{"id":2785,"date":"2021-06-02T14:03:59","date_gmt":"2021-06-02T17:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/?p=2785"},"modified":"2022-06-18T22:55:46","modified_gmt":"2022-06-19T01:55:46","slug":"e-se-a-cpi-da-covid-19-no-senado-investigasse-o-caos-fiscal-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/e-se-a-cpi-da-covid-19-no-senado-investigasse-o-caos-fiscal-do-sus\/","title":{"rendered":"E se a CPI da Covid-19 no Senado investigasse o caos fiscal do SUS?"},"content":{"rendered":"\n

A CPI da Covid tem investigado a falta de coordena\u00e7\u00e3o nacional, bem como a aus\u00eancia de racionalidade cient\u00edfico-gerencial no enfrentamento da calamidade sanit\u00e1ria decorrente da Covid-19, entre outras fragilidades. Enquanto isso, o Brasil caminha celeremente para atingir meio milh\u00e3o de mortes confirmadas ainda neste m\u00eas de junho de 2021.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Instalada h\u00e1 praticamente um m\u00eas no Senado, a CPI j\u00e1 evidenciou, ao longo dos diversos depoimentos colhidos, que o Executivo federal orientou sua a\u00e7\u00e3o em busca da equivocada tese de imunidade coletiva “natural”, a qual seria obtida supostamente por meio da escalada de contamina\u00e7\u00f5es. A contrata\u00e7\u00e3o tardia de vacinas e a rejei\u00e7\u00e3o ao isolamento social amplo s\u00e3o consequ\u00eancias desse equ\u00edvoco. A origem de tal modelo de gest\u00e3o, por sua vez, reside na prioriza\u00e7\u00e3o manique\u00edsta da continuidade das atividades econ\u00f4micas, ainda que isso custasse o ac\u00famulo de centenas de milhares de mortes evit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista \u00e0 BBC News Brasil<\/a>, o professor Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas (RS), estima que 20% das mortes por Covid-19 no pa\u00eds poderiam ter sido evitadas, caso as vacinas tivessem sido compradas t\u00e3o logo foram oferecidas pela Pfizer\/BioNTech e pelo Instituto Butantan.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do dano mensur\u00e1vel em n\u00famero de mortes evit\u00e1veis, carta de centenas de economistas<\/a> veiculada em mar\u00e7o deste ano estimou o preju\u00edzo econ\u00f4mico e fiscal em, no m\u00ednimo, seis vezes o custo das vacinas, diante da sua aquisi\u00e7\u00e3o atrasada e insuficiente:<\/p>\n\n\n\n

“A falta de vacinas \u00e9 o principal gargalo. (…) A redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel da atividade nos custou uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apenas no \u00e2mbito federal de 6,9%, aproximadamente R$ 58 bilh\u00f5es, e o atraso na vacina\u00e7\u00e3o ir\u00e1 custar em termos de produto ou renda n\u00e3o gerada nada menos do que estimados R$ 131,4 bilh\u00f5es em 2021, supondo uma recupera\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria em 2 trimestres.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspectiva, a rela\u00e7\u00e3o benef\u00edcio custo da vacina \u00e9 da ordem de seis vezes para cada real gasto na sua aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. A insuficiente oferta de vacinas no pa\u00eds n\u00e3o se deve ao seu elevado custo, nem \u00e0 falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, mas \u00e0 falta de prioridade atribu\u00edda \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o”<\/p>\n\n\n\n

Cabe, pois, demandar repara\u00e7\u00e3o diante de tais danos j\u00e1 quantificados ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade, at\u00e9 porque tentar manter a economia em plena atividade mesmo diante da calamidade sanit\u00e1ria e negar custeio \u00e0 compra tempestiva e suficiente das vacinas foram op\u00e7\u00f5es que agravaram o comportamento da epidemia da Covid-19 no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Se esse diagn\u00f3stico parece absolutamente claro agora em meados de 2021, por que os Secret\u00e1rios Municipais e Estaduais e Sa\u00fade ainda precisaram vir a p\u00fablico clamar por mais recursos e denunciar uma controversa agenda de austeridade na gest\u00e3o do SUS, durante a \u00faltima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite, realizada na quinta-feira passada?<\/p>\n\n\n\n

