{"id":2978,"date":"2022-06-08T23:32:41","date_gmt":"2022-06-09T02:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/?p=2978"},"modified":"2022-06-18T22:54:53","modified_gmt":"2022-06-19T01:54:53","slug":"homenagem-para-alguns-dos-participantes-da-luta-historica-do-pccs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/homenagem-para-alguns-dos-participantes-da-luta-historica-do-pccs\/","title":{"rendered":"Homenagem para alguns dos participantes da luta hist\u00f3rica do PCCS."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O diretor do Sinfaerj, Dr Roberto Dias e o Delegado Sindical Dr Andr\u00e9 Ferraz, que \u00e9 tamb\u00e9m diretor eleito ao Sinfaerj para o mandato que se inicia foram homenageados pela luta que travaram junto das atuais representa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o esquecem de todos que lutaram durante todo o per\u00edodo desde o in\u00edcio, inclusive alguns que n\u00e3o est\u00e3o mais entre n\u00f3s. Parab\u00e9ns a todas e todos!<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo a carta que possui todo hist\u00f3rico da luta at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n

Ao Exmo. Sr. Dep. Luiz Paulo Correa da Rocha

N\u00f3s, servidores da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) e do Instituto de Assist\u00eancia aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), vimos atrav\u00e9s desta, nos dirigir \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, mui respeitosamente, com a proposta de reconhecimento das nossas lideran\u00e7as do \u201cMovimento PCCS J\u00c1\u201d, os representantes de nossas entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es de classe que tanto se dedicaram \u00e0 luta pelo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SAL\u00c1RIOS (PCCS SES\/IASERJ), por se tratar de justa homenagem que certamente tamb\u00e9m se traduz como um sinal de valoriza\u00e7\u00e3o da perseveran\u00e7a do SERVIDOR DA SA\u00daDE, na busca por seus direitos.

A Luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (PCCS), iniciou-se com publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do RJ. Exig\u00eancia reiterada em todas as Confer\u00eancias Nacionais de Sa\u00fade, desde a Reforma Sanit\u00e1ria (1986), cujo Relat\u00f3rio serviu de inspira\u00e7\u00e3o ao texto constitucional sobre Sa\u00fade.

Nunca \u00e9 bastante lembrar que, no final do ano de 2002, a ALERJ aprovou o PCCS DA SA\u00daDE ESTADUAL, por meio da Lei 3948. Entretanto, essa conquista n\u00e3o se concretizou devido a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo, em virtude de emendas parlamentares que modificavam a estrutura de carreira, integrantes e a remunera\u00e7\u00e3o.

Uma luta de muitos anos, marcada pelas variadas tentativas de reformula\u00e7\u00e3o do antigo Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 1179\/87). Plano modificado pela cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es por lota\u00e7\u00e3o e desempenho (GEELED) e de encargos especiais (GEE) desde 1999. Gratifica\u00e7\u00f5es que somente foram incorporadas ao vencimento b\u00e1sico somente, por meio da Lei 6842\/2014, ou seja, 15 anos depois, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a sua cria\u00e7\u00e3o.

\u00c9 com um imenso sentimento de dever cumprido, que nossa categoria superou uma aviltante remunera\u00e7\u00e3o, cujos vencimentos eram fixados, at\u00e9 junho de 2014, em R$ 208,00 (duzentos oito reais) para as categorias de n\u00edvel superior e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) para as categorias dos demais n\u00edveis (m\u00e9dio e elementar). Contudo, os profissionais de sa\u00fade seguiam desprestigiados, sendo uma das poucas categorias sem um Plano de Carreira.

Ainda em 2014, sem preju\u00edzo das gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas ao vencimento e as demais provid\u00eancias determinadas pela Lei 6842 (art. 13, emenda do Dep. Paulo Ramos), o Governo do RJ obrigou-se a implementar o PCCS no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar de 01\/07\/2014. Entretanto, o ent\u00e3o Governador Luiz Fernando Pez\u00e3o descumpriu o prazo legal, alegando \u00e0 \u00e9poca a crise fiscal que o Governo do RJ previa para os anos seguintes.

