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	<title>TRABALHO E EMPREGO &#8211; Site Antigo</title>
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	<description>Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro</description>
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		<title>Restituição de valores cobrados indevidamente.</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/restituicao-de-valores/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 17 May 2025 00:37:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[INFORME]]></category>
		<category><![CDATA[JURÍDICO]]></category>
		<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
		<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[COMUNICADO OFICIAL – SINFAERJ Mais uma vitória da categoria Farmacêutica! O SINFAERJ, por meio de sua Assessoria Jurídica Sindical de Destaque, o Escritório Bruno Morais (Brasília), obteve importante vitória no processo nº 1081363-40.2022.4.01.3400, perante a Justiça Federal. A decisão garante que não incide Imposto de Renda (IRPF) sobre verbas de natureza indenizatória pagas na rescisão contratual, como: Planos de Demissão Incentivada (PDI/PDV); Férias não gozadas e seu terço constitucional; Licença-prêmio convertida em pecúnia; Indenizações por rompimento de contrato durante estabilidade, entre outras. A sentença determina que a União devolva os valores retidos indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, beneficiando todos os trabalhadores com rescisão a partir de 08/12/2017. ✊ O que isso representa: ✅ Reconhecimento do direito à restituição de IR indevido; ✅ Valorização da atuação sindical com resultados concretos; ✅ Mais força para a categoria Farmacêutica! Em breve, divulgaremos as orientações para os profissionais incluídos na ação. Seguimos firmes na luta por seus direitos. Essa vitória é coletiva e histórica! Ressaltamos que você necessita estar logado no Google para conseguir preencher. Preencha o link para receber informações do processo. Diretoria do SINFAERJ ]]></description>
		
		
		
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		<title>Fenafar participará de pesquisa sobre covid-19 como doença relacionada ao trabalho</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/fenafar-participara-de-pesquisa-sobre-covid-19-como-doenca-relacionada-ao-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 Jul 2021 14:52:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[A Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade assinaram termos de cooperação técnica para coletar e organizar dados que darão subsídio ao projeto de pesquisa “Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho”. O objetivo da pesquisa é “dar visibilidade às atividades de trabalho como fontes de infecção e adoecimento pelo SARS-CoV-2 e oferecer informações para possibilitar o plenajamento de ações que possam auxiliar na prevenção da Covid-19 e mitigar suas consequências clínicas e sociais”. O estudo será realizado por pesquisadores vinculados à Unesp e foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da universidade. “A Fenafar já vem se envolvendo, diretamente ou através da Escola Nacional dos Farmacêuticos, em pesquisas relacionadas à políticas públicas de saúde, a temas envolvendo a cadeia produtiva do medicamento, o uso racional de medicamentos entre outros. Essa pesquisa em particular tem relevância estratégica para a Federação, como entidade que sempre atuou no debate sobre doenças relacionadas ao trabalho, particularmente envolvendo profissionais de saúde. No contexto da pandemia do Covid-19, compreender como profissionais expostos diretamente ao vírus no exercício de sua profissão ficaram mais suscetíveis à contaminação e como podemos classificar nessas situação a Covid-19 como doença relacionada ao trabalho é muito importante. Há, ainda, além da própria exposição ao vírus, os processos de adoecimento em decorrência do trabalho em condições extremas, sem os equipamentos adequados de segurança, em jornadas extenuantes que levaram a problemas de saúde mental. Convocamos os sindicatos e à categoria a contribuírem preenchendo os questionários que estarão disponíveis para nos auxiliarem na composição de quadro geral”, explica a diretor da Organização Sindical da Fenafar, Débora Raimundo Mellecchi. Débora, que fará a representação direta da Fenafar junto ao projeto de pesquisa, esclarece que a resposta aos questionários e o cuidado com as informações respeitará toda a legislação brasileira de proteção de dados pessoas, garantindo a anonimização dos dados, a privacidade, o uso para finalidade estritamente relacionada à pesquisa. Acompanhem no site da Fenafar mais informações sobre a pesquisa. Da redaçãoFoto/Montagem &#8211; Contee/CUT/Agência BrasilPublicado em 08/07/2021]]></description>
		
		
		
