pagar diretamente os salários dos trabalhadores. Ou seja, é um ataque aos direitos trabalhistas e a dignidade humana.

    Uma das faces mais prejudiciais desta MP refere-se à redução salarial e à suspensão do contrato via acordo individual entre empregador e empregado, em desrespeito ao artigo 7º da Constituição Federal, que impede a redução salarial, exceto quando estabelecida em convenção ou acordo coletivo.

    Porém, alertamos que a MP nº 936, prevê a exigência de negociação coletiva nos casos de trabalhadores que tenham salários superiores a R$ 3.135,00 (três salários mínimos), ou que recebam até R$ 12.202,00 (dois tetos do INSS). Ou seja, faixa salarial em que se enquadra grande parte dos farmacêuticos.

    Grande parte das empresas em que os farmacêuticos atuam, como objeto social a execução de serviços de saúde, no qual, notadamente, não há redução (ou significativa redução) de produção ou de atividade econômica que justifique a aplicação das medidas excepcionais recentemente editadas. Portanto, não existe a aplicabilidade da MP nº 936.

    O Sinfaerj alerta aos colegas farmacêuticos que fiquem atentos as propostas dos seus empregadores, destacando-se que as áreas de atuação dos farmacêuticos são serviços essenciais e que seguem regramentos sanitários e éticos, que precisam ser cumpridos, em especial para a proteção da saúde das pessoas que, neste atual momento, no enfrentamento da COVID19, estão previstos na Medida Provisória nº 926/20 e decretos que alteraram e regulamentam a Lei nº 13.979/2020, que disciplinam, para todo o país, quais serviços são considerados essenciais e não podem, portanto, ser paralisados por medidas como a quarentena. O objetivo é impedir a interrupção de atividades e do fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população.

    Fundamental o respeito as legislações nacionais e resoluções do Conselho Federal de Farmácia e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária vigentes que preveem a exigência da assistência farmacêutica. Defender a assistência farmacêutica nos diferentes estabelecimentos é compromisso com a segurança da saúde das pessoas, reafirmar a assistência farmacêutica como direito, conforme preconizado pela Lei nº 8080/90 e valorizar o trabalho farmacêutico. Sob este aspecto, a farmácia tem que manter a assistência farmacêutica integral. Além disso, quaisquer descumprimentos as legislações vigentes, os farmacêuticos podem responder civil, ética e penalmente. Sem esquecer as responsabilidades civis e penais dos empregadores.

    Também é de fundamental importância lembrar que a Lei nº 13021/2014, que traz o conceito da farmácia como estabelecimento de saúde e define os serviços farmacêuticos, e o enfrentamento ao Sars-CoV-2, neste ano de 2020, que materializa e destaca o papel das farmácias, das farmacêuticas e dos farmacêuticos, integrando os estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a garantia do direito a assistência farmacêutica, conforme preconizado na Lei nº 8080/90.

    Sejam os acordos individuais ou acordos coletivos, o Sinfaerj vai comunicar ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro e a Vigilância Sanitária do município ou do Estado quanto às alterações realizadas temporariamente.

    Segundo o Vice-Presidente do Sinfaerj, Leonardo Légora, o sindicato tem recebido informações de empresas que estão querendo fazer o acordo de redução salarial e carga horária com os Farmacêuticos, porém as empresas não vão reduzir o seu horário de funcionamento acarretando aí uma irregularidade frente a legislação sanitária do país.

    “Pensando em proteger nossos colegas e frente a MP 936 que submete obrigatoriamente o acordo feito entre empregado e empregador ao Sindicato da categoria conforme sua posição salarial, o Sinfaerj fará comunicação ao CRF RJ para informar quais empresas que estão neste momento reduzindo a carga horária do Farmacêutico e dessa forma protegemos a classe de qualquer desgaste com o empresário”, concluí.

    A Fenafar com apoio do Sinfaerj enviou ofícios aos líderes de bancadas dos partidos e para o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando a retirada de todos os profissionais de saúde em especial os farmacêuticos da Medida Provisória, pois a MP não se aplica às atividades essenciais, que continuam em pleno funcionamento, em especial no caso das farmácias, prestando neste momento um inestimável serviço à população.

    Estamos num período grave e excepcional, de uma pandemia que atinge a todos, em especial os trabalhadores da saúde. Protegê-los, neste momento, é nosso dever e nossa missão! Estejamos juntos!

    Não fique só, fique sócio e fortaleça seu Sindicato!

    Para dúvidas, acordos e denúncias sobre este tema use o e-mail abaixo:

    acordo@sinfaerj.org.br

    Equipe Sinfaerj.

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  • 28 de Abril – Dia Internacional das Vítimas de Acidente de Trabalho – Farmacêuticas e Farmacêuticos na construção da Frente de Salvação Nacional

    O dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho surgiu no Canadá por iniciativa do movimento sindical. A data foi escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. A OIT, desde 2003, consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde do trabalhador. Desde maio de 2005, o dia 28 foi instituído no Brasil por meio da Lei nº 11.121.

    por Débora Raymundo Melecchi, diretora de Organização Sindical da Fenafar e Luciano Mamede, diretor de Saúde e Segurança do Trabalho da Fenafar

    De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de 2012 a 2019, o Brasil registrou um acidente de trabalho a cada 49 segundos e uma morte decorrente deles a cada três horas e três minutos.

    O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em abril de 2017, mostrou que trabalhadores terceirizados são vítimas de 3,4 mais acidentes fatais do que os efetivos.

    A partir de novembro de 2017, passou vigorar a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Na RAIS 2018 é possível identificar os vínculos intermitentes ao longo do ano: 87.705 vínculos eram da modalidade, dos quais 61.705 estavam ativos e 25.497 não estavam ativos, em 31/12.

    E estamos em pleno ano de 2020, com o avanço do novo coronavírus, no Brasil e no mundo, ingressando na história com uma grave crise sanitária, com graves impactos sem precedentes na economia e na sociedade.

    Mas, antes mesmo do início da pandemia, já vivíamos — de forma sistemática e criminosa — a sabotagem das definições sanitárias e da ciência a partir de uma avalanche de fake news, com mentiras deslavadas sobre questões importantes, exemplo disse é o movimento dos anti-vacinas. Além disso e por causa disso, nossa democracia é atacada todos os dias. Estes são os verdadeiros parasitas que afetam diretamente nossas funções vitais e ampliam as desigualdades no país, aplicando uma política de extermínio.

    No Brasil da pandemia, temos sido expostos a um debate falso e até surreal: optar pela crise econômica ou sanitária. Não há saída simples para uma crise dessas proporções. O governo pode optar por continuar dividindo a sociedade e disseminando a desinformação ou tomar atitude única e a favor da vida. Se faz necessário defender o isolamento e a força de trabalho com proteção social.

    No mercado de trabalho, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua identificou 12,6 milhões de desocupados em 2019, número cerca de 85% maior que o observado em 2014, quando eram 6,8 milhões de pessoas sem trabalho. A informalidade atinge 41% da população ocupada, equivalente a mais de 38 milhões de pessoas. Além disso, destaca-se que a pesquisa identificou cerca de 7 milhões de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e 4,8 milhões de desalentados.

    A dívida pública é o motor da remuneração do capital. O estoque da dívida pública federal atingiu R$ 4,1 trilhões em outubro/2019. Desse total, R$ 3,9 trilhões referem-se à dívida interna. Quem ganha dinheiro com isso? Metade dos detentores de títulos da dívida são bancos, fundos de investimento e seguradoras. As instituições financeiras detêm R$ 913 bilhões desse montante, enquanto os fundos de investimento mantêm R$ 1 trilhão. As seguradoras respondem por R$ 160 bilhões desse estoque. (Dados são do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia).

    Mas mesmo diante destas crises, temos sofrido com publicações de medidas provisórias que atacam os direitos da classe trabalhadora, na qual faz parte mais de 80% da categoria farmacêutica

    As Medidas Provisórias nº 927, nº 639 são graves ataques aos direitos trabalhistas, aos fundamentos constitucionais e à dignidade humana. Além de atingirem em cheio os trabalhadores de saúde, que, ironicamente, são os protagonistas no combate à pandemia. 

    Na prática, é alternativa para as empresas ajustarem as suas folhas de pagamento sem qualquer garantia aos trabalhadores, e que tem sido atendido por agilidade de liberação de recursos e isenções por parte do governo federal.

    Não há dúvidas quanto à necessidade de criar e aprimorar instrumentos adequados para evitar uma crise financeira sistêmica. Porém, não pode ser em detrimento da destruição dos direitos sociais, no aprofundamento da brutal desigualdade brasileira, que na prática coloca nas costas da classe trabalhadora todo o ônus da ausência da atuação do Estado.

    E a MP nº 905, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando a legislação trabalhista, e precarizando ainda mais as relações de trabalho da juventude. Não vamos esquecer que a revogação e a reedição se caracterizam como oportunismo e fraude à Constituição Federal. No último dia de validade da MP nº 905, o Presidente da República a revoga, com a intenção de reeditá-la. Mas destacamos que a Constituição, em seu artigo 62, § 10, diz expressamente que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

    Além disso, mesmo com as previsões dos protocolos do Ministério da Saúde e mesmo por parte das recomendações do Ministério Público do Trabalho, ainda são muito poucos EPI’s sendo disponibilizados aos trabalhadores e em quantidades suficientes para garantir a segurança mantida e sustentada.

    Os trabalhadores da saúde estão adoecendo. Mesmo sem um levantamento oficial, existem informações de que 7 mil profissionais, entre médicos, técnicos de enfermagem e enfermeiros, foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que conseguiram fazer o teste, pelo menos 1.400 estavam infectados, e 18 deles morreram de Covid-19. Isto que não estão sendo consideradas os demais profissionais da saúde.

    É notória as dificuldades para produzir e distribuir testes de rastreamento, EPIs, máscaras, respiradores e demais insumos e equipamentos necessários para ganharmos a guerra contra o Coronavírus. Não seria diferente de qualquer outra guerra, em especial, aquelas que flagelam a humanidade de maneira tão rápida e agressiva. Mas estamos convictos que é possível a concentração de esforços, para mobilizar a nossa capacidade científica industrial, lidar com essas dificuldades, superar e vencer a guerra contra o Coronavírus. 

    E uma das formas é o governo articular junto a indústria nacional, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se em parceria com as universidades públicas a produção em larga escala de equipamentos médicos e de proteção individual destinados aos profissionais de saúde, com dotação dos recursos necessários.

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos, como seus sindicatos filiados, tem atuado, sistematicamente, no envio de ofícios a empresas e denúncias ao Ministério Público, e temos tido êxito na proteção aos farmacêuticos. Além dos sindicatos estarem ingressando com ações civil públicas para garantir que os empregadores cumpram com a disponibilização das EPI’s obrigatórias.

    Uma outra grave situação dos governos é a ausência de testagem. Seja da população em geral, para que as medidas de isolamento social sejam mais efetivas, na contenção da transmissão, como aos profissionais da saúde. Fundamental a realização de Testes Rápidos para os profissionais de saúde, a cada 5 (cinco) dias, período de incubação do Coronavírus, com isolamento e garantia do tratamento dos infectados.

    Neste sentido, a Fenafar, que coordena a Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica no Conselho Nacional de Saúde tem contribuído na elaboração de recomendações que destacam, a partir das políticas nacionais de assistência farmacêutica, ciência e tecnologia e vigilância em saúde, a necessidade dos poderes executivos Federal e Estadual articularem junto à indústria nacional, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se, em parceria com as universidades públicas, à produção em larga escala de equipamentos médicos, EPI’s, kits diagnósticos, além da ampliação da capacidade da produção dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos no enfrentamento da pandemia.

    Apoiamos também o Projeto de Lei nº 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos.

    Denunciamos o adoecimento dos profissionais de saúde. Constata-se que 20 a 30 % dos infectados são profissionais de saúde, que irão adoecer ou morrer. Neste sentido, destacamos a importância dos farmacêuticos comunicarem seus sindicatos no caso de suspeita ou confirmação da COVID19.

    Mas não para por aí. Em 02/04/2020, os profissionais da saúde foram surpreendidos com a publicação da Portaria nº 639/2020, o Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde, sem qualquer diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores das categorias de saúde. Ações compulsórias e medidas desse teor devem ser amplamente discutidas junto às entidades sindicais, para que elas não afrontem direitos da categoria.

    Coube aos conselhos profissionais o envio da relação dos trabalhadores inscritos, para o Ministério da Saúde, e cabendo aos profissionais se cadastrarem e fazerem um curso on – line.

    Mesmo sob o aspecto que o governo federal perguntou do aceite ou não do profissional trabalhar diretamente no enfrentamento a COVID-19, são muitos os questionamentos que estão sem respostas. Como, por exemplo, qual a atuação da Força Nacional do SUS diante desta pandemia?

    A Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) é formada por profissionais de saúde com formação e experiência, vinculados às mais diversas áreas e que, em situações de emergência aguda, são deslocados para agir no atendimento às vítimas de desastres naturais, calamidades públicas ou situações de risco epidemiológico e desassistência quando for superada a capacidade de resposta do estado ou município, com coordenação das autoridades sanitárias.

    Mas não deixamos de nos manifestar que ao invés de fortalecer o nosso Sistema Único de Saúde (SUS), as medidas estatais passam em história recente, pela Emenda Constitucional nº 95 aprovada em 2016, instituindo o Novo Regime Fiscal congelando as despesas primárias, reduzindo-as em relação ao PIB ou em termos per capita por duas décadas. O resultado reduz o investimento na saúde e subfinancia ainda mais o SUS, tão caro neste cenário de pandemia, embora seja inegável que se trata da política social brasileira mais avançada e inclusiva. Na ordem do dia, o recente Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020, representa a mercantilização da atenção primária à saúde, mais um nicho de mercado encontrado pelo capital para ampliar lucros a partir de uma política social.

    Por fim, e não menos importante, verifica-se uma transição comunitária da transmissão do Coronavírus dos bairros com melhores condições de vida para as comunidades mais adensadas populacionalmente e mais vulneráveis do ponto de vista sócio-econômico. 

    A única estratégia sanitária capaz de deter a tragédia em curso é a Supressão da Transmissão do Coronavírus, definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, consensualmente, assumida em todo o Planeta, que se constitui em três ações: distanciamento social, testagem massiva e isolamento dos casos infectados sintomáticos ou assintomáticos. (http://www.susconecta.org.br/nota-publica-cns-defende-manutencao-de-distanciamento-social-conforme-define-oms/). 

    Reafirmamos nosso compromisso com o controle social do SUS, expressa nos conselhos de saúde, e destacamos as notícias, recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS) como norte de nossa atuação diária. Em especial, nesta data, destacamos a Recomendação nº 20 do CNS que recomenda a observância do Parecer Técnico nº 128/2020, que dispõe sobre as orientações ao trabalho/atuação dos trabalhadores e trabalhadoras, no âmbito dos serviços de saúde, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência Doença por Coronavírus – COVID-19. (https://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1103-recomendac-a-o-no-020-de-07-de-abril-de-2020). 

    Vivemos tempos difíceis e obscuros, de muitos retrocessos dos direitos sociais, das liberdades democráticas. As reformas liberais e conservadoras atropelam as conquistas constitucionais da população brasileira, que se aprofundam com o Governo Bolsonaro. Mas cabe a todos nós, que defendemos a democracia participativa e os direitos sociais, continuarmos a resistir e lutar por um mundo melhor. Também percebermos que esta crise pandêmica e social que atravessamos é de tal magnitude e gravidade que abre a possibilidade histórica de enfrentar os efeitos seculares e perversos do subdesenvolvimento e da dependência. Não vamos correr os riscos de sermos capturados pela narrativa da falaciosa necessidade de mais ajustes estruturais após a pandemia ceder, com o argumento de que a pandemia nos custou uma crise, gerou déficits e que a conta deve ser paga, mais uma vez, pela classe trabalhadora.

    E nesta trajetória, a unidade dos farmacêuticos, sindicatos e os movimentos sociais são fundamentais na defesa dos direitos e da democracia. As soluções precisam ser coletivas e jamais individuais.

    Publicado em 27/04/2020

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  • Contra monopólios, CNS recomenda ampliação nacional da capacidade produtiva de medicamentos

    Em documento destinado aos três poderes da União, CNS destaca que a importação de tecnologias e insumos pode sofrer restrições em função de monopólios.

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou nesta quarta (22/04) aos Poderes Executivo, Federal e estaduais, que aprovem linhas de crédito para a ampliação da capacidade tecnológica e produtiva dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos para o enfrentamento da pandemia.

    documento, aprovado ad referendum, também recomenda a aprovação de linhas de crédito aos pequenos e médios empreendedores do ramo têxtil, para a produção de equipamentos individuais destinados à proteção da população.

    O CNS considera que o enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus tem sido mais efetivo em países com referência política à soberania e ao desenvolvimento nacional, que atenderam às orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), utilizando métodos como a testagem em massa, isolamento social e uso de máscaras pela população.

    Também destaca que a importação de medicamentos, equipamentos, tecnologias, insumos e dispositivos médicos, pode sofrer restrições em função de monopólios legais, tais como as patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

    A recomendação, elaborada pela Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf) do CNS, é destinada também ao Poder Legislativo, para que aprove com urgência o Projeto de Lei (PL) nº 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos.

    Já ao Poder Judiciário, o CNS recomenda que o Supremo Tribunal Federal (STF), decida em favor da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou os investimentos em Saúde até o ano 2036 e, desde 2018, já causou o prejuízo de R$ 22 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    LEIA A RECOMENDAÇÃO DO CNS NA ÍNTEGRA

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 23/04/2020

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  • Plataforma virtual auxilia profissionais de saúde no uso correto de EPIs em meio à pandemia de Covid-19

    Criado por pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas da USP, o EPISaúde reúne textos, imagens e vídeos que ensinam passo a passo como utilizar equipamentos de proteção individual para evitar a infecção.

    Trabalhando diariamente para tratar os pacientes de Covid-19 durante a pandemia, milhares de profissionais de saúde ao redor do mundo, inclusive no Brasil, também acabaram sendo infectados pelo vírus. Uma das razões é o uso incorreto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Para auxiliar esses profissionais, pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) desenvolveram a plataforma EPISaúde, que ensina a correta manutenção, uso e descarte desses equipamentos.

    Os responsáveis pelo projeto são especializados em biossegurança e atuam no Laboratório de Biossegurança de Nível 3+ (NB3+) no Departamento de Microbiologia do ICB. Segundo a professora Ana Marcia de Sá Guimarães, coordenadora do laboratório e uma das criadoras do site, o meio digital foi a estratégia encontrada para alcançar mais profissionais e facilitar o acesso a esse conhecimento. As informações são disponibilizadas em textos, vídeos, fotos e ilustrações.

    O site possui uma página dedicada a cada tipo de EPI: máscaras N95 ou PFF-2; máscara cirúrgica; avental descartável; luvas não estéreis; óculos de proteção; protetor/visor facial; botas e propés; e macacão. Cada item inclui um texto objetivo sobre como utilizar o equipamento, seguido de vídeos ou ilustrações demonstrando como colocá-lo e como retirá-lo. Além disso, o site disponibiliza informações sobre a paramentação e retirada de vestimentas completas de proteção.

    Erros comuns – Há também uma página que demonstra os erros mais frequentes no uso dos EPIs, como posicionamento incorreto de máscara, uso de brincos e anéis, segurar a luva com a outra mão sem luva e manusear objetos pessoais com luva. Segundo Guimarães, a retirada do equipamento também requer muita atenção. “É um momento crítico, em que o profissional de saúde já está cansado e um erro pode resultar em sua infecção”.

    A pesquisadora Tatiana Ometto, também responsável pelo projeto, chama atenção para outro erro grave cometido pelos profissionais de saúde. “Tem sido muito comum a utilização de forma equivocada dos materiais, inclusive o compartilhamento de equipamentos que são para uso individual. E aí está um grande risco de infecção. Mesmo quando não há escassez de material, por falta de conhecimento ou treinamento, muitos profissionais acabam menosprezando os cuidados no momento de colocar e retirar os EPIs da forma correta. Deveriam ser os momentos de maior atenção, pois negligenciá-los acaba prejudicando demais a saúde do operador e das pessoas que ele entra em contato”.

