{"id":1489,"date":"2016-06-07T15:42:29","date_gmt":"2016-06-07T18:42:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/?page_id=1489"},"modified":"2024-10-17T09:56:18","modified_gmt":"2024-10-17T12:56:18","slug":"cct-20162017-barra-do-pirai","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/cct-20162017-barra-do-pirai\/","title":{"rendered":"CCT 2016\/2017 Barra do Pirai – inv\u00e1lida – atualmente em negocia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2016\/2017 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/td>\nRJ000873\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n02\/06\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/td>\n<\/td>\nMR021716\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n46232.001442\/2016-16<\/td>\n<\/tr>\n
DATA DO PROTOCOLO:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n23\/05\/2016<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.652.405\/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO;<\/p>\n

E<\/p>\n

SIND DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAI, CNPJ n. 28.579.118\/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO JOAO ANDRADE PIMENTEL;<\/p>\n

celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\n<\/strong>
\nAs partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de mar\u00e7o de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\n<\/strong>
\nA presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) FARMAC\u00caUTICOS<\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em Barra do Pira\u00ed\/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin\/RJ, Mendes\/RJ, Pinheiral\/RJ e Pira\u00ed\/RJ<\/strong>.
\n Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Piso Salarial<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – PISO SALARIAL
\n<\/strong>
\n\u00c9 garantido ao farmac\u00eautico a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016 o sal\u00e1rio normativo mensal no valor de R$ 2.620,00 \u00a0(dois mil seiscentos e vinte reais).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
\n<\/strong>
\na) Os farmac\u00eauticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmac\u00eauticos de BARRA DO PIRAI, PIRAI, PINHEIRAL, MENDES E ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, para os servi\u00e7os profissionais e t\u00e9cnicos, que recebem acima do piso acima fixado, ter\u00e3o seus sal\u00e1rios reajustados em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016, no percentual de 10,33% (dez, v\u00edrgula. trinta e tr\u00eas por cento), incidindo este percentual sobre os sal\u00e1rios percebidos no m\u00eas de dezembro de 2015.<\/p>\n

b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cl\u00e1usula, ser\u00e1 permitida a dedu\u00e7\u00e3o dos aumentos e antecipa\u00e7\u00f5es concedidos sob o mesmo t\u00edtulo.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DE SALARIOS
\n<\/strong>
\nO pagamento do sal\u00e1rio dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado,conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO
\n<\/strong>
\nAs empresas ficam obrigadas a fornecer aos farmac\u00eauticos comprovantes de pagamento de sal\u00e1rios, descriminando e especificando os valores pagos, os descontos efetuados, as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS). Tamb\u00e9m ser\u00e1 fornecido aos farmac\u00eauticos comprovantes de rendimentos para IRPF.
\n
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – FARMAC\u00caUTICO SUBSTITUTO
\n<\/strong>
\nO farmac\u00eautico que for designado para substituir outro farmac\u00eautico, desde que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual e por per\u00edodo superior a trinta (30) dias, o mesmo far\u00e1 jus ao mesmo sal\u00e1rio do substitu\u00eddo, excluindo-se as vantagens pessoais.<\/p>\n

 
\n Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Adicional de Hora-Extra<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA OITAVA – HORAS EXTRAS
\n<\/strong>
\nAs empresas pagar\u00e3o horas extras trabalhadas nos dias \u00fateis com adicional de 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre a hora normal de trabalho e, nos dias de repouso, com adicional de 100% (cem por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Adicional de Insalubridade<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA NONA – INSALUBRIDADE\/PERICULOSIDADE
\n<\/strong>
\nQuando houver insalubridade ou periculosidade, constatada por per\u00edcia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, sem preju\u00edzo das per\u00edcias judiciais, ser\u00e1 pago o respectivo adicional legal a todos os empregados que estiverem sob os efeitos do agente insalubre ou risco de periculosidade.<\/p>\n

