{"id":2754,"date":"2021-05-12T10:58:42","date_gmt":"2021-05-12T13:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/?p=2754"},"modified":"2022-06-18T22:55:47","modified_gmt":"2022-06-19T01:55:47","slug":"nao-ao-pl-no-5363-2020-projeto-visa-implantar-assistencia-farmaceutica-remota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/nao-ao-pl-no-5363-2020-projeto-visa-implantar-assistencia-farmaceutica-remota\/","title":{"rendered":"N\u00e3o ao PL n\u00ba 5363\/2020 – projeto visa implantar assist\u00eancia farmac\u00eautica remota"},"content":{"rendered":"\n

Mais um ataque avan\u00e7a contra o direito \u00e0 sa\u00fade e ao trabalho dos farmac\u00eauticos, por objetivar interesses  do mercado. Nos referimos ao projeto de lei n\u00ba 5363\/2020, de autoria do Deputado Fel\u00edcio Later\u00e7a – PSL\/RJ<\/a>, que altera a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assist\u00eancia de farmac\u00eautico de forma remota, e que avan\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Est\u00e1 previsto na pauta da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia (CSSF), no dia 12\/05\/2021, com parecer favor\u00e1vel pelo relator, Deputado Delegado Ant\u00f4nio Furtado (PSL\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

Tal proposta tem por base da necessidade do atendimento remoto porque a obrigatoriedade da presen\u00e7a f\u00edsica do farmac\u00eautico tem gerado dificuldades para o atendimento durante esse per\u00edodo da sindemia da COVID19, em especial em localidades remotas e com n\u00famero reduzido de habitantes, em que n\u00e3o existem profissionais suficientes ou estabelecimentos que consigam arcar com o pagamento do farmac\u00eautico. <\/p>\n\n\n\n

Ora, como assim? Exatamente neste momento em que enfrentamos uma grave crise sanit\u00e1ria no pa\u00eds, a hist\u00f3ria da farm\u00e1cia ganha protagonismo, sendo considerada como servi\u00e7o essencial de sa\u00fade e as farmac\u00eauticas e os farmac\u00eauticos como profissionais de sa\u00fade, atuando no cuidado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. As farm\u00e1cias, sejam independentes ou de rede, foram chamadas e est\u00e3o participando ativamente das campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de testes COVID19. A popula\u00e7\u00e3o busca orienta\u00e7\u00e3o sobre o uso ou n\u00e3o de medicamentos. Al\u00e9m de estarem sendo implantados, nas farm\u00e1cias, os servi\u00e7os do cuidado farmac\u00eautico, para atendimento de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O segmento das farm\u00e1cias vem lucrando sem limites. O grande varejo farmac\u00eautico alcan\u00e7ou faturamento recorde em 2020. O montante de R $58,2 bilh\u00f5es obtido pelas 26 redes que integram a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Redes de Farm\u00e1cias e Drogarias<\/p>\n\n\n\n

(Abrafarma) foi 8,8% superior ao resultado do ano anterior. Mas os n\u00e3o medicamentos movimentaram R $18,7 bilh\u00f5es e tiveram um avan\u00e7o de 9,16%, enquanto os medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o (MIPs) registraram incremento percentual de 17,67%, chegando pela primeira vez \u00e0 casa dos R $10 bilh\u00f5es em receita. J\u00e1 nas redes associadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farm\u00e1cias (Febrafar), pela primeira vez, os n\u00e3o medicamentos representaram 25% de todo o faturamento das farm\u00e1cias associativistas. Em dezembro de 2020, a Abrafarma entregou ao governo federal e aos estaduais um projeto que disponibiliza 4.573 farm\u00e1cias associadas<\/a> com salas de servi\u00e7os farmac\u00eauticos para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que em 2014, a sociedade brasileira teve reafirmado o direito \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13021, que transformou a farm\u00e1cia em estabelecimento de sa\u00fade e reiterou a exig\u00eancia da presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de atendimento do estabelecimento. Ainda destaca os servi\u00e7os farmac\u00eauticos, como a orienta\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica e o acompanhamento farmacoterap\u00eautico como atividades de responsabilidade do farmac\u00eautico. Ou seja, o desempenho destas atividades garante o direito do usu\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia integral preconizada na Lei n\u00ba 8080\/1990, a lei org\u00e2nica do SUS e reconhece a farm\u00e1cia sendo um estabelecimento de sa\u00fade, como parte integrante do sistema de sa\u00fade do pa\u00eds, o SUS, devendo obedecer a seus princ\u00edpios e diretrizes e com a responsabilidade de garantir o acesso aos medicamentos, com uso racional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe uma total falta de entendimento quanto a diferen\u00e7a entre teleatendimento e atendimento remoto, como proposto por este projeto lei. S\u00e3o pr\u00e1ticas distintas. Uma coisa \u00e9 usufruir das tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o, em especial no momento da sindemia da COVID19, para o atendimento em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que garante o monitoramento do paciente, preservando um atendimento humanizado e a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria fundamental entre o profissional e o paciente. Outra coisa \u00e9 propor a retirada do farmac\u00eautico de dentro da farm\u00e1cia, e o qual n\u00e3o \u00e9 apenas a raz\u00e3o da exist\u00eancia formal da farm\u00e1cia, mas o trabalhador da sa\u00fade, de car\u00e1ter essencial, que presta os servi\u00e7os farmac\u00eauticos, orienta ao uso correto dos medicamentos e mesmo as medidas n\u00e3o farmacol\u00f3gicas, colocando seu fazer para atender as necessidades das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