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		<title>CNS participa de audiência pública sobre piso salarial e valorização de fisioterapeutas e farmacêuticos</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/cns-participa-de-audiencia-publica-sobre-piso-salarial-e-valorizacao-de-fisioterapeutas-e-farmaceuticos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Jul 2021 17:41:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realizou, na quarta-feira (30/06), uma audiência pública para discutir o piso salarial dos fisioterapeutas e farmacêuticos. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) esteve representado no encontro virtual pelo conselheiro Moysés Toniolo, que integra a mesa diretora do CNS. A audiência foi proposta pela deputada Olívia Santana, com objetivo de articular com as entidades de trabalhadores, sociedade civil, conselhos de saúde e dirigentes filantrópicos uma resolução para os conflitos que afetam estes profissionais de saúde, que estão há quase um ano e meio na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19. Na ocasião, Moysés Toniolo destacou a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), realizada em agosto de 2019. Entre as deliberações, está a garantia de um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do Sistema Único de Saúde (SUS) para os servidores das três esferas de governo. O plano prevê jornada máxima de 30 horas semanais, dedicação exclusiva, política de valorização dos servidores e reajustes salariais dignos e estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso, entre outros. “Essa audiência pública é de suma importância para que se possa voltar a falar desta pauta. O piso salarial é somente um dos detalhes para se valorizar estes trabalhadores e trabalhadoras do SUS e também da iniciativa privada, da Bahia e do Brasil”, afirma o conselheiro.&#160; “As propostas da 16ª apresentam todos os detalhes que queremos ver implementados na política de saúde para a valorização destes profissionais”, completa. A audiência pública foi uma iniciativa das Comissões de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos da Alba. A deputada Olivia Santana destacou a negligência do Governo Federal em relação ao uso de máscara, distanciamento social e lentidão na compra das vacinas, “sendo um dos piores países no enfrentamento ao coronavírus”. Regulamentada no país há 51 anos, a fisioterapia tem na Bahia cerca de 17 mil profissionais que exercem suas atividades nas UTIs, nas enfermarias, no Programa de Saúde da Família, nas clínicas e também nas residências, dedicados à assistência de pacientes com sequelas, buscando devolver o indivíduo à sociedade com plena saúde e condições de inserção na economia. O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, Gustavo Vieira, condenou a precarização do trabalho que estes profissionais enfrentam. “Eu já senti na pele esta situação. Como profissional de terapia intensiva já cheguei a trabalhar até 72 horas ininterruptas e isso compromete a assistência devido ao cansaço”, afirmou. “Não basta bater palmas para os profissionais de saúde que estão nesta luta diária pelo povo brasileiro. Tem que materializar esses aplausos com atitudes concretas de valorização de todas as categorias”, afirmou o deputado federal Jorge Solla, revelando que apenas 130 parlamentares na Câmara dos Deputados demonstram interesse nas causas populares e, por essa razão, diversos projetos sobre piso salarial para a área de saúde encontram-se travados na tramitação do Congresso Nacional. A deputada federal Alice Portugal, criticou a reforma administrativa, em particular na atenção à saúde, e conclamou o setor de filantropia a avançar na questão dos salários, já que são instituições que recebem subsídios e podem conceder uma maior remuneração, “precisando acolher os seus parceiros não com olhos de patrão, porém como seus funcionários”. Alice Portugal é autora do PL 2028/2021, que institui o piso salarial de R$ 8.360 e a jornada de trabalho de 30 horas para os farmacêuticos de todo o país. O projeto propõe ainda a correção anual pelo valor consolidado do Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Fonte: SUSConecta]]></description>
		
		
		