\u00a7 \u00daNICO<\/strong> – As empresas garantir\u00e3o \u00e0 empregada gestante o remanejamento durante a gravidez, caso o seu local de trabalho seja insalubre, conforme definido no \u201ccaput\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Outros Adicionais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – FERIADO DO COMERCIARIO
\n<\/strong>
\nNa terceira segunda-feira do m\u00eas de outubro \u00e9 comemorado o dia do comerci\u00e1rio, todo farmac\u00eautico que trabalhar neste dia far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o com adicional de 100% ou folga compensat\u00f3ria.
\n
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EMPREGO \u00c0 PR\u00c9-APOSENTADORIA
\n<\/strong>
\nO farmac\u00eautico que for dispensado sem justa causa e possuir na empresa mais de oito anos de servi\u00e7o, e, que lhe faltem no m\u00e1ximo (24) vinte quatro meses para a aposentadoria, receber\u00e1, no ato da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o valor das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, correspondentes ao per\u00edodo necess\u00e1rio para completar o tempo de servi\u00e7o, exigido com base no \u00faltimo sal\u00e1rio, reajustado na forma de senten\u00e7a normativa ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que beneficie a categoria.\u00c8 responsabilidade do funcion\u00e1rio, comprovar os 24 meses restantes para aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio Transporte<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – VALE TRANSPORTE
\n<\/strong>
\nOs farmac\u00eauticos ter\u00e3o direito ao vale transporte de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – INDEPEND\u00caNCIA T\u00c9CNICA
\n<\/strong>
\nNa rela\u00e7\u00e3o de trabalho e emprego, empres\u00e1rio-farmac\u00eautico, o elemento subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 comprometer, em hip\u00f3tese alguma, a independ\u00eancia t\u00e9cnica do profissional, a quem cabe com toda a liberdade, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmac\u00eauticos e pelos empregadores, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o comum, as resolu\u00e7\u00f5es sobre Boas Pr\u00e1ticas de Dispensa\u00e7\u00e3o exaradas pela ANVISA, assim como, da mesma forma, \u00e9 privativo dos empres\u00e1rios a aplica\u00e7\u00e3o de todas as pr\u00e1ticas comerciais e empresariais, previstas em lei.
\n Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Faltas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ABONO DE FALTAS
\n<\/strong>
\nSer\u00e3o abonadas as faltas dos farmac\u00eauticos, em n\u00famero de at\u00e9 12 (doze)\u00a0faltas\u00a0por ano, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o mensal, para treinamento t\u00e9cnico\u00a0 entendendo como tal a participa\u00e7\u00e3o em cursos de extens\u00e3o universit\u00e1ria ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, semin\u00e1rios, jornadas e outros, assim como para atender convoca\u00e7\u00e3o pelo SINFAERJ<\/strong> de Assembl\u00e9ia realizada atrav\u00e9s de Edital, desde que feita em todos os casos,\u00a0a devida comunica\u00e7\u00e3o por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia do evento e posterior comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – BANCO DE HORAS
\n<\/strong>
\n\u00c9 facultado aos empregadores, em comum acordo com os empregados, estabelecerem um banco de horas para compensar as varia\u00e7\u00f5es positivas e\/ou negativas de jornada de trabalho, visando atender \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria emanadas dos \u00f3rg\u00e3os normatizadores e reguladores do funcionamento das farm\u00e1cias e drogarias dos Munic\u00edpios de Barra do Pira\u00ed, Pira\u00ed, Pinheiral, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, todavia, respeitando os limites das jornadas di\u00e1ria\/semanal, bem como a excepcionalidade da jornada suplementar (horas extras), estabelecidas nesta conven\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> – Para efeito de opera\u00e7\u00e3o do Banco de horas, as eventuais horas trabalhadas sob jornadas extraordin\u00e1rias (varia\u00e7\u00f5es negativas) poder\u00e3o ser acumuladas e compensadas at\u00e9 o limite de 30 (trinta) horas no m\u00eas, desde de que acordado entre empregador e farmac\u00eautico, ocorram de segunda a sexta-feira, seja respeitado o car\u00e1ter excetivo da hora extra, e n\u00e3o seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas di\u00e1rias al\u00e9m da jornada normal trabalhada (08 horas).