Em of\u00edcio<\/a> entregue ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os gestores subnacionais do SUS pediram R$40 bilh\u00f5es adicionais para o enfrentamento da iminente terceira onda da epidemia ao longo de 2021. Segundo o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Sa\u00fade (Conass) e o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade (Conasems), “o subfinanciamento cr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Sa\u00fade agravou-se ainda mais com a crise sanit\u00e1ria, assim como a redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da sa\u00fade para 2021, quando comparado ao ano anterior”.<\/p>\n\n\n\n

Eis o contexto em que nos indagamos acerca das raz\u00f5es pelas quais a CPI da epidemia ainda n\u00e3o se ocupou de investigar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito do SUS? N\u00e3o se trata apenas da compra tardia de vacinas, mas de uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es na gest\u00e3o federativa da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade que contribu\u00edram para o quadro ca\u00f3tico em que nos encontramos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 d\u00e9cadas, o Brasil vivencia uma severa e sistem\u00e1tica instabilidade de custeio promovida pela Uni\u00e3o na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade. D\u00e3o prova disso os diversos redesenhos normativos no dever federal de gasto m\u00ednimo em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, em face do par\u00e2metro original inscrito no artigo 55 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n

Tal propor\u00e7\u00e3o nunca foi cumprida de fato no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal. \u00c0 luz do artigo 2\u00ba, II, da Lei 14.144, de 22\/4\/2021, que estima a receita e fixa a despesa da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro corrente, o comando do artigo 55 do ADCT \u2014 se estivesse em vigor \u2014 praticamente dobraria o dever de gasto m\u00ednimo federal em sa\u00fade (cerca de R$ 261,2 bilh\u00f5es, ao inv\u00e9s de R$ 123,8 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es empreendidas ao longo das Emendas 29\/2020, 86\/2015 e 95\/2016 impuseram uma trajet\u00f3ria proporcionalmente regressiva para a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no volume global de recursos destinados ao SUS pelos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto os pisos em sa\u00fade dos Estados e Munic\u00edpios seguem exatamente os mesmos par\u00e2metros desde a sua fixa\u00e7\u00e3o pela EC 29\/2020 (respectivamente 12% e 15% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos), o piso federal no setor j\u00e1 foi alterado por 6 (seis) vezes, conforme se depreende da sequ\u00eancia abaixo:<\/p>\n\n\n\n

1) Artigo 55 do ADCT \u2014 par\u00e2metro de 30% do Or\u00e7amento da Seguridade Social teoricamente vigente de 1988 a 1999, mas infelizmente nunca aplicado na pr\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

2) Artigo 77, I, al\u00ednea “a” do ADCT (Emenda 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do gasto empenhado no ano anterior acrescido de, no m\u00ednimo, cinco por cento (gasto de 1999 + 5%), par\u00e2metro vigente apenas durante o ano de 2000;<\/p>\n\n\n\n

3) Artigo 77, I, al\u00ednea “b” e \u00a74\u00ba do ADCT (Emenda 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do gasto do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o nominal do produto interno bruto \u2014 PIB. Tal regra vigorou de 2001 a 2012;<\/p>\n\n\n\n

4) Artigo 5\u00ba da LC 141\/2012 (regulamentando a EC 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB, com garantia de que n\u00e3o houvesse redu\u00e7\u00e3o nominal do piso de um exerc\u00edcio para o outro, em caso de varia\u00e7\u00e3o negativa do PIB. Foi mantida a sistem\u00e1tica da regra anterior e vigorou de 2013 a 2015;<\/p>\n\n\n\n

5) Artigo 2\u00ba, I da EC 86\/2015 \u2014 subpiso de 13,2% da receita corrente l\u00edquida federal, que vigorou apenas em 2016, a despeito de haver sido suspenso pela cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5595;<\/p>\n\n\n\n

6) Artigo 110, I do ADCT (Emenda 95\/2016) \u2014 15% da receita corrente l\u00edquida, com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da EC 86\/2015. Tal par\u00e2metro vigorou apenas para o exerc\u00edcio financeiro de 2017;<\/p>\n\n\n\n

