{"id":2423,"date":"2020-08-13T16:19:18","date_gmt":"2020-08-13T19:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/?p=2423"},"modified":"2023-08-06T13:50:18","modified_gmt":"2023-08-06T16:50:18","slug":"fenafar-farmaceutico-na-farmacia-e-direito-da-populacao-nota-ao-stf-e-a-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/fenafar-farmaceutico-na-farmacia-e-direito-da-populacao-nota-ao-stf-e-a-sociedade\/","title":{"rendered":"Fenafar: Farmac\u00eautico na farm\u00e1cia \u00e9 direito da popula\u00e7\u00e3o. Nota ao STF e \u00e0 sociedade"},"content":{"rendered":"\n

No pr\u00f3ximo dia 14\/08, o plen\u00e1rio do STF julgar\u00e1 a possibilidade de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia assumir a responsabilidade por farm\u00e1cias e drogaria ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei 13.021\/14. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello. Leia a Nota da Fenafar se posicionando sobre o tema.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contexto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo teve in\u00edcio quando um profissional sem curso superior pediu ao CRF\/MG a sua inscri\u00e7\u00e3o como T\u00e9cnico em Farm\u00e1cia para assumir a responsabilidade t\u00e9cnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT \u2013 Certificado de Regularidade T\u00e9cnica. O pedido foi negado. <\/p>\n\n\n\n

Judicializada a quest\u00e3o, em 1\u00ba grau foi assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros do CRF\/MG, impedindo, por\u00e9m, a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pela drogaria, em senten\u00e7a que foi mantida pelo TRF da 1\u00aa regi\u00e3o e, posteriormente, pelo STJ. O t\u00e9cnico recorreu ao Supremo, em a\u00e7\u00e3o que passar\u00e1 a ser julgada nesta sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

FENAFAR: FARMAC\u00caUTICO NA FARM\u00c1CIA \u00c9 DIREITO DA POPULA\u00c7\u00c3O. NOTA AO STF E \u00c0 SOCIEDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A profiss\u00e3o farmac\u00eautica \u00e9 uma das mais antigas do pa\u00eds. H\u00e1 181, a Escola de Farm\u00e1cia da Universidade Federal de Ouro Preto transformava os antigos pr\u00e1ticos e botic\u00e1rios em profissionais habilitados para desempenhar, com base em par\u00e2metros cient\u00edficos e t\u00e9cnicos, uma atividade que envolve m\u00faltiplas compet\u00eancias e habilidades para atuar em diversas \u00e1reas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo desses quase dois s\u00e9culos, a ci\u00eancia e a sociedade se desenvolveram, tornando os desafios no campo da sa\u00fade e das rela\u00e7\u00f5es sociais muito mais complexos. A hist\u00f3ria da profiss\u00e3o farmac\u00eautica acompanha esse desenvolvimento e as tens\u00f5es que surgem desse processo cient\u00edfico, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n

Entre as tens\u00f5es, destaca-se a que se d\u00e1 entre o capital e o trabalho. Se de um lado as empresas se constituem com o objetivo privado de maximizar seus lucros, de outro as necessidades sociais demandam acesso \u00e0 direitos, bens e insumos que precisam ser garantidos por pol\u00edticas p\u00fablicas para estabelecer um equil\u00edbrio entre os interesses antag\u00f4nicos de empresas e sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos desenvolveu, desde 1994, uma campanha para dar \u00e0s farm\u00e1cias o estatuto de estabelecimento de sa\u00fade, por compreender que o medicamento n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria. A campanha Farm\u00e1cia Estabelecimento de Sa\u00fade trouxe estudos e propostas que foram discutidas intensamente no Congresso Nacional para incidir sobre o debate de uma legisla\u00e7\u00e3o que transformasse as farm\u00e1cias em unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, no sentido de ampliar o conceito para que se avance no entendimento de que a farm\u00e1cia precisa estar inserida no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e destinada a prestar a Assist\u00eancia Farmac\u00eautica integral, deixando de ser mero estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n