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		<title>Abril Verde reforça a importância de ações de vigilância à saúde dos trabalhadores contra a Covid-19</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/abril-verde-reforca-a-importancia-de-acoes-de-vigilancia-a-saude-dos-trabalhadores-contra-a-covid-19/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Apr 2021 15:23:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[Campanha busca conscientizar a sociedade sobre a importância de somar medidas de prevenção para frear a disseminação do novo coronavírus. &#160;A adoção de um conjunto de medidas de vigilância à saúde dos trabalhadores nas empresas contribui para reduzir as chances de surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho . É com essa posição que o Ministério Público do Trabalho (MPT) dá início à campanha Abril Verde de 2021. A iniciativa tem como objetivo alertar a sociedade para a importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Para esse mês, o MPT preparou ações de conscientização sobre o tema por meio de publicações nas redes sociais da instituição, para mostrar a importância da adoção de medidas de prevenção individuais e coletivas para frear a disseminação do vírus. “Juntas, medidas como manter a qualidade do ar (ambientes abertos ou bem ventilados), o distanciamento social, fazer o uso adequado de máscaras, higienizar as mãos, não compartilhar objetos e tomar vacina quando disponibilizada para o seu grupo, podem estabelecer um sistema de proteção eficaz para a proteção dos trabalhadores”, afirma a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT, Márcia Kamei. Vigilância à saúde – Para reduzir o risco de infecção por Covid-19 nos ambientes de trabalho , evitando assim queda de produtividade e redução da força de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defende que empregadores adotem medidas de vigilância à saúde dos trabalhadores. Entre elas estão a testagem periódica de trabalhadores e o afastamento de empregados com ao menos um sintoma relacionado à doença e de pessoas que tiveram contato com esses trabalhadores – os chamados contatantes – mesmo que assintomáticos. A instituição lembra que, além de implementarem medidas de biossegurança como o fornecimento de máscaras de proteção e de álcool em gel aos seus empregados, os empregadores devem investigar diferentes fatores que levam à propagação de Covid-19 no ambiente de trabalho através da adoção de medidas de vigilância epidemiológica. Entre elas está a busca ativa de casos de Covid-19 no local de trabalho por meio da testagem, sem ônus para os empregados. Dessa forma, é possível realizar o afastamento precoce do trabalhador para quebrar a cadeira de transmissão entre os empregados de um mesmo estabelecimento que testarem positivo para a doença bem como o imediato afastamento desses e de seus contatantes do local de trabalho. Segundo a procuradora regional do MPT e coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública da instituição (Conap), Ileana Neiva Mousinho, é fundamental que os empresários tenham visão ampla do ambiente de trabalho considerando os diferentes fatores que influenciam o adoecimento pela Covid-19, como por exemplo o trabalho em local com sistema de ar refrigerado. A procuradora enfatiza que não basta a adoção de medidas de vigilância epidemiológica apenas no local onde