E tamb\u00e9m este projeto de lei retira a responsabilidade t\u00e9cnica dos farmac\u00eauticos em farm\u00e1cias, promovendo a desregulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o farmac\u00eautica ao propor servi\u00e7o remoto.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se tamb\u00e9m que a proposta do PL n\u00ba 5363\/2020 impactar\u00e1 em torno do n\u00famero de postos de trabalho. Segundo dados de 2020 do Conselho Federal de Farm\u00e1cia, o Brasil conta com 234.301 farmac\u00eauticos. Destes, 70% atua nas farm\u00e1cias na presta\u00e7\u00e3o direta na implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os farmac\u00eauticos, orienta\u00e7\u00e3o no balc\u00e3o, dentre todas as demais responsabilidades \u00e9ticas e sanit\u00e1rias. Que, aliado \u00e0s aceleradas altera\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas, <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel a proposta de farm\u00e1cias funcionando sem a presen\u00e7a f\u00edsica do profissional farmac\u00eautico para que o medicamento n\u00e3o seja tratado como uma mercadoria qualquer, pois a vida das pessoas n\u00e3o pode ser tratada como mercadoria. Somado ao fato do alt\u00edssimo risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, pois estimula, inclusive, o uso irracional e indiscriminado de medicamentos, provocando o aumento no n\u00famero de casos de intoxica\u00e7\u00e3o e necessidade de atendimento m\u00e9dico-hospitalar, al\u00e9m de retirar o direito legal da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia da assist\u00eancia farmac\u00eautica integral e presencial.<\/p>\n\n\n\n

A sa\u00fade, como o medicamento, n\u00e3o s\u00e3o mercadoria e simples bens de consumo.  E dentre o  papel social dos farmac\u00eauticos est\u00e1 o de transformar um produto (o medicamento) como direito, agregando valor \u00e0 vida das pessoas e a toda sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que a sa\u00fade est\u00e1 em processo permanente de disputa pelos  interesses de poderosos empres\u00e1rios que s\u00f3 visam o lucro. Por\u00e9m, o medicamento \u00e9 um insumo essencial e conquistamos o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade, garantido a toda(o) cidad\u00e3(\u00e3o) deste Pa\u00eds, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna em 1988.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos nos unir para que o cidad\u00e3o seja respeitado em seus direitos fundamentais, e \u00e0 farm\u00e1cia cumpra o papel de estabelecimento sanit\u00e1rio irradiador de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de cuidados da sa\u00fade e de promo\u00e7\u00e3o do uso racional de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Conclamamos a sociedade, os farmac\u00eauticos, as entidades e as universidades que reforcem a defesa da dignidade do trabalho dos farmac\u00eauticos e o direito \u00e0 Sa\u00fade, que perpassa por defender a Assist\u00eancia Farmac\u00eautica como direito de toda(o) cidad\u00e3(\u00e3o) brasileira(o).<\/p>\n\n\n\n

Para isso, precisamos:<\/p>\n\n\n\n