7) Artigo 110, II do ADCT (Emenda 95\/2016) \u2014 garantia de corre\u00e7\u00e3o apenas pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA) do gasto aplicado no ano anterior, durante os exerc\u00edcios de 2018 a 2036, por for\u00e7a do regime do teto de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tantas e t\u00e3o regressivas altera\u00e7\u00f5es se somam a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras (sobretudo nos decretos de contingenciamento e no manejo desproporcionalmente alto de restos a pagar) que reduziram a participa\u00e7\u00e3o do piso federal em sa\u00fade no montante global de recursos vertidos pelos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o ao setor, bem como trouxeram um sistem\u00e1tico descumprimento das pactua\u00e7\u00f5es federativas celebradas no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica de tamanhos redesenhos no piso federal em sa\u00fade est\u00e1 evidenciada na sobrecarga de custeio suportada por Estados e Munic\u00edpios, cuja capacidade arrecadat\u00f3ria \u00e9 significativamente inferior \u00e0 da Uni\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o federal retraiu de cerca de 60% no volume global de recursos p\u00fablicos vertidos ao SUS em 2000 para aproximadamente 42% em 2019, ou seja, uma queda inequ\u00edvoca de quase 1\/3.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es que impuseram essa regressividade \u00e0 participa\u00e7\u00e3o federal no custeio do SUS revelam um “estado de coisas inconstitucional” [1], nos moldes da decis\u00e3o da ADPF 347, que precariza a pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade brasileira, com mitiga\u00e7\u00e3o de suas duas maiores garantias estabelecidas na CF\/1988: financiamento fiscalmente progressivo e arranjo org\u00e2nico-federativo.<\/p>\n\n\n\n

Com a epidemia da Covid-19 e o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional (reconhecido na Lei 13.979, de 6\/2\/2020), essa hist\u00f3rica fragilidade or\u00e7ament\u00e1rio-financeira do SUS foi desnudada e restou factualmente inquestion\u00e1vel para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para mitigar tal eros\u00e3o, seria preciso fixar o alcance do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso e tamb\u00e9m do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente diante de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras que afetam, por via obl\u00edqua, a efic\u00e1cia do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Dito de forma ainda mais direta, \u00e9 preciso refutar o paulatino esvaziamento do arranjo org\u00e2nico-federativo e a desconstru\u00e7\u00e3o da garantia de piso de custeio da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade que t\u00eam sido causados pela Uni\u00e3o, mediante imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que nega cumprimento \u00e0s pactua\u00e7\u00f5es celebradas no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite a que se refere o artigo 14-A da Lei Org\u00e2nica do SUS.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da epidemia da Covid-19, a fragiliza\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do nosso sistema p\u00fablico de sa\u00fade vinha ocorrendo paulatinamente, como comprova not\u00edcia [2] de que, entre 2009 a 2020, foram extintos cerca de 34,5 mil leitos de interna\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto de demanda urgente e incontorn\u00e1vel de atendimento \u00e0 epidemia da Covid-19, a crise do SUS emerge como realidade ainda mais dram\u00e1tica, que explica, direta ou indiretamente, significativo contingente de centenas de milhares de mortes acumuladas em 2020 e em 2021 decorrentes da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o SUS chegou operacional e fiscalmente combalido diante da epidemia, por for\u00e7a das sucessivas restri\u00e7\u00f5es interpretativas, emendas constitucionais e opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que, historicamente, causaram retrocesso ao direito \u00e0 sa\u00fade e mitigaram suas garantias de financiamento e de arranjo federativo-org\u00e2nico no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n

A compra tardia de vacinas e a op\u00e7\u00e3o pela imunidade natural de rebanho s\u00e3o, nesse sentido, apenas evid\u00eancias contempor\u00e2neas dessa antiga l\u00f3gica enviesada que reduzia a participa\u00e7\u00e3o federal no financiamento federativo do SUS, ao custo da sobrecarga fiscal dos entes subnacionais e do ac\u00famulo de mortes evit\u00e1veis ao longo de d\u00e9cadas a fio.<\/p>\n\n\n\n