o trabalhador desempenha suas atividades, mas também em áreas como o refeitório, pois são ambientes frequentemente utilizados por empregados de setores distintos. “Não adianta tão somente identificar que um trabalhador está com Covid se não houver o afastamento dos contatantes”, explicou a procuradora. De acordo com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO), o exame médico de retorno ao trabalho é exigido quando o afastamento é superior a 30 dias. Apesar disso, a procuradora recomenda que é preciso adotar o princípio da precaução e examinar o trabalhador mesmo quando o afastamento por Covid-19 for abaixo desse período, pois não se sabe quais sequelas a doença pode provocar ou se o trabalhador segue transmitindo o vírus. “Então é preciso de uma avaliação clínica para checar as condições do trabalhador para que se tenha certeza de que ele pode retornar ao trabalho, e não só o decurso de tempo como algumas empresas fazem”, completou a procuradora. Para a doutora em imunologia Janeusa Trindade de Souto, outro ponto que merece atenção dos empregadores é o adoecimento de familiares do trabalhador. Para Janeusa, que também é professora titular do Departamento de Microbiologia e Parasitologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), é essencial que o trabalhador comunique à empresa quando houver suspeita ou diagnóstico positivo para a doença no local onde reside. Nesse caso, o empregador deverá manter o trabalhador em casa e providenciar a testagem dele. Assim, é possível determinar o retorno ao trabalho com segurança e sem riscos de contaminação de outros empregados. “Se o trabalhador tem contato com alguém com sintomas ou que testou positivo morando na mesma casa, ele tem potencial para ser transmissor na empresa mesmo sendo assintomático”, afirmou a imunologista. A especialista acrescenta ainda que sejam realizados periodicamente testes de antígenos para identificar a infecção por Covid-19 em pessoas com sinais ou sintomas da doença bem como casos assintomáticos daqueles que tiveram contato com caso positivo. Assim como o teste RT-PCR, o teste de antígeno também consiste na aplicação de cotonete (swab) na região nasal. A diferença é que o resultado desse exame é mais rápido (entre 1 e 2 horas após sua realização) e mais barato que o RT-PCR. Janeusa adverte que sem esse conjunto de medidas de vigilância epidemiológica, podem ocorrer surtos de Covid-19 nas empresas, o que acarretaria perdas econômicas maiores do que o investimento em ações de prevenção. Como complemento a essas ações, a imunologista também recomenda que empregadores busquem formas de esclarecer aos trabalhadores a importância de ações de vigilância epidemiológica por meio de palestras educativas. “É muito bom que isso aconteça nas empresas, pois muitas vezes não há essa conscientização. É um momento importante para se ter essas palestras educativas além das medidas”. Legislações –&#160;De acordo com normas nacionais, as empresas são obrigadas a fazer vigilância epidemiológica nos locais de trabalho. Na Portaria Conjunta nº 20, do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, o governo federal estabelece medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão de Covid-19 nos locais de trabalho. Segundo o art. 6º da Lei nº 8.080/90, saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância [&#8230;]]]></description>
		