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> \u2013 As horas extras poder\u00e3o ser compensadas em at\u00e9 30 dias subseq\u00fcentes. O par\u00e2metro de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras dever\u00e1 ser compreendido como 1 (uma) hora trabalhada, por 1,5 (uma hora e meia) compensada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro <\/strong>\u2013 Ser\u00e3o tamb\u00e9m admitidos o ac\u00famulo e a compensa\u00e7\u00e3o de horas por conta de redu\u00e7\u00e3o de jornada di\u00e1ria (varia\u00e7\u00e3o positiva), a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> \u2013 O saldo de horas (positivas e negativas) acumulado no banco dever\u00e1 ser zerado a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, mediante compensa\u00e7\u00f5es planejadas de jornadas, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em pec\u00fania e\/ou em horas no mesmo dia que o farmac\u00eautico tenha cumprido a jornada padr\u00e3o de 08 (oito) horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto<\/strong> \u2013 Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de horas positivas, o(a) Farmac\u00eautico(a) ser\u00e1 comunicado do dia e hor\u00e1rio a ser compensado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, com aposi\u00e7\u00e3o da assinatura do(a) Farmac\u00eautico(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Sexto <\/strong>– As empresas que desejarem aderir ao Banco de Horas, o far\u00e3o mediante expressa e formal concord\u00e2ncia do farmac\u00eautico, atrav\u00e9s da assinatura do mesmo em Termo de Ades\u00e3o a ser protocolado junto ao Sindicato dos Farmac\u00eauticos do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo S\u00e9timo<\/strong> – As horas extras que excederem o limite previsto no par\u00e1grafo primeiro desta cl\u00e1usula ser\u00e3o necessariamente remuneradas no m\u00eas corrente, nos termos da cl\u00e1usula 8\u00aa, sendo vedado compens\u00e1-las.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Oitavo<\/strong> – O Farmac\u00eautico receber\u00e1, ao final de cada m\u00eas, extrato\/relat\u00f3rio do qual constar\u00e3o as horas extras realizadas e\/ou saldo de horas, as que ser\u00e3o pagas no prazo legal, e as que foram e\/ou ser\u00e3o compensadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Nono<\/strong> – As horas extraordin\u00e1rias realizadas em descanso semanal remunerado, (folgas, domingos e feriados) n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte do Banco de Horas, portanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser compensadas e ser\u00e3o pagas com o adicional e prazos previstos neste Instrumento Coletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo D\u00e9cimo<\/strong> -Havendo rescis\u00e3o de contrato de trabalho, sem justa causa, ser\u00e1 expurgado do saldo do banco o total de horas extras at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o compensadas, as quais ser\u00e3o pagas e integradas ao sal\u00e1rio, visando a composi\u00e7\u00e3o da maior remunera\u00e7\u00e3o para os fins de direito, n\u00e3o cabendo ao empregador, por outro lado, compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a ser paga pelas horas oriundas de redu\u00e7\u00e3o de jornada (varia\u00e7\u00f5es positivas).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo D\u00e9cimo Primeiro<\/strong> -No ato da protocoliza\u00e7\u00e3o do referido Termo de Ades\u00e3o ao Banco de Horas, a empresa dever\u00e1 apresentar ao Sindicato dos Farmac\u00eauticos do Estado do Rio de Janeiro os seguintes documentos: CTPS original ou originais do Farmac\u00eautico que assinar o termo de ades\u00e3o e GRCSU, com a respectiva listagens de todos os Farmac\u00eauticos nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo D\u00e9cimo segundo<\/strong> \u2013 Independente do saldo do banco de horas, fica garantida a folga semanal do farmac\u00eautico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, inclusive quanto \u00e0 ocorr\u00eancia das mesmas aos domingos.<\/p>\n