A acomoda\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das mortes acumuladas a pretexto de ajuste fiscal reducionista do SUS foi desnudada e se tornou socialmente insustent\u00e1vel com a epidemia da Covid-19. A realidade atual tem exigido dos sistemas de sa\u00fade de todas as na\u00e7\u00f5es um esfor\u00e7o herc\u00faleo para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, bem como para mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ocasionados \u00e0 sa\u00fade daqueles acometidos com os problemas respirat\u00f3rios decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc), no seu estudo denominado “O Brasil com baixa imunidade: Balan\u00e7o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o 2019<\/a>“, o gasto federal em sa\u00fade de 2019 corresponde ao patamar de 2014, tamanha a sua estagna\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com 7 milh\u00f5es a mais de habitantes no Brasil em 2019 em face de 2014, a Uni\u00e3o ter aplicado em 2019 patamar equivalente a 2014 em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade \u00e9 uma constata\u00e7\u00e3o dramaticamente reveladora da regressividade federal de custeio no SUS.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que nem mesmo a calamidade p\u00fablica decorrente da Covid-19 alterou o padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o omisso, insuficiente e err\u00e1tico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como se depreende do voto do ministro Benjamin Zymler constante dos autos do TC 014.575\/2020-5 que tramita no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. A seguir arrolamos alguns dos seus principais apontamentos:<\/p>\n\n\n\n

1) A despeito de ter tido uma dota\u00e7\u00e3o autorizada de R$69,88 bilh\u00f5es no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o 21C0, dos quais R$63,74 bilh\u00f5es foram destinados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o enfrentamento especificamente sanit\u00e1rio da epidemia, o SUS efetivamente s\u00f3 contou com R$41,75 bilh\u00f5es, porque o Governo Federal deixou de executar praticamente o expressivo saldo de R$22 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios abertos no Or\u00e7amento de Guerra (Emenda 106\/2020) no ano passado;<\/p>\n\n\n\n

2) A escolha em negar plena e adequada execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao SUS agravou a capacidade de resposta do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na transi\u00e7\u00e3o de 2020 para 2021. Isso porque, dos R$21,75 bilh\u00f5es transpostos de 2020 para 2021, R$19,9 bilh\u00f5es se referem a vacinas e a margem restante (R$1,65 bilh\u00e3o) \u00e9 insuficiente para as demais demandas a cargo da pasta no enfrentamento da Covid-19 no presente exerc\u00edcio financeiro;<\/p>\n\n\n\n

3) O Governo Federal simplesmente n\u00e3o previu qualquer centavo para a a\u00e7\u00e3o 21C0 (relativa ao enfrentamento sanit\u00e1rio da epidemia) no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021. Vale lembrar que tal a\u00e7\u00e3o recebera em 2020 R$63,74 bilh\u00f5es e que o PLOA-2021 teve sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso apenas em 25 de mar\u00e7o deste ano, o que permitiria que o Executivo federal tivesse enviado mensagem modificativa do projeto para corrigir a omiss\u00e3o diante do agravamento da calamidade sanit\u00e1ria em pa\u00eds se encontra desde dezembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

4) A unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade federal, n\u00e3o teve acesso a planos e documentos afins que atestassem a exist\u00eancia formal de estrat\u00e9gia de enfrentamento da Covid-19 pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

5) Foi retomada a conclus\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2817\/2020 \u2014 Plen\u00e1rio de que falta uma estrat\u00e9gia nacional de enfrentamento da epidemia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o diagn\u00f3stico do TCU \u00e9 contundente em apontar que, mais uma vez, mesmo diante da maior crise sanit\u00e1ria mundial das \u00faltimas d\u00e9cadas, a Uni\u00e3o se eximiu do seu papel nuclear de coordenar uma resposta sanit\u00e1ria federativamente equilibrada e fiscalmente suficiente em busca do fortalecimento do SUS.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00famulo de centenas de milhares de mortes majoritariamente evit\u00e1veis nada mais \u00e9 do que uma consequ\u00eancia diretamente imput\u00e1vel a esse hist\u00f3rico estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 d\u00e9cadas o Brasil convive com o caos fiscal do SUS, acatando silenciosa e opacamente o ac\u00famulo de mortes evit\u00e1veis, a pretexto de falsas restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras apostas ao custeio da nossa maior conquista civilizat\u00f3ria de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Tantos redesenhos no piso federal em sa\u00fade e tamanhas manobras na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mesmo durante a gest\u00e3o da crise da Covid-19 deveriam ser investigados pela CPI da epidemia como faces da mesma moeda.<\/p>\n\n\n\n

Se a CPI trouxer a demanda, direta ou indiretamente, de que o Congresso se comprometa com a corre\u00e7\u00e3o das disparidades federativas no \u00e2mbito do SUS, esse certamente seria o seu maior legado, at\u00e9 mesmo em busca de alguma repara\u00e7\u00e3o normativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vidas perdidas de quase meio milh\u00e3o de brasileiros nesta epidemia.<\/p>\n\n\n\n