		
		
			</item>
		<item>
		<title>TST concede direito a farmacêutico de receber adicional de insalubridade</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/tst-concede-direito-a-farmaceutico-de-receber-adicional-de-insalubridade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 01 Feb 2021 18:48:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu o direito de receber adicional por&#160;insalubridade&#160;a um farmacêutico, empregado da Raia&#160;Drogasil. O trabalhador entrou com ação na Justiça, argumentando que sua ocupação consiste em aplicar injetáveis em clientes da farmácia e que, portanto, era exposto a risco de nível médio. Os ministros acolheram, em unanimidade, o pedido do rapaz e condenou a empresa que pagasse o benefício trabalhista. O autor do processo informou ao TST que aplicava aproximadamente cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo. Apesar do fornecimento de luvas pela empresa, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que não há registro de que o uso do equipamento elimina as possibilidades de o trabalhador sofrer algum efeito nocivo. Dora Maria da Costa destacou em sua decisão que o Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) 15 do extinto Ministério do Trabalho &#8211; atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho &#8211; estabelece o pagamento, em grau médio, de adicional por insalubridade para funções que operem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso. Para os advogados do farmacêutico, David Santana Silva e Renato Melo, a decisão do Tribunal Superior cria um precedente relevante para as redes de farmácia. Segundo eles, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho pode contribuir para o estabelecimento do adicional de insalubridade para toda a categoria profissional. Eles ressaltam que o entendimento do TST equipara as farmácias a estabelecimentos hospitalares, já que assume o contato dos profissionais com enfermos e materiais biológicos infecciosos. A Raia Drogasil entende que a aplicação de medicamentos injetáveis na farmácia não é atividade insalubre, conforme reconhecido pelo TRT da 15ª Região, neste caso específico. O TST entendeu de forma diversa e respeitamos a decisão judicial. Fonte: UOLPublicado em 01/02/2021]]></description>
		
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/aplicacao-de-injecoes-em-farmacia-e-considerada-atividade-insalubre/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 08 Jan 2021 16:11:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[A Drogasil foi condenada pela 8ª&#160;Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo. Segundo a Turma, apesar de o empregado usar luvas, não há registro de que o equipamento de proteção pudesse eliminar os efeitos nocivos do agente insalubre.&#160; A empresa havia sido condenada pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região&#160;excluiu da condenação o pagamento do adicional. Para o TRT, não era possível afirmar que o farmacêutico mantivesse contato habitual ou mesmo intermitente com os agentes insalubres, pois não trabalhava em um hospital, mas num estabelecimento comercial.&#160; No recurso de revista ao TST, o empregado argumentou que a aplicação de injetáveis e o recolhimento de agulhas e seringas o expunha permanentemente a riscos biológicos existentes na farmácia, ambiente destinado aos cuidados da saúde humana, sobretudo na sala de aplicação. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) 15 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que trata do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, empreendido&#160;em &#8220;outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana&#8221;. Ao interpretar essa norma, o TST firmou o entendimento de que ela se aplica ao empregado que habitualmente aplica injeções em drogarias. Apesar de o TRT ter registrado que o farmacêutico usava equipamentos de proteção individual (EPIs) durante as aplicações, não ficou demonstrado que isso neutralizaria os riscos do contato com os agentes biológicos. A decisão foi unânime.&#160;Com informações da assessoria de imprensa do TST. Clique&#160;aqui&#160;para ler a decisãoRR-1002987-44.2015.5.02.0241 Fonte: ConjurPublicado em 07/01/2021]]></description>
		