 
\n
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DIA DO FARMAC\u00caUTICO
\n<\/strong>
\nFica reconhecido, de forma exclusivamente comemorativa, o dia 20 de janeiro de cada ano, como o \u201cDIA DO FARMAC\u00caUTICO\u201d.
\n F\u00e9rias e Licen\u00e7as<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o e Concess\u00e3o de F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – F\u00c9RIAS-INICIO DO PER\u00cdODO DE GOZO
\n<\/strong>
\nO in\u00edcio das f\u00e9rias, coletivas ou individuais, n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com s\u00e1bado, domingo, feriado ou dia de compensa\u00e7\u00e3o de repouso semanal.
\n Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es de Ambiente de Trabalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – CONDI\u00c7OES DE TRABALHO
\n<\/strong>
\nSer\u00e1 fornecido ao profissional farmac\u00eautico, todas as ferramentas necess\u00e1rias, a fim, do \u00a0profissional atender os pacientes\/ clientes da farm\u00e1cia \/ drogaria, para o real desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a atividade exercida.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 \u00daNICO:<\/strong> O farmac\u00eautico Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, segundo as normas da RDC ANVISA 27\/06 \u2013 SNGPC ter\u00e1 acesso a um computador com internet, de acordo com as\u00a0Normas Regulamentadoras do MTE, para efetuar as transmiss\u00f5es do SNGPC e peti\u00e7\u00f5es pertinentes a medicamentos sob controle especial, al\u00e9m de consultas a sites concernentes a presta\u00e7\u00e3o do atendimento aos Clientes\/Pacientes (Ex.: dirimir d\u00favidas quanto \u00e0 intera\u00e7\u00f5es medicamentosas e uso correto de medicamentos).
\n Rela\u00e7\u00f5es Sindicais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\n<\/strong>
\nFica assegurado o acesso de Dirigentes Sindicais e\/ou Representantes do Sindicato as empresas, para desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ofensiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Garantias a Diretores Sindicais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LIBERA\u00c7\u00c3O DE DIRIGENTES SINDICAIS
\n<\/strong>
\nFica assegurada a libera\u00e7\u00e3o de apenas um Diretor Sindical por empresa em forma de Licen\u00e7a n\u00e3o Remunerada, quando solicitada pelo Sinfaerj, pelo per\u00edodo do mandato do Diretor para cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ficar\u00e3o a cargo do Sinfaerj os valores referentes a remunera\u00e7\u00e3o, assim como os encargos trabalhistas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Ficam suspensos os benef\u00edcios dados pela empresa ao empregado at\u00e9 o retorno das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – REPASSE DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>
\nOcorrendo o repasse dos valores de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es a outro sindicato, que n\u00e3o representante legal da categoria, a empresa arcar\u00e1 com o pagamento dos valores devidos ao Sindicato dos Farmac\u00eauticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ acrescidos das comina\u00e7\u00f5es legais, sem ocorr\u00eancia de \u00f4nus ao profissional farmac\u00eautico.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL
\n<\/strong>
\nAs empresas descontar\u00e3o dos farmac\u00eauticos o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) sobre o sal\u00e1rio em raz\u00e3o desta conven\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, em favor do sindicato profissional, respeitando o entendimento do TST sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba: O valor do desconto previsto no \u201ccaput\u201d dever\u00e1 ser repassado ao sindicato profissional pelas empresas associadas ou n\u00e3o ao sindicato patronal, no m\u00e1ximo at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao qual se efetuou o desconto e, se ultrapassado este prazo, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o da TR di\u00e1ria, al\u00e9m de multa de 0,333% (zero v\u00edrgula trezentos e trinta e tr\u00eas por cento), ao dia sobre o valor atualizado, cumulativamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba: Fica assegurado ao farmac\u00eautico o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao referido desconto, o qual dever\u00e1 ser apresentado individualmente na sede do Sindicato dos Farmac\u00eauticos do Estado do Rio de Janeiro, localizado \u00e0 Rua da Lapa, 120, sala 605, Centro \u2013 Rio de Janeiro, no prazo m\u00e1ximo de 15(quinze) dias, contados a partir do registro do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho, em requerimento pr\u00f3prio do SINFAERJ ou manuscrito, com identifica\u00e7\u00e3o do farmac\u00eautico, nome e endere\u00e7o do empregador, CNPJ e assinatura do farmac\u00eautico oponente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba: Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e3o aceitas as oposi\u00e7\u00f5es por correspond\u00eancia, via postal ou atrav\u00e9s de portador. O hor\u00e1rio de atendimento das referidas oposi\u00e7\u00f5es \u00e9 de segunda \u00e0 sexta, das 12:00 (doze) \u00e0s 16:00 (dezesseis horas).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba: As empresas encaminhar\u00e3o ao sindicato profissional c\u00f3pia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, com rela\u00e7\u00e3o nominal dos farmac\u00eauticos, no mesmo prazo estabelecido no par\u00e1grafo primeiro desta cl\u00e1usula.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL
\n<\/strong>
\nAs empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo dever\u00e3o recolher at\u00e9 o dia 31\/07\/2016 ao \u00a0Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de BARRA DO PIRAI, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, da seguinte forma:<\/p>\n