Em 31\/08\/2015, o Governador prop\u00f5e aos representantes de nossa categoria uma permuta: conceder vale transporte e regulamentar o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei 6842\/2014, ao inv\u00e9s do t\u00e3o aguardado PCCS. A categoria e nossas lideran\u00e7as n\u00e3o aceitaram tal proposta em Assembleia Geral, realizada em 01\/09\/2015. A SES nunca concedeu vale transporte, tampouco regulamentou o referido adicional at\u00e9 os dias atuais, condi\u00e7\u00f5es que outras categorias possuem h\u00e1 anos.

Por descumprimento de leis (a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, as Leis 5081\/2007 e 6842\/2014) a categoria unida denunciou o Governador do Estado por Crime de Responsabilidade, atrav\u00e9s do procedimento MPRJ n\u00b0 2015.01328626. Den\u00fancia encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da ALERJ, atrav\u00e9s do Of\u00edcio GAB\/SUB-ASJUR n\u00b0 2.203\/2016, em 07\/06\/2016; arquivada em fevereiro de 2017, por ordem do ent\u00e3o Presidente da ALERJ, por suposta aus\u00eancia de objeto. Mesmo diante dos entraves e negativas, nossos representantes n\u00e3o deixaram a luta coletiva, passando a percorrer os diversos mandatos, conversando com todas as lideran\u00e7as, buscando o necess\u00e1rio apoio parlamentar para essa justa causa.