    Diante dessas questões, as cientistas ressaltam que os profissionais devem ser frequentemente treinados sobre o uso correto, manutenção e descarte de EPIs. Durante esses treinamentos, um dos procedimentos mais importantes é o teste de vedação de máscaras N95. “Cada pessoa tem um formato de rosto e isso pode mudar quando emagrecemos ou engordamos. É preciso testar todo ano para verificar se determinado tamanho de máscara ainda funciona, se ela está realmente vedada”, diz Tatiana Ometto.

    Canal de comunicação – Além do conteúdo, a equipe disponibilizou um formulário no site onde os profissionais de saúde podem entrar em contato diretamente com os pesquisadores para solucionar dúvidas e enviar críticas, relatos ou sugestões, podendo ou não se identificar. “O usuário só precisa responder se trabalha em um hospital público ou privado, ou ambos setores, a sua formação e o cargo. Esperamos que esse formulário também sirva como avaliação da situação do uso de EPIs no Brasil”, explicam as pesquisadoras.

    A construção do site, design e ilustrações só foi possível com a colaboração de cinco profissionais especialistas em tecnologia da informação, design e marketing, que atenderam ao pedido dos pesquisadores em redes sociais e se dispuseram a ajudar. “Somos extremamente gratos a todos esses profissionais que doaram seu tempo e conhecimento para a iniciativa”, diz Ana Marcia Guimarães. A equipe também está desenvolvendo um aplicativo para ampliar a acessibilidade do conteúdo.

    Fonte: ICB-USP
    Publicado em 20/04/2020

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  • TST homologa dissídio coletivo dos empregados da Ebserh

    Empregados públicos têm garantia de reajuste salarial de 3,9%, tendo como referência o INPC acumulado entre março de 2018 e fevereiro de 2019; cláusulas sociais estão mantidas pelos próximos 90 dias.

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou na última sexta-feira, 17, o dissídio coletivo dos empregados da Ebserh, ajuizado pela Fenadsef. Quem assinou a decisão foi o vice-presidente do órgão, Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, de acordo com termos propostos em reunião realizada em 18 de fevereiro. Com a homologação, empregados da empresa pública garantiram reajuste salarial de 3,9%, tendo como referência o INPC acumulado entre 1º de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019. Também está garantida retroação a partir de 1º de março de 2019 sobre salários e benefícios, salvos os auxílios alimentação e pré-escolar por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

    Também foram mantidas todas as cláusulas sociais preexistentes, com vigência até 29 de fevereiro deste ano. Quanto aos atrasados, a Ebserh pagará os valores devidos no prazo de até 65 dias a contar da homologação. Diante da decisão, a Fenadsef entende que o dissídio está resolvido e reforça sua  legitimidade como representante dos empregados públicos da Ebserh. 

    O vice-presidente da Fenafar, Fábio Basílio, que integra a mesa de negociação do Ebserh, destaca o papel fundamental que a mobilização da categoria e a ação dos sindicatos jogaram para garantir essa vitória. “A Fenafar participou de todo o processo de negociação. Foi uma grande vitória dos trabalhadores da Ebserh, haja visto que pela proposta inicial, eles pagariam apenas 40% do INPC do período e retirariam algumas cláusulas sociais. Mas conseguimos garantir 100% do INPC e foram mantidas todas as cláusulas sociais até fevereiro de 2020, quando venceu nossa convenção coletiva. Além disso, o ministro do TST deu mais 90 dias de garantia dessas cláusulas para que possamos negociar nova cláusula coletiva de trabalho. É importante frisar que a Fenafar ouviu os farmacêuticos e fez o que a categoria pediu, ir para o enfrentamento e entrar com o dissídio coletivo. O mais confortável à época parecia ser aceitar a proposta da Ebserh, haja visto a situação política que a gente vive, mas os trabalhadores junto com a Fenafar e as demais entidades, resolveram fazer o enfrentamento, ir ao dissídio e conseguiram garantir o aumento de 100% do INPC e as cláusulas sociais, uma grande vitória do movimento social. Já estamos reunindo para discutir o próximo acordo coletivo com a EBserh tentando ampliar direitos e retroceder nunca”.

    “Sempre desprendemos todos os esforços para as melhores conquistas de direitos para a categoria, respeitando deliberações das assembleias, comissão de negociação, plenária nacional dos empregados e mesa nacional de negociação permanente”, enfatiza o Secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. A entidade ressalta que as cláusulas sociais estão mantidas por 90 dias para possibilitar as novas negociações da pauta de reivindicações apresentadas pela Condsef/Fenadsef. “É uma grande vitória para os empregados da Ebserh, após diversas reuniões de negociação no processo de dissídio coletivo”, complementa Silva.

    Agora o empenho será nas negociações para o ACT 2020-2021, que já teve pauta apresentada. De acordo com Sérgio Ronaldo, passado o período de isolamento social, será marcada reunião presencial para discutir os termos do acordo. Até lá, a Fenadsef tenta reunião virtual entre empresa e empregados, por meio de videoconferência. “Não queremos estender muito a prorrogação das cláusulas sociais. O processo deste ACT foi traumático, passamos mais de ano discutindo e tivemos desfecho judicial. Queremos um acordo sem ter que recorrer ao balcão da Justiça”, finalizou o Secretário-geral.

    Fonte: Condsef
    Publicado em 21/04/2020

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  • “Somente em último caso, estudantes em formação devem atuar na linha de frente de combate ao Covid-19”, afirma CNS

    Ministérios da Saúde e Educação devem acionar antes a Força Nacional do SUS ou priorizar profissionais com aprovação em concursos prévios, recomenda CNS.

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) afirmou nesta segunda (20/04) que a participação de estudantes em formação na área da Saúde para atuarem na linha de frente de combate ao Covid-19 deve ser, indiscutivelmente, a última medida para suprir a necessidade de força de trabalho assistencial em Saúde neste momento de pandemia.

    A orientação faz parte da recomendação nº 24/2020 do CNS, após o chamamento feito pelo Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC) para estudantes do 5º e 6º ano dos cursos de Medicina e do último ano dos cursos de Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia auxiliarem no atendimento aos doentes infectados pelo Novo Coronavírus.

    Este chamamento segue a Portaria nº 356/2020 do MEC e a Portaria nº 492/2020, do MS, que instituem a ação estratégica O Brasil Conta Comigo. Com ela, os alunos poderão atuar em unidades de Atenção Primária à Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), estabelecimentos da rede hospitalar e estabelecimentos de Saúde voltados ao atendimento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das comunidades ribeirinhas.

    No entanto, a falta de informações consistentes sobre como tais ações serão formalizadas, executadas e efetivamente orientadas e supervisionadas, tanto por docentes das universidades, como por supervisores, é uma preocupação da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (Cirhth) do CNS, que tem acompanhado estas medidas.

    “Entendemos que os estudantes podem desenvolver outras ações, como ajudar na organização dos atendimentos junto aos serviços de saúde, em ações de orientação ou junto às Universidades na produção de materiais que possam ajudar nesse combate como estão fazendo estudantes de Farmácia na produção de álcool em gel a 70%. Ou seja, existem outras atividades que eles podem exercer, na linha de frente do combate, que não estão vinculadas à assistência direta”, afirma a conselheira nacional de saúde e coordenadora-adjunta da Cirhth, Manuelle Matias, que representa a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) no CNS.

    Outras alternativas

    A recomendação do CNS destaca que os estudantes são “aprendizes em formação e que, nessa condição, ainda estão desenvolvendo seus conhecimentos científicos, habilidades e atitudes para a atuação profissional, sendo de responsabilidade das instituições de ensino e dos serviços a garantia de adequada orientação docente, acompanhamento efetivo pelos preceptores dos serviços e supervisão da coordenação de ensino”.

    Dessa forma, segundo o CNS, o chamamento dos alunos em formação deve ocorrer somente após esgotados todos os esforços de chamamento de profissionais com aprovação em concursos prévios, processos seletivos emergenciais de contratação, suplentes de concursos das diferentes esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou setor privado de Saúde. Outras opções de convocatória são os profissionais formados que ainda não estejam inseridos no mercado de trabalho e profissionais em programas de residência médica ou em área profissional da Saúde.

    “Não somos contra, mas entendemos que o chamamento a estudantes deve ser o último recurso a ser acionado para o combate ao Covid-19. Devem ser chamados os profissionais aprovados em concursos e seleções públicas e aproveitada a potência de atuação da Força Nacional de Saúde”, afirma Manuelle. “Essa ação voluntária não pode ser vista como uma alternativa de mão de obra barata, mas como uma contribuição e retorno social deste estudante para o SUS”.

    Adesão facultativa

    O Conselho destaca ainda que a adesão dos alunos deve ser facultativa e pactuada entre as Instituições de Ensino Superior (IES), de acordo com as realidades locais, e que os estudantes que aceitarem aderir ao programa devem ter a garantia de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), recomendados em cada tipo de ambiente de trabalho, além e apoio clínico e psicológico.

    A recomendação do CNS é destinada aos ministérios da Saúde e da Educação, secretarias estaduais e municipais de Saúde, entidades nacionais dos estudantes universitários da área da Saúde, conselhos de Saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal. É direcionada também aos conselhos estaduais, municipais e nacional da Educação, às entidades nacionais de trabalhadores da área da Saúde e às instituições de ensino públicas e privadas.

    LEIA A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA

    Fonte: CNS
    Publicado em 20/04/2020

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  • Trabalhadores (as) Farmacêuticos (as) do Estado do Rio de Janeiro e a MP 936/2020

    O governo federal emitiu a Medida Provisória 936/2020, prevendo a criação do “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” frente aos impactos da Covid-19. Esse programa gera uma grande perda de renda para os (as) trabalhadores (as) e traz garantias de emprego frágeis e por tempo insuficiente. Esta medida gera perda de rendimentos para os (as) farmacêuticos (as) e que com isso terão grandes dificuldades neste período.

    O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro está acompanhando o cenário e avaliando, caso a caso, os acordos, em razão de recente liminar do STF.

    O SINFAERJ NÃO irá responder NADA, sem ANTES, ouvir o maior interessado: o (a) trabalhador (a) (que deve participar, entrando em contato com o sindicato);

    Lembrando que a situação financeira do SINFAERJ é delicada e grave. SOMENTE a sindicalização e participação com outros recursos (previstos em normas coletivas) irão salvar o sindicato.

    Todo e qualquer acordo deve ter o contato direto com o (a) farmacêutico (a).

    NÃO ASSINEM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM AVAL DO SINDICATO!

    Procure o SINFAERJ: adm@sinfaerj.org.br

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  • Lewandowski nega recurso do governo e mantém necessidade de aval do sindicato para redução de salários

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 13, recurso contra a decisão que ele mesmo tomou na semana passada sobre a medida provisória que flexibiliza normas trabalhistas. O ministro reiterou que está mantida a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato.

    “A decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”, escreveu o ministro.

    Ainda segundo matéria de O Globo,  Lewandowski ressaltou que a redução de salários está prevista na Constituição para momentos de crises, com a previsão da “participação dos sindicatos nas negociações para a proteção daqueles – invariavelmente os mais débeis na relação de trabalho – que sofrerão uma diminuição de rendimentos”.

    Segundo o ministro, a comunicação ao sindicato permite “que os acordos individuais sejam supervisionados”. Dessa forma, se houver algum prejuízo aos empregados, as associações promoveriam negociação coletiva.

    Na nova decisão, Lewandowski esclareceu que a medida provisória “continua integralmente em vigor, eis que nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos”. Ele ponderou, no entanto, que sua decisão obriga a União a dar uma “interpretação conforme à Constituição” na parte que flexibiliza regras trabalhistas, no sentido de dar voz aos sindicatos no prazo de dez dias.

    O ministro explicou que “os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

    Ainda segundo a decisão, “embora se compreenda a insistência governamental e de certos setores econômicos em acelerar os acordos individuais, superestimando supostas consequências deletérias decorrentes da liminar concedida, em especial o “engessamento” das negociações, o fato é que constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos”.

    Confira a Decisão Cautelar

    Fonte: O Globo
    Publicado em 13/04/2020

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  • Comissão do CNS já aprovou 53 pesquisas científicas relacionadas ao Novo Coronavírus

    Um dos estudos, autorizado no sábado (04/04), permite testes utilizando plasma sanguíneo de pacientes já recuperados da Covid-19 em doentes que ainda têm a infecção

    A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) já emitiu 53 protocolos de pesquisas científicas relacionadas ao Novo Coronavírus, até terça-feira (7/04). Entre os mais recentes, autorizado no sábado (04/04), está o que permite que os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, em parceria com a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), realizem testes utilizando plasma sanguíneo de pacientes já recuperados da Covid-19 em doentes que ainda têm a infecção.

    A Conep é a comissão do CNS responsável pela análise ética dos projetos de pesquisa envolvendo seres humanos. Diante da pandemia do Covid-19 e da emergência para enfrentar a doença, a comissão criou ações estratégicas para acelerar o processo de análise.

    Normalmente, os processos tramitam por meio da ferramenta online Plataforma Brasil, direcionados inicialmente a um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), antes de ser encaminhado para a comissão nacional. Ao todo, são 848 comitês que visam, principalmente, a proteção dos participantes de pesquisa e a garantia de todos os seus direitos. Este processo demora cerca de 30 dias.

    Já os protocolos que envolvem a Covid-19 estão sendo analisados de forma imediata e diretamente pela Conep, sem passar pelos CEPs, e têm o processo completo de análise concluído entre 48h e 72h. Para isso, foram estabelecidas duas câmaras técnicas virtuais específicas, que atuam durante os sete dias da semana para que tais análises aconteçam com a celeridade que a situação exige.

    “Estamos tratando todos os protocolos com extrema urgência. Na câmara, temos pessoas que estão atuando na linha de frente do enfrentamento ao Covid-19, que acompanham o quadro e a urgência da situação. Isso ajuda a trazer um enfrentamento mais realista”, afirma o coordenador da Conep, Jorge Venâncio.

    Todo o trabalho da comissão é desenvolvido com responsabilidade ética e técnica com proteção aos participantes das pesquisas. Entre outros aspectos, leva-se em consideração: riscos aos participantes, retirada de direitos dos participantes, estudos mal elaborados com pesquisadores sem experiência.

    Confira os estudos aprovados pela Conep

    Entre os estudos aprovados pela Conep também está a avaliação de Protocolo de Tratamento Covid-19 com associação de Cloroquina/Hidroxicloroquina e Azitromicina para pacientes com pneumonia. Os dados constam no boletim semanal publicado pela comissão.

    Saiba mais sobre a Conep

    Fonte: SUSConecta
    Publicado em 13/04/2020

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  • Movimentos lançam campanha #TaxarFortunas para reforçar combate ao coronavírus

    Aumento de impostos deve financiar ajuda aos mais pobres e fortalecer a saúde pública durante a pandemia, segundo as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. O Brasil está na lista dos 10 países mais desiguais do mundo.

    As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo lançam campanha #TaxarFortunasParaSalvarVidas, que defende a elevação dos impostos sobre os mais ricos. Os movimentos sociais que compõem as frentes alegam que o aumento da tributação sobre os maiores rendimentos deve contribuir para reduzir as desigualdades sociais no país e reforçar o orçamento público para medidas de combate à pandemia de coronavírus.

    A iniciativa também é alternativa às propostas de cortes de salários dos servidores públicos e captação de recursos públicos já destinadas para outras áreas.

    Além das duas frentes, a Campanha conta com o apoio de todas as centrais sindicais do país (CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CGTB, CSP- Conlutas, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta) e de entidades do serviço público e de coletivos de auditores.

    Um abaixo-assinado virtual recolhe apoio às medidas apresentadas pela campanha. Além do Imposto sobre Grandes Fortunas, dispositivo previsto na própria Constituição Federal, as frentes também propõem a taxação de lucros e dividendos das pessoas físicas detentoras de cotas e ações de empresas, a tributação sobre remessas de lucro ao exterior, a atualização do Imposto Territorial Rural (ITR) e o empréstimo compulsório das empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão.

    De acordo com o manifesto que acompanha o abaixo-assinado, “é hora de aumentar os impostos de quem pode mais, e proteger quem pode menos, como as pessoas sem renda, trabalhadores informais e a classe média”. A desigualdade social no Brasil, uma das maiores do mundo, se agrava em função da pandemia, já que os mais pobres são os mais afetados pelo desemprego e pela paralisação das atividades econômicas, necessitando do apoio do Estado.

    Propostas

    Desde o início da pandemia, dois projetos de lei foram apresentados no Senado para a tributação das grandes fortunas. A proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) cria alíquotas de 0,5% a 1% para aqueles que detém fortunas acumuladas que ultrapassam R$ 22,8 milhões – 12 mil vezes o valor do limite de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é de R$ 1.903,98 mil. Outra proposta, do senador José Reguffe (Podemos-DF), prevê alíquota de 0,5% ao ano, sobre patrimônio equivalente a mais de 50 mil salários mínimos, atingindo fortunas superiores a R$ 52,2 milhões.

    Ainda em maio de 2015, o senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou o projeto de lei do Senado (PLS) 315/2015 que institui imposto sobre grandes fortunas, prevendo uma contribuição anual dos cidadãos com patrimônio ou herança superior a R$ 50 milhões. A proposta, que poderia render 50 bilhões anuais em recursos, segundo Paim, sequer foi apreciada pelas comissões do Senado.

    7º mais desigual

    Segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), apresentado no ano passado, a desigualdade no Brasil está piorando a cada ano. Ainda sem avaliar o impacto das medidas do governo Bolsonaro, o estudo coloca o país como o 7º mais desigual do mundo, atrás apenas de algumas nações africanas.

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    Da redação com agências
    Publicado em 14/04/2020

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  • Nivaldo Santana: Pandemia e desemprego

    O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas faz previsões dramáticas a respeito dos impactos econômicos e sociais da pandemia da Convid-19 no Brasil. Para esse Instituto, o PIB brasileiro pode desabar seis pontos percentuais. Se essa queda ocorrer e não existirem políticas de prevenção, o desemprego no Brasil deve dobrar, com o acréscimo da desocupação em 12,6 milhões de pessoas.

    Confirmados esses estudos, o volume de trabalhadores desempregados seria o maior dos últimos 40 anos. E como tragédia pouca é bobagem, o desemprego vem acompanhado de um arrocho na renda dos trabalhadores em torno de 15%.

    São ainda projeções passíveis de mudanças. Mas o cenário é preocupante, já que a pandemia ainda está no início, não chegou ao pico de infectados e mortos. Pela trajetória em outros países, as piores expectativas podem ser concretizar.

    Esse baque na economia, no emprego e na renda dos trabalhadores pega um país fragilizado. Desde os anos 2015 e 2016, de recessão, passando por desempenhos medíocres de 2017 a 2019, o PIB brasileiro não deslancha.

    A dupla Bolsonaro/Guedes prometeu que, realizadas as contrarreformas neoliberais, o Brasil ingressaria em um círculo virtuoso de crescimento da economia, do emprego e da renda. Prometeram, mas não entregaram a mercadoria.

    Com a pandemia, todas as previsões para 2020 estão sendo revisadas para baixo. A política de Estado mínimo e ajustes fiscais intermináveis fracassa em toda linha e perde apoio até entre economistas de formação liberal.

    Um exemplo é o do insuspeito jornal inglês Financial Times, que em editorial prega “reformas radicais – invertendo a direção política predominante das últimas quatro décadas”. Política predominante, esclareça-se, é a agenda ultraliberal.

    Mas o dogmatismo econômico do ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em trafegar na contramão. Suas medidas para enfrentar a grave crise estão anos-luz das reais necessidades do país e do povo.

    De um lado, o governo é generoso para ajudar o sistema financeiro, com injeção de liquidez de R$ 1,2 trilhão de reais. O problema é que esse dinheiro, para usar o jargão da área, fica “empoçado”, não chega às empresas e às pessoas.

    Estados e municípios – que, em última instância, são os grandes responsáveis para enfrentar a pandemia – também recebem (quando recebem!) ajuda a conta-gotas do governo. Já para a grande massa trabalhadora, o governo é avaro e lento.

    Alguns exemplos ilustram essa afirmação. O governo pretendia criar uma renda mínima de R$ 200 para a população em situação de extrema pobreza. O grande rechaço a esse valor permitiu que o Congresso aprovasse um auxílio três vezes maior.

    Mesmo com esse valor superior, a renda dessa massa de informais sofrerá queda acentuada. Dados do IBGE apontam que esse segmento de trabalhadores tinha um rendimento médio

    Pelo lado dos trabalhadores do mercado formal, as notícias são igualmente preocupantes. O governo enviou ao Congresso duas medidas provisórias que atestam seu total descompromisso com os trabalhadores.