[1] Como suscitado em Pinto EG. Estado de Coisas Inconstitucional na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade brasileira [artigo na Internet]. Rio de Janeiro: CEE-Fiocruz; 2017 (Futuros do Brasil: Ideias para a\u00e7\u00e3o). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.cee.fiocruz.br\/sites\/default\/files\/Artigo_Elida_Graziane.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2] Como se pode ler em https:\/\/saude.estadao.com.br\/noticias\/geral,brasil-perdeu-34-5-mil-leitos-de-internacao-entre-2009-e-2020,70003243158<\/a><\/p>\n\n\n\n

*\u00c9lida Graziane Pinto \u00e9 procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de SP.
Fonte: Conjur<\/em>
Foto: Marcelo Camargo, Ag\u00eancia Brasil<\/em>
Publicado em 02\/06\/2021<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A CPI da Covid tem investigado a falta de coordena\u00e7\u00e3o nacional, bem como a aus\u00eancia de racionalidade cient\u00edfico-gerencial no enfrentamento da calamidade sanit\u00e1ria decorrente da Covid-19, entre outras fragilidades. Enquanto isso, o Brasil caminha celeremente para atingir meio milh\u00e3o de mortes confirmadas ainda neste m\u00eas de junho de 2021. Instalada h\u00e1 praticamente um m\u00eas no Senado, a CPI j\u00e1 evidenciou, ao longo dos diversos depoimentos colhidos, que o Executivo federal orientou sua a\u00e7\u00e3o em busca da equivocada tese de imunidade coletiva “natural”, a qual seria obtida supostamente por meio da escalada de contamina\u00e7\u00f5es. A contrata\u00e7\u00e3o tardia de vacinas e a rejei\u00e7\u00e3o ao isolamento social amplo s\u00e3o consequ\u00eancias desse equ\u00edvoco. A origem de tal modelo de gest\u00e3o, por sua vez, reside na prioriza\u00e7\u00e3o manique\u00edsta da continuidade das atividades econ\u00f4micas, ainda que isso custasse o ac\u00famulo de centenas de milhares de mortes evit\u00e1veis. Em entrevista \u00e0 BBC News Brasil, o professor Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas (RS), estima que 20% das mortes por Covid-19 no pa\u00eds poderiam ter sido evitadas, caso as vacinas tivessem sido compradas t\u00e3o logo foram oferecidas pela Pfizer\/BioNTech e pelo Instituto Butantan. Al\u00e9m do dano mensur\u00e1vel em n\u00famero de mortes evit\u00e1veis, carta de centenas de economistas veiculada em mar\u00e7o deste ano estimou o preju\u00edzo econ\u00f4mico e fiscal em, no m\u00ednimo, seis vezes o custo das vacinas, diante da sua aquisi\u00e7\u00e3o atrasada e insuficiente: “A falta de vacinas \u00e9 o principal gargalo. (…) A redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel da atividade nos custou uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apenas no \u00e2mbito federal de 6,9%, aproximadamente R$ 58 bilh\u00f5es, e o atraso na vacina\u00e7\u00e3o ir\u00e1 custar em termos de produto ou renda n\u00e3o gerada nada menos do que estimados R$ 131,4 bilh\u00f5es em 2021, supondo uma recupera\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria em 2 trimestres. Nesta perspectiva, a rela\u00e7\u00e3o benef\u00edcio custo da vacina \u00e9 da ordem de seis vezes para cada real gasto na sua aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. A insuficiente oferta de vacinas no pa\u00eds n\u00e3o se deve ao seu elevado custo, nem \u00e0 falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, mas \u00e0 falta de prioridade atribu\u00edda \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o” Cabe, pois, demandar repara\u00e7\u00e3o diante de tais danos j\u00e1 quantificados ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade, at\u00e9 porque tentar manter a economia em plena atividade mesmo diante da calamidade sanit\u00e1ria e negar custeio \u00e0 compra tempestiva e suficiente das vacinas foram op\u00e7\u00f5es que agravaram o comportamento da epidemia da Covid-19 no Brasil. Se esse diagn\u00f3stico parece absolutamente claro agora em meados de 2021, por que os Secret\u00e1rios Municipais e Estaduais e Sa\u00fade ainda precisaram vir a p\u00fablico clamar por mais recursos e denunciar uma controversa agenda de austeridade na gest\u00e3o do SUS, durante a \u00faltima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite, realizada na quinta-feira passada? Em of\u00edcio entregue ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os gestores