Em 2017, a ALERJ analisa o Projeto de Lei 2885\/2017 que permitiu ao Estado do RJ aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 159\/2017), aprovado na forma de substitutivo acordado no Col\u00e9gio de L\u00edderes, com ressalvas ao PCCS DA SA\u00daDE ESTADUAL, diante da amea\u00e7a de obstru\u00e7\u00e3o dessa importante pauta, n\u00e3o sujeitando o PCCS aos limites impostos pela LC 159\/2017. Vejamos:
Art 7\u00ba – Os limites impostos pelo Artigo 8\u00b0da Lei Complementar n\u00b0 159, de 19 de maio de 2017 n\u00e3o se aplicam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios de que trata o art. 13 da Lei n\u00b0 6842, de 30 de junho de 2014.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa a revis\u00e3o do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da \u00e1rea de sa\u00fade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edi\u00e7\u00e3o desta Lei.
O Governador sanciona a Lei 7629, em 12\/06\/2017, vetando os dispositivos que permitem a implementa\u00e7\u00e3o do PCCS no curso do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Contudo, entre a aprova\u00e7\u00e3o e o veto, a SES, os Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es do Movimento PCCS J\u00c1 firmaram um acordo para apresenta\u00e7\u00e3o do anteprojeto do PCCS. Em menos de um m\u00eas de vig\u00eancia do RRF\/RJ, o veto parcial foi derrubado por unanimidade pela ALERJ, na sess\u00e3o de 05\/10\/2017, a primeira vit\u00f3ria, fruto da honesta articula\u00e7\u00e3o de nossas lideran\u00e7as e apoio parlamentar, que se iniciava e seria decisivo anos mais tarde.
O Governador Pez\u00e3o, em 2018, enviou para ALERJ o Projeto de Lei 3960\/2018, condicionando a majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria ao encerramento (ou extin\u00e7\u00e3o) do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. O Secret\u00e1rio de Sa\u00fade e os representantes do Movimento PCCS J\u00c1 comparecem \u00e0 reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes, no dia 03\/04\/2018, para debate que culminou em vota\u00e7\u00e3o, sendo o PCCS SES \/ IASERJ aprovado por unanimidade.
As emendas parlamentares n\u00e3o introduziram modifica\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de estrutura da carreira, enquadramento, evolu\u00e7\u00e3o funcional e\/ou remunera\u00e7\u00e3o; por\u00e9m condicionou o in\u00edcio da gradual majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria \u00e0 anu\u00eancia do Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (CSRRF\/RJ).
Em 27\/04\/2018, a Lei 7946 foi sancionada com VETO PARCIAL, sobre todos os dispositivos que tratavam do enquadramento, evolu\u00e7\u00e3o na carreira, paridade constitucional e remunera\u00e7\u00e3o, praticamente inviabilizando o PCCS por suposto risco de extin\u00e7\u00e3o do RRF\/RJ. Um auto veto a diversos dispositivos do projeto original enviado pelo pr\u00f3prio Poder Executivo.
Em Junho\/2018, a pedido de nossas lideran\u00e7as, a Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados, nos termos do Requerimento n\u00ba 744\/2018, realizou o semin\u00e1rio \u201cREESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARGOS E REMUNERA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA\u00daDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSIST\u00caNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\u201d, no Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Participaram do evento parlamentares federais e estaduais de diversos partidos, representa\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais de sa\u00fade, aprovando mo\u00e7\u00e3o de apoio a imediata implementa\u00e7\u00e3o da Lei 7946.
Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos vetos ao PL 3960\/2018, na sess\u00e3o de 16\/05, foram derrubados em nova decis\u00e3o un\u00e2nime. O Presidente da ALERJ comunicou ao Governador sobre a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos. A Lei 7946 foi ent\u00e3o promulgada em edi\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial do Poder Legislativo, publicada em 29\/06\/2018. Resultado do esfor\u00e7o e tenacidade de nossos l\u00edderes em buscar apoio parlamentar ao t\u00e3o almejado Plano de Carreira.
O Movimento PCCS J\u00c1, diante da necess\u00e1ria anu\u00eancia do CSRRF\/RJ, inicia ampla campanha de apoio \u00e0 imediata implementa\u00e7\u00e3o do PCCS. Mo\u00e7\u00f5es de Apoio do Congresso Nacional, Conselhos de Sa\u00fade, Conselhos Profissionais, e da maioria dos parlamentares das bancadas estadual e federal do RJ foram formalizadas.
Integrantes do Movimento PCCS J\u00c1 se reuniram em Bras\u00edlia com a Bancada Fluminense, em audi\u00eancia p\u00fablica que contou com a presen\u00e7a do CSRRF\/RJ. Tamb\u00e9m buscou o pronunciamento do Minist\u00e9rio da Fazenda, sobre quais medidas compensat\u00f3rias poderiam ser apresentadas para viabilizar o PCCS, tudo visando evitar qualquer constrangimento ao RRF. Ainda em Julho\/2018, uma comiss\u00e3o mista de parlamentares se reuniu com o CSRRF\/RJ, para cobrar um parecer conclusivo sobre o PCCS.
Em Julho\/2018, o PL 3993\/2018, que versa sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias foi aprovado com emendas, dentre essas a autoriza\u00e7\u00e3o para incluir previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o PCCS. A Lei n\u00b0 8055\/2018 (LDO 2019) foi sancionada com veto parcial, rejeitado pela ALERJ em 11\/12\/2018, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
Art. 34 Fica autorizado o Poder Executivo na ocasi\u00e3o do encaminhamento da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2019, a incluir previs\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do plano de cargos, carreiras e sal\u00e1rios do pessoal da \u00e1rea de sa\u00fade, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7946 de 27 de abril de 2018, referenciada no art.13 da Lei n\u00ba 6.842 de 30 de junho de 2014.