    A MP 905/2020, por exemplo, a pretexto de facilitar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho, cria a chamada carteira de trabalho verde-amarela – subterfúgio para novas medidas de precarização do trabalho, emprego com baixos salários e sem direitos.

    Igualmente, a MP 936/2020 só enxerga os interesses das empresas, ao facilitar redução da jornada de trabalho e do salário em até 70% – ou, pior ainda, permitir a suspensão do contrato de trabalho sem remuneração.

    Vivemos tempos excepcionais, com a conjugação de crise sanitária, econômica, social e política. Desgraçadamente, o atual comando político do país não apenas é incapaz de dar respostas a esses problemas como ele próprio é fator de agravamento da crise.

    Para os trabalhadores, a defesa do emprego e dos salários está no topo da agenda. Em uma economia combalida, é fundamental defender políticas emergenciais para manter a saúde das empresas, com a contrapartida de manutenção do emprego e do salário.

    Essa agenda está associada à defesa da saúde e da vida. Daí o apoio às medidas de isolamento social, conforme orientam os especialistas. A retomada da economia pós-pandemia precisa de trabalhadores vivos, com emprego e com renda assegurada.

    Nivaldo Santana é Secretário de Relações Internacionais da CTB. Foi deputado estadual em São Paulo por três mandatos (1995-2007)
    Publicado em 15/04/2020

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  • Fenafar e o uso racional dos medicamentos no enfrentamento da Covid-19

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), entidade sindical de segundo grau, representante da categoria dos farmacêuticos brasileiros, com 23 sindicatos filiados em todas as regiões do país vem a público manifestar sua posição a favor do uso racional de medicamentos no enfrentamento a Covid 19.

    De acordo com a Organização Mundial de Saúde, entende-se que há uso racional de medicamentos quando o paciente recebe medicamento para sua condição clínica em dose adequada à sua necessidade individual, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade.

    Para o tratamento de pacientes acometidos da Covid-19 em que, sabidamente, não existe ainda nenhum medicamento comprovadamente eficaz a racionalidade do uso é ainda mais imprescindível.

    Neste sentido, a primeira pergunta que deve ser feita é se a condição clínica do paciente exige e/ou permite o uso de algum medicamento; a segunda é, para caso a caso, qual ou quais o(s) medicamento(s) mais apropriado(s), entre as possibilidades terapêuticas disponíveis e, finalmente em que dose e por que período poderão ser utilizados.

    Esta é uma decisão muitas vezes difícil para os profissionais de saúde, prescritores e dispensadores, os quais têm a responsabilidade de salvar vidas, mas que precisam fazê-lo baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, considerando os benefícios que podem ser alcançados e sem descuidar dos riscos que a escolha terapêutica poderá causar, em cada um dos pacientes.

    Portanto, no caso da Covid-19, consideramos irresponsável a utilização indiscriminada de medicamentos sem comprovação de eficácia para o tratamento, muito menos como profilático, bem como iludir a população de que existe tratamento disponível quando não existem evidências científicas neste sentido.

    Ronald Ferreira dos Santos – presidente da Fenafar (2012-2021)
    (Presidente do Conselho Nacional de Saúde 2015-2018)

    Célia Chaves – ex-presidente da Fenafar (2006-2012)
    (Atualmente é professora associada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aposentada. Tem experiência na área de Farmácia, com ênfase em Análise e Controle Biológico de Fármacos e Medicamentos, legislação sanitária e profissional, e ainda na área de Assistência Farmacêutica. É diretora de finanças da Fenafar.)

    Maria Eugênia Cury – ex- presidente da Fenafar 2003 – 2006
    (Farmacêutica, com experiência em docência, com mestrado em Educação do Ensino Superior. Com especialização em Planejamento e Gerenciamento em Saúde atuando em saúde pública. Servidora da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. E como gestora da saúde em Vigilância Sanitária na área de VIGIPÓS (vigilância no uso de produtos sob vigilância sanitária) no processo de gerenciamento de risco no uso desses produtos).

    Norberto Rech – ex-presidente da Fenafar 2000-2003
    (É professor do Departamento de Ciências Farmacêuticas da Universidade Federal de Santa Catarina desde 1985. Tem experiência na área de Farmácia, com ênfase em Garantia e controle de qualidade de medicamentos, bem como no âmbito de políticas públicas de saúde, especialmente no campo da Assistência Farmacêutica. Entre 2003 e 2004 atuou como gestor público junto ao Ministério da Saúde, nas funções de Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e, cumulativamente, como Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica. Entre 2004 e 2005 exerceu a função de Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde. Entre 2005 e 2009 exerceu a função de Adjunto do Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passando a exercer a função de Assessor Especial da Presidência da Anvisa entre os anos de 2010 e 2014. Entre os anos de 2011 e 2012 exerceu cumulativamente a função de Gerente Geral de Medicamentos da Anvisa. Foi presidente da Farmacopéiia Brasileira no período de 2013 a 2016).

    Gilda Almeida – ex-presidente da Fenafar 1991-2000
    (Atualmente é diretora de Relações Internacionais da Fenafar, Vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais, Universitários, Regulamentados (CNTU), e Coordenadora do Centro de Estudos Sindicais (CES). Farmacêutica do Instituto Butantan.

    Publicado em 10/04/2020

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  • A necessidade do Estado e dos sindicatos nas crises agudas

    Além do Estado republicano para equilibrar minimamente as relações políticas, sociais e econômicas, tal como está estabelecido nos países mais desenvolvidos do mundo, em particular aqueles do oeste europeu, é preciso manter e respeitar a Organização Sindical para defender os e as trabalhadoras.

    As grandes, graves, profundas, amplas e severas crises globais como a que ora vivemos, têm o poder de expor as “vísceras” sociais de qualquer sociedade. A pandemia do coronavírus já está demostrando o que é fundamental para enfrentá-la adequadamente — Estado e organização social, no sentido de organização da população. Sem estes 2 elementos, nenhuma sociedade moderna conseguirá se sobressair. Além de outros, por óbvio, mas a pauta aqui é mais específica. Como explicitado no título.

    Há décadas, o Brasil segue receituário político-econômico neoliberal. Interrompido lá na longínqua eleição de 2002, com vitória de Lula e novamente retomado com o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff, em abril de 2016. Com a ascensão de Temer à Presidência da República, o projeto e a ofensiva neoliberais foram reimplementados com força e radicalidade. A eleição de Bolsonaro, em 2018, tem aprofundado os mesmos.

    As classes dominantes, por meio do governo de extrema-direita e ultraliberal e da maioria congressual chamada de liberal-conservadora eleitos, em outubro de 2018, aprofundam essa ofensiva e o projeto neoliberais, com características de vingança contra o povo e os trabalhadores.

    Basta observar o que vem sendo proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso, de abril de 2016 até então — Teto de Gastos (EC 95/16), fim dos ministérios da Previdência e do Trabalho, Terceirização generalizada, Reforma Trabalhista, e seu aprofundamento, com a Lei da “Liberdade Econômica”, e agora com a “Carteira Verde e Amarela”, entre outras mudanças pontuais, até então, nas legislações laboral e previdenciária. Um verdadeiro desmantelamento de direitos e conquistas, que remontam quase 1 século.

    Eis que surge a pandemia do Covid-19

    Talvez, quem sabe, essa pandemia mude as feições e relações econômicas e sociais no mundo. Uma coisa é certa, o mundo jamais será o mesmo depois dessa pandemia.

    Por aqui, num primeiro momento, o governo federal não levou à sério as notícias da profunda e global crise sanitária e econômica vindas da China, Alemanha, Espanha, Itália e outros países europeus, em razão da pandemia do coronavírus. Agora todos já sabem que não era algo banal ou menor ou problema de somenos importância. A pandemia bote às portas do País e do povo brasileiro, cuja expressiva maioria é desassistida e desprotegida de quaisquer políticas públicas de emprego, renda e infraestrutura. Além do sucateamento do SUS (Sistema Único de Saúde), que em razão disso, não terá condições de cuidar da imensa maioria dos acometidos pela pandemia, quando essa chegar ao seu auge.

    A pandemia do coronavírus está trazendo — além de mortes em escala geométrica e muitas preocupações de toda ordem, que parece, estão só começando — outras novidades. Uma dessas é a tênue mudança na orientação político-econômica do governo. De orientação econômica ultraliberal para pitadas de keynesianismo, em razão da severa pressão social que está sofrendo. Aquela, da “Teoria Anticíclica”, do economista britânico John Maynard Keynes (1883-1946). Mais adiante explicamos sua fundamentação.

    Desinvestimento

    De 2016 até aqui, o que se vê é o desinvestimento de ambos os governos — Temer e Bolsonaro — no Estado brasileiro, que mal provê o mínimo ou básico aceitável para o bem-estar social da maioria da população. Agora, com a crise estão vendo ou percebendo (governo e empresários), que em períodos de crise como o que ora vivemos, que as salvaguardas ou proteções, o porto seguro, é o Estado e suas políticas anticíclicas. Não o mercado e suas políticas de austeridade fiscal ou “austericidas”.

    Nas crises profundas, em particular, as que abalam a economia e o poder de compra das famílias, o mercado não se autorregula coisa nenhuma, porque não recebe “irrigação” suficiente para se manter e prosseguir operando. Precisa da “mão” do Estado para sobreviver. Justo o Estado tão satanizado, demonizado e vilipendiado pelo mercado. Vejam o exemplo das empresas aéreas, todas privadas, contempladas por MP para ajudar a superar a crise. E há muitos outros exemplos, como o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), implementado em 1995, no 1º mandato de FHC, que salvou o sistema financeiro nacional da quebradeira geral.

    Não podemos esquecer também da maior crise do sistema financeiro global em 8 décadas teve início há 12 anos. Olhando em retrospectiva, depois de o desastre já consumado, é possível ver que o mercado já dava sinais de fragilidade algum tempo antes de 2008. Mas foi quando o banco de investimentos Lehman Brothers decretou falência, na madrugada de 15 de setembro, que o mundo começou a perceber o tamanho do problema que se aproximava.

    A crise, que teve origem no setor imobiliário, de início, deixou 20 milhões de pessoas sem casa nos EEUU. Mas suas consequências, amplificadas pelo mercado financeiro, foram ainda maiores. Em todo o mundo, centenas de milhões de pessoas perderam o emprego nos anos seguintes.

    A falência de algumas das maiores companhias do mundo, como as montadoras General Motors e Crysler, a seguradora AIG e o banco de investimentos Bear Stearns, foi evitada com dinheiro do contribuinte (Estado). O plano de socorro do governo de George W. Bush (Republicano) chegou a R$ 2,6 trilhões, na época. Lembrem-se, não há nada mais neoliberal que o Partido Republicano e o sistema financeiro (bancos), nos EEUU.

    Keynesianismo: entenda

    A escola Keynesiana ou Keynesianismo é a teoria econômica consolidada pelo economista britânico John Maynard Keynes em seu livro seminal “Teoria geral do emprego, do juro e da moeda”, que consiste numa organização político-econômica, oposta às concepções liberais, fundamentada na afirmação do Estado como agente indispensável de controle da economia, com objetivo de conduzir a um sistema de pleno emprego. Tais teorias tiveram enorme influência na renovação das teorias clássicas e na reformulação da política de livre mercado.

    A escola keynesiana se fundamenta no princípio de que o ciclo econômico não é autorregulado como defendem os neoclássicos (neoliberais), uma vez que é determinado por suposto “espírito animal” dos empresários, do mercado. É por esse motivo que Keynes defende a intervenção do Estado na economia. Não para suplantar o mercado, mas para fortalecer uma posição de regulação ou controle, com propósito de estabelecer alguma simetria. Elementos que o neoliberalismo abomina.

    Keynes, para suplantar depressões econômicas, chegou mesmo a propor ao Estado em crise, caso fosse necessário, “construir pirâmides” ou “cavar buracos e tapá-los novamente”, a fim de suscitar uma demanda adicional para vencer a crise mantendo certa mão de obra ocupada e remunerada.

    Sindicalismo

    Além do Estado republicano para equilibrar minimamente as relações políticas, sociais e econômicas, tal como está estabelecido nos países mais desenvolvidos do mundo, em particular aqueles do oeste europeu, é preciso manter e respeitar a Organização Sindical para defender os direitos e conquistas dos e das trabalhadoras. A urgência em mitigar a crise não pode servir de pretexto para excluir os sindicatos, por meio das centrais, da formulação das políticas para superação dessa profunda instabilidade.

    No Brasil, nem temos integralmente o Estado republicano, em processo de desmantelamento por 2 sucessivos governos, nem temos uma Organização Sindical robusta e livre, com legislação protetiva para os trabalhadores, incluindo aí a própria estrutura sindical.

    A organização e a estrutura sindicais foram bastante enfraquecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da asfixia financeira, de um lado, e do enfraquecimento da atuação sindical, de outro. A antiga lei laboral (CLT) foi invertida — outrora protetora da mão de obra, para agora, com o advento da Lei 13.467/17 —, protetora do patrão, das forças do mercado e do capital.

    Neste momento de crise profunda se faz necessário sindicatos fortes, atuantes e respeitados pelos governos (nos 3 níveis), mercado e patrões. E não o contrário, como querem empresários e governo. É o sindicato, como substituto negocial, que vai representar, nas negociações com as empresas e governos, as demandas dos trabalhadores — do campo, das cidades e dos setores públicos e provados. Não há sentido em propor, sobretudo em legislação provisória, que os sindicatos estejam fora dessas negociações e processos.

    A não ser que seja para — em negociações absolutamente desequilibradas, sim, porque é isso que serão, “negociações” desequilibradas —, propor e impor acordos absolutamente lesivos à classe trabalhadora. Negociação individual, sem o sindicato, não é negociação, é imposição do ônus da crise para o/a assalariado/a, o/a trabalhador/a.

    A lógica da precarização permanece

    Esta proposta do governo segue a mesma lógica da prevalência do “negociado sobre o legislado”. A antiga CLT, implicitamente, já previa esse mecanismo para ampliar direitos por meio das convenções e acordos coletivos. Isto é, direitos acima da CLT nunca foram negados, pelo contrário, eram sempre acolhidos pela CLT.

    Os patrões explicitaram a nova regra, na Reforma Trabalhista, não para fortalecer o processo negocial, mas para enfraquecê-lo para retirar direitos. Do contrário, não era preciso explicita-lo, como chamou à atenção, o Ministério Público do Trabalho, no contexto do debate da “reforma” no Congresso Nacional.

    Redução de salário e jornada

    Por fim, mas não menos importante, propor reduzir salário e jornada, indistintamente, em 50% para todos, é anti-isonômico, além de o percentual ser excessivamente alto. Situações distintas merecem tratamentos distintos.

    Reduzir a metade do vencimento é quebrar o poder de compra das famílias e leva-las à falência. Cada caso se constitui num caso específico. Por isso, é imprescindível a participação do sindicato nesse processo, para que a negociação se dê em bases simétricas. Só o sindicato pode fazer essa negociação, sem prejuízos para os/as trabalhadoras.

    Isso, porque será preciso também levar em consideração uma série de condicionantes. Algumas dessas são específicas ou subjetivas: se o/a trabalhador/a sustenta família, mulher, marido e filhos, entre outros parentes; se é solteiro/a; se tem filhos dependentes ou doentes crônicos incapazes de se sustentar. Enfim, diante de um conjunto de assimetrias inevitáveis entre os/as trabalhadoras, a negociação sem o sindicato terá qualquer outro adjetivo, menos o seu significado substantivo original.

    Homologação no sindicato

    Finalmente, será preciso aproveitar essa crise para resgatar o poder negocial e de representação sindical do/a trabalhador/a, para alterar essa grave lacuna aberta pela Reforma Trabalhista que é a desobrigação da homologação no sindicato. Com o fim dessa prerrogativa sindical é fato que os trabalhadores estão sendo continuamente prejudicados e lesados. Assim, é preciso resgatar essa prerrogativa sindical alterada pela “reforma”. A hora é agora!

    (*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

    Fonte: Diap
    Publicado em 09/04/2020

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  • Pelo direito à vida, em defesa do SUS

    este 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, o direito de viver é o anseio que unifica homens e mulheres de todas as nações do planeta. Por isso, a mensagem da Fenafar é a da defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, da necessidade de colocar no centro das relações humanas a solidariedade e o cuidado.

    Diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Sars-Covid-19) a humanidade se depara com suas fragilidades e, também, confronta-se com o tipo de sociedade que construiu nas últimas décadas.

    Percebe-se de uma maneira trágica, que decisões políticas de privatização de serviços essenciais, como os de saúde, têm consequências desastrosas. Reduzir direitos à mercadorias lucrativas para um pequeno punhado de empresários conduziu nossas sociedades à desigualdades profundas, que no momento atual divide as pessoas entre às que podem pagar para ter a chance de sobreviver, e às que sem condições serão deixadas à morte.

    Esse dilema humano, fez com que governos neoliberais de vários países do mundo reconhecessem que a vida está acima do lucro e do mercado. Países estão estatizando seus serviços privados de saúde, estão investindo recursos para enfrentar a crise do coronavírus — criando condições para cuidar das pessoas doentes, e também para cuidar das que estão condenadas à fome pela exclusão social.

    No Brasil, o direito à vida é cláusula pétrea inscrita na Constituição de 1988. Desse direito, derivam inúmeros outros que deveriam ser garantidos pelo estado: o direito à moradia, à alimentação, à educação, ao trabalho, e à saúde. Avançamos pouco na garantia desses direitos. Pelo contrário, o que vivemos principalmente nos três últimos anos foi uma tentativa de rasgar a própria Constituição.

    Contudo, na história recente de luta para a efetivação desses direitos, a maior conquista do povo brasileiro foi a criação do Sistema Único de Saúde, política pública de saúde que é referência internacional. Mas, mesmo o SUS, ao longo dos últimos anos, vem sendo progressivamente desestruturado por medidas que envolvem a redução de recursos públicos, a descontinuidade de programas, a privatização de serviços e a mudança de políticas basilares para a efetivação dos princípios do SUS – universalidade, equidade e transversalidade.

    Entre as iniciativas recentemente tomadas que significaram um ataque sem precedentes ao SUS foi a aprovação da Emenda Constitucional 95, que definiu um teto de gastos e já retirou mais de 20 bilhões de reais dos serviços de saúde.

    Por isso, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, neste dia 07 de abril, ressalta mais uma vez que não há direito à vida sem que as pessoas deste país tenham o seu direito ao acesso à saúde garantido. E essa garantia só pode ser efetivada se a sociedade brasileira alterar radicalmente sua compreensão sobre o SUS e, com isso, passar a exigir dos governos os investimentos necessários para o fortalecimento da saúde pública, e abandonar a visão privatista e mercantil da saúde.

    Também é preciso que todos e todas passem a valorizar efetivamente os profissionais de saúde. Essa valorização não pode se resumir à uma salva de palmas, ela precisa se traduzir em condições adequadas para o exercício das profissões, salário digno, jornadas de trabalhos compatível, plano de carreiras. 

    Para tudo isso, é urgente colocarmos no centro do debate a bandeira de fortalecimento do SUS.

    A Fenafar foi uma das entidades idealizadoras do Movimento Saúde+10, que coletou mais de 1,8 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que buscava novos recursos para ampliar o financiamento do SUS: 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. É hora de retomarmos essa bandeira, e ampliarmos os recursos da União destinados à Saúde.

    Ao lado disso, também outras iniciativas precisam ser tomadas, como a taxação das grandes fortunas e o uso de uma parcela desses recursos para a Saúde, além de exigir imediatamente a revogação da Emenda Constitucional 95.

    Neste Dia Mundial de Saúde, a mensagem que a Fenafar gostaria de compartilhar com todos e todas é a mensagem da vida, da solidariedade e generosidade. 

    Como afirmamos no manifesto da nossa campanha, Cuidar de Quem Cuida:

    “Queremos compartilhar a mensagem do Cuidado. Nossa sociedade não é a soma de indivíduos que caminham isolados. Valores humanos de solidariedade e generosidade precisam ser fortalecidos para construir coletivos que impulsionem ações voltadas ao bem-estar social e aos direitos coletivos. 

    A organização das pessoas em torno de iniciativas comuns é indispensável na estruturação de uma sociedade mais justa, em que a vida e a dignidade estejam no objetivo de todos. 

    Temos que cuidar uns dos outros para cuidar de todos”. 

    Fenafar, 07 de abril de 2020

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  • Redução de salário só com mediação do Sindicato, diz Lewandowski

    Em clara derrota do governo Jair Bolsonaro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um ponto inconstitucional da Medida Provisória (MP) 936 não tem validade. Segundo a decisão de Lewandowski, quaisquer reduções de jornada ou de salário – além de uma eventual suspensão temporária do contrato de trabalho em acordo individual – deverão ser comunicadas aos sindicatos em dez dias. O ministro atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.

    A MP é a nova ofensiva do governo para agradar aos empresários à custa dos trabalhadores – desta vez, sob a fachada de enfrentamento aos impactos do coronavírus. Conforme a medida, estão autorizadas reduções de salários de 25%, 50% e 70%. Bolsonaro tentou impor que, em alguns dos casos, a mudança poderia ser feita por negociação individual, sem a participação do sindicato ao qual o empregado está vinculado. Mas o STF barrou a nova prática escalada antissindical do bolsonarismo.

    Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, “com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

    “A assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o desejável equilíbrio entre as distintas partes da relação laboral, certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano”, afirma Lewandowski na decisão.

    PT, PCdoB e PSOL também pediram ao Supremo a suspensão imediata dos efeitos da MP 936. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370 questiona, entre outros pontos, a redução de jornadas e salários, além da suspensão temporária de contratos de trabalho.

    Para os partidos, a MP viola a Constituição Federal e a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) ao não prever outra forma de sustento ao cidadão e retirar direitos trabalhistas já consolidados, como a proteção sindical ou coletiva na realização do acordo ou convenção para a redução salarial. Alegam ainda que as medidas vão de encontro à proteção da dignidade da pessoa humana quando estimula a desproteção da subsistência dos trabalhadores.

    Outro argumento apresentado é que a irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada por meio de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria. Além disso, é vedada qualquer alteração lesiva do contrato de trabalho.

    De acordo com as siglas, as providências trazidas na MP desoneram o Estado de qualquer obrigação e transferem o resultado de toda a crise ao trabalhador. Segundo elas, o governo retira dos trabalhadores a garantia essencial à manutenção de seus direitos sociais, trabalhistas e de cidadania, quando deveria assumir a responsabilidade de acolhimento e proteção e financiar a relação de trabalho e renda que se encontra precarizada. 

    Fonte: Vermelho
    Publicado em 07/04/2020

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  • Dia mundial da saúde evidencia estado de coisas inconstitucional no SUS

    Em artigo para o Conjur ,para marcar a data do Dia Mundial da Saúde, a Procuradora Élida Graziane Pinto aborda como ao longo dos últimos anos, as políticas públicas implementadas atacaram frontalmente o direito à Saúde consolidado na Constituição de 1988. Élida dedica sua coluna a todos os profissionais de saúde do país. Leia abaixo na íntegra.

    Ela Em 7 de abril de 1948, foi fundada a Organização Mundial da Saúde (OMS), daí decorre o motivo de se comemorar globalmente a saúde no dia de hoje. Por ocasião do septuagésimo aniversário da entidade em 2018, Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS [1], bem sintetizara sua nuclear razão de existir: “Uma boa saúde é a coisa mais preciosa que a pessoa pode ter. […] Quando estão saudáveis, as pessoas podem aprender, trabalhar e sustentar a si mesmas e suas famílias. Quando estão doentes, nada mais importa. Famílias e comunidades ficam para trás. É por isso que a OMS está comprometida em garantir uma boa saúde para todas e todos.”

    Infelizmente, a agenda multilateral não foi suficiente para convencer os países acerca da prioridade que a saúde deveria ter nos orçamentos públicos nacionais. Houvesse convencimento racional e equitativo sobre a essencialidade da saúde, seria cumprida efetivamente a sua condição de direito social, mediante serviço público universal, que, por seu turno, deveria estar amparado por custeio fiscalmente progressivo conforme o nível da arrecadação estatal.

    Em 2020, contudo, a realidade ultrapassou a via diplomática e a pandemia do coronavírus (Covid-19) impôs duramente a premência da resposta sanitária em caráter sistêmico. O risco de milhões de mortes em curto espaço de tempo tem desmascarado – internacionalmente – a insuficiência estrutural e as profundas desigualdades de se relegar a saúde ao campo da mera oferta mercadológica de bens e serviços privados.

    No Brasil, este Dia Mundial da Saúde nos oferece evidência empírica irrefutável de que vivemos, há três décadas, um paulatino e persistente processo de erosão dos pilares financeiro e orgânico do direito fundamental à saúde.

    Particularmente, tenho denunciado há alguns anos esse Estado de Coisas Inconstitucional no SUS [2], que precisa ser controlado em moldes análogos aos da ADPF 347, relativa ao sistema prisional brasileiro. No caso da política pública de saúde, vemos omissões e restrições interpretativas, sobretudo, no piso federal em saúde e também por meio de fraudes contábeis e déficits de aplicação em alguns Estados. Trata-se de algo tão antigo e judicializado que o STF reconheceu haver repercussão geral (Tema 818) no debate sobre o “controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º da Constituição”.

    A sobrecarga de custeio tem sido suportada, em larga escala, pelos municípios e, indiretamente, pelos próprios cidadãos que convivem com a precarização operacional e financeira do SUS e, por isso, passam a ter de buscar, cada vez mais, a eficácia do direito à saúde na via judicial. Trata-se de uma verdadeira guerra fiscal de despesas [3] que frustra – concomitantemente – duas cláusulas pétreas: o pacto federativo e o próprio direito à saúde.

    Vale lembrar que, desde a redação originária da Constituição de 1988, ocorreram diversas mudanças normativas que mitigaram profundamente o patamar federal de gasto mínimo em saúde. O marco inicial – a partir de onde se desenrola a trajetória tendente à regressividade do piso federal no setor – remonta ao art. 55 do ADCT, que previa a alocação mínima de trinta por cento do orçamento da seguridade social para o “setor de saúde”.

    Tal proporção nunca foi cumprida de fato no ciclo orçamentário federal. À luz do art. 2º, II, da Lei 13.978/2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro corrente, o comando do art. 55 do ADCT – se estivesse em vigor – praticamente dobraria o patamar mínimo de gastos da União em saúde (cerca de R$ 271,5 bilhões, ao invés de R$ 125,234 bilhões).

    Contudo, tal divisão equitativa nunca ocorreu, muito antes pelo contrário. Houve dois motivos para a fragilização estrutural do orçamento da seguridade social e, dentro dele, do dever de financiamento adequado da política pública de saúde pela União. São eles: a desvinculação parcial de receitas (DRU) e a segregação das contribuições patronais e laborais para custeio exclusivo da previdência social.

    A “perenização” da DRU se verifica com sua instituição por meio da Emenda Constitucional de Revisão n. 1/1994, e suas sucessivas prorrogações, por meio de sete emendas ao ADCT, para estender sua vigência até 31/12/2023 (EC’s n. 10/1996; 17/1997; 27/2000; 42/2003; 56/2007, 68/2011 e 93/2016).

    Ao longo dos 29 anos de vigência da DRU, está mitigado o escopo da garantia de orçamento específico – com fonte de custeio própria – para a seguridade social, no que se incluem as contribuições sociais como espécie tributária autônoma e não suscetível de repartição federativa (art. 165, §5º, III, c/c art. 195, ambos da CR/1988). A perpetuação da DRU via ADCT vulnera os arts. 167, IV, 195, 196 e 198 da CR/1988, ao faticamente dar causa à insuficiência de recursos para o custeio constitucionalmente adequado dos direitos sociais (aqui, em especial, o direito à saúde) amparados por diversas formas de vinculação de receita e/ou despesa, em rota de lesão aos princípios da vedação de retrocesso e vedação de proteção insuficiente.

    Quanto à segregação de receitas, a EC 20/1998, por meio da alteração do inciso XI do Art. 167, vinculou à previdência social parcela significativa das contribuições sociais (art. 195, inciso I, “a” e inciso II da CF), apartando saúde e assistência do alcance da sua destinação. A partir daí, foram segregadas fontes constitucionais específicas para a previdência social, donde foram excluídas saúde e assistência da cobertura sistêmica que as amparava no Orçamento da Seguridade Social. Daí, emergiu uma disputa fratricida entre as três áreas por causa das fontes de receitas vinculadas, haja vista o caráter contratual-sinalagmático das contribuições previdenciárias, em detrimento da solidariedade no financiamento da seguridade social como um todo.

    As fragilidades trazidas pela DRU e pela segregação de fontes de custeio da EC 20/1998, direta ou indiretamente, deram causa ao processo legislativo que culminou com a edição da EC 29/2000, para assegurar vinculação de gasto mínimo para a saúde pública brasileira. Como a EC 29 delegou à lei complementar a definição dos percentuais de aplicação mínima de recursos públicos em ASPS, consumou-se mora legislativa de doze anos até a vinda da pertinente regulamentação, enquanto se obedecia ao regime transitório constante do art. 77 do ADCT.

    Apenas com a Lei Complementar n. 141/2012, definiu-se em norma permanente, suscetível de revisão quinquenal, o regime de gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, muito embora, do ponto de vista de distribuição federativa do seu custeio, nada tenha sido alterado em relação ao citado dispositivo do ADCT. Ou seja, foram mantidos os patamares de 12% da receita de impostos e transferências para os Estados, 15% para os Municípios e o valor do ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto – PIB para a União.

    Houve fixação de critério distinto e específico para o nível central que não se aplicava aos entes subnacionais. Desde 2000 e, portanto, ao longo da vigência da EC n. 29, o piso federal em ASPS não guardou correlação com o comportamento da receita da União – essa progressiva ao longo dos anos –, daí é que decorreria grande parte do problema de subfinanciamento crônico da saúde pública brasileira e da regressividade proporcional do gasto federal no setor.

    Muito embora um novo piso mínimo federal tenha sido estabelecido com a promulgação da EC n. 86/2015, tal norma esvaziou, direta ou indiretamente, sua alegada progressividade na forma de de um subpiso para 2016 inferior proporcionalmente ao nível de gasto realizado em 2015, como se depreende do seguinte excerto da tabela constante do relatório resumido de execução orçamentária da União de 2020:

    Além dessa redução na equação de financiamento, o arranjo promoveu estagnação do avanço do SUS no Brasil. O art. 3º da EC 86/2015 determinava que até mesmo os recursos oriundos da exploração do petróleo e gás natural seriam contabilizados como gasto mínimo da União, ao invés de operarem como acréscimos a ele, em dissonância com a Lei 12.858/2013.

    O descumprimento do piso federal em saúde deu ensejo à rejeição do relatório anual de gestão de 2016, do Ministério da Saúde, por meio da Resolução n. 551, de 6 de julho de 2017, do Conselho Nacional de Saúde. Todo esse contexto de fragilidade jurídica antecedeu e justificou a concessão da medida cautelar na ADI 5595, suspendendo a eficácia dos arts. 2º e 3º da Emenda 86/2015, para impor à União o dever de progressividade de custeio, conforme proporção equitativa da sua arrecadação (15% da RCL, ao invés de 13,2%).

    A esse respeito, vale retomar aqui excerto da medida cautelar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 5595, que firmou, com indubitável clareza, o princípio da vedação de retrocesso e, portanto, resgatou o dever de progressividade no custeio mínimo do direito fundamental à saúde nos seguintes termos:

    “[…] a ocorrência de reforma constitucional que vise ao aprimoramento dos direitos e garantias fundamentais é medida desejável de atualização dos fins e preceitos da CF, mas alterações que impliquem retrocesso no estágio de proteção por eles alcançado não são admissíveis, ainda que a pretexto de limites orçamentário-financeiros.”

    Infelizmente, contudo, no interregno do exame pelo STF da ADI 5595, foi promulgada a Emenda 95/2016, que alterou nova e abruptamente o regime jurídico do piso federal em saúde, congelando-o em valores reais ao patamar aplicado em 2017 e assegurando mera correção monetária durante o longo período de 2018 a 2036. Aqui emerge, portanto, a mais recente fronteira de defesa do financiamento constitucionalmente adequado do direito à saúde: necessidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 110 do ADCT.

    O longo elenco acima de retrocessos quantitativos em sentido contábil-formal demonstra que é preciso fixarmos a irredutibilidade do rol de obrigações materiais que configuram proteção suficiente do direito à saúde. O piso constitucional não é apenas equação matemática que vincula determinado volume de recursos a um conjunto aleatório de despesas. Há conteúdo e finalidades substantivas a serem cumpridos por meio do dever de aplicação mínima de recursos em saúde, dentro de um arranjo federativo que prima pela redução das disparidades regionais e pelo rateio equilibrado das responsabilidades e receitas entre os entes.

    Para fins do art. 196 e de toda a governança federativa do SUS, é imprescindível que haja rateio federativo dos recursos com o enfoque do art. 198, §3º, II (progressiva redução das disparidades regionais), o que foi parcialmente regulamentado no art. 17, §1º da LC 141/2012. Daí é que emerge a pactuação das obrigações e responsabilidades de cada ente da federação no SUS por meio da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, como primária fonte do que deveria ser o conteúdo material do piso em ações e serviços públicos de saúde, ao que se somam os planos previstos na legislação sanitária.

    O problema é que o pactuado, do ponto de vista da rede de serviços já contratados no SUS, dos repasses fundo-a-fundo e dos programas para fins de transferências voluntárias, tem excedido, em valores monetários, o piso federal estritamente contábil-formal, daí porque o governo federal tem se olvidado, historicamente, de cumprir as regras já estabelecidas de incentivos, tem deixado de fazer correção monetária dos valores de referência dos programas (não só da tabela SUS) e até mesmo tem atrasado repasses.

    Cabe, pois, reiterar que é preciso fixar o regime jurídico do dever de aplicação em saúde dado pelo art. 198 da CR/88 referido ao cumprimento das obrigações legais e constitucionais de fazer na consecução do art. 196 e do SUS a que se referem os arts. 198 e 200, para além da estrita contabilização formal do piso em seu aspecto matemático.

    A bem da verdade, a frustração do arranjo constitucional do SUS começa com a própria precariedade do levantamento dos riscos epidemiológicos e das necessidades de saúde da população para fins do devido planejamento sanitário e, por conseguinte, para a pactuação federativa na CIT. A União não admite pactuações para além do piso e as constrange para que fiquem formalmente compatíveis com o subfinaciamento. Tal cenário esvazia as responsabilidades recíprocas e praticamente interditou a implementação do contrato organizativo da ação pública da saúde previsto no Decreto 7.508/2011.

    Somente com a consciência ampla da sociedade e, em especial, do Judiciário acerca do desequilíbrio na governança federativa do SUS para fins de contenção desse “Estado de Coisas Inconstitucional”, seria possível devidamente reposicionar o déficit de eficácia do direito fundamental à saúde na busca da macrojustiça orçamentária atinente à consecução da política pública que o materializa.

    Em tempos de pandemia da Covid-19, reconhecer o problema e enfrentá-lo estruturalmente é a única solução capaz de situá-lo em seu devido patamar sistêmico, porque hábil a reconhecer que as medidas necessárias à sua resolução devem levar em conta, na forma da ADPF 347, “uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluídos os de natureza normativa, administrativa e judicial.”

    Denunciar todas essas inconsistências e propor seu controle por meio do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional na política pública de saúde brasileira é uma forma de homenagem a todos os profissionais que trabalham no SUS.

    Hoje esta Coluna Contas à Vista é dedicada aos profissionais da saúde pública e também a todos nós que somos usuários do nosso SUS. No Dia Mundial da Saúde, precisamos todos defendê-lo para aprimorá-lo e, primordialmente, para assumi-lo como nosso maior legado civilizatório deixado pela Constituição de 1988. Mas isso só é possível mediante garantia de custeio constitucionalmente adequado e suficiente, algo já comprovado pela realidade destes tristes tempos de Covid-19.

    1 Como se pode ler em https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5628:aos-70-anos-organizacao-mundial-da-saude-continua-trabalhando-para-uma-saude-melhor-para-todas-as-pessoas-e-em-todos-os-lugares&Itemid=843

    2 Pinto EG. Estado de Coisas Inconstitucional na política pública de saúde brasileira. Rio de Janeiro: CEE-Fiocruz; 2017. Disponível em: http://www.cee.fiocruz.br/sites/default/files/Artigo_Elida_Graziane.pdf

    3 Como debatido em PINTO, EG. Guerra fiscal de despesas na pactuação federativa do SUS: um ensaio sobre a instabilidade de regime jurídico do piso federal em saúde. SANTOS, A; LOPES, LT. Coletânea Direito à Saúde: dilemas do fenômeno da judicialização da saúde. Brasília: CONASS, 2018, pp. 92-107. Disponível em http://www.conass.org.br/biblioteca/download/6880/

    Fonte: Conjur

    Élida Graziane Pinto é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

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  • Farmacêuticos lutarão em defesa da vida e dos direitos!

    Nota da Fenafar e dos Sindicatos filiados sobre a MP 936/2020 e sobre a Portaria 639/2020 do Ministério da Saúde

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos, entidade sindical de terceiro grau que representa a categoria dos farmacêuticos e farmacêuticas em território nacional, honrando sua trajetória de 46 anos de luta pela valorização do profissional farmacêutico, em defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, em defesa de um sistema universal de saúde pública de qualidade para todos, comprometido com a democracia e com a justiça social vem a público se manifestar sobre a Medida Provisória 936/2020 e sobre a portaria 639/2020 editadas como instrumentos de enfrentamento econômico e sanitário ao Covid-19.

    Os farmacêuticos são profissionais de saúde que atuam em várias áreas da econômica para promover a saúde e contribuir para melhorar a vida das pessoas.

    No momento em que uma pandemia ameaça a nossa sociedade, nossa categoria — ao lado dos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e tantas outras profissões que compõem a área da saúde — assumem a linha de frente no combate ao Coronavírus. Estamos nos hospitais e farmácias, orientando a sociedade que está assustada e tentando evitar o uso indevido de medicamentos, estamos nos laboratórios de análises clínicas, estamos nas indústrias produzindo medicamentos, estamos nas universidades e institutos de pesquisa nos somando a outros pesquisados para desenvolver terapias que possam salvar a vida das pessoas.

    Estamos expostos à contaminação, trabalhando em jornadas maiores, muitas vezes sem condições adequadas, sem acesso aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Mas estamos fazendo esse trabalho cientes da importância que temos nesse momento dramático da vida do país.

    Temos que seguir as orientações das autoridades sanitárias, manter o isolamento social, e ao mesmo tempo garantir que as pessoas possam, nas suas casas, ter condições mínimas de sobrevier ao vírus.

    No entanto, estamos travando essa luta – de vida e morte – enquanto algumas medidas do governo aprofundam os problemas que essa pandemia traz. A Medida Provisória 936/2020 é um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Ela autoriza a redução de jornada de trabalho e redução de salários negociados em acordos individuais entre empregador e trabalhador sem a presença dos sindicatos, o que é uma afronta à Constituição. De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal é vedada a redução salarial fora de acordo coletivo.

    A MP 936/2020 passa por cima da entidade sindical para submeter o trabalhador às piores negociações possíveis. Fragilizado, temendo o desemprego, e sem o apoio do seu sindicato, o resultado dessa negociação, sabemos, serão no sentido de precarizar ainda mais a situação dos trabalhadores.

    Tal Medida Provisória é inaceitável e deve ser suspensa imediatamente!

    Também é grave a Portaria 639/2020, que cria Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde”. Pela portaria, o ministério irá realizar um cadastramento de TODOS os profissionais da área da saúde com a finalidade de realizar uma capacitação para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. Pela portaria, todos deverão preencher cadastro e estarem devidamente registrados e realizarem o curso para atender “a necessidade de mobilização da força de trabalho em saúde para a atuação serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial”.

    Essa medida foi definida sem qualquer diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores das categorias de saúde. Ações compulsórias e medidas desse teor devem ser amplamente discutidas junto às entidades sindicais, para que elas não afrontem direitos da categoria.

    A Fenafar coloca-se à disposição para o diálogo, mas não vai transigir em nenhum momento de defender os direitos e a segurança da categoria farmacêutica.

    Fenafar, 02/04/2020

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  • Fenafar debate online Soberania, indústria e patentes.

    No próximo dia 06 de abril, das 10 às 13 horas, a Fenafar realiza o debate online: Soberania: Desenvolver a indústria, quebrar patentes e proteger o povo! A iniciativa é parte das ações para lembrar o Dia Mundial da Saúde.

    Todo 07 de Abril, organizações do mundo inteiro se mobilizam para refletir sobre a centralidade do papel da saúde para a sociedade. Neste Dia Mundial da Saúde, entidades brasileiras estavam se organizando para, mais uma vez, levantar suas vozes e bandeiras em defesa do Sistema Único de Saúde, exigindo a revogação da Emenda Constitucional 95, que estabelecia um teto de gastos que, só em 2019, retirou cerca de 20 bilhões de reais do SUS.

    Mas, a pandemia do Coronavírus deu outra dimensão para a luta em defesa da garantia do acesso à saúde para todos, de qualidade e gratuito. Poderia se dizer que nunca antes na história recente da humanidade, o tema da saúde tenha ganhado tanta relevância, tenha estado de forma tão universal na ordem do dia de qualquer discussão.

    Ao lado do debate em torno da defesa do SUS, outros temas relacionados com o acesso à saúde também se tornaram preocupações de setores mais amplos da sociedade. Entre elas a questão do desenvolvimento e fortalecimento da indústria nacional de equipamentos e insumos de saúde, de medicamentos, de matéria-primais básicas, como não apenas uma questão econômica, mas principalmente um elemento chave para a garantia da soberania nacional.

    Outro tema, o das patentes, também ganhou relevância. A corrida em torno de medicamentos eficazes contra o Coronavírus e da vacina colocam em pauta a questão da propriedade intelectual, de como será o acesso dos países mais pobres a estes medicamentos, caso eles estejam sob regime patentário e seja comercializado a preços elevados.

    Tudo isso será objeto de reflexão no debate que acontecerá no próximo dia 06/04, e que contará com as participações do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, Elias Jabbour, doutor em Geografia e professor adjunto da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, e Jorge Bermudez, Médico, Doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e pesquisador titular e chefe do departamento de Política de Medicamentos da ENSP/Fiocruz.

    Para assistir basta clicar no link – http://meet.google.com/vfb-ctxv-nqj

    Da redação
    Publicado em 02/04/2020

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  • Adicional de Insalubridade em tempos de coronavírus

    A diretora de organização sindical da Fenafar, Débora Melecchi, explica as regras existentes para o pagamento do adicional insalubridade, um tema que sempre suscitou dúvidas entre a categoria farmacêutica. Em tempos de Coronavírus, quando so profissionais farmacêuticos estão na linha de frente do combate ao Covid, Débora detalha se este direto se aplica ou não. Leia abaixo na íntegra.

    por Débora Melecchi

    O pagamento de adicional de insalubridade sempre esteve nos questionamentos dos profissionais farmacêuticos, em todas suas áreas de atuação, seja no setor público como no privado. Mas no momento de pandemia de coronavírus se tornou uma dúvida diária.

    Existem 3 graus de insalubridade e cada nível dá direito a um percentual de compensação diferente: para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito ao adicional de 10%; em grau médio a 20%; e em grau máximo tem direito ao adicional de 40%. O artigo nº 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-mínimo de cada região — ou seja não é relacionado ao salário do trabalhador.

    A definição da atividade insalubre depende de uma série de fatores, tais como: local de trabalho/ambiente, fornecimento de EPI’S, frequência das atividades, dentre outros. A análise dessa condição deve ser realizada por um perito técnico, geralmente médico ou engenheiro, que faz a avaliação do local de trabalho e das condições, como um todo.

    A legislação no que tange ao adicional de insalubridade não é objetiva, sendo que deve ser analisada em conjunto com Normas Regulamentadoras.

    Diante da ausência de legislação que garanta o pagamento do adicional de insalubridade, os sindicatos têm aprovado, nas assembleias da categoria, reivindicações em relação ao tema, com êxito ou não, nos diferentes Estados, no processo de negociação com os sindicatos patronais.

    Mas neste momento de grave crise sanitária, destaca-se que até este momento não há nenhuma determinação que:

    • Obrigue o pagamento de adicional de insalubridade;
    • Defina o afastamento de trabalhadoras gestantes em decorrência da pandemia de CORONAVÍRUS. Há orientação de afastamento de idosos e pessoas com doenças crônicas, ou seja, do grupo de risco;

    Neste contexto, a análise do sindicato tem que ser caso a caso, para definição de providências cabíveis e possíveis, individual ou coletivamente. O que já vem ocorrendo, que inclui envio de ofícios a sindicatos patronais, empresas e denúncias ao Ministério Público do Trabalho.

    Mas para reflexão. Devemos pensar no pagamento de adicional de insalubridade ou medidas de segurança?

    Neste sentido as EPI’s são fundamentais para a proteção dos farmacêuticos. A NR nº 6 do Ministério do Trabalho traz a obrigatoriedade do empregador fornecer esses equipamentos de proteção individual, de acordo com a exigência da atividade. Pela ausência em lei, quando vivemos a dura realidade do COVID-19, o subsídio para isso está nas previsões nos protocolos e recomendações do Ministério da Saúde, Vigilância em Saúde e Anvisa, que definem a obrigatoriedade do uso de máscara e luvas somente no contato direto com o paciente positivo para o vírus, em diferentes níveis e modelos distintos de EPI’s. Que no caso da farmácia está restrito nas salas de atendimento farmacêutico, que inclui a aplicação de injetáveis.

    Vale destacar que áreas como laboratórios, indústria e hospitais já tem no seu dia a dia o uso de EPI’s. Neste momento da pandemia de coronavírus é que passamos por uma nova realidade nas farmácias.

    E além dos EPI’s, os empregadores precisam cumprir demais previsões publicadas pelos governos, nas três instâncias, como por exemplo, o distanciamento social.

    Porém, orientamos aos farmacêuticos que atuam nas farmácias, se quiserem adquirir máscara, que não sejam proibidos pelo seu empregador de usar esta proteção.

    O Ministério Público do Trabalho vem, aos poucos, encaminhando orientações e determinações aos empregadores quanto as obrigatoriedades previstas em documentos e leis, bem como exigindo o fornecimento de EPI’s e demais cuidados para a proteção de todos.

    Vale também destacar que os empregadores são obrigados implantar demais medidas de segurança, como distanciamento social, evitar acúmulo de pessoas dentro das farmácias, dentre outros.

    Muito importante o colega farmacêutico manter atualizado das definições dos governos, e contatar o sindicato dos farmacêuticos do seu Estado para tirar dúvidas ou mesmo fazer denúncia detalhando os fatos, local de trabalho, dentre outros.

    A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e os seus 23 sindicatos filiados estão, permanentemente, acompanhando as novas publicações de normativas, legislações na responsabilidade na proteção dos direitos e do trabalho dos farmacêuticos.

    Publicado em 31/03/2020

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  • Covid-19 e a atuação da Fenafar e da (o) s farmacêutica(o)s brasileira(o)s

    A Federação Nacional do Farmacêuticos (Fenafar), entidade sindical de 2º Grau, com 46 anos de atuação, composta por 23 sindicatos em sua base, tem por princípios a defesa do trabalho farmacêutico, em todas suas áreas de atuação, e do direito da população a ter acesso à assistência farmacêutica prestada nos estabelecimentos, públicos e privados.

    Nos últimos anos, a Fenafar, e outras entidades da categoria, se uniram e construíram uma trajetória vitoriosa, de ampla mobilização, que culminou com a publicação da Lei nº 13021/2014, definindo a farmácia como estabelecimento de saúde.

    Desde 1994, quando o projeto de lei nº 4385/94 foi apresentado no Senado, a Fenafar enfrentou esse debate, se contrapondo à visão meramente do mercado farmacêutico. Nesse processo de elaboração, o debate sobre o papel do farmacêutico como profissional de saúde, a sua necessária valorização, sempre esteve no centro da atuação da Federação.

    Destaca-se a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que contou com a participação efetiva da Fenafar na sua construção, no âmbito do controle social do SUS, colocando da pesquisa e produção à dispensação dos medicamentos, o papel do farmacêutico, junto a equipe multidisciplinar, a serviço do atendimento das necessidades das pessoas.

    E neste exato momento, o Brasil passa pela pandemia do coronavirus (Convid-19). Um cenário que coloca o trabalho farmacêutico em destaque em todas suas áreas de atuação, bem como, o papel social do profissional pela prevenção da doença e promoção da saúde.

    Deste modo, soma-se ao compromisso da Fenafar e seus sindicatos, na proteção à saúde dos farmacêuticos, a publicação da orientação do Ministério Público do Trabalho, através da Nota Técnica Conjunta Nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, que recomenda às empresas e entidades sindicais adotarem medidas de segurança para impedir a propagação do vírus entre seus usuários e representados, bem como a implementação integral da aplicação no previsto a NR 6, que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual, dentre outras proteções no dia a dia dos farmacêuticos.

    A Fenafar e sindicatos filiados, no compromisso com a proteção dos direitos e do trabalho farmacêutico irão manter as reivindicações (desde as medidas de segurança à reorganização das rotinas, dentre outros), junto aos sindicatos patronais e empresas, do cumprimento do dever destes para a segurança dos farmacêuticos empregados e a responsabilidade pela contribuição para a não expansão do Convid-19.

    Mas além disso, a Fenafar cumprindo as decisões de seu 9º Congresso (agosto de 2018), no entendimento que a valorização e proteção do trabalho farmacêutico perpassa pela defesa da saúde pública, reafirma seu empenho pela revogação da EC 95 (que em 2019 significou perda de investimentos de R$ 20 bilhões na saúde); a defesa da educação e do SUS público e de qualidade; pelo reconhecimento da função e responsabilidade dos servidores e dos serviços públicos; pela farmácia como estabelecimento de saúde e da necessidade das políticas nacionais de assistência farmacêutica, ciência e tecnologia e vigilância em saúde estarem integradas para cumprirem seu papel na proteção da saúde da sociedade brasileira.

    É a Fenafar cuidando de quem cuida!

    Publicado em 17/03/2020

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  • Farmacêuticos denunciam ausência de Equipamentos de Proteção Pessoal

    Os sindicatos e a Fenafar estão recebendo denúncias e notificando as redes e os sindicatos patronais sobre a falta de Equipamentos de Uso Individual (EPI). Também estão encaminhando os casos para o Ministério Público do Trabalho acompanhar e tomar as medidas cabíveis quando for necessário.

    Em meio à crise do Coronavírus, o grupo que mais corre o risco de contrair a doença são os profissionais de saúde que estão na linha de frente do atendimento da população. Os farmacêuticos e farmacêuticas que atuam na rede hospitalar, nos postos de saúde e em farmácias e drogarias estão entre os segmentos mais vulneráveis.

    Por isso, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) — máscaras, luvas, aventais descartáveis, álcool gel, entre outos — são fundamentais para que estes profissionais prestem atendimento à população de forma segura e adequada para todos.

    No entanto, os sindicatos dos farmacêuticos de vários estados vem recebendo, desde o início desta semana, denúncias de que redes privadas de farmácias e drogarias e, também, no serviço público estão se negando a disponibilizar tais equipamentos. Entre os motivos apontados estão a escassez dos equipamentos e a orientação de não usar para não assustar os clientes.

    O Sindicato dos Farmacêuticos de Sergipe entrou em contato com o gerente regional da Drogasil, uma das redes denunciadas por não estar disponibilizando EPI para os profissionais. “A Drogasil reviu a posição e vai disponibilizar a máscara para todas as unidades dos estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo. Cobramos a inclusão de Pernambuco. São esses os estados que já estão com disseminação comunitária do vírus e para os demais estados seriam enviados em seguida”, afirmou Dalmare Anderson, diretor de Juventude e Direitos Humanos da Fenafar.

    A Fenafar encaminhou ofícios às redes Extrafarma, Grupo Dimed, Rede RaiaDrogasil, Rede de Farmácias São João e Rede Pague Menos para solicitar esclarecimento sobre o fornecimento de EPI’s aos farmacêuticos e farmacêuticos e exigindo que eles sejam disponibilizados de acordo com as normas de seguranças. Veja o ofício encaminhado à Drogasil.

    Em Minas Gerais, “os farmacêuticos estão relatando que em grandes redes e em farmácias de médio porte eles não estão recebendo equipamentos de proteção individual, máscaras, luvas e eventuais descartáveis. No máximo o álcool gel, disse o diretor do Sinfarmig, Rilke Novato.

    “Muitos pacientes vem perguntar sobre os medicamentos, sobre os antiinflamatórios não esteroidais, a exemplo do ibuprofeno, o melhor analgésico. O atendimento tem se avolumado na busca por orientação. Fizemos um ofício solicitando ao Sincofarma que comunique, que notifique seus associados para que cumpram a legislação, não só a nota conjunta do MPT-Federal mas também a NR que trata dos EPI. Além disso, em Minas temos previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, firmada com o Sincofarma, que os EPI’s sejam fornecidos em quantidades suficientes para os farmacêuticos que trabalham em farmácias e drogarias. Todos esses instrumentos preveem a obrigatoriedade da disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual. Acionamos o Ministério Público do Trabalho que se colocou à disposição para receber as denúncias para tomar as providências”, explica Rilke Novato que é primeiro diretor de Relações Internacionais da Fenafar.

    No Rio de Janeiro a situação da exposição e falta de segurança dos farmacêuticos também é preocupante. “Os hospitais e postos de saúde estão lotados, há uma aglomeração para retirada de medicamentos, há falta de profissionais atuando nos serviços públicos, o que torno a exposição dos trabalhadores ainda mais grave. E, sem os equipamentos de proteção individual os farmacêuticos e demais profissionais ficam ainda mais vulneráveis”, lamenta Leonardo Légora, vice-presidente do Sinfaerj e membro do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

    “Também estamos recebendo denúncias de redes de drogarias que não estão permitindo que os funcionários usem máscara, mesmo se eles comprarem, também não estão permitindo que os profissionais mantenham a distância de 1 m, e nem mesmo álcool gel estão disponíveis. Há também denúncias de que a Rede D’Or está racionando EPI”, relata Leonardo Légora.

    Em São Paulo, as denúncias chegam de farmácias e drogarias de pequeno e médio porte e de redes. “A maioria das denúncia é porque a empresa está se omitindo em fornecer as EPIs sob a alegação de que não é necessário ou porque não tem o EPI. Na nota conjunta que divulgamos, além do acesso aos equipamentos de proteção, também colocamos que as empresas precisam garantir que o profissional lave as mãos a todo o momento, sem cerceamento. Há outras denúncias como farmacêutico que levou a máscara de casa e a empresa não permitiu que o farmacêutico usasse”, explica Renata Gonçalvez, presidente do Sinfar-SP.

    Da redação
    Publicado em 19/03/2020

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  • Atuação sindical diante da pandemia do coronavírus

    O momento é de atuação dos Sindicatos para proteção da(o)s trabalhadora(e)s mais vulneráveis diante da pandemia do Covid-19. Leia o artigo de Wallace Antonio Dias Silva

    Após a declaração de pandemia global do coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11/03/2020 e sua efetiva proliferação no território brasileiro, grande parte da(o)s trabalhadora(e)s mais vulneráveis do país têm passado por condições insalubres de trabalho e de deslocamento para o mesmo, em razão da grande possibilidade de contágio com a doença.

    Limitando o estudo apenas àquela(e)s que possuem vínculo empregatício, cita-se a situação de porteira(o)s, zeladora(e)s, seguranças, manobristas, professora(e)s, jornalistas, dentre outras diversas categorias que possuem contato frequente com outras pessoas (colegas de trabalho ou não) durante a jornada de trabalho.

    São profissionais que apresentam uma condição de extrema vulnerabilidade vez que não conseguem cumprir a medidas de precaução de isolamento social e de não realizar contato direto com as pessoas, frequentemente recomendadas pela OMS, Ministério da Saúde e Secretarias da Saúde regionais.

    Diante desta situação, como os Sindicatos podem atuar?

    A exemplo do que recentemente fez o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro/MG), podem ajuizar ações coletivas com pedido liminar de suspensão da atividade laboral, sem prejuízo da remuneração da(o)s trabalhadora(e)s.

    No processo em questão, o Sinpro/MG obteve êxito em pedido liminar proposto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), o qual deferiu a suspensão das atividades desempenhadas pela(o)s professora(e)s, sem prejuízo da remuneração, nas escolas da rede particular do Estado mineiro pelo período de 18 a 31 de março (decisão proferida nos autos do dissídio coletivo 0010443-06.2020.5.03.000 no dia 16/03/2020).

    É evidente que tal medida pode causar impacto econômico nas atividades empresais e que não é possível – sobretudo no momento de crise econômica vivenciada pelo Brasil e agravada pela pandemia do coronavírus – se alongar indeterminadamente ao longo do tempo. As escolas particulares, no caso mineiro, sem professora(e)s e, consequentemente, com a suspensão das aulas, deixarão de receber mensalidades porque não fornecerão o serviço para o qual foram contratadas e não conseguirão suportar esta condição por longos meses.

    Todavia, como a própria medida liminar do Tribunal Regional da 3ª Região previu – de forma razoável e proporcional – a suspensão remunerada da(o)s professores foi limitada ao intervalo de 18 a 31 de março de 2020, período de definições e maior consolidação de informações sobre o coronavírus.

    Qual a previsão jurídica que viabiliza essa proteção?

    Nas relações de trabalho o ônus do negócio é da empresa (arts 2º e 3º da CLT). A Constituição Federal prevê o valor social do trabalho como um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV), além de considerar o trabalho um direito social (artigo 6º) e fundamento da ordem econômica (artigo 170). Da leitura conjunta do artigo 7, incisos XXII e XXVIII da CF com o 157 e incisos I e II da CLT, verifica-se que a empresa é diretamente responsável pela saúde da(o)s empregada(o)s durante o período de trabalho.

    Chama atenção, neste aspecto legislativo, o citado inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal que determina que cabe à empresa a “redução dos riscos inerentes ao trabalho”[1] e possui estrita correlação com o princípio da precaução que prevê o direito de proteção e atuação do Estado no controle de possíveis efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde daqueles que vivem nele, justamente, no presente momento, os efeitos nocivos do coronavírus.

    Com previsão esparsa na legislação, mas, especialmente decorrente da interpretação conjunta do artigo 225 da Constituição Federal com a Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano[2] e a Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento[3], a precaução é um direito tanto individual quanto coletivo (coletivo ou individual homogênea) e que se aplica para hipóteses em que não se possui pleno conhecimento científico sobre os efeitos que determinadas situações podem causar aos seres humanos e ao meio ambiente, consubstanciando-se em uma presunção relativa de efeito danoso.

    Para Tiago Vinícius Zanella[4], trata-se de uma atuação proativa e de segurança do Estado para acautelar eventual risco que, se não mitigado no presente, pode produzir efeitos irreversíveis no futuro. Ao passo que, Alexandre Kiss[5], acompanhando-o, considera o princípio aplicável para os casos em que o Estado – mesmo diante da inexistência de certeza científica sobre os efeitos de determinada realidade – não pode ser omisso, sob pena não proteger a sociedade de possíveis elevados riscos.

    O poder judiciário brasileiro também tem reconhecido e aplicado o princípio, conforme, por amostragem, decisões do Supremo Tribunal Federal de lavra da(o)s Ministra(o)s Cármen Lúcia[6], Ricardo Lewandowski[7] e Dias Toffoli[8].

    Na mesma linha e, com maior experiência temporal de aplicação deste direito, é a legislação e doutrina europeia, conforme, verbi gratia, se constata na Alemanha (país em que surgiu o princípio na década de 1970, sob o nome de Vorsorgeprinzip[9]), na França (em sua Carta Constitucional[10] e doutrina[11]) e na Itália (legislação esparsa e Código Ambiental)[12].

    O princípio da precaução se amolda como uma luva ao presente momento de pandemia do coronavírus pelo claro motivo de ainda inexistir certeza cientifica e social-econômica sobre os efeitos que o vírus causará nas relações de trabalho brasileiras, seja em curto ou longo prazo.

    Direito de terceira geração – coletivo ou individual homogêneo

    Superado o aspecto legislativo, passa-se ao sentido prático-dialético da análise.

    A Constituição Federal prevê legitimidade (de agir, promover ação) aos Sindicatos para defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadora(e)s (artigo 8º, III).

    No caso mineiro acima descrito, tratava-se de um direito tipicamente coletivo porque envolvia toda categoria da(o)s professora(e)s da rede particular de ensino.

    Já, na hipótese exemplificativa de porteira(o)s, zeladora(e)s ou jornalistas de determinadas instituições, o interesse tutelado seria individual homogêneo porque o risco (a contaminação pelo coronavírus) possui uma origem fática comum, qual seja, o trabalho para um empregador específico e em condições específicas de labor que causam risco de contaminação.

    Portanto, em quaisquer das hipóteses, seja para pleitear o direito de uma categoria inteira no âmbito de um Estado, seja de grupos de trabalhadora(e)s de determinadas empresas, os Sindicatos possuem condição processual (um verdadeiro poder-dever) para promover ações coletivas e pleitear a tutela da saúde física e mental daqueles que se submetem diariamente ao risco de contaminação pelo coronavírus.

    Necessidade de atuação sindical pela condição desigual na relação de trabalho

    As empresas acertadamente têm adotado medidas organizacionais de proteção contra o coronavírus no ambiente de trabalho, tal qual o trabalho à distância (home office), reuniões remotas, sistemas de rodízio/plantões, modificação dos horários de entrada e saída dos empregados e férias coletivas, além de outras medidas mais imediatas como a disponibilização de álcool em gel e limpeza minuciosa e constante do ambiente de trabalho.

    Mas, e para aquelas profissões mais vulneráveis ao coronavírus em que não é possível estabelecer as medidas acima expostas?

    Para as descritas categorias da(o)s porteira(o)s, zeladora(e)s, seguranças, manobristas e jornalistas, por exemplo, é praticamente inviável a realização de rodízios, mudança de horários ou trabalho remoto e, sobretudo, o não contato com seus clientes/público alvo, de forma que são trabalhadora(e)s que ficam mais propícios à contaminação do coronavírus.

    Diante do referido poder-dever dos Sindicatos de mover ações coletivas para tutela da saúde de seus representada(o)s, percebe-se que diversos empregada(o)s, em razão da relação desigual de inferioridade e subordinação que possuem com seus empregadores – especialmente no momento atual de crise econômica e crise de empregabilidade – não possuem outra opção, senão, contar com o apoio sindical para proteção de sua saúde.

    A atuação dos Sindicatos no presente momento é mais do que necessária para tutela e defesa da saúde dos trabalhadora(e)s que representam.

    É, literalmente, hora de ação (de mover ações) e de demonstração de representatividade sindical para as categorias.

    *Wallace Antonio Dias Silva é graduado em direito, especialista e mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP sob a condição de bolsista CAPES. Advogado

    Fonte: Justificando
    Publicado em 24/03/202

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  • EPI’s podem ser reutilizadas? E quando devo usar?

    O uso do EPI é fundamental para garantir a saúde e a proteção do trabalhador, evitando consequências negativas em casos de acidentes de trabalho. Mas muito além disso, o EPI tem seu uso para garantir que o profissional não seja exposto a doenças ocupacionais, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho.

    O EPI é importante para proteger os profissionais individualmente, reduzindo qualquer tipo de ameaça ou risco para o trabalhador. O uso dos equipamentos de proteção é determinado por uma norma regulamentadora, do Ministério da Saúde, chamada NR 6, que estabelece que os EPIs sejam fornecidos de forma gratuita ao trabalhador para o desempenho de suas funções dentro da empresa. Ou seja, o empregador é o principal responsável pela segurança de seus empregados e pelos cuidados com o EPI que são disponibilizados a eles. Observa-se que a NR 6 também estabelece deveres dos trabalhadores no uso de EPI.

    Existem ocasiões nas quais o EPI pode ser reutilizado. No entanto, este é um tema um tanto quanto controverso. Afinal, as Normas Brasileiras não tratam do tema de reutilização de EPIs, em específico. O Sindifars não recomenda que EPIs sejam compartilhados e reutilizados.

    Todo o EPI tem uma vida útil. Uma vez que o equipamento tenha sido usado por um longo período de tempo, ou tenha sido danificado, para um dano que esteja além do reparo, ele deve ser substituído imediatamente por um novo EPI. Conforme determinam as legislações brasileiras.

    Os equipamentos de uso único não garantem a segurança do trabalhador, se ele for compartilhado ou reutilizado. E, na verdade, a reutilização pode até colocar o funcionário em um risco ainda maior. Isso porque, se exposto a um EPI já utilizado posteriormente, o trabalhador pode entrar em contato com materiais infecciosos, provenientes do uso anterior. Por isso, o empregador e seus funcionários não devem reutilizar EPIs descartáveis.

    Máscaras descartáveis e luvas tem critérios de uso, e não são reutilizáveis. Acompanhar definições no 20200323-ProtocoloManejo-ver051

    Não pode ser confundido orientações para a população e para os profissionais de saúde. Para a população em geral, o ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, orientou às pessoas a confeccionarem suas próprias máscaras caseiras em pano, segundo informações publicadas no Correio do Estado. “Essa questão de máscaras, se temos poucas, vamos deixar para os enfermeiros, médicos. Se for para sair e ir até a unidade de saúde para confirmar, usa uma máscara de pano, confecciona a sua máscara. Eu digo assim, poupe o material de saúde para os enfermeiros e médicos. Eles são as pessoas mais importantes da cidade hoje, o pessoal da Saúde”, disse em coletiva. (Para ler esta notícia na íntegra acesse https://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/saude/5281-mascara-caseira.html).

    A Anvisa divulgou nota sobre Máscaras N95 ou equivalentes: uso racional e doação, no aspecto para que empresas devem avaliar seus estoques, definir critérios de uso e, quando possível, doar os respiradores excedentes para serviços de saúde.

    Observamos que estamos passando por grave e nova crise sanitária, que dependerá de estudos, avaliações, dentre outros, conduzidas pelo Ministério da Saúde, Vigilância em Saúde e definições diretas das três instâncias de governos. Isso significa dizer que existem muitas orientações a serem definidas; diariamente são publicadas normativas, decretos. Ou seja, vários aspectos, inclusive em relação a EPI’s, ou inexistem ou podem ser definidos ao longo da trajetória desta pandemia.

    Neste momento o Protocolo de Manejo do Ministério da Saúde e normativas da Vigilância em Saúde, em relação aos profissionais de saúde, tem remetido o uso obrigatório de máscaras e luvas na sala de serviços farmacêuticos, além das demais orientações de segurança, como distanciamento social de 1,5metro. Ou seja, estes como outras previsões nas normativas legais são obrigatórias de fornecimento pelos empregadores, seja no público como no privado. Porém, o Sindifars tem orientado aos colegas que estão no balcão da farmácia ou outro local de atendimento, pagando do seu próprio bolso, máscara e/ou luvas e/ou outro EPI, tenham o direito de uso destes EPI’s.

    Vale destacar que áreas como laboratórios, indústria e hospitais já tem no seu dia a dia o uso de EPI’s. Neste momento da pandemia de coronavírus é que passamos por uma nova realidade nas farmácias.

    Além disso, EPI’s tem definições em normas da ABNT e Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

    O Sindifars vem notificando sindicatos patronais, empresas, redes de farmácia, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Saúde, Vigilância em Saúde na proteção dos direitos e do trabalho farmacêutico. Os colegas que não estejam recebendo EPI’s obrigatórias por parte dos seus empregadores, público ou privado, ou mesmo tenham algum tipo de dificuldade devem enviar e-mail para sindifars@sindifars.com.br informando seu nome completo, inscrição CRFRS e empregador, de maneira possamos tomar as providências cabíveis e possíveis com a maior agilidade possível.

    Aproveitamos para informar que o Sindifars está com aplicativo. Baixe no seu aparelho celular e tenha na palma das mãos as informações atualizadas.

    Para mais informações:

    Covid-19: a importância do equipamento de proteção individual (EPI) http://sindifars.com.br/2020/03/18/covid-19-a-importancia-do-equipamento-de-protecao-individual-epi/

    NR 6 – http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/nr-06-atualizada-2018.pdf.

    Informativo OPAS – https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:folha-informativa-novo-coronavirus-2019-ncov&Itemid=875

    Covid-19: Sindifars, CRF e Afargs emitem nota sobre planos de contingenciamento nos estabelecimentos de saúde – http://sindifars.com.br/2020/03/19/covid-19-sindifars-crf-e-afargs-emitem-nota-sobre-planos-de-contingenciamento-nos-estabelecimentos-de-saude/

    Covid-19: como o farmacêutico que atua com atendimento ao público em farmácias pode se prevenir? http://sindifars.com.br/2020/03/20/covid-19-como-o-farmaceutico-que-atua-com-atendimento-ao-publico-em-farmacias-pode-se-prevenir/

    Utilidade Pública – Contatos Notificações Coronavírus – http://sindifars.com.br/2020/03/12/utilidade-publica-em-porto-alegre/

    Segurança e Saúde no Trabalho – https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu?view=default

    Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – http://www.abnt.org.br/

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  • Palestra para formandos da Faculdade Celso Lisboa

    No dia 04 de março de 2020, os formandos da Faculdade Celso Lisboa, no Rio de Janeiro, receberam os palestrantes Cristiano Lins de Oliveira, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro e Carla Couro, Tesoureira do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro.

    Como tema das palestras, o papel e as atribuições das entidades farmacêuticas. As palestras fazem parte da campanha Sindicato Itinerante, que tem como objetivo aproximar o sindicato dos estudantes e dos recém formados.

    O presidente do Sinfaerj, Cristiano Lins, falou que todos ganham com a representação sindical, pois o Sindicato, assim, cumpre um importante papel social. Além de negociar salários, ele estabelece acordos coletivos com os empregadores, buscando melhorar as condições de trabalho dos profissionais que representa. Ressaltou ainda por que a representação sindical da categoria é imprescindível? Caso não tivesse, o salário sofreria uma perda gradual de poder aquisitivo, e os farmacêuticos não teria uma entidade específica negociando com o empregador. O Sindicato é indutor e defensor da manutenção do emprego e da obediência às leis e direitos trabalhistas, acompanhando as rescisões contratuais, finalizou.

    Após as palestras, foi aberta a palavra aos participantes que fizeram perguntas, onde foi destacado e reafirmado da importância da valorização dos profissionais na prática afim de garantir continuamente a boa prática e as participações continuas apoiando as entidades, pois serão elas que os nobres formandos irão levar na sua trajetória profissional, sindicato e conselho.

    Sinfaerj

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  • Importante acordo entre Sinfaerj e Sincofarma Niterói

    A Diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro – SINFAERJ, representante legal da categoria farmacêutica de todo Estado, conseguiu fechar acordo com o Sincofarma Niterói assinando, após autorização da Assembléia da Categoria, as Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs de 2017/2018 e 2018/2019.

    Sendo assim, as empresas, que, porventura, não fizeram nenhum reajuste ou somente parte deles nos períodos 2016/2019, devem efetuar o pagamento das diferenças ou correspondentes resíduos salariais, em conformidade com cada CCT, a partir da data da publicação das informações nos sites dos sindicatos, conforme convencionado entre SINFAERJ e SINCOFARMA/NIT, usando os percentuais registrados em cada CCT. A diretoria do Sinfaerj está à disposição para qualquer esclarecimento.

    Para assegurar que todos e todas recebam os valores devidos, foram definidas em cada CCT a data limite para parcelamento. Importante frisar que o início do parcelamento é imediato na folha salarial, além disto, foi feito também uma redução na taxa assistencial dos anos anteriores e cada empresa deverá recolher e encaminhar ao Sinfarej conforme decisão constante em ata.

    Diretoria do Sinfaerj

    Att. Leonardo Légora.

    Clique e Baixe as Convenções!!!

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  • FARMACÊUTICO REMOTO E O INÍCIO DO FIM DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA

    Prezados colegas, para o lucro, a vida nada vale.

    Neste sentido, o grande empresariado vem desde 1994 acabando com a nossa profissão. Primeiro com os projetos de lei em que retiram a responsabilidade técnica dos farmacêuticos em farmácias e drogarias. Conseguimos historicamente reverter ao nosso favor a aprovaçâo da lei 13021 em que torna a farmácia estabelecimento de saúde e a exigência do profissional farmacêutico em todo o horário de atendimento.

    Com a renovação do congresso e da legislatura estadual, os parlamentares que deveriam defender a população e sua saúde caminham na contramão ao encaminharem projetos que desvalorizam a profissao farmacêutica além de precarizarem as relações de trabalho.


    A prova de que para o empresário, a vida nada vale!


    Com a pauta da desvalorização farmacêutica, Alerj vem com o projeto de farmacêutico remoto. Sem passar pelas comissões especiais, este projeto ultrapassou todas as normas e nas surdinas colocando para votação em plenária para amanhã, dia 11 de fevereiro a partir das 15horas.


    O SINFAERJ se posiciona totalmente contra este projeto por acreditar que ele fragiliza as relações de trabalho, aumentará as irregularidades sanitárias de vendas de medicamentos irregulares e controlados, além de gerar desemprego.


    O SINFAERJ CONVOCA TODA A CATEGORIA PARA LOTARMOS A ALERJ AMANHÃ.
    COMPAREÇA!
    FARMACÊUTICO REMOTO NÃO!

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  • O Sindicato convoca todos Farmacêuticos (as)

    O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro convoca todos Farmacêuticos (as) terceirizados (as) via Organizações Sociais vinculados ao município do Rio de Janeiro para concentração em 10/02/2020 às 14h no TRT-RJ da Av. Presidente Antônio Carlos, 251 e reforça a realização da assembleia acordada em ATA (29/01/2020) imediatamente após o término da audiência. Para tratar da seguinte pauta: Situação salarial, Direitos Trabalhistas, Greve, Informes Gerais.

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  • Farmacêuticos (as) das OSs que trabalham na Saúde do município do Rio em Assembleia votaram a mudança da greve.

    Aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2020, na sede do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro localizado a rua da Lapa n°120, Bairro Lapa ocorreu a Assembleia Geral dos Farmacêuticos vinculados às organizações sociais que prestam serviços à prefeitura do município do Rio de Janeiro com primeira chamada as 17hs e segunda chamada as 17:30 com os trabalhadores presentes, conforme edital de Assembleia publicado conforme preconiza o estatuto da entidade.

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  • Paralisação da Saúde do RIO: Farmacêuticos reivindicando no TRT-RJ (Tribunal Regional do Trabalho)

    Ontem (28) o SINFAERJ, representado pelos dirigentes Leonardo Légora (Vice Presidente, presidente em exercício) e Valéria Villas Boas Duarte (Diretora de Comunicação Social e Formação Sindical), esteve envolvido em ações do movimento intersindical pela manhã no TRT-RJ da Av. Gomes Freire, 471 para audiência na Vara do Trabalho e a tarde na Av. Presidente Antônio Carlos, 251 para audiência do dissídio coletivo de greve dos profissionais da saúde municipal do Rio contratados via Organizações Sociais.

    Todos os sindicatos lutando pelas rescisões na busca de manterem os postos de trabalho e garantia de salários dignos, na audiência da manhã o juiz junto com a prefeitura decidiu que fosse melhor ser tratada a situação dos profissionais no dissídio coletivo da audiência da tarde justificando que nesta todas as categorias estariam contempladas.

    A decisão foi aceita e acatada por todos os sindicatos que convocaram as suas categorias fazendo passeata e se concentrando enfrente ao TRT.

    Segue o informativo publicado pela Comissão em Defesa dos ACS’S sobre a audiência do dissídio coletivo:

    IDEIAS ausente.

    FIOTEC – a prefeitura sinalizou que há a perspectiva de renovação do contrato.

    CEP 28 – A SMS declarou que irá fazer renovação excepcional, em caráter emergêncial, devido não ter havido nenhuma O.S classificada.
    Tanto o advogado da CEP 28 quanto o procurador da SMS afirmaram que o contrato continuaria o mesmo, e que não ocorreriam demissões.

    IPCEP há valor controverso com a prefeitura. O.s irá apresentar relatório de prestação de contas nos autos do processo.
    Por determinação do TRT irá priorizar as rescisões das gestantes e INSS a ser quitado em até 72h.

    VIVA RIO não há valor controverso. Provisionamento existe, e a prefeitura se comprometeu a fazer repasse até o dia 07, quando serão quitados dentro do prazo bancário os salários. O restante do valor ficará sob guarda da O.S para quitação das rescisões.
    Em caso de comprovação do repasse da prefeitura para a VIVA, acordou-se que os trabalhadores serão orientados pelos sindicatos a assinar os avisos com data retroativa (21.01.2020), pois o valor já estará assegurado.
    A VIVA se pronunciou e assegurou que não houve qualquer orientação nas redes oficiais para que os profissionais fossem obrigados a assinar.

    SPDM – desconto na greve. O Ministério Público recomendou que não sejam feitos descontos salariais, pois o dissídio não foi julgado como abusivo.

    RIO SAÚDE – deverá apresentar prognóstico acerca da contratação dos trabalhadores que estão trabalhando sem vínculo. Em caso de não apresentar, será instaurado inquérito pelo Ministério Público.

    GNOSIS Tem término de contrato previsto para 31.01 e sinalizou que está com o provisionamento em dia, e não terá dificuldade em pagar as rescisões.

    IABAS – Valor confessado pela prefeitura não foi repassado. Só foi pago até a letra J.

    Nova audiência em 10.02.2020.

    TRT orienta greve de 70×30.

    A categoria farmacêutica está se reunindo em Assembleia hoje para votar a mudança da greve.

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  • SINFAERJ em reunião do Conselho Estadual de Saúde RJ: Trabalhador Farmacêutico presente na Política de Saúde

    O Conselho Estadual de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema único de Saúde (SUS).

    Nesta reunião em 22/01/2020, como Vice Presidente do SINFAERJ, alertei sobre a sequência de desrespeito aos profissionais em variadas formas como todos vem reclamando dia a dia, como Conselheiro Estadual representante de todos profissionais do serviço público e contratados relatei em conjunto com outros sindicatos e conselhos regionais e ainda alertei que somente com ações fortes como denuncias criminais contra os gestores que devem cumprir o papel poderemos ter ações um pouco mais rápidas e que atendam as expectativas de todos profissionais e toda população.

    Leonardo Légora de Abreu
    Vice Presidente
    Presidente em exercício.

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  • Farmacêuticos em greve na Saúde municipal do RIO

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  • Benefícios para Sócios (as)

    DAROS
    SÓCIO DO SINFAREJ
    40% – Nos Cursos Preparatórios para Concurso
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    Para maiores informações entre em contato:
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    CULTURA INGLESA CAXIAS

    15% – Na Cultura Inglesa e também extensivo aos seus dependentes legais.
    Para maiores informações entre em contato:
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  • Atenção: Farmacêuticos (as) das OSs contratadas pela Prefeitura do Rio!

    O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro convoca todos os (as) Farmacêuticos (as) terceirizados (as) via Organizações Sociais vinculados (as) ao município do Rio de Janeiro para assembleia geral a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2020, às 17 horas em primeira chamada e segunda chamada às 17:30 na sede Rua da Lapa, 120, sala. 603-Centro-RJ. Para tratar da seguinte pauta: Greve, Demissão Viva Rio, Outros assuntos.

    Leonardo Légora de Abreu
    Vice Presidente
    Presidente em exercício.

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  • SINFAERJ presente na audiência de dissídio no TRT-RJ em 13/01/2020 Saúde do Rio

    Na audiência de dissídio realizada 13/01/2020 no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que até 15/01/2020 será feito o repasse de R$ 75 milhões de recursos federais para a Saúde do município do Rio.
    Em contra partida, o salário de dezembro dos trabalhadores não foi efetuado até o quinto dia útil do mês de janeiro/2020, como estabelece a lei e aproveitando esse momento da audiência o SINFAERJ representado pela Diretora de Comunicação Social e Formação Sindical Valéria Villas Boas Duarte solicitou a oportunidade da palavra manifestando ao magistrado que a categoria farmacêutica permanecia em estado de greve por conta desse atraso e haviam unidades assediando os farmacêuticos pela aderência da paralisação. A Excelência repudiou a conduta dessas gestões e instruiu aos sindicatos ajuizarem ação contra as organizações sociais (OSs) e a Prefeitura.
    O SINFAERJ está reunindo provas destes fatos de assédio para apresentar ao Ministério Público e as Comissões de Ética dos Conselhos Profissionais de tais gestões assediadoras e solicita que os farmacêuticos que estejam sendo assediados pelos seus empregadores formalizem a denúncia ao sindicato para que a instituição tome as providências cabíveis.