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Pandemia amplia desigualdade racial no trabalho, aponta Dieese</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/pandemia-amplia-desigualdade-racial-no-trabalho-aponta-dieese/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2020 17:21:54 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro (sexta), se aproxima e o cenário não é nada animador. A persistente desigualdade entre negros e brancos no mercado de trabalho ficou ainda mais acentuada durante a pandemia da Covid-19. Homens e mulheres negros sentiram, de forma mais grave, os danos do isolamento e da redução do nível de atividade econômica. É o que revela o Boletim Especial do Dieese, baseado em pesquisa do IBGE. Os dados mostraram que mais de 6,4 milhões de homens e mulheres negros saíram do mercado de trabalho, entre o 1º e o 2º trimestre de 2020. Ou seja, perderam ou deixaram de procurar emprego por acreditar não ser possível conseguir nova colocação. Entre os brancos, o número de pessoas nessa mesma situação chegou a 2,4 milhões. Segundo José Silvestre Prado de Oliveira, diretor do Dieese, os dados revelam uma piora das condições dos negros no mercado de trabalho, seja do ponto de vista da taxa de desemprego, fechamento de postos de trabalho ou em relação à remuneração. A desigualdade é ainda maior quando comparada a remuneração da mulher negra com a do homem branco. “No segundo trimestre de 2020, o salário médio do homem branco ficou em torno de R$ 3.450,00. Enquanto da trabalhadora negra foi de R$ 1.575,00, em média”, afirma o diretor do Dieese. Silvestre lembra que políticas de cotas ou ações afirmativas, estabelecidas nos governos Lula e Dilma, visavam diminuir essa desigualdade. “Mas infelizmente, no governo atual temos um comportamento odioso em relação à população negra. A escolha de Sérgio Nascimento de Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares reflete essa postura”. Nas redes sociais, Sérgio minimizou o racismo no País. Para Mônica Custódio, secretária de Promoção da Igualdade Racial da CTB, o movimento sindical deve atuar pra combater esse problema histórico. “A pandemia só piorou um problema existente. E as Centrais têm o poder de trazer para a pauta sindical essa conscientização, que vai além da questão econômica. Só através do combate ao racismo conseguimos mudar essa desigualdade cada vez mais presente em nosso País”, completa. Dieese – Clique&#160;aqui&#160;e baixe o&#160;Boletim da Desigualdade. Fonte: Agência SindicalPublicado em 18/11/2020]]></description>
		
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Saúde do trabalhador: Especialista chama a atenção para a importância das CIPAs nesse período de pandemia</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/saude-do-trabalhador-especialista-chama-a-atencao-para-a-importancia-das-cipas-nesse-periodo-de-pandemia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Nov 2020 20:24:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[A Doutoranda em Psicologia Social pela UFMG, Georgina Maria Véras Motta, defende uma maior participação dos sindicatos na elaboração dos protocolos de segurança das empresas. Segundo ela, também é preciso valorizar as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), uma vez que os casos de depressão e estresse no trabalho aumentaram após o surgimento do novo coronavírus. “Nós sabemos que, sozinho, o trabalhador não tem condições de cobrar das empresas. Por isso, os sindicatos precisam estar atentos a essas questões, principalmente agora devido a pandemia do Covid-19”, afirma ela. A especialista ressalta que todos os trabalhadores estão expostos ao sofrimento mental. “Seja trabalhando em casa ou fora, todos sofrem com o isolamento social ou com o risco de contrair o vírus”, lembra ela. De fato, um estudo realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) revelou que os casos de depressão aumentaram 90% nesse período de pandemia. Crises de ansiedade e estresse agudo também aumentaram este ano. Segundo a especialista, outro problema que contribui para o adoecimento do trabalhador são as condições ruins de trabalho, a falta de equipamentos de segurança (EPIs) e o cansaço. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelou que 45% dos trabalhadores que estão na modalidade de trabalho remoto estão trabalhando mais, porém sem receber horas extras. Segundo o órgão, o número de pessoas que trabalham em casa saltou de 3,8 milhões, em 2018, para 8,8 milhões este ano. Diante deste quadro de piora da saúde do trabalhador, Georgina Motta chama a atenção para a importância do SUS. “Precisamos lutar para preservar o SUS que, nesse momento, é atacado pelo governo com o corte de investimentos e ameaça de privatização. Graças ao SUS, estamos conseguindo atravessar esse período de pandemia. Sem ele, seria muito pior”, afirma ela. Dicas de saúde • Reconhecer e acolher seus receios e medos, procurando pessoas de confiança para conversar; • Investir em exercícios e ações que auxiliem na redução do nível de estresse agudo (meditação, leitura, exercícios de respiração, entre outros mecanismos que auxiliem a situar o pensamento no momento presente, bem como estimular a retomada de experiências e habilidades usadas em tempos difíceis do passado para gerenciar emoções durante a epidemia); • Se você estiver trabalhando durante a epidemia, fique atento a suas necessidades básicas, garanta pausas sistemáticas durante o trabalho (se possível em um local calmo e relaxante) e entre os turnos. Evite o isolamento junto a sua rede socioafetiva, mantendo contato, mesmo que virtual; • Manter ativa a rede socioafetiva, estabelecendo contato, mesmo que virtual, com familiares, amigos e colegas; • Evitar o uso do tabaco, álcool ou outras drogas para lidar com as emoções; Buscar um profissional de saúde quando as estratégias utilizadas não estiverem sendo suficientes para sua estabilização emocional. Publicado em 06/11/2020Fonte: CTB]]></description>
		