O CSRRF\/RJ, em Agosto\/2018, envia o Oficio SEI n\u00b0 45\/2018\/CSRRF-MF, notificando o Governador sobre o enquadramento da Lei 7946\/2018, como viola\u00e7\u00e3o ao Art. 8\u00b0 da LC 159\/2017. Contudo, diante da press\u00e3o da comiss\u00e3o parlamentar e das diversas manifesta\u00e7\u00f5es do Movimento PCCS J\u00c1, o CSRRF\/RJ declara que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o federal n\u00e3o sujeito aos normativos estaduais, e n\u00e3o tem compet\u00eancia para aprovar ou vetar o PCCS, uma vez que essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 definida na lei que o criou. Importante manifesta\u00e7\u00e3o, que tornava a efetiva\u00e7\u00e3o do PCCS, uma decis\u00e3o exclusiva e soberana do Estado do RJ.
O Movimento PCCS J\u00c1, obstinadamente, reivindicou e participou de diversas audi\u00eancias com os Governadores Pez\u00e3o, Dornelles, e Witzel, sempre contando com o apoio e decisiva media\u00e7\u00e3o de parlamentares, que durante duas legislaturas, elencaram o PCCS SES \/ IASERJ como pauta priorit\u00e1ria, a exemplo de Vossa Excel\u00eancia.
No in\u00edcio do mandato, o ent\u00e3o Governador Wilson Witzel recebe os sindicatos, e reafirma sua promessa de campanha em efetivar o PCCS. Solicita prazo para analisar meios de viabilizar o nosso Plano de Carreira em negocia\u00e7\u00e3o com o Governo Federal. Contudo, o tempo passou e o Governador n\u00e3o retomou o di\u00e1logo com nossos representantes, apesar dos reiterados pedidos de nova audi\u00eancia para negocia\u00e7\u00e3o.
Em Fevereiro\/2019, o Movimento PCCS J\u00c1 realiza reuni\u00e3o com o ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, onde se discutiu a necessidade da imediata implementa\u00e7\u00e3o do PCCS, sua viabilidade no cen\u00e1rio de programa\u00e7\u00f5es financeiras, as vantagens para a SES, visando atrair e fixar servidores da ativa, com impactos favor\u00e1veis \u00e0 melhoria da qualidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
Em Maio\/2019, sem qualquer aviso pr\u00e9vio aos sindicatos e associa\u00e7\u00f5es do Movimento PCCS J\u00c1, o Governador Witzel apresentou ao STF uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, contra dispositivos (Art. 7\u00b0 e Par\u00e1grafo \u00danico) da Lei 7.629\/2017, que permitem a implementa\u00e7\u00e3o do PCCS da Sa\u00fade Estadual, objetivando suspender todos os efeitos da Lei 7946\/2018.
A ALERJ, com decisiva participa\u00e7\u00e3o de nossas lideran\u00e7as, apresenta defesa da constitucionalidade das Leis 7629 e 7946. O intento que n\u00e3o prosperou, pois o Governo. Witzel colecionou derrotas diante do n\u00e3o conhecimento por parte da Iminente Relatora, Ministra Rosa Weber, que afastou o pedido de liminar. E adiante, os pronunciamentos favor\u00e1veis ao PCCS da Sa\u00fade Estadual, emitidos pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o e Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, em 2020.
Com a posse do Governador Claudio Castro, a ALERJ, por iniciativa do Presidente Andr\u00e9 Ceciliano, passa a mediar \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com o Chefe do Poder Executivo. Os parlamentares mantiveram o PCCS como prioridade da Casa, e em nova rodada de negocia\u00e7\u00f5es com o Governador Castro, realizada em Dez\/2020, abriu-se a oportunidade do acordo para efetiva\u00e7\u00e3o do PCCS.
No primeiro semestre de 2021, as negocia\u00e7\u00f5es passaram a avaliar apenas o efeito financeiro do nosso Plano de Carreira, pois a boa articula\u00e7\u00e3o do Parlamento Fluminense havia proporcionado \u00e0 tomada de decis\u00e3o favor\u00e1vel. O acordo das bases financeiras foi estabelecido em reuni\u00e3o articulada pelo Presidente Andr\u00e9 Ceciliano, em 30\/03\/2021, cabendo aos sindicatos e ao Secret\u00e1rio de Fazenda, o estabelecimento dos novos valores de vencimento e GDA com a modifica\u00e7\u00e3o dos Anexos VI, VII e VIII da Lei 7946\/2018.
Em Maio de 2021, a derradeira reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio Guanabara selou o acordo de efetiva\u00e7\u00e3o do PCCS SES \/ IASERJ, a contar da compet\u00eancia Junho\/2021; materializado por meio do Projeto de Lei 4071\/2021, de autoria dos senhores e senhoras parlamentares: Andr\u00e9 Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, M\u00f4nica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Braz\u00e3o, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington Jos\u00e9, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, S\u00e9rgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Daniel Librelon, Rosenverg Reis, Dion\u00edsio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, M\u00e1rcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Sa\u00fade, Marcus Vin\u00edcius, L\u00e9o Vieira, Giovani Ratinho, M\u00e1rcio Canella, Marcelo Cabeleireiro e Marcos Muller; o PCCS da SES \/ IASERJ passa a vigorar com os valores de vencimentos-base e GDA acordados, e a Lei n\u00b0 9299\/2021 sancionada pelo Governador Claudio Castro.
Para supera\u00e7\u00e3o do \u00faltimo entrave, ainda no curso do m\u00eas de Julho\/2021, a ALERJ aprovou emenda, visando retirar da Lei 7946, modificada pela Lei 9299\/2021, o dispositivo de submiss\u00e3o do PCCS ao crivo do Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Revogando-se o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 18 da Lei 7.946, de 27 de abril de 2018. Nova aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, fruto do reconhecimento da justa causa. A Lei 9350\/2021 entra em vigor com nova derrubada de vetos parciais.
Em setembro\/2021, o Governador Claudio Castro cumpriu o acordo mediado pela ALERJ. Determinou o pagamento do PCCS aos servidores da SES e IASERJ amparados pela PARIDADE. A efetiva\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos Carreiras e Sal\u00e1rios da Sa\u00fade Estadual torna-se realidade. Enfim saiu do papel para mudar a vida e a dignidade do servidor da SES e IASERJ.
Diante de toda essa jornada e dedica\u00e7\u00e3o de nossas lideran\u00e7as, entendemos ser indispens\u00e1vel homenagear esses companheiros e companheiras que prestaram relevantes servi\u00e7os \u00e0 causa p\u00fablica, ao fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade no Estado do Rio de Janeiro, e a imperiosa valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade.
A luta dos trabalhadores da Sa\u00fade Estadual n\u00e3o acabou com o PCCS, apenas mudou de patamar, por isso \u00e9 justo reconhecer o esfor\u00e7o de nossas lideran\u00e7as. Ainda temos uma parcela de aposentados e pensionistas n\u00e3o enquadrados no PCCS, temos a luta pela regulamenta\u00e7\u00e3o de vantagens previstas no pr\u00f3prio PCCS, e benef\u00edcios ainda n\u00e3o assegurados a nossa categoria. S\u00e3o algumas das metas a alcan\u00e7ar.
Para tanto, apresentamos a Vossa Excel\u00eancia a presente proposta de homenagem aos seguintes representantes do Movimento PCCS J\u00c1:
Marilea Ormond e Dra. Antonieta \u201cBaiana\u201d
AFIASERJ – Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios do IASERJ