subnacionais do SUS pediram R$40 bilh\u00f5es adicionais para o enfrentamento da iminente terceira onda da epidemia ao longo de 2021. Segundo o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Sa\u00fade (Conass) e o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade (Conasems), “o subfinanciamento cr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Sa\u00fade agravou-se ainda mais com a crise sanit\u00e1ria, assim como a redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da sa\u00fade para 2021, quando comparado ao ano anterior”. Eis o contexto em que nos indagamos acerca das raz\u00f5es pelas quais a CPI da epidemia ainda n\u00e3o se ocupou de investigar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito do SUS? N\u00e3o se trata apenas da compra tardia de vacinas, mas de uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es na gest\u00e3o federativa da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade que contribu\u00edram para o quadro ca\u00f3tico em que nos encontramos. H\u00e1 d\u00e9cadas, o Brasil vivencia uma severa e sistem\u00e1tica instabilidade de custeio promovida pela Uni\u00e3o na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade. D\u00e3o prova disso os diversos redesenhos normativos no dever federal de gasto m\u00ednimo em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, em face do par\u00e2metro original inscrito no artigo 55 do ADCT. Tal propor\u00e7\u00e3o nunca foi cumprida de fato no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal. \u00c0 luz do artigo 2\u00ba, II, da Lei 14.144, de 22\/4\/2021, que estima a receita e fixa a despesa da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro corrente, o comando do artigo 55 do ADCT \u2014 se estivesse em vigor \u2014 praticamente dobraria o dever de gasto m\u00ednimo federal em sa\u00fade (cerca de R$ 261,2 bilh\u00f5es, ao inv\u00e9s de R$ 123,8 bilh\u00f5es). As altera\u00e7\u00f5es empreendidas ao longo das Emendas 29\/2020, 86\/2015 e 95\/2016 impuseram uma trajet\u00f3ria proporcionalmente regressiva para a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no volume global de recursos destinados ao SUS pelos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o. Enquanto os pisos em sa\u00fade dos Estados e Munic\u00edpios seguem exatamente os mesmos par\u00e2metros desde a sua fixa\u00e7\u00e3o pela EC 29\/2020 (respectivamente 12% e 15% da receita de impostos e transfer\u00eancias de impostos), o piso federal no setor j\u00e1 foi alterado por 6 (seis) vezes, conforme se depreende da sequ\u00eancia abaixo: 1) Artigo 55 do ADCT \u2014 par\u00e2metro de 30% do Or\u00e7amento da Seguridade Social teoricamente vigente de 1988 a 1999, mas infelizmente nunca aplicado na pr\u00e1tica; 2) Artigo 77, I, al\u00ednea “a” do ADCT (Emenda 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do gasto empenhado no ano anterior acrescido de, no m\u00ednimo, cinco por cento (gasto de 1999 + 5%), par\u00e2metro vigente apenas durante o ano de 2000; 3) Artigo 77, I, al\u00ednea “b” e \u00a74\u00ba do ADCT (Emenda 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do gasto do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o nominal do produto interno bruto \u2014 PIB. Tal regra vigorou de 2001 a 2012; 4) Artigo 5\u00ba da LC 141\/2012 (regulamentando a EC 29\/2000) \u2014 par\u00e2metro do ano anterior corrigido pela varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB, com garantia de que n\u00e3o houvesse redu\u00e7\u00e3o nominal do piso de um exerc\u00edcio para o outro, em caso de varia\u00e7\u00e3o negativa do PIB. Foi mantida a sistem\u00e1tica da regra anterior e vigorou de 2013 a 2015; 5) Artigo 2\u00ba, I da EC 86\/2015 \u2014 subpiso de 13,2% da receita corrente l\u00edquida federal, que vigorou apenas em 2016, a despeito de haver sido suspenso pela cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5595; 6) Artigo 110, I do ADCT (Emenda 95\/2016) \u2014 15% da receita corrente l\u00edquida, com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2784,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[103],"tags":[],"class_list":["post-2785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2786,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2785\/revisions\/2786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}