TODOS OS FARMAC\u00caUTICOS<\/strong> que trabalharem nas unidades de sa\u00fade dos munic\u00edpios que sejam contratados por CLT e Farm\u00e1cias privadas e demais atividades essenciais ou n\u00e3o, nos feriados oficiais, dever\u00e3o receber os dias em dobro conforme Art. 9 da Lei 605\/49, caso n\u00e3o recebam uma folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Nas atividades em que n\u00e3o for poss\u00edvel, em virtude das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, a suspens\u00e3o do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 9.224 de 24 de Mar\u00e7o de 2021\ndo Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, excepcionalmente em fun\u00e7\u00e3o da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de mar\u00e7o de 2021, fun\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O disposto nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social e servi\u00e7o funer\u00e1rio, al\u00e9m de outras atividades definidas como essenciais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo se aplica \u00e0s atividades de trabalho exclusivamente remotas.<\/p>\n\n\n\n Observando as leis temos\nque os feriados institu\u00eddos, apenas em 2021, como feriados estaduais os dias 26\ne 31 de mar\u00e7o e 1 de abril n\u00e3o valem para servi\u00e7os essenciais e os feriados de\n21 e 23 de abril antecipados para os dias 29 e 30 de mar\u00e7o tamb\u00e9m n\u00e3o e desta\nforma estes \u00faltimos ser\u00e3o gozados pelos trabalhadores dos servi\u00e7os essenciais\nna forma da lei apenas em suas datas originais e os outros feriados decretados\nser\u00e3o perdidos por estes profissionais de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n Feriado, mesmo, s\u00f3 a\nSexta-Feira da Paix\u00e3o (2) \u2014 de segunda (29) a quinta (1) ser\u00e3o dias \u00fateis\ncomuns.<\/p>\n\n\n\n Em compensa\u00e7\u00e3o, esses segmentos observar\u00e3o feriados nos dias 21 (Tiradentes) e 23 (S\u00e3o Jorge). Ou seja, receber\u00e3o os pagamentos de benef\u00edcio caso trabalhem nas respectivas datas na forma da lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado,\nempregados de setores que n\u00e3o s\u00e3o considerados essenciais e que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o\npara funcionar nos pr\u00f3ximos dez dias t\u00eam direito ao pagamento de hora extra ou\nbanco de horas caso trabalhem durante a paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7amos que a situa\u00e7\u00e3o\nda atividade essencial serve apenas para o trabalho aos Domingos.<\/p>\n\n\n\n *Esta \u00e9 a primeira\ninterpreta\u00e7\u00e3o, estamos aprofundando a pesquisa e caso haja novo entendimento\nvamos fazer nova publica\u00e7\u00e3o orientando.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o fique s\u00f3, fique s\u00f3cio!<\/p>\n\n\n\n Sindicato forte \u00e9 Sindicato com\nmuitos s\u00f3cios!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INFORME SINFAERJ – FERIADOS. TODOS OS FARMAC\u00caUTICOS que trabalharem nas unidades de sa\u00fade dos munic\u00edpios que sejam contratados por CLT e Farm\u00e1cias privadas e demais atividades essenciais ou n\u00e3o, nos feriados oficiais, dever\u00e3o receber os dias em dobro conforme Art. 9 da Lei 605\/49, caso n\u00e3o recebam uma folga compensat\u00f3ria. Art. 9\u00ba Nas atividades em que n\u00e3o for poss\u00edvel, em virtude das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, a suspens\u00e3o do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A Lei n\u00ba 9.224 de 24 de Mar\u00e7o de 2021 do Estado do Rio de Janeiro Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, excepcionalmente em fun\u00e7\u00e3o da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propaga\u00e7\u00e3o. Art. 2\u00ba Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de mar\u00e7o de 2021, fun\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propaga\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba O disposto nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social e servi\u00e7o funer\u00e1rio, al\u00e9m de outras atividades definidas como essenciais. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo se aplica \u00e0s atividades de trabalho exclusivamente remotas. Observando as leis temos que os feriados institu\u00eddos, apenas em 2021, como feriados estaduais os dias 26 e 31 de mar\u00e7o e 1 de abril n\u00e3o valem para servi\u00e7os essenciais e os feriados de 21 e 23 de abril antecipados para os dias 29 e 30 de mar\u00e7o tamb\u00e9m n\u00e3o e desta forma estes \u00faltimos ser\u00e3o gozados pelos trabalhadores dos servi\u00e7os essenciais na forma da lei apenas em suas datas originais e os outros feriados decretados ser\u00e3o perdidos por estes profissionais de servi\u00e7os essenciais. Feriado, mesmo, s\u00f3 a Sexta-Feira da Paix\u00e3o (2) \u2014 de segunda (29) a quinta (1) ser\u00e3o dias \u00fateis comuns. Em compensa\u00e7\u00e3o, esses segmentos observar\u00e3o feriados nos dias 21 (Tiradentes) e 23 (S\u00e3o Jorge). Ou seja, receber\u00e3o os pagamentos de benef\u00edcio caso trabalhem nas respectivas datas na forma da lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Por outro lado, empregados de setores que n\u00e3o s\u00e3o considerados essenciais e que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar nos pr\u00f3ximos dez dias t\u00eam direito ao pagamento de hora extra ou banco de horas caso trabalhem durante a paralisa\u00e7\u00e3o. Refor\u00e7amos que a situa\u00e7\u00e3o da atividade essencial serve apenas para o trabalho aos Domingos. *Esta \u00e9 a primeira interpreta\u00e7\u00e3o, estamos aprofundando a pesquisa e caso haja novo entendimento vamos fazer nova publica\u00e7\u00e3o orientando. N\u00e3o fique s\u00f3, fique s\u00f3cio! 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