Andr\u00e9 Ferraz e Ant\u00f4nio Manoel
ASSERVISA – Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado do RJ

Rita Messias e Val\u00e9ria Faria
AFHECC – Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios Hospital Estadual Carlos Chagas

Marcio Berman
CES – Conselho Estadual de Sa\u00fade

Edmilson Reis
SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais do RJ

Mirian Lopes
SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e T\u00e9cnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro

Lenildo Thurler, Marco Schiavo e Monica Armada
SINDENF – Sindicato dos Enfermeiros do RJ

Marinaldo Santos
SINDPSI – Sindicato dos Psic\u00f3logos do RJ

Bianca Marun e Cintia Teixeira
SINERJ – Sindicato dos Nutricionistas do RJ

Roberto Dias
SINFAERJ – Sindicato dos Farmac\u00eauticos do RJ

Sheila Marino
SINFERJ – Sindicato dos Fonoaudi\u00f3logos do Rio de Janeiro
Wagner Bezerra
SINFITO – Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do RJ

Alexandre Telles
SINMED – Sindicato dos M\u00e9dicos do Rio de Janeiro

Sandro Cezar e Luiza Dantas (in memorian)
SINTSAUDERJ – Sindicato dos Trabalhadores no Combate \u00e0s Endemias e Sa\u00fade Preventiva