MICRO EMPRESA (ME) \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 R$ 120,00
\nEMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0R$ 240,00
\nEMPRESA DE GRANDE PORTE \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0R$ 480,00<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:\u00a0<\/strong>Os recolhimentos efetuados ap\u00f3s 31\/07\/2016 ficar\u00e3o sujeitos a multa de 10% (dez por cento), al\u00e9m de juros de mora de 1% (um por cento) por cada m\u00eas de atraso;
\n\u00a7 2\u00ba:\u00a0<\/strong>\u00c0s empresas que venham a ser constitu\u00edda ap\u00f3s a data base, a contribui\u00e7\u00e3o assistencial patronal incidir\u00e1 de forma proporcional aos meses de efetiva atividade<\/p>\n

 
\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – NORMAS PARA CONCILIA\u00c7\u00c3O DE EVENTUAIS DIVERG\u00caNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA CCT
\n<\/strong>
\nSer\u00e1 realizada, sempre que solicitada pelas partes, reuni\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento da presente Conven\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas ora ajustadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba:<\/strong> Caso sejam detectados quaisquer problemas quanto ao cumprimento, pelas partes, das disposi\u00e7\u00f5es deste instrumento, ser\u00e1 concedido \u00e0(s) Empresa(s) um prazo de 30 (trinta) dias para a solu\u00e7\u00e3o que se fizer necess\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba:<\/strong> O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas do presente Acordo s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer depois de vencido o prazo mencionado no par\u00e1grafo anterior, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da salvaguarda ao direito da propositura da competente A\u00e7\u00e3o Judicial em vista da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Descumprimento do Instrumento Coletivo<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA
\n<\/strong>
\nSe violada qualquer Cl\u00e1usula desta Conven\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 o infrator obrigado a multa igual a R$ 99,00 (noventa e nove reais), a favor do empregado que sofreu a infra\u00e7\u00e3o, devida como cr\u00e9dito na a\u00e7\u00e3o trabalhista, quando da execu\u00e7\u00e3o, caso a decis\u00e3o judicial, transitada em julgado, tenha reconhecido a infra\u00e7\u00e3o, sendo a multa devida por empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO
\nPresidente
\nSINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

ORLANDO JOAO ANDRADE PIMENTEL
\nPresidente
\nSIND DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAI<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXOS <\/strong><\/p>\n