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Jornada de trabalho aumenta com home office</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/jornada-de-trabalho-aumenta-com-home-office/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Oct 2020 18:58:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[As pessoas estão sentindo na pele (e na cabeça) as dificuldades de permanecerem tanto tempo em&#160;trabalho remoto&#160;em um ano pressionado pelas incertezas trazidas pela&#160;pandemia. Para algumas, o home office completou sete meses – e sem previsão de retorno ao&#160;trabalho presencial.&#160;Pesquisa realizada pela&#160;Oracle&#160;e&#160;Workplace Intelligence&#160;com 12 mil funcionários de 11 países mostra que as pessoas nunca estiveram tão&#160;estressadas&#160;e&#160;ansiosas. Para 70% dos brasileiros, 2020 foi o ano mais estressante de suas vidas. Vantagens trazidas pelo&#160;home office, como redução do tempo no trânsito, foram consumidas por jornadas extras de trabalho. Entre os brasileiros, 42% disseram que estão trabalhando ao menos 40 horas a mais por mês – percentual acima da média global (35%). O Brasil também sai na frente entre os que fazem 5 horas adicionais ou mais por semana: 60%, contra a média de 52%. A pesquisa trouxe outros dados preocupantes: 90% dos brasileiros disseram que problemas de saúde mental no trabalho afetaram sua vida doméstica. E 21% relataram casos da síndrome de Burnout. Comparados aos trabalhadores de outros países, os brasileiros são os que mais perderam o sono devido ao estresse e ansiedade relacionados ao trabalho (53%). Por que esse quadro tão sombrio?&#160; Maicon Rocha, gerente de soluções de recursos humanos na Oracle Brasil, diz que os dados de estresse no trabalho permitem fazer um paralelo com o cenário político, econômico e social do país. “A pandemia trouxe um cenário de várias incertezas. Incerteza sobre o emprego, sobre a renda, sobre o futuro do país. O momento político e econômico também ficou muito delicado. Tudo isso contribuiu para deixar o trabalhador brasileiro em estado de alerta, fazendo com que ficasse entre os mais estressados do mundo”, diz Maicon. Mas como tudo isso se reverteu para o trabalho e saúde mental?&#160; Todas essas preocupações agravaram, segundo Maicon, outros fatores de estresse diário no trabalho, como pressão para atender a padrões de desempenho (44%), lidar com tarefas rotineiras e tediosas (46%) e com cargas de trabalho imprevisíveis (39%). Esses fatores já existiam, mas pioraram na pandemia. “As pessoas estão trabalhando cada vez mais horas. Quando você menos percebe, marcou reuniões para o horário do almoço ou tarde da noite. Está em casa mesmo”, afirma o executivo da Oracle. A pressão por produzir mais, segundo ele, às vezes parte do próprio funcionário. “A pessoa pensa que precisa se colocar em uma posição essencial, por isso se pressiona a performar de casa da mesma forma que era no escritório. Aumentam o trabalho e a pressão.” Luana Castro, gerente de TI da Michael Page, diz que muitas empresas já perceberam que trabalhar horas a mais não melhora o desempenho do funcionário. “A performance não está ligada à quantidade de tempo, mas em estar focado em produzir mais.” E como ficou a vida pessoal?&#160; Foi muito prejudicada, óbvio. Para 87% os brasileiros, uma das principais dificuldades do trabalho remoto é equilibrar a vida pessoal com a profissional. Mais de 40% disseram que não conseguiram separar uma coisa da outra. “Primeiro, as pessoas passaram por muitas incertezas. Não sabiam se seriam demitidas, se o salário seria reduzido, não havia uma legislação específica para isso. Isso gerou muita ansiedade, preocupação. Depois, entrou a questão da jornada tripla de trabalho, pais e mães tentando equilibrar a vida profissional com a pessoal, cuidar dos filhos e de todas as outras tarefas”, afirma Luana Castro, gerente de TI da Michael Page. Maicon diz que a combinação de todos esses fatores gerou uma tempestade perfeita. “De uma hora para outra, todos entraram em estado de alerta, precisando trabalhar de casa e gerir o lado pessoal, os relacionamentos, a família, os problemas da casa com um mundo profissional repleto de anseios, obrigações, responsabilidades.” Que sintomas as pessoas relataram?&#160; De acordo com a pesquisa, 87% dos brasileiros enfrentaram desafios enquanto trabalhavam remotamente, com destaque para a falta de distinção entre vida pessoal e profissional (43%) e lidar com desafios crescentes de saúde mental, como estresse e ansiedade (45%). Por que esse quadro não é bom para o trabalho?&#160; Porque tudo isso prejudica o desempenho do funcionário, além de comprometer o ambiente de trabalho. De acordo com a pesquisa, 66% dos brasileiros disseram que o estresse, ansiedade ou depressão no local de trabalho reduziram a produtividade e aumentaram a falta de tomada de decisão (61%). O que as empresas devem fazer?&#160; Ajudar seus funcionários, pois é isso que os colaboradores esperam de seus empregadores. “As pessoas estão pedindo ajuda, levantando a mão, pedindo ajuda para seus empregadores enxergarem o problema e oferecerem algum tipo de ajuda” afirma Maicon. O lado bom, segundo Luana, é que várias companhias já abriram os olhos para a necessidade de promover a saúde mental dos colaboradores. “Houve um momento em que as empresas se preocuparam em colocar a atividade física na lista de benefícios. Agora, houve um aumento de oferta de terapias online.” Tudo isso indica que as pessoas odeiam o home office?&#160; Não, não é isso. É a combinação dos fatores estressantes do trabalho com a sobrecarga de trabalho em um ambiente de muitas incertezas. De acordo com a pesquisa, 62% dos brasileiros consideram o trabalho remoto mais atraente agora do que antes da pandemia.]]></description>
		