no Estado do RJ

Respeitosamente,
Rio de Janeiro, 15 de mar\u00e7o de 2021.
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O diretor do Sinfaerj, Dr Roberto Dias e o Delegado Sindical Dr Andr\u00e9 Ferraz, que \u00e9 tamb\u00e9m diretor eleito ao Sinfaerj para o mandato que se inicia foram homenageados pela luta que travaram junto das atuais representa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o esquecem de todos que lutaram durante todo o per\u00edodo desde o in\u00edcio, inclusive alguns que n\u00e3o est\u00e3o mais entre n\u00f3s. Parab\u00e9ns a todas e todos! Confira abaixo a carta que possui todo hist\u00f3rico da luta at\u00e9 aqui. Ao Exmo. Sr. Dep. Luiz Paulo Correa da Rocha N\u00f3s, servidores da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) e do Instituto de Assist\u00eancia aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), vimos atrav\u00e9s desta, nos dirigir \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, mui respeitosamente, com a proposta de reconhecimento das nossas lideran\u00e7as do \u201cMovimento PCCS J\u00c1\u201d, os representantes de nossas entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es de classe que tanto se dedicaram \u00e0 luta pelo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SAL\u00c1RIOS (PCCS SES\/IASERJ), por se tratar de justa homenagem que certamente tamb\u00e9m se traduz como um sinal de valoriza\u00e7\u00e3o da perseveran\u00e7a do SERVIDOR DA SA\u00daDE, na busca por seus direitos. A Luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (PCCS), iniciou-se com publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do RJ. Exig\u00eancia reiterada em todas as Confer\u00eancias Nacionais de Sa\u00fade, desde a Reforma Sanit\u00e1ria (1986), cujo Relat\u00f3rio serviu de inspira\u00e7\u00e3o ao texto constitucional sobre Sa\u00fade. Nunca \u00e9 bastante lembrar que, no final do ano de 2002, a ALERJ aprovou o PCCS DA SA\u00daDE ESTADUAL, por meio da Lei 3948. Entretanto, essa conquista n\u00e3o se concretizou devido a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo, em virtude de emendas parlamentares que modificavam a estrutura de carreira, integrantes e a remunera\u00e7\u00e3o. Uma luta de muitos anos, marcada pelas variadas tentativas de reformula\u00e7\u00e3o do antigo Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 1179\/87). Plano modificado pela cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es por lota\u00e7\u00e3o e desempenho (GEELED) e de encargos especiais (GEE) desde 1999. Gratifica\u00e7\u00f5es que somente foram incorporadas ao vencimento b\u00e1sico somente, por meio da Lei 6842\/2014, ou seja, 15 anos depois, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a sua cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 com um imenso sentimento de dever cumprido, que nossa categoria superou uma aviltante remunera\u00e7\u00e3o, cujos vencimentos eram fixados, at\u00e9 junho de 2014, em R$ 208,00 (duzentos oito reais) para as categorias de n\u00edvel superior e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) para as categorias dos demais n\u00edveis (m\u00e9dio e elementar). Contudo, os profissionais de sa\u00fade seguiam desprestigiados, sendo uma das poucas categorias sem um Plano de Carreira. Ainda em 2014, sem preju\u00edzo das gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas ao vencimento e as demais provid\u00eancias determinadas pela Lei 6842 (art. 13, emenda do Dep. Paulo Ramos), o Governo do RJ obrigou-se a implementar o PCCS no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, a contar de 01\/07\/2014. Entretanto, o ent\u00e3o Governador Luiz Fernando Pez\u00e3o descumpriu o prazo legal, alegando \u00e0 \u00e9poca a crise fiscal que o Governo do RJ previa para os anos seguintes. Em 31\/08\/2015, o Governador prop\u00f5e aos representantes de nossa categoria uma permuta: conceder vale transporte