ANEXO I – AGE <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Anexo (PDF)<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2016\/2017 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000873\/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02\/06\/2016 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR021716\/2016 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46232.001442\/2016-16 DATA DO PROTOCOLO: 23\/05\/2016   Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.652.405\/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO; E SIND DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAI, CNPJ n. 28.579.118\/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO JOAO ANDRADE PIMENTEL; celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes: CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de mar\u00e7o de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01\u00ba de mar\u00e7o. CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA A presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) FARMAC\u00caUTICOS, com abrang\u00eancia territorial em Barra do Pira\u00ed\/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin\/RJ, Mendes\/RJ, Pinheiral\/RJ e Pira\u00ed\/RJ. Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento   Piso Salarial   CL\u00c1USULA TERCEIRA – PISO SALARIAL \u00c9 garantido ao farmac\u00eautico a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016 o sal\u00e1rio normativo mensal no valor de R$ 2.620,00 \u00a0(dois mil seiscentos e vinte reais). \u00a0   Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais   CL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL a) Os farmac\u00eauticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmac\u00eauticos de BARRA DO PIRAI, PIRAI, PINHEIRAL, MENDES E ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, para os servi\u00e7os profissionais e t\u00e9cnicos, que recebem acima do piso acima fixado, ter\u00e3o seus sal\u00e1rios reajustados em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016, no percentual de 10,33% (dez, v\u00edrgula. trinta e tr\u00eas por cento), incidindo este percentual sobre os sal\u00e1rios percebidos no m\u00eas de dezembro de 2015. b) Do reajuste salarial previsto no caput da presente cl\u00e1usula, ser\u00e1 permitida a dedu\u00e7\u00e3o dos aumentos e antecipa\u00e7\u00f5es concedidos sob o mesmo t\u00edtulo.     Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos   CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DE SALARIOS O pagamento do sal\u00e1rio dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado,conforme a legisla\u00e7\u00e3o.     Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo   CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO As empresas ficam obrigadas a fornecer aos farmac\u00eauticos comprovantes de pagamento de sal\u00e1rios, descriminando e especificando os valores pagos, os descontos efetuados, as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS). Tamb\u00e9m ser\u00e1 fornecido aos farmac\u00eauticos comprovantes de rendimentos para IRPF. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – FARMAC\u00caUTICO SUBSTITUTO O farmac\u00eautico que for designado para substituir outro farmac\u00eautico, desde que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual e por per\u00edodo superior a trinta (30) dias, o mesmo far\u00e1 jus ao mesmo sal\u00e1rio do substitu\u00eddo, excluindo-se as vantagens pessoais.   Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros   Adicional de Hora-Extra   CL\u00c1USULA OITAVA – HORAS EXTRAS As empresas pagar\u00e3o horas extras trabalhadas nos dias \u00fateis com adicional de 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre a hora normal de trabalho e, nos dias de repouso, com adicional de 100% (cem por cento).     Adicional de Insalubridade   CL\u00c1USULA NONA – INSALUBRIDADE\/PERICULOSIDADE Quando houver insalubridade ou periculosidade, constatada por per\u00edcia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, sem preju\u00edzo das per\u00edcias judiciais, ser\u00e1 pago o respectivo adicional legal a todos os empregados que estiverem sob os efeitos do agente insalubre ou risco de periculosidade. \u00a7 \u00daNICO – As empresas garantir\u00e3o \u00e0 empregada gestante o remanejamento durante a gravidez, caso o seu local de trabalho seja insalubre, conforme definido no \u201ccaput\u201d.   \u00a0   Outros Adicionais   CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – FERIADO DO COMERCIARIO Na terceira segunda-feira do m\u00eas de outubro \u00e9 comemorado o dia do comerci\u00e1rio, todo farmac\u00eautico que trabalhar neste dia far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o com adicional de 100% ou folga compensat\u00f3ria. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EMPREGO \u00c0 PR\u00c9-APOSENTADORIA O farmac\u00eautico que for dispensado sem justa causa e possuir na empresa mais de oito anos de servi\u00e7o, e, que lhe faltem no m\u00e1ximo (24) vinte quatro meses para a aposentadoria, receber\u00e1, no ato da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o valor das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, correspondentes ao per\u00edodo necess\u00e1rio para completar o tempo de servi\u00e7o, exigido com base no \u00faltimo sal\u00e1rio, reajustado na forma de senten\u00e7a normativa ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que beneficie a categoria.\u00c8 responsabilidade do funcion\u00e1rio, comprovar os 24 meses restantes para aquisi\u00e7\u00e3o do direito.   Aux\u00edlio Transporte   CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – VALE TRANSPORTE Os farmac\u00eauticos ter\u00e3o direito ao vale transporte de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades   Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho   CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – INDEPEND\u00caNCIA T\u00c9CNICA Na rela\u00e7\u00e3o de trabalho e emprego, empres\u00e1rio-farmac\u00eautico, o elemento subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 comprometer, em hip\u00f3tese alguma, a independ\u00eancia t\u00e9cnica do profissional, a quem cabe com toda a liberdade, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmac\u00eauticos e pelos empregadores, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o comum, as resolu\u00e7\u00f5es sobre Boas Pr\u00e1ticas de Dispensa\u00e7\u00e3o exaradas pela ANVISA, assim como, da mesma forma, \u00e9 privativo dos empres\u00e1rios a aplica\u00e7\u00e3o de todas as pr\u00e1ticas comerciais e empresariais, previstas em lei. Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas   Faltas   CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ABONO DE FALTAS Ser\u00e3o abonadas as faltas dos farmac\u00eauticos, em n\u00famero de at\u00e9 12 (doze)\u00a0faltas\u00a0por ano, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o mensal, para treinamento t\u00e9cnico\u00a0 entendendo como tal a participa\u00e7\u00e3o em cursos de extens\u00e3o universit\u00e1ria ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, semin\u00e1rios, jornadas e outros, assim como para atender convoca\u00e7\u00e3o pelo SINFAERJ de Assembl\u00e9ia realizada atrav\u00e9s de Edital, desde que feita em todos os casos,\u00a0a devida comunica\u00e7\u00e3o por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia do evento e posterior comprova\u00e7\u00e3o.   .   Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada   CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – BANCO DE HORAS \u00c9 facultado aos empregadores, em comum acordo com os empregados, estabelecerem um banco de horas para compensar as varia\u00e7\u00f5es positivas e\/ou negativas de jornada de trabalho, visando atender \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria emanadas dos \u00f3rg\u00e3os normatizadores e reguladores do […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1489","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1489"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3238,"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1489\/revisions\/3238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinfaerj.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}