Esse trabalho resultou na aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.021\/2014 e que entre os v\u00e1rios dispositivos destaca que a responsabilidade t\u00e9cnica para o funcionamento de estabelecimentos que realizem dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 privativa de profissional farmac\u00eautico habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Isso, porque, a lei estabelece uma s\u00e9rie de outras atividades que incluem a presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica e reconhece a centralidade do medicamento nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e os perigos que o seu uso sem a correta orienta\u00e7\u00e3o pode trazer para a sa\u00fade das pessoas. Estima-se que cerca de 50% de todos os medicamentos s\u00e3o prescritos, dispensados ou vendidos inadequadamente e que, aproximadamente, 50% dos usu\u00e1rios n\u00e3o os utilizam corretamente. Segundo o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es T\u00f3xico Farmacol\u00f3gico (SINITOX), os medicamentos ocupam a primeira posi\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas principais agentes causadores de intoxica\u00e7\u00f5es em seres humanos desde 1996.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto da legisla\u00e7\u00e3o entende o medicamento como insumo essencial \u00e0 sa\u00fade, descaracterizando-o como mera mercadoria cujo objetivo \u00e9 produzir lucro. A Lei 13021\/2014 reitera que, como parte integrante e indissoci\u00e1vel das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, a assist\u00eancia farmac\u00eautica \u00e9 um direito do cidad\u00e3o, como previsto na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), e as farm\u00e1cias devem ter por fun\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os definidos e ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo atendimento aos usu\u00e1rios, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e \u00e0 integralidade e resolutividade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanit\u00e1rios e n\u00e3o apenas atos comerciais, de \u00e9tica question\u00e1vel. No contexto do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a farm\u00e1cia, que inclui estabelecimentos p\u00fablicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avan\u00e7ado de sa\u00fade. Exerce papel importante na educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Ao abordarmos os desafios contratados em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 particularmente no que diz respeito \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica, que se fundamenta na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados diversos princ\u00edpios, entre os quais a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u2013 verificamos algumas contradi\u00e7\u00f5es na atual conforma\u00e7\u00e3o do setor farmac\u00eautico nacional, principalmente no que diz respeito ao medicamento e ao profissional farmac\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 vis\u00edvel desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.021\/2014, ao vermos os interesses mercadol\u00f3gicos que atuam contra os avan\u00e7os na sa\u00fade, atuando para alterar as conquistas obtidas com sua aprova\u00e7\u00e3o, no Congresso Nacional, atrav\u00e9s de propostas de mudan\u00e7a na lei, e agora atrav\u00e9s dessa A\u00e7\u00e3o que corre no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Consideramos que o papel do medicamento e dos farmac\u00eauticos na sociedade merece das autoridades uma aten\u00e7\u00e3o maior e mais respons\u00e1vel. Principalmente no contexto atual, de negacionismo cient\u00edfico que impacta de forma perigosa no campo da sa\u00fade, como os movimentos anti-vacina ou, como temos visto agora, na indica\u00e7\u00e3o do uso da hidroxicloroquina para tratamento do Covid-19 sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica que impacta o mundo contempor\u00e2neo tem fortes ra\u00edzes no questionamento da racionalidade e, portanto, do papel da ci\u00eancia. Isso gera uma crise civilizat\u00f3ria que coloca em xeque conquistas fundamentais para a sociedade e para o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida, o mais fundamental de todos.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos reitera que a responsabilidade t\u00e9cnica para todo e qualquer estabelecimento que realize presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, compreendendo a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, deve ser privativa de profissional farmac\u00eautico. Ampliar essa possibilidade para t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia imp\u00f5e uma severa precariza\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o do acesso a estes servi\u00e7os e insumos essenciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, destacamos a import\u00e2ncia do posicionamentos do Conselho Regional de Farm\u00e1cia de MG e ressaltamos a relev\u00e2ncia dos posicionamentos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

Seguimos unidos e na busca pela dignidade da profiss\u00e3o farmac\u00eautica e, principalmente, pela melhoria da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Por isso, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos (FENAFAR), juntamente com os seus sindicatos filiados, manifestamos nossa posi\u00e7\u00e3o de defesa da Lei 13.021\/2014.<\/p>\n\n\n\n

Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos, 13\/04\/2020<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 14\/08, o plen\u00e1rio do STF julgar\u00e1 a possibilidade de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia assumir a responsabilidade por farm\u00e1cias e drogaria ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei 13.021\/14. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello. Leia a Nota da Fenafar se posicionando sobre o tema. Contexto O processo teve in\u00edcio quando um profissional sem curso superior pediu ao CRF\/MG a sua inscri\u00e7\u00e3o como T\u00e9cnico em Farm\u00e1cia para assumir a responsabilidade t\u00e9cnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT \u2013 Certificado de Regularidade T\u00e9cnica. O pedido foi negado.  Judicializada a quest\u00e3o, em 1\u00ba grau foi assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros do CRF\/MG, impedindo, por\u00e9m, a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pela drogaria, em senten\u00e7a que foi mantida pelo TRF da 1\u00aa regi\u00e3o e, posteriormente, pelo STJ. O t\u00e9cnico recorreu ao Supremo, em a\u00e7\u00e3o que passar\u00e1 a ser julgada nesta sexta-feira. FENAFAR: FARMAC\u00caUTICO NA FARM\u00c1CIA \u00c9 DIREITO DA POPULA\u00c7\u00c3O. NOTA AO STF E \u00c0 SOCIEDADE A profiss\u00e3o farmac\u00eautica \u00e9 uma das mais antigas do pa\u00eds. H\u00e1 181, a Escola de Farm\u00e1cia da Universidade Federal de Ouro Preto transformava os antigos pr\u00e1ticos e botic\u00e1rios em profissionais habilitados para desempenhar, com base em par\u00e2metros cient\u00edficos e t\u00e9cnicos, uma atividade que envolve m\u00faltiplas compet\u00eancias e habilidades para atuar em diversas \u00e1reas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o. Ao longo desses quase dois s\u00e9culos, a ci\u00eancia e a sociedade se desenvolveram, tornando os desafios no campo da sa\u00fade e das rela\u00e7\u00f5es sociais muito mais complexos. A hist\u00f3ria da profiss\u00e3o farmac\u00eautica acompanha esse desenvolvimento e as tens\u00f5es que surgem desse processo cient\u00edfico, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social. Entre as tens\u00f5es, destaca-se a que se d\u00e1 entre o capital e o trabalho. Se de um lado as empresas se constituem com o objetivo privado de maximizar seus lucros, de outro as necessidades sociais demandam acesso \u00e0 direitos, bens e insumos que precisam ser garantidos por pol\u00edticas p\u00fablicas para estabelecer um equil\u00edbrio entre os interesses antag\u00f4nicos de empresas e sociedade. Por isso, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos desenvolveu, desde 1994, uma campanha para dar \u00e0s farm\u00e1cias o estatuto de estabelecimento de sa\u00fade, por compreender que o medicamento n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria. A campanha Farm\u00e1cia Estabelecimento de Sa\u00fade trouxe estudos e propostas que foram discutidas intensamente no Congresso Nacional para incidir sobre o debate de uma legisla\u00e7\u00e3o que transformasse as farm\u00e1cias em unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, no sentido de ampliar o conceito para que se avance no entendimento de que a farm\u00e1cia precisa estar inserida no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e destinada a prestar a Assist\u00eancia Farmac\u00eautica integral, deixando de ser mero estabelecimento comercial. Esse trabalho resultou na aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.021\/2014 e que entre os v\u00e1rios dispositivos destaca que a responsabilidade t\u00e9cnica para o funcionamento de estabelecimentos que realizem dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 privativa de profissional farmac\u00eautico habilitado. Isso, porque, a lei estabelece uma s\u00e9rie de outras atividades que incluem a presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica e reconhece a centralidade do medicamento nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e os perigos que o seu uso sem a correta orienta\u00e7\u00e3o pode trazer para a sa\u00fade das pessoas. Estima-se que cerca de 50% de todos os medicamentos s\u00e3o prescritos, dispensados ou vendidos inadequadamente e que, aproximadamente, 50% dos usu\u00e1rios n\u00e3o os utilizam corretamente. Segundo o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es T\u00f3xico Farmacol\u00f3gico (SINITOX), os medicamentos ocupam a primeira posi\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas principais agentes causadores de intoxica\u00e7\u00f5es em seres humanos desde 1996. O conjunto da legisla\u00e7\u00e3o entende o medicamento como insumo essencial \u00e0 sa\u00fade, descaracterizando-o como mera mercadoria cujo objetivo \u00e9 produzir lucro. A Lei 13021\/2014 reitera que, como parte integrante e indissoci\u00e1vel das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, a assist\u00eancia farmac\u00eautica \u00e9 um direito do cidad\u00e3o, como previsto na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), e as farm\u00e1cias devem ter por fun\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os definidos e ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo atendimento aos usu\u00e1rios, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e \u00e0 integralidade e resolutividade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanit\u00e1rios e n\u00e3o apenas atos comerciais, de \u00e9tica question\u00e1vel. No contexto do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a farm\u00e1cia, que inclui estabelecimentos p\u00fablicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avan\u00e7ado de sa\u00fade. Exerce papel importante na educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos. Ao abordarmos os desafios contratados em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 particularmente no que diz respeito \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica, que se fundamenta na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados diversos princ\u00edpios, entre os quais a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u2013 verificamos algumas contradi\u00e7\u00f5es na atual conforma\u00e7\u00e3o do setor farmac\u00eautico nacional, principalmente no que diz respeito ao medicamento e ao profissional farmac\u00eautico. Isso \u00e9 vis\u00edvel desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.021\/2014, ao vermos os interesses mercadol\u00f3gicos que atuam contra os avan\u00e7os na sa\u00fade, atuando para alterar as conquistas obtidas com sua aprova\u00e7\u00e3o, no Congresso Nacional, atrav\u00e9s de propostas de mudan\u00e7a na lei, e agora atrav\u00e9s dessa A\u00e7\u00e3o que corre no Supremo Tribunal Federal. Consideramos que o papel do medicamento e dos farmac\u00eauticos na sociedade merece das autoridades uma aten\u00e7\u00e3o maior e mais respons\u00e1vel. Principalmente no contexto atual, de negacionismo cient\u00edfico que impacta de forma perigosa no campo da sa\u00fade, como os movimentos anti-vacina ou, como temos visto agora, na indica\u00e7\u00e3o do uso da hidroxicloroquina para tratamento do Covid-19 sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. A crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica que impacta o mundo contempor\u00e2neo tem fortes ra\u00edzes no questionamento da racionalidade e, portanto, do papel da ci\u00eancia. Isso gera uma crise civilizat\u00f3ria que coloca em xeque conquistas fundamentais para a sociedade e para o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida, o mais fundamental de todos. Neste sentido, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Farmac\u00eauticos reitera que a responsabilidade t\u00e9cnica para todo e qualquer estabelecimento que realize presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, compreendendo a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, deve ser privativa de profissional farmac\u00eautico. Ampliar essa possibilidade para t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia imp\u00f5e uma severa precariza\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o do acesso a estes servi\u00e7os e insumos essenciais \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2422,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-2423","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2423"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2424,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2423\/revisions\/2424"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}