e regulamentar o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei 6842\/2014, ao inv\u00e9s do t\u00e3o aguardado PCCS. A categoria e nossas lideran\u00e7as n\u00e3o aceitaram tal proposta em Assembleia Geral, realizada em 01\/09\/2015. A SES nunca concedeu vale transporte, tampouco regulamentou o referido adicional at\u00e9 os dias atuais, condi\u00e7\u00f5es que outras categorias possuem h\u00e1 anos. Por descumprimento de leis (a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, as Leis 5081\/2007 e 6842\/2014) a categoria unida denunciou o Governador do Estado por Crime de Responsabilidade, atrav\u00e9s do procedimento MPRJ n\u00b0 2015.01328626. Den\u00fancia encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da ALERJ, atrav\u00e9s do Of\u00edcio GAB\/SUB-ASJUR n\u00b0 2.203\/2016, em 07\/06\/2016; arquivada em fevereiro de 2017, por ordem do ent\u00e3o Presidente da ALERJ, por suposta aus\u00eancia de objeto. Mesmo diante dos entraves e negativas, nossos representantes n\u00e3o deixaram a luta coletiva, passando a percorrer os diversos mandatos, conversando com todas as lideran\u00e7as, buscando o necess\u00e1rio apoio parlamentar para essa justa causa. Em 2017, a ALERJ analisa o Projeto de Lei 2885\/2017 que permitiu ao Estado do RJ aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 159\/2017), aprovado na forma de substitutivo acordado no Col\u00e9gio de L\u00edderes, com ressalvas ao PCCS DA SA\u00daDE ESTADUAL, diante da amea\u00e7a de obstru\u00e7\u00e3o dessa importante pauta, n\u00e3o sujeitando o PCCS aos limites impostos pela LC 159\/2017. Vejamos: Art 7\u00ba – Os limites impostos pelo Artigo 8\u00b0da Lei Complementar n\u00b0 159, de 19 de maio de 2017 n\u00e3o se aplicam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios de que trata o art. 13 da Lei n\u00b0 6842, de 30 de junho de 2014. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa a revis\u00e3o do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da \u00e1rea de sa\u00fade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edi\u00e7\u00e3o desta Lei. O Governador sanciona a Lei 7629, em 12\/06\/2017, vetando os dispositivos que permitem a implementa\u00e7\u00e3o do PCCS no curso do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Contudo, entre a aprova\u00e7\u00e3o e o veto, a SES, os Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es do Movimento PCCS J\u00c1 firmaram um acordo para apresenta\u00e7\u00e3o do anteprojeto do PCCS. Em menos de um m\u00eas de vig\u00eancia do RRF\/RJ, o veto parcial foi derrubado por unanimidade pela ALERJ, na sess\u00e3o de 05\/10\/2017, a primeira vit\u00f3ria, fruto da honesta articula\u00e7\u00e3o de nossas lideran\u00e7as e apoio parlamentar, que se iniciava e seria decisivo anos mais tarde. O Governador Pez\u00e3o, em 2018, enviou para ALERJ o Projeto de Lei 3960\/2018, condicionando a majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria ao encerramento (ou extin\u00e7\u00e3o) do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. O Secret\u00e1rio de Sa\u00fade e os representantes do Movimento PCCS J\u00c1 comparecem \u00e0 reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes, no dia 03\/04\/2018, para debate que culminou em vota\u00e7\u00e3o, sendo o PCCS SES \/ IASERJ aprovado por unanimidade.As emendas parlamentares n\u00e3o introduziram modifica\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de estrutura da carreira, enquadramento, evolu\u00e7\u00e3o funcional e\/ou remunera\u00e7\u00e3o; por\u00e9m condicionou o in\u00edcio da gradual majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria \u00e0 anu\u00eancia do Conselho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2978"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2980,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2978\/revisions\/2980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}