		
		
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		<title>A reforma trabalhista/sindical para 2021, por Neuriberg Dias*</title>
		<link>https://sinfaerj.org.br/old/a-reforma-trabalhista-sindical-para-2021-por-neuriberg-dias/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Leonardo Légora]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Oct 2020 18:55:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[TRABALHO E EMPREGO]]></category>
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					<description><![CDATA[Desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro houve várias tentativas de ampliar a reforma trabalhista e sindical da Lei nº 13.467/2017 não concluída com as Medidas Provisórias nº 873, 881 e 905, e, durante a pandemia, com as Mp´s 927 e 936. Uma nova investida nessa reforma – dessa vez mais organizada – deve ser empreendida no pós-pandemia sob a coordenação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), criado no âmbito do Ministério da Economia e com um novo ambiente de articulação política do governo junto ao Congresso Nacional. A desregulamentação de direitos trabalhistas só não foi maior graças à atuação do movimentos sindical e social e da oposição que aproveitou o momento difícil na relação do governo com o Congresso Nacional, bem como a saída do secretário de Trabalho e Previdência para o ministério do Desenvolvimento Regional. O ministro Rogério Marinho foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados e um dos principais articuladores do governo Bolsonaro na reforma da previdência aprovada em 2019. Vale lembrar que o grupo de estudos que vai apresentar um amplo marco regulatório com mudanças constitucionais e infraconstitucionais para a reforma trabalhista e sindical foi criado pela Portaria nº 1.001/2019, que tem como prerrogativa elaborar propostas sobre quatro eixos distribuídos em Grupos de Estudos Temáticos (GET), a saber: 1) economia e trabalho: a) eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; b) informalidade; c) rotatividade; d) futuro do trabalho e novas tecnologias; 2) direito do trabalho e segurança jurídica: a) simplificação e desburocratização de normas legais; b) segurança jurídica; e c) redução da judicialização. 3) trabalho e previdência: a) insalubridade e periculosidade; b) regras de notificação de acidentes de trabalho; c) nexo técnico epidemiológico; d) efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e e) direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários. 4) liberdade sindical: a) formato de negociações coletivas; b) representatividade nas negociações coletivas; e c) registro sindical. E, conforme adiantou o Diap, a composição dos Grupos de Estudos Temáticos é majoritariamente formada por representantes vinculados aos interesses das confederações patronais como o conhecido economista Hélio Zylberstajn, coordenador do grupo de trabalho sindical, e o ministro Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, coordenador do grupo de direito do trabalho e segurança jurídica. Clique&#160;aqui&#160;e veja o perfil dos grupos temáticos. Até o momento as propostas não são conhecidas pelo movimento sindical, mas é possível antecipar que o tema do direito do trabalho, segurança jurídica e liberdade sindical, a partir do histórico de tentativas centradas na carteira verde e amarela, são prioritários e, em linhas gerais, devem ser elaboradas minutas tratando dos seguintes assuntos a) definir a responsabilidade subjetiva do empregador no caso do Covid19 (para evitar a responsabilidade objetiva); b) regulamentar o teletrabalho; c) regulamentar o trabalho em plataformas digitais; d) definir a correção monetária e os juros nos débitos trabalhistas, e) estabelecer temas processuais como a edição de súmulas e enunciados; f) limitar a substituição processual para beneficiar os associados, como forma, no seu entendimento, de estimular a sindicalização; g) regulamentar a jornada de trabalho do bancário; h) definir hora noturna de modo que volte a ter 60 minutos, com limitações; i) estabelecer que os acordos judiciais sejam homologados ou não homologados, sem possibilidade de o juiz examinar para homologar uma parte e não homologar outra; j) reconhecer o conflito como inerente às relações capital/trabalho; k) definir negociação coletiva como preponderante; l) regulamentar liberdade sindical como fundamento; m) estabelecer representação e proteção dos não assalariados e das novas formas de contratação; e n) unificar os programas e fundos como seguro-desemprego, fundo de garantia e bolsa-família para melhor focalizar, simplificar com transparência, unificar, dar incentivos e aumentar a eficiência. Não há dúvida de que os impactos da pandemia na economia e no mundo do trabalho, de um lado, e um novo relacionamento político do governo com o Parlamento, de outro, podem motivar uma maior agilidade na apresentação das propostas do Grupos de Estudos Temáticos. E, essas propostas – mantidos os cenários econômicos e políticos – tendem a ser tratadas de forma mais organizada e mais célere tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. De todo modo, as propostas dos Grupos de Estudos Temáticos devem passar pelo aval do governo, em particular da Casa Civil, e, em função da articulação política, também poderá ser conhecida com antecedência pelos líderes do governo e presidentes das Casas do Parlamento antes do envio ao Congresso Nacional. Além disso, dada a relevância dos temas, há rumores de recriação do ministério do Trabalho e Emprego, que daria mais organização política e técnica, além de uma maior participação dos atores econômicos e sociais na elaboração, acompanhamento e controle das propostas submetidas ao Poder Legislativo. O desafio está mais uma vez colocado para o movimento sindical de mobilizar a sociedade, o governo e o Parlamento numa unidade de ação e de amplo diálogo com o Congresso Nacional e com os trabalhadores de modo a evitar qualquer tentativa de atropelo do governo com uma nova proposta de reforma trabalhista e sindical que retire direitos e aumente as desigualdades econômicas e sociais. (*) Neuriberg Dias&#160;– Jornalista, analista político, assessor técnico do Diap e sócio diretor da Contatos Assessoria Política Fonte: DIAPPublicado em 27/10/2020.]]></description>
		
		
		
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