    Publicado por: Ewerton Pereira (Assessoria Fenafar)

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  • SINFAERJ e FENAFAR participam da reunião Rio Saúde e Intersindical.

    No dia 13 de janeiro foi realizada a primeira reunião com a empresa pública RIOSAÚDE, uma vez que esta empresa está assumindo áreas programáticas da atenção básica do município Dentre os diversos assuntos a serem tratados, os principais temas foram: Desorganização na transição da Organização IPCEP e RIOSAÚDE e os transtornos nos processos de contratação de funcionários; Falta de contrato formal e o prazo do contrato; Situação salarial e benefícios (Vale alimentação ou refeição); Situação das gestantes e assuntos específicos de cada categoria.
    Com relação ao prazo dos contratos e assinatura dos mesmos, a RIOSAÚDE informa período dos contratos com os trabalhadores será de um ano a partir da assinatura e prorrogável por mais um ano com referência na lei municipal n° 6.146 de 11 /04/2017,que determina a vigência dos contratos. A empresa garantiu q que já estão sendo providenciadas as contratações na medida do tempo possível e estrutura do RH da empresa.

    Sobre os transtornos das contratações dos funcionários, a RIO SAÚDE se desculpa pelos transtornos causados, uma vez que não esperavam o quantitativo de funcionários com o intuito de serem reaproveitados pela empresa. Alegou ainda que a decisão de assumirem as áreas programáticas foi muito rápida e que estão se adaptando as estruturas para assumirem as áreas com formação de novas coordenações para dar suporte às áreas. Informou ainda que a Saúde mental (álcool e droga) e demais áreas programáticas administradas por outras organizações sociais serão incorporadas pela RIOSAÚDE quando os contratos das mesmas com a Prefeitura finalizarem.
    Sobre as gestantes, todos os sindicatos enfatizaram a delicada envolvendo a demissão das mesmas da antiga O.S’s e o não reaproveitamento, o que caracteriza uma discriminação destas Trabalhadoras. O diretor jurídico da empresa informou que por questão jurídica as gestantes são de responsabilidade da antiga contratante, mas que a diretoria da RIOSAÚDE está avaliando a situação e aguardando o parecer da procuradoria do Município alegando que após o dia 20 de janeiro terão um posicionamento mais concreto. Em resposta a fala infeliz do diretor jurídico, AaIntersindical (os sindicatos presentes) fez a cobrança de absorver as gestantes de forma prioritária, e deixou claro não vai abrir mão, de realocar essas trabalhadoras em seus postos de trabalho. Assim como no dia 30/12/2019 fez uma denuncia formal à RIOSAÚDE sobre a discriminação contra as gestantes, com as devidas cobranças buscando uma garantia do emprego das mesmas. A diretora de Comunicação Social e Formação Sindical do sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro Dra Valéria Villas Boas Duarte reforçou que a prefeitura na qualidade de contratante das OS’s contratadas responde solidariamente pelos trabalhadores e solicitou a revisão desse contexto, dando complementando as falas das demais lideranças.
    Sobre as contratações e os respectivos salários, apesar de que não terem sido tratados com os sindicatos valores de remuneração, a diretoria jurídica do RIO SAÚDE ficou de enviar uma minuta de acordo coletivo por e-mail para firmar com as instituições sindicais. Desta forma, ficou acordado que cada sindicato irá discutir com sua base a minuta e iniciar os trabalhos. Questionados pela intersindical sobre os baixos salários a serem pagos aos trabalhadores e as diferenças salariais entre as categorias, uma vez que a bandeira principal da saúde é a isonomia salarial. A diretoria da empresa enfatizou não que não possui autonomia nas definições de salários e benefícios, uma vez que os valores são definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e que eles são meramente prestadores de serviço do Município.
    Sobre a pauta dos farmacêuticos, o SINFAERJ questionou sobre a ausência de farmacêuticos nas UPAS 24h e demais unidades administradas pelo RIOSAÚDE, uma vez que é obrigatória a presença do farmacêutico em todo horário de funcionamento da unidade de pronto atendimento. Foi sugerida a revisão da postura da empresa com a contratação de farmacêuticos noturnos e diurnos, além do diarista ou farmacêuticos plantonistas sem diarista, uma vez que a ausência deste profissional e o não cumprimento das leis 5991/1973 e 13021/2014 trata-se de risco sanitário aos usuários do serviço de saúde. A RIOSAÚDE compreendeu o esclarecimento e garantiu com brevidade convocar reunião com SINFAERJ e demais instituições para alinharem essa tratativa.
    Demais lideranças também questionaram alguns assuntos exclusivos e suas respetivas categorias.
    Foi informado também que a RIOSAÚDE entrou para assumir toda a gestão municipal da saúde que lhe for demanda pelo prefeito e Secretaria de Saúde.


    O presidente da RIOSAÚDE Dr Marcelo Roseira foi bastante receptivo com os dirigentes sindicais, externando respeito pelo movimento e deixando as portas abertas para próximas interações e questionamentos. Estavam acompanhando o SINFAERJ, a diretora institucional da FENAFAR Catarine Bezerra Cavalcanti e os Sócios do SINFAERJ Dr Thiago Mariano e Dra. Danielle Mendes. De acordo com a diretora da FENAFAR, a reunião foi muito positiva pois abre um espaço para o diálogo com a empresa pública para melhorias das relações de trabalho.
    Demais sindicatos da Inter sindical presentes na reunião.
    Sindicato dos AC’s do município do RJ
    Comissão de negociação de musicoterapeutas
    Comissão de negociação de Saúde bucal
    Sindicato dos Psicológos
    Sindicato dos médicos
    Sindicato dos nutricionistas
    Sindicato dos Assistentes sociais
    Sindicato dos enfermeiro



    Clique aqui!!!Farmacêutico, filie-se ao sinfaerj.

    #Cuidardequemcuida

    #nãofiquesófiquesócio

    Publicado por: Ewerton Pereira (Assessoria Fenafar)




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  • Atenção: Farmacêuticos (as) das OSs contratadas pela Prefeitura do Rio!

    Paralisação dos Farmacêuticos ( as) das Organizações Sociais da Prefeitura do Rio continua.


    Publicado por: Ewerton Pereira (Assessoria Fenafar)

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  • RioSaúde contrata os (as) Farmacêuticos (as) após fim do contrato da Organização Social IPCEP

    Prezados colegas farmacêuticos(as) das AP 5.1 e 5.2 do Município do Rio de Janeiro
    Fomos surpreendidos em diário oficial do Rio de Janeiro de 26 de dezembro sobre o edital da fundação Rio saúde sobre o aproveitamento dos profissionais das AP’s 5.1 e 5.2 que eram contratados da Organização Social IPCEP.
    As contratações ocorreram nos dias 27, 28 e 30 de dezembro como consta no edital e as exigências das documentações.
    O sindicato dos farmacêuticos do estado do Rio de Janeiro conta que todos os trabalhadores tenham levado as documentações para a recontratação.
    Ainda assim, estamos questionando a antiga organização social sobre os proventos rescisórios dos trabalhadores.
    Solicitamos os trabalhadores para enviarem qualquer denúncia para adm@sinfaerj.org.br .
    Lembramos que dia 9 de janeiro teremos Assembleia dos trabalhadores farmacêuticos via Organizações Sociais que laboram no município.

    Catarine Cavalcanti
    Diretora Institucional da Fenafar.

    cuidardequemcuida #sinfaerj #nãofiquesófiquesócio #fenafar


    Publicado por: Ewerton Pereira (Assessoria Fenafar)

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  • CCT-SINFAERJ-Varejo-Rio-2018.2019

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  • CCT-SINFAERJ-Varejo-Rio-2017.2018

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  • Fim do atraso das CCTs 2017-2018 e 2018-2019 dos(as) Farmacêuticos (as) no Varejo Rio

    Conforme anseio da categoria farmacêutica do Varejo atuante no município do Rio, SINFAERJ e SINCOFARMA-RIO ratificam, aceitam e executam as 2 (duas) Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) em atraso referentes aos exercícios 2017-2018 e 2018-2019. Tais instrumentos assinados pelos Presidentes dos sindicatos laboral e patronal tem valor executório, a despeito de não terem sido arquivadas no Ministério do Trabalho por se referirem a períodos já vencidos (2017/2019). A categoria ratificou em unanimidade na AGE realizada em 25/09/2019 a aprovação destes instrumentos e os devidos pagamentos com parcelamento em 5 ( cinco) vezes na folha de pagamento a partir do fechamento…

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    Conforme anseio da categoria farmacêutica do Varejo atuante no município do Rio, SINFAERJ e SINCOFARMA-RIO ratificam, aceitam e executam as 2 (duas) Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) em atraso referentes aos exercícios 2017-2018 e 2018-2019.

    Tais instrumentos assinados pelos Presidentes dos sindicatos laboral e patronal tem valor executório, a despeito de não terem sido arquivadas no Ministério do Trabalho por se referirem a períodos já vencidos (2017/2019).
    A categoria ratificou em unanimidade na AGE realizada em 25/09/2019 a aprovação destes instrumentos e os devidos pagamentos com parcelamento em 5 ( cinco) vezes na folha de pagamento a partir do fechamento de dezembro de 2019.

    Essas convenções estão disponíveis nos sites dos sindicatos (SINFAERJ e SINCOFARMA) tendo como documento válido, ATA DE ASSEMBLEIA averbada, que, a partir da data de sua realização, atribui força executória aos seus termos preteritamente já acordados, estendendo seus efeitos aos períodos a que se referem (data base Outubro de 2017 e data base Outubro de 2018).

    Logo, os farmacêuticos e as farmacêuticas , que, porventura, não receberam nenhum reajuste ou somente parte deles nos períodos 2017/2019, devem receber o pagamento das diferenças ou correspondentes resíduos salariais, em até 05 (cinco) parcelas mensais, a partir da data da referida ata homologatória, conforme convencionado entre SINFAERJ e SINCOFARMA/RIO, usando os percentuais registrados em cada CCT.

    A ATA DA ASSEMBLEIA supracitada homologatória de seus termos, pode ser solicitada por e-mail ao endereço adm@sinfaerj.org.br.

    Atenciosamente

    Cristiano Lins
    Presidente

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  • Farmacêuticos e profissionais de saúde fazem greve no Rio

    Mobilização das categorias da saúde tem como ponto central de reivindicação o pagamento dos salários atrasados. Algumas categorias estão há 3 meses sem vencimentos. A denúncia da desestruturação dos serviços e reivindicação por melhores condições de trabalho também estão na agenda dos trabalhadores.

    O Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro é uma das organizações que está na liderança do movimento dos profissionais de saúde, que também conta com a mobilização de médicos, enfermeiros, técnicos e outras categorias.

    Atos aconteceram ao longo desta semana. Desde o dia 10, clínicas da família, ambulatórios e centros de atenção psicossocial iniciaram uma paralisação. A cada dia, novas categorias aderem à greve. A decisão pela greve foi tomada em assembleias realizadas na segunda-feira (9), porque a Prefeitura não apresentou soluções para regularizar os atrasos salariais depois de ter sido impedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de usar recursos federais destinados a outras áreas.

    Na quarta-feira (11), os profissionais realizaram atos em diversos pontos da cidade, incluindo a região no entorno do Hospital Miguel Couto, no Leblon, e o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, que nos últimos dias chegaram a fechar por conta de falta de materiais.

    Audiência realizada no TRT, na tarde de quarta-feira, deu prazo para a prefeitura regularizar o salários dos profissionais de saúde. O vice-presidente do Sinfaerj, Leonardo Légora, a justiça identificou “contas com recursos próprios da Prefeitura no valor de aproximadamente R$ 400 milhões. Com isso, o Desembargador Cesar Marques determinou o bloqueio de R$ 300 milhões, o que, junto com os recursos já parcialmente liberados na semana passada, estimamos que seja suficiente para zerar os débitos com os trabalhadores”, informou.

    Leonardo destacou, também, como uma vitória fundamental do movimento realizado pelos trabalhadores, que o desembargador afirmou que “que não haverá nenhuma sanção ou punição ao movimento dos trabalhadores. O Desembargador estimou que os recursos sejam liberados ao longo desta sexta-feira, 13/12/2019, para as Organizações Sociais, os recursos devem ser transferidos para os trabalhadores na segunda-feira. Foi determinado que os trabalhadores retornem ao trabalho quando houver o recebimento”, disse.

    Uma nova audiência foi agendada para a próxima terça-feira, 17 de dezembro, às 14:00.

    Histórico do movimento

    Há dois meses e meio, a maior parte dos trabalhadores da atenção primária e de diversos hospitais – são 22 mil trabalhadores de saúde – estão sem salários, sem vale alimentação e sem vale transporte. Isso ocorre porque a Prefeitura contingenciou o orçamento e não se organizou para no fim do ano ter recursos e honrar os salários das pessoas.

    O fechamento do hospital municipal Albert Schweitzer, em Realengo, zona oeste do Rio, deu mais um sinal da política de desmonte da saúde pública que afeta a população e os profissionais da área.

    Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN), Paulo Garrido, na ponta do processo de desmonte do serviço público está o sofrimento da população. “É um total descaso com a saúde. As condições precárias de trabalho para os profissionais de área e a falta de medicamentos e insumos acaba repercutindo no atendimento à população. Há um projeto de desmonte em curso e o serviço público sofre muito com isso”.

    Cenário nacional

    Em conjunto com as ações de Crivella, uma proposta do Ministério da Saúde que altera as formas de repasse dos recursos federais destinados à atenção primária em saúde, principalmente nos municípios, é outra preocupação de entidades que defendem o direito à saúde pública. O representante do sindicato da Fiocruz comenta:

    “A Asfoc junto com outras entidades e movimentos sociais da saúde enviou uma carta aos parlamentares, prefeitos e secretários municipais de Saúde, demonstrando uma grande preocupação com as políticas neoliberais e de austeridade do governo em relação à Saúde. Essa proposta pode ampliar a desigualdade no acesso para toda a população”, afirmou Paulo Garrido.

    Da redação com BdF
    Publicado em 13/12/2019


    Publicado por: Ewerton Pereira (Assessoria Fenafar)

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DAS OS’S DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

    SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – Por força do Artigo 18, inciso II, do Estatuto Social do SINFAERJ, ficam convocados os Farmacêuticos das seguintes empresas OS’s que prestam serviços de saúde ao município do Rio de Janeiro: Ideas; Viva Rio; Gnosis; Spdm; Cep28 e Ipcep, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária no dia 09 de dezembro de 2019, às 16h em primeira chamada e às 16:30h em segunda e última chamada, no seguinte endereço: Rua da Lapa 120 sala 604, Rio de Janeiro/RJ. Para tratar da seguinte ordem do dia: A) Deliberação sobre formatação da greve frente aos acontecimentos; B) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 02/12/2019 de dezembro de 2019. Ass. Cristiano Lins de Oliveira – Presidente do SINFAERJ.

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  • AGE do Varejo Rio rejeita contraproposta patronal – CCT 2019/2020


    Em assembleia realizada na última sexta-feira (22), a categoria decidiu rejeitar a contraproposta patronal do Varejo Farmacêutico do município do Rio para a renovação da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) para 2019/2020 e formularam uma contraproposta a ser entregue às empresas.
    A contraproposta indelicada do patronal previa reajuste salarial de 2,6%.
    O descontentamento das Farmacêuticas e dos Farmacêuticos foi nítido.
    O presidente do SINFAERJ Cristiano Lins relata que sabe dos enfrentamos e das dificuldades mas afirma que não iremos aceitar proposta que possa retroagir e retirar os ganhos reais da classe trabalhadora. Alertando a categoria para que fique atenta e mobilizada.
    Em sequência, uma nova reunião de negociação com o SINCOFARMA aconteceu na segunda-feira (25) que recebeu o documento e se comprometeu apresentá-lo às empresas do setor Farmácias/Drogarias para análise.
    Entre os temas da pauta sobre as duas convenções coletivas em atraso 2017/2018 e 2018/2019, a categoria ratificou em unanimidade na AGE de 25/09/2019 a aprovação destes instrumentos e os devidos pagamentos com parcelamento em 5 ( cinco) vezes na folha de pagamento a partir do fechamento de dezembro de 2019. Essas convenções serão inseridas nos sites dos sindicatos (SINFAERJ e SINCOFARMA) acompanhadas de um aditivo (concordância entre as partes ainda que não há um registro de homologação pelo Ministério do Trabalho), ou seja, documento válido acordado.
    O SINFAERJ vai continuar realizando assembleias com a categoria para informar o resultado da negociação.

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  • 25 de novembro Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

    Em 1999, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, no dia 25 de novembro, o Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher. Essa data foi escolhida para homenagear as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, que combatiam fortemente o regime ditatorial de Rafael Leônidas Trujillo, na República Dominicana, sendo assassinadas pelo governo extremista.

    *Sara Barbosa de Oliveira

    Seus corpos foram encontrados em um precipício, com sinais de estrangulamento e intensa tortura, acarretando uma grande comoção. Com a finalidade de ampliar o combate à violência contra as mulheres, em 2010, foi criada a ONU Mulheres, instituição humanitária com sede em Nova York e responsável pela defesa dos direitos humanos das mulheres na ONU.

    No Brasil, a biofarmacêutica Maria da Penha é o símbolo da luta pela proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Em 1983, Maria da Penha, então casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, sofreu duas tentativas de assassinato pelo seu cônjuge, ficando paraplégica por um tiro nas costas enquanto dormia. Foram mais de 15 anos de luta e pressões internacionais para que a Justiça brasileira concluísse o processo contra o ex-companheiro de Maria da Penha, inclusive com a denúncia do país para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Somente em 2002, Viveros foi condenado e preso para cumprir dois anos de prisão.

    Se por um lado o Brasil foi repreendido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, por negligência estatal no caso Maria da Penha, por outro, internalizou no ordenamento jurídico pátrio uma legislação específica, considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas de assistências e proteção às mulheres em situação de violência: a Lei nº11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

    É certo que, apenas a criação de mecanismos legais não é suficiente para a redução dos índices de violência contra a mulher, por se tratar de um problema complexo, exigindo medidas conectadas em diversos níveis do Poder Público, por meio de políticas públicas, e da sociedade civil.

    Na atualidade, debates sobre violência se popularizaram e temas foram revelados, tais como feminicídio, assédio sexual e violência contra as mulheres em espaços públicos, como o caso da importunação sexual nos transportes públicos, dentre outros. O silêncio sobre o tema foi rompido por vozes plurais das mulheres que sofreram ou sofrem abusos e suas superações.

    A transparência de informações, a visibilidade de casos e as mobilizações on-line abriram os olhos de milhões de pessoas, despertando atenção aos primeiros sinais da violência. Contudo, os números de violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes.

    Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2019, revelam que 76,4% das mulheres agredidas indicaram que o agressor era um conhecido, sendo 39% parceiros e ex-parceiros, 14,6% parentes, 21,1% vizinhos e 3% colegas de trabalho da vítima.

    A maioria das mulheres continua sendo vítima de violência dentro de casa (42%) e apenas 10% relatam ter buscado uma Delegacia da Mulher após o episódio mais grave de violência sofrida no último ano. Infelizmente, 52% das mulheres alegam não ter feito nada.

    A mulher no Brasil vive em constante situação de risco, mas para a mulher negra ou parda existe um perigo ainda maior. O racismo e suas consequências potencializam o risco de lesão e morte para mulheres negras e pardas em relação às brancas (24,7% brancas, 28,4% pretas, 27,5% pardas).

    Para se prevenir a violência é necessário haver conscientização e a conscientização está diretamente relacionada à educação. Embora a violência aconteça em todas as classes sociais, quanto mais educação formal, menos violência. Na pesquisa de 2019, 31,6% das mulheres com ensino superior identificaram com mais facilidade outras formas de violência, como a psicológica, moral ou o assédio sexual, com predominância de ofensas verbais (23,3%) e ofensa sexual (12,8%).

    Os fatos relacionados a violência contra mulher nos apontam que ainda há necessidade de se romper com uma cultura que reduz a mulher a um objeto que é propriedade de um homem: primeiro do pai e, após o casamento, do marido. Não há como tolerar que mulheres sejam vítimas de feminicídio por romperem um relacionamento ou que sejam vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual – os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha – por conta desta cultura perversa e tão adoecedora de parte da sociedade.

    É importante destacar ainda que a violência de gênero não se dá somente por conta da violência doméstica e familiar. Ela está presente em todos os espaços da nossa sociedade, com o agravante de que homens e mulheres reproduzem esses discursos e práticas, inseridos pela cultura nos diversos espaços por onde transitam.

