SINDFIBERJ -2016/2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000944/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/06/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027008/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.006773/2016-51 DATA DO PROTOCOLO: 16/05/2016   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO MIS E ENT FILAN E BENEF DO EST DO RIO JANEIRO, CNPJ n. 32.321.739/0001-91, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ROSAURA ROCHA LIMA; E SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.652.405/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Farmacêuticos, com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento   Piso Salarial   CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL A partir de 1º de março de 2016, fica garantido aos Farmacêuticos, um piso salarial no valor de R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Parágrafo Único: Fica assegurado aos Farmacêuticos o pagamento do piso salarial previsto em Lei Estadual do Rio de Janeiro, caso o valor estabelecido na referida lei seja superior ao previsto no Caput da presente cláusula.   Reajustes/Correções Salariais   CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL Os integrantes da categoria profissional, em exercício nos estabelecimentos Representados pelo Sindfiberj que recebam acima do piso regional previsto, terão sobre o salário devido no mês de março  de 2015, a incidência de um reajuste na ordem de 10 % (dez por cento), sendo o resultado apurado pago a partir de  MARÇO/2016. Parágrafo Primeiro – Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos ou antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidos, a partir de MARÇO de 2015, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade. Parágrafo Segundo – Para os Farmacêuticos admitidos entre 01 de março de 2015 e 28 de fevereiro de 2016, o  reajuste será proporcional para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo-se o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de reajuste fixadas na forma prevista na presente cláusula.  Caso o profissional tenha sido admitido após 15/02 2016, não terá direito ao percentual de reajuste. Parágrafo Terceiro – Terceiro – As diferença oriundas da aplicação do presente reajuste, poderão ser pagas em até 90 (noventa) dias sem quaisquer correção, obrigando-se as entidades representadas pelo Sindfiberj, a encaminhar ao Sindicato dos Farmacêuticos  a forma de reposição.   Pagamento de Salário – Formas e Prazos   CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTE DE SALÁRIO As entidades representadas pelo Sindfiberj usarão, obrigatoriamente, envelopes de pagamento ou contracheques, onde sejam claramente discriminadas as importâncias pagas e os descontos efetuados, a denominação da entidade e dos recolhimentos efetuados no FGTS. CLÁUSULA SEXTA – SALÁRIO SUBSTITUTO Admitido o Farmacêutico para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do Farmacêutico de menor salário, sem considerar as vantagens pessoais, exceto para as hipóteses em que o profissional exerça as funções de gerência e/ou responsabilidade técnica. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros   Adicional de Hora-Extra   CLÁUSULA SÉTIMA – HORAS EXTRAS As horas extraordinárias prestadas pelos Farmacêuticos serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas de sobre jornada e de 100% (cem por cento) para as subsequentes.   Adicional de Insalubridade   CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os Farmacêuticos que trabalhem em locais e condições que exponham a agentes nocivos à sua saúde terão direito ao adicional de insalubridade, quando devido, será pago na forma do artigo 192 da CLT, tendo como base de cálculo o valor definido pela legislação vigente.   Auxílio Creche   CLÁUSULA NONA – REEMBOLSO CRECHE As entidades fornecerão creche, conforme o estabelecido nos artigos 389 paragrafo 1º e 400 da Consolidação das Leis do Trabalho ou convênio, desde que autorizado pela autoridade competente:   Paragrafo Único: Em substituição ao determinado no caput, a título de reembolso integral das despesas efetuadas pelas empregadas em relação à creche, o Empregador poderá pagar R$ 398,20 (trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos)  à empregada até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades   Desligamento/Demissão   CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO CONTRATUAL Em caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador e quando este exigir o cumprimento de aviso prévio, a entidade compromete-se a proceder à baixa na CTPS e pagar as verbas rescisórias na forma do artigo 477, § 6º da CLT, sob pena de incorrer na multa estabelecida em lei.   Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA … Continue lendo SINDFIBERJ -2016/2017