    Como um memorial para a luta pelo fim da violência contra a mulher, a ONU estabeleceu o dia 25 de cada mês como “Dia Laranja”. A finalidade dessa prática é aumentar a conscientização e medidas para o fim da violência contra as mulheres e meninas. A cor laranja, entendida como vibrante e otimista, representa um futuro livre de violência.

    A causa do dia 25 de novembro não se trata apenas da mulher machucada, mutilada, que ganha menos para exercer a mesma função profissional. Trata-se de uma causa humanitária, imperiosa para a consolidação de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, prevista em nossa Constituição Federal de 1988. Então, fica aqui o convite, no dia 25 deste mês, vista-se de laranja e contribua para essa causa.

    • Sara Barbosa de Oliveira é coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras da Serra.

    Fonte: Juristas
    Publicado em 25/11/2019

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  • TRANSP_DISTRIB_ARMAZ_IMPORT_EXPORT – AGE 30/11/2019

    SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA N. 01/2019 – Por força do Artigo 18 do Estatuto Social do SINFAERJ, ficam convocados os Farmacêuticos e as Farmacêuticas dos Estabelecimentos TRANSPORTADORA, DISTRIBUIDOR, ARMAZÉM, IMPORTADOR E EXPORTADOR do Estado do Rio de Janeiro para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de novembro de 2019, às 09h em primeira chamada e às 09h30m em segunda e última chamada, no seguinte endereço: R: da Lapa, 120, sala. 603-Centro-RJ. Para tratar da seguinte ordem do dia: A) Leitura, Análise e discussão para votação da aprovação da pauta de reivindicações que será apresentada às entidades patronais. A partir disso serão negociadas as bases para uma Convenção Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais. B) Aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial; C) Autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com os Sindicatos Patronais dos Estabelecimentos em assunto, ou, não prosperando a negociação, autorizar que seja suscitado o Dissídio Coletivo. D) Outros assuntos.
    Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2019.
    Cristiano Lins de Oliveira
    Presidente Sinfaerj

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  • Reforma Sindical volta a tramitar na Câmara, agora é PEC 196/19

    A PEC 196/19, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) foi apresentada em cumprimento a um suposto acordo do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) com algumas lideranças sindicais de trabalhadores e patronais. Seria uma forma, segundo os interlocutores da matéria, de adequar a estrutura sindical à nova realidade do mundo do trabalho, com novas modalidades de contratação.

    A matéria vai tramitar no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19, que confere nova redação ao artigo 8º da Constituição e altera o ADCT, para promover Reforma no Sistema Sindical, com objetivo de assegurar a liberdade sindical. O texto da PEC 196 traz algumas modificações em relação ao último que caiu.

    O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentoa – Diap – elaborou um quadro comparativo com as principais propostas em tramitação no Congresso sobre o tema.

    Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    Setor ou ramo de atividade

    A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município. Ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

    Por outro lado, a nova proposta assegura que a entidade sindical possa pleitear, por meio de plebiscito ou consulta estruturada, a exclusividade de representação por período a ser definido pelo Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS).

    Representação bipartite

    Pela proposta, este Conselho será bipartite e com representação paritária — sendo formado por 2 Câmaras, uma com 6 representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e outra com 6 representantes de confederações de empregadores mais representativas — terá a prerrogativa de regulamentar o sistema sindical.

    Entre as competências do CNOS, estão:

    1) aferir a representatividade, atribuir as prerrogativas e atribuições sindicais às entidades de trabalhadores e servidores públicos e de empregadores;

    2) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização sindical;

    3) regulamentar o custeio e o financiamento do sistema sindical;

    4) instituir e manter mecanismos de mediação, arbitragem e solução de conflitos intersindicais e de representação; e

    5) estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões.

    Negociação coletiva obrigatória

    De acordo com o texto, é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma.

    O texto prevê, ainda, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a “preservação de entidades sindicais com maior agregação” e a adequada proteção ao “sistema negocial coletivo”.

    Regras de transição

    Entre as regras transitórias, está o prazo de 60 dias para início das atividades do conselho, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

    1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

    2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% mais 1 dos trabalhadores em atividade.

    Representatividade

    Durante o período de transição, a proposta estabelece competência ao CNOS, a partir do 2º ano de promulgação da PEC, para estabelecer os critérios para aferição da representatividade progressiva e anual.

    A proposta também permite que o sindicato mais representativo no respectivo âmbito de representação, cujos critérios serão definidos pelo CNOS, tenha prerrogativas no exercício da atividade sindical e da negociação coletiva.

    Estabelece, ainda, que a organização sindical no local de trabalho é voluntária e regulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

    Negociação coletiva no serviço público

    No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

    Por fim, confere prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.

    Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet)

    Cumpre salientar que o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 1.001/19, deverá apresentar, nos próximos meses, entre outras propostas, minuta de Reforma Sindical, que poderá ser enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

    Tramitação

    A proposta vai ser despachada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de admissibilidade. Após votação na CCJ, a proposta vai ser remetida para análise de mérito, em comissão especial a ser criada e instalada.

    A critério da Mesa Diretora da Câmara, a proposta poderá ser anexada à PEC 71/95, que aguarda deliberação do relatório favorável do deputado Gilson Marques (Novo-SC), pela admissibilidade da PEC 71 e as anexadas.

    Da redação com Diap
    Publicado em 18/11/2019

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  • Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica fará reunião dia 20/11

    Na próxima quarta-feira, 20/11, a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica realizará reunião aberta para debater as várias propostas que estão sendo apresentadas no Congresso Nacional para permitir a venda de medicamentos em supermercados.

    O objetivo da reunião é aprofundar a discussão junto aos parlamentares para mostrar os perigos que a aprovação desta liberação pode trazer à saúde da população. Serão abordadas questões como a Lei 13.021 que trouxe um novo marco legal para a dispensação de medicamentos, que ficou conhecido como Farmácia Estabelecimento de Saúde e traz normas rígidas para os estabelecimentos que dispensam medicamentos. Também o debate sobre o acesso, incluindo discussão programas como o Farmácia Popular.

    Na pauta da reunião, o debate sobre a Política de Assistência Farmacêutica no programa Saúde da Família.

    A reunião será na próxima quarta-feira, 20/11, às 17 horas no Plenário 3 da Câmara dos Deputados.

    Da redação
    Publicado em 18/11/2019

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA N. 02/2019

    SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFAERJ – CNPJ: 33.652.405/0001-63 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA N. 02/2019 – Por força do Artigo 18 do Estatuto Social do SINFAERJ, ficam convocados os Farmacêuticos e Farmacêuticas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do município do Rio de Janeiro para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de novembro de 2019, às 18h em primeira chamada e às 18h30m em segunda e última chamada, no seguinte endereço: R: da Lapa,120, sala. 603-Centro-RJ. Para tratar da seguinte ordem do dia: A) Leitura e discussão para votação da aprovação ou não da contra proposta apresentada pelo patronal na primeira rodada de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro; B) Informe sobre as Convenções Coletivas de Trabalho dos períodos de 2017-2018 e 2018-2019 firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro; C) Outros assuntos.

    Rio de Janeiro, 16 de Novembro de 2019.

    Cristiano Lins de Oliveira
    Presidente Sinfaerj

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  • Comunicado URGENTE Categoria Farmacêutica da Atenção Básica

    Prezados trabalhadores,
    O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro vem comunicar que todas as Organizações
    Sociais, inclusive a prefeitura do município do Rio, foram informadas no prazo devido sobre a greve dos
    trabalhadores.
    Infelizmente com intuito de desmobilizar o nosso movimento, muitos empregadores estão informando
    que não foram comunicados.
    A secretária de saúde Dra Beatriz Busch garantiu a todos os representantes sindicais da saúde no dia
    11 de novembro após o nosso ATO que nenhum trabalhador será penalizado por aderir a greve desde
    que seja cumprido os 30% do efetivo trabalhando.

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  • Sinfaerj e Fenafar em defesa dos farmacêuticos do Rio de Janeiro

    Nesta segunda-feira, 11 de novembro, ocorreu a assembleia unificada dos trabalhadores de saúde do município do Rio de Janeiro. Esse ato é um marco histórico que registra a luta das categorias contra o desmonte na saúde pública, que tem sido travada desde o ano de 2017, dado os abusos cometidos pela gestão Crivella. O Sindicato dos Farmacêuticos e a Fenafar participou do ato. O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro aderiu à greve em favor dos farmacêuticos de todas as Organizações Sociais que possuem contrato com a prefeitura do município do Rio. Durante o ato, o SINFAERJ…

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    Nesta segunda-feira, 11 de novembro, ocorreu a assembleia unificada dos trabalhadores de saúde do município do Rio de Janeiro. Esse ato é um marco histórico que registra a luta das categorias contra o desmonte na saúde pública, que tem sido travada desde o ano de 2017, dado os abusos cometidos pela gestão Crivella. O Sindicato dos Farmacêuticos e a Fenafar participou do ato.

    O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro aderiu à greve em favor dos farmacêuticos de todas as Organizações Sociais que possuem contrato com a prefeitura do município do Rio. Durante o ato, o SINFAERJ ouviu as reinvindicações dos profissionais. Veja abaixo a intensa mobilização realizada na cidade do Rio de Janeiro.

    Na mobilização dos trabalhadores de saúde, foi designada uma comissão de negociação para reunir com a Secretaria Municipal de Saúde. O presidente do Sinfaej, na qual foram prestados os seguintes esclarecimentos.

    O presidente do Sindicato, Cristiano Lins, enfatizou, na reunião, que não pode haver diferença salarial nos locais onde já existe contrato novo, uma disparidade salarial nos ordenamentos regionais, pois todos são iguais e desempenham papel fundamental. Para ele, é imoral a prefeitura conceder reduções drásticas neste tocante.

    A diretora de Relações Institucionais da Fenafar, Catarine Cavalcanti, também participou da mobilização e da reunião. Ela relata que, outro ponto destacado por eles na reunião foi que a categoria farmacêutica não aceitará imposições nas garantias trabalhistas, nos direitos já garantidos por lei, como vale transportes oferecido no valor estipulado de R$ 8,10.

    Os representantes da Fenafar e do Sinfaej informaram, também, que os profissionais pedem que seus salários e beneficios como vale alimentação e/ou refeição sejam regularizados.

    Foi sugerido que a prefeitura realizasse auditorias para constatar acúmulos de funções e precarização nos setores, como desvios de funções, onde o profissional farmacêutico tem que executar também as atividades do auxiliar de farmácia e fica sobrecarregado, pois na grande maioria acaba ficando sozinho para realizar todos os procedimentos na operação nestes dispensarios. Sobre as denúncias de assédio moral, Cristiano Lins diz que as notificações dos casos devem ser formalizadas junto ao Sinfaerj, para que de forma sigilosa o sindicato possa fazer a denuncia e acompanhar os casos.

    De acordo com os representantes da prefeitura, não há previsão para a regularização dos salários e benefícios. Sobre os atuais contratos, a secretaria de saúde afirmou que eles serão cumpridos até o final de dezembro, e apesar da desordem, a IPCEP e a CEP28 poderão participar da licitação.

    Houve uma sinalização de que é possível haver novos contratos na modalidade de pessoas jurídicas, que passou a ser permitida pela nova lei trabalhista. No entanto, a secretaria assegura que esse modelo não contemplaria todas as categorias (excluindo por exemplo, ACS’s e técnicos), focando apenas nas categorias médicas.

    Também ficou dito que, diante da paralisação, a Secretaria Municipal de Saúde fará a recomendação para que seja respeitado o direito de greve do trabalhador, assegurado pela constituição. E portanto, deverão ser abonadas as faltas dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista, em todas as unidades em que foi respeitado o percentual de 30%.

    Da redação
    Publicado em 14/11/2019

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  • SINFAERJ em Niterói


    O SINFAERJ realizou nesta segunda-feira (11) no município de Niterói a assembleia geral extraordinária convocada aos farmacêuticos e farmacêuticas para discutir e deliberar sobre aprovação da pauta de reivindicações, aprovação de cláusula referente à contribuição assistencial, autorização para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, ou, não prosperando a negociação, autorizar que seja suscitado o Dissídio Coletivo.
    Consideravelmente produtiva e proveitosa a reunião, os farmacêuticos e as farmacêuticas ali reunidos decidiram, por votos, os interesses e reivindicações que serão apresentados pela CCT formulada ao sindicato patronal para o SINFAERJ iniciar as negociações.
    Estiveram presentes representantes da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), FENAFAR (Federação Nacional dos Farmacêuticos) e CRFRJ.
    Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

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  • Carta aos servidores municipais do Rio de Janeiro.

    O Dr André Ferraz à direita inferior na reunião.

    Companheira(o)s da classe Farmacêutica,

    A intersindical da saúde continua na luta pelo PCCS da saúde municipal. No dia 08/07/2022, em reunião da Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP-SUS), contamos com a presença do Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o Vereador Paulo Pinheiro.

    O Sinfaerj junto dos sindicatos da saúde cobraram, mais uma vez, a proposta da prefeitura do Rio de Janeiro (PCRJ) para a reformulação do PCCS que vigora, ainda, nos termos da Lei 1883/1992.

    A atual média salarial dos profissionais de saúde concursados da PCRJ é pouco mais que R$ 3.300,00 (menos de três salários mínimos nacionais).

    Após a intervenção do Vereador Paulo Pinheiro sobre a necessidade de uma proposta orçamentária e um projeto de lei para o PCCS, e amplo debate, a SMS-RIO limitou-se a propor que a avaliação da proposta da Intersindical seja analisada pela Secretaria de Fazenda.

    A proposta encaminhada pelos sindicatos das categorias da saúde encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS-Rio), inclusive com a evolução gradual dos vencimentos, será submetida a Secretaria de Fazenda, para confirmação do impacto orçamentário. E tão somente após, poderá haver a tomada de decisão.

    A SMS-Rio segue alegando não ter como esclarecer qual é o investimento possível para revisão de nosso PCCS, afirmando que apenas o Prefeito e a Secretaria de Fazenda podem dar os parâmetros para essa negociação.

    O representante da Secretaria de Fazenda, pela primeira vez convidado pela SMS-RIO, informou que o estudo Analise Preliminar divulgado pela SMS-Rio, não considerou o impacto na contribuição patronal e no impacto atuarial do PREVIRIO, solicitando 45 dias de prazo para as áreas técnicas da SEFAZ produzirem essa avaliação de impacto financeiro completa.

    Todos os sindicatos cobraram, também, a avaliação de outros cenários, considerando inclusive um escalonamento de acréscimos no vencimento base, até ao atingimento da proposta já formulada pelos representantes dos trabalhadores, desde Abril/2022.

    Resumindo, a INTERSINDICAL cobrou que além desse estudo de impacto financeiro completo, venha contra-proposta da Prefeitura a tempo de incluir de fato o PCCS na Lei Orçamentária Anual de 2023.

    O Presidente da Comissão de Saúde percebeu a ausência de autonomia da SMS para decidir sobre questões essenciais para a efetivação do PCCS, e disse que o Presidente da Câmara, Vereador Carlo Caiado também cobrou do prefeito Eduardo Paes uma definição sobre o PCCS da Saúde Municipal. Paes teria encarregado a Secretária de Fazenda a prestar as informações necessárias exigidas pelo Parlamento.

    Foi deliberado pela MMNP-SUS que os parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara participarão das reuniões ordinárias que tratarão do PCCS, visando contribuir na busca de uma negociação de fato, ou então denunciar o desinteresse da Gestão Eduardo Paes, se ficar comprovado a ausência de valores de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na LOA2023 compatíveis a reformulação de nosso PCCS.

    Fique atento aos próximos informes e futuras convocações.

    #SOALUTAMUDAVIDA!!!

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  • EDITAL CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


    O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob o n° 33.652.405/0001-63, com sede na Rua Da Lapa, 120, 5° andar, por seu Presidente, convoca todos farmacêuticos sócios ou não sócios do sindicato para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada por métodos remotos, o sindicato disponibilizará link para acesso à assembleia que será realizada no dia 08 de julho de 2022, às 19:00 horas em primeira chamada e segunda chamada às 19:30 horas com qualquer número de presentes, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de delegados ao X Congresso da FENAFAR, que será realizado nos dias 03 à 06/08/2022 na Cidade de Salvador —Bahia.
    Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022
    Cristiano Lins de Oliveira
    Presidente

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  •                SINFAERJ CONVOCA

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  • Homenagem para alguns dos participantes da luta histórica do PCCS.

    O diretor do Sinfaerj, Dr Roberto Dias e o Delegado Sindical Dr André Ferraz, que é também diretor eleito ao Sinfaerj para o mandato que se inicia foram homenageados pela luta que travaram junto das atuais representações, mas não esquecem de todos que lutaram durante todo o período desde o início, inclusive alguns que não estão mais entre nós. Parabéns a todas e todos!

    Confira abaixo a carta que possui todo histórico da luta até aqui.

    Ao Exmo. Sr. Dep. Luiz Paulo Correa da Rocha

    Nós, servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), vimos através desta, nos dirigir à Vossa Excelência, mui respeitosamente, com a proposta de reconhecimento das nossas lideranças do “Movimento PCCS JÁ”, os representantes de nossas entidades sindicais e associações de classe que tanto se dedicaram à luta pelo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS SES/IASERJ), por se tratar de justa homenagem que certamente também se traduz como um sinal de valorização da perseverança do SERVIDOR DA SAÚDE, na busca por seus direitos.

    A Luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde (PCCS), iniciou-se com publicação da Constituição Cidadã de 1988 e da Constituição do Estado do RJ. Exigência reiterada em todas as Conferências Nacionais de Saúde, desde a Reforma Sanitária (1986), cujo Relatório serviu de inspiração ao texto constitucional sobre Saúde.

    Nunca é bastante lembrar que, no final do ano de 2002, a ALERJ aprovou o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL, por meio da Lei 3948. Entretanto, essa conquista não se concretizou devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo, em virtude de emendas parlamentares que modificavam a estrutura de carreira, integrantes e a remuneração.

    Uma luta de muitos anos, marcada pelas variadas tentativas de reformulação do antigo Plano de Cargos e Remuneração (Lei n° 1179/87). Plano modificado pela criação de gratificações por lotação e desempenho (GEELED) e de encargos especiais (GEE) desde 1999. Gratificações que somente foram incorporadas ao vencimento básico somente, por meio da Lei 6842/2014, ou seja, 15 anos depois, sem qualquer atualização monetária desde a sua criação.

    É com um imenso sentimento de dever cumprido, que nossa categoria superou uma aviltante remuneração, cujos vencimentos eram fixados, até junho de 2014, em R$ 208,00 (duzentos oito reais) para as categorias de nível superior e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) para as categorias dos demais níveis (médio e elementar). Contudo, os profissionais de saúde seguiam desprestigiados, sendo uma das poucas categorias sem um Plano de Carreira.

    Ainda em 2014, sem prejuízo das gratificações incorporadas ao vencimento e as demais providências determinadas pela Lei 6842 (art. 13, emenda do Dep. Paulo Ramos), o Governo do RJ obrigou-se a implementar o PCCS no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2014. Entretanto, o então Governador Luiz Fernando Pezão descumpriu o prazo legal, alegando à época a crise fiscal que o Governo do RJ previa para os anos seguintes.

    Em 31/08/2015, o Governador propõe aos representantes de nossa categoria uma permuta: conceder vale transporte e regulamentar o adicional de qualificação instituído pela Lei 6842/2014, ao invés do tão aguardado PCCS. A categoria e nossas lideranças não aceitaram tal proposta em Assembleia Geral, realizada em 01/09/2015. A SES nunca concedeu vale transporte, tampouco regulamentou o referido adicional até os dias atuais, condições que outras categorias possuem há anos.

    Por descumprimento de leis (a Constituição Estadual, as Leis 5081/2007 e 6842/2014) a categoria unida denunciou o Governador do Estado por Crime de Responsabilidade, através do procedimento MPRJ n° 2015.01328626. Denúncia encaminhada à Presidência da ALERJ, através do Ofício GAB/SUB-ASJUR n° 2.203/2016, em 07/06/2016; arquivada em fevereiro de 2017, por ordem do então Presidente da ALERJ, por suposta ausência de objeto. Mesmo diante dos entraves e negativas, nossos representantes não deixaram a luta coletiva, passando a